Cyberbullying é a prática de intimidação, humilhação, difamação ou assédio sistemático realizada por meios eletrônicos ou digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mails, fóruns e jogos online. Conforme definido pela Lei 13.185/2015 (Lei de Combate à Intimidação Sistemática), trata-se de uma modalidade de bullying que se distingue pela potencial amplitude de alcance, pela dificuldade de controle da propagação do conteúdo ofensivo e pela possibilidade de anonimato do agressor. O cyberbullying pode configurar diversos ilícitos penais, como crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria – arts. 138 a 140 do CP), ameaça (art. 147 do CP), perseguição/stalking (art. 147-A do CP, incluído pela Lei 14.132/2021) e, em casos envolvendo menores, pode ser enquadrado como ato infracional nos termos do ECA. No âmbito civil, gera direito à reparação por danos morais e materiais, com responsabilidade solidária dos pais quando o agressor é menor de idade (art. 932, I do CC). O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece mecanismos para remoção de conteúdo ofensivo e identificação dos responsáveis, enquanto a LGPD (Lei 13.709/2018) protege dados pessoais utilizados de forma indevida. As escolas têm dever legal de implementar programas de prevenção e combate ao cyberbullying, podendo responder civilmente por omissão.
Cyberbullying
O que é Cyberbullying? Significado e Definição
Requisitos
- Conduta intencional de intimidação, humilhação ou assédio
- Utilização de meios eletrônicos ou digitais
- Caráter repetitivo ou potencial de ampla disseminação
- Desequilíbrio de poder entre agressor e vítima
- Dano psicológico, moral ou social à vítima
Procedimento
- Preservação de provas digitais (prints, URLs, metadados)
- Comunicação à escola, família ou autoridade competente
- Solicitação de remoção do conteúdo ao provedor (art. 21, Marco Civil)
- Registro de boletim de ocorrência
- Ação judicial de reparação de danos e/ou medidas protetivas
Exemplos de Cyberbullying
- Criação de perfil falso para difamar colega em rede social
- Compartilhamento não autorizado de fotos íntimas ou constrangedoras
- Envio repetido de mensagens ameaçadoras por aplicativos
- Campanha coordenada de comentários ofensivos em publicações
- Exclusão deliberada e sistemática de grupos virtuais
- Divulgação de informações pessoais sem consentimento (doxxing)
Base Legal de Cyberbullying na Legislação Brasileira
- Marco Civil da Internet
- Lei de Crimes Cibernéticos
Jurisprudência sobre Cyberbullying
Consulte decisões atualizadas sobre Cyberbullying nos tribunais superiores: