Direito Civil
Contratos
📖 O que é Contratos? Significado e conceito
Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas que tem por objeto criar, modificar, conservar, transmitir ou extinguir direitos e obrigações de conteúdo patrimonial. É a principal fonte das obrigações no direito privado e instrumento central da circulação de riquezas.
💡 Exemplos
- Compra e venda de imóvel residencial
- Locação de imóvel urbano (Lei nº 8.245/1991)
- Contrato de prestação de serviços
- Contrato de mandato e representação
- Contrato de seguro
- Contrato de adesão em relações de consumo
📚 Base legal
- Código Civil, arts. 421 a 853 (Teoria Geral e contratos em espécie)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991)
- Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019)
⚖️ Jurisprudência sobre Contratos
TRF4ProcessualTRF4 mantém descontos de empréstimo consignado em benefício do INSS por falta de provas de portabilidadeTJRSProvidoTJRS: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Devolução em DobroTJRSNão ProvidoTJRS nega suspensão de descontos de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário por faltaTRF5ProvidoTRF5 garante aposentadoria por idade rural com prova documental e testemunhal de atividade agrícolaTJMGParcialmente ProvidoTJMG: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Restituição em DobroVerbete: Contratos — área de Direito Civil. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.