Direito Civil
Estipulacao Em Favor De Terceiro
📖 O que é Estipulacao Em Favor De Terceiro? Significado e conceito
A estipulação em favor de terceiro é o contrato pelo qual uma das partes (estipulante) convenciona com outra (promitente) que esta realizará prestação em benefício de terceiro (beneficiário), que não é parte no contrato. O art. 436 do Código Civil regula o instituto.
O terceiro beneficiário adquire direito próprio à prestação, podendo exigi-la diretamente do promitente. O estipulante também pode exigir o cumprimento. Até a aceitação do beneficiário, o estipulante pode revogar ou modificar a estipulação.
O exemplo clássico é o seguro de vida: o segurado (estipulante) contrata com a seguradora (promitente) que pagará indenização ao beneficiário em caso de sinistro. O beneficiário adquire direito próprio, que não se confunde com herança.
📋 Requisitos
- Contrato válido entre estipulante e promitente
- Designação de terceiro beneficiário
- Prestação em favor do terceiro
- Interesse do estipulante na prestação ao terceiro
- Capacidade do terceiro para receber a prestação
- Não aceitação prévia para possibilidade de revogação
📝 Procedimento
- 1. Estipulante e promitente celebram o contrato
- 2. Designam o terceiro beneficiário da prestação
- 3. Terceiro pode aceitar ou recusar o benefício
- 4. Após aceitação, estipulante não pode revogar
- 5. Terceiro pode exigir diretamente a prestação
- 6. Promitente que não cumpre responde perante ambos
💡 Exemplos
- Seguro de vida com cônjuge como beneficiário
- Contrato de doação com encargo em favor de terceiro
- Plano de previdência privada com beneficiários designados
- Contrato de transporte com destinatário da mercadoria
- Financiamento com estipulação de pagamento a terceiro
- Renda constituída em favor de terceiro
📚 Base legal
- Código Civil
- Código Penal
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