Propriedade Fiduciária
📖 O que é Propriedade Fiduciária? Significado e conceito
A propriedade fiduciária é direito real de garantia em que o devedor (fiduciante) transfere ao credor (fiduciário) a propriedade resolúvel de bem móvel ou imóvel, mantendo a posse direta para uso. Quitada a dívida, a propriedade retorna automaticamente ao devedor.
A alienação fiduciária é regulada pelo Código Civil (bens móveis infungíveis), pela Lei 9.514/97 (imóveis) e pelo Decreto-lei 911/69 (bens móveis fungíveis ou infungíveis). O credor fiduciário tem propriedade resolúvel; o devedor fiduciante tem expectativa de direito e posse direta.
Em caso de inadimplemento, o credor pode consolidar a propriedade (imóveis) ou buscar e apreender o bem (móveis), vendendo-o para satisfação do crédito. O eventual saldo é devolvido ao devedor. A propriedade fiduciária não admite pacto comissório (apropriação direta pelo credor). É garantia muito utilizada em financiamentos de veículos e imóveis.
📋 Requisitos
- Contrato de alienação fiduciária
- Registro no órgão competente
- Transferência da propriedade resolúvel
- Manutenção da posse direta pelo devedor
- Obrigação garantida
📝 Procedimento
- Celebrar contrato de alienação fiduciária
- Registrar no cartório ou detran
- Transferir propriedade ao credor
- Manter posse e uso pelo devedor
- Retransmitir propriedade após quitação
💡 Exemplos
- Financiamento de veículo com alienação fiduciária
- Alienação fiduciária de imóvel residencial
- Garantia fiduciária em crédito bancário
- Busca e apreensão por inadimplemento
- Consolidação da propriedade imobiliária
📚 Base legal
- Código Civil
- Lei de Alienação Fiduciária