Estipulacao Em Favor De Terceiro

Direito Civil

📖 O que é Estipulacao Em Favor De Terceiro? Significado e Definição

A estipulação em favor de terceiro é o contrato pelo qual uma das partes (estipulante) convenciona com outra (promitente) que esta realizará prestação em benefício de terceiro (beneficiário), que não é parte no contrato. O art. 436 do Código Civil regula o instituto.

O terceiro beneficiário adquire direito próprio à prestação, podendo exigi-la diretamente do promitente. O estipulante também pode exigir o cumprimento. Até a aceitação do beneficiário, o estipulante pode revogar ou modificar a estipulação.

O exemplo clássico é o seguro de vida: o segurado (estipulante) contrata com a seguradora (promitente) que pagará indenização ao beneficiário em caso de sinistro. O beneficiário adquire direito próprio, que não se confunde com herança.

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📋 Requisitos

  • Contrato válido entre estipulante e promitente
  • Designação de terceiro beneficiário
  • Prestação em favor do terceiro
  • Interesse do estipulante na prestação ao terceiro
  • Capacidade do terceiro para receber a prestação
  • Não aceitação prévia para possibilidade de revogação

📝 Procedimento

  1. 1. Estipulante e promitente celebram o contrato
  2. 2. Designam o terceiro beneficiário da prestação
  3. 3. Terceiro pode aceitar ou recusar o benefício
  4. 4. Após aceitação, estipulante não pode revogar
  5. 5. Terceiro pode exigir diretamente a prestação
  6. 6. Promitente que não cumpre responde perante ambos

💡 Exemplos de Estipulacao Em Favor De Terceiro

  • Seguro de vida com cônjuge como beneficiário
  • Contrato de doação com encargo em favor de terceiro
  • Plano de previdência privada com beneficiários designados
  • Contrato de transporte com destinatário da mercadoria
  • Financiamento com estipulação de pagamento a terceiro
  • Renda constituída em favor de terceiro

📚 Base Legal de Estipulacao Em Favor De Terceiro na Legislação Brasileira

  • Código Civil
  • Código Penal

⚖️ Jurisprudência sobre Estipulacao Em Favor De Terceiro

Consulte decisões atualizadas sobre Estipulacao Em Favor De Terceiro nos tribunais superiores: