Dano Material
📖 O que é Dano Material? Significado e conceito
O Dano Material (ou patrimonial) é a lesão ao patrimônio da vítima, compreendendo a diminuição dos bens (danos emergentes) e a privação de ganhos esperados (lucros cessantes). É pressuposto da responsabilidade civil e deve ser efetivo, certo e não hipotético.
Os danos emergentes correspondem ao prejuízo imediato e efetivo: despesas médicas, reparo de veículo, substituição de bem danificado. Os lucros cessantes são os ganhos que a vítima deixou de auferir em razão do evento danoso: salários não recebidos durante afastamento, lucros de negócio impedido.
O dano material deve ser comprovado e quantificado, diferentemente do dano moral que pode ser presumido (in re ipsa). A indenização deve ser integral, abrangendo todo o prejuízo sofrido (princípio da restitutio in integrum). A liquidação pode ser por arbitramento, artigos de liquidação ou cálculos.
📋 Requisitos
- Lesão efetiva ao patrimônio
- Nexo causal com a conduta lesiva
- Certeza do dano (não hipotético)
- Prova do prejuízo e seu valor
- Ausência de excludentes
📝 Procedimento
- Comprovação do dano emergente com documentos
- Demonstração dos lucros cessantes
- Ação de indenização ou execução de sentença
- Liquidação do valor devido
- Perícia quando necessário
- Execução da condenação
💡 Exemplos
- Despesas médicas e hospitalares (dano emergente)
- Reparo de veículo acidentado (dano emergente)
- Salários não recebidos durante tratamento (lucro cessante)
- Lucros de empresa interrompida por incêndio (lucro cessante)
- Perda de bagagem em viagem aérea
- Destruição de mercadorias por falha de transporte
📚 Base legal
- Código Civil Art. 402
- CLT Art. 223-F