Obrigação de Não Fazer
📖 O que é Obrigação de Não Fazer? Significado e conceito
Obrigação de não fazer é aquela em que o devedor se compromete a uma abstenção, a não praticar determinado ato que normalmente poderia fazer. O inadimplemento ocorre quando o devedor pratica o ato proibido, podendo o credor exigir o desfazimento ou perdas e danos.
Se o ato já foi praticado e for possível desfazê-lo, o credor pode exigir que o devedor o desfaça às suas custas. Se não for possível o desfazimento ou se prejudicar terceiros, a obrigação resolve-se em perdas e danos. O devedor responde ainda que tenha agido sem culpa, se praticou o ato proibido.
Exemplos comuns incluem: cláusula de não concorrência, obrigação de não construir acima de determinada altura, sigilo de informações, exclusividade comercial. A tutela específica permite a cominação de multa diária para prevenir ou cessar a violação.
📋 Requisitos
- Abstenção de ato que o devedor poderia praticar
- Possibilidade jurídica da abstenção
- Interesse legítimo do credor na omissão
- Licitude da restrição imposta
- Determinação clara do ato vedado
- Prazo ou condição de vigência
📝 Procedimento
- Estipular claramente o ato vedado no contrato
- Definir prazo de vigência da abstenção
- Fiscalizar o cumprimento da obrigação
- Notificar em caso de violação
- Requerer desfazimento do ato praticado
- Pleitear perdas e danos se irreversível
💡 Exemplos
- Cláusula de não concorrência por 2 anos após saída de empresa
- Obrigação de não construir acima de determinado gabarito
- Dever de sigilo sobre informações confidenciais
- Obrigação de não alienar bem durante vigência de contrato
- Exclusividade de fornecimento a determinado cliente
- Tutela inibitória para cessar violação de direito autoral
📚 Base legal
- Código Civil, Art. 250
- Obrigações Negativas