Dever Fiscalizatório
📖 O que é Dever Fiscalizatório? Significado e conceito
Quando um órgão público contrata uma empresa privada para prestar serviços (como limpeza, vigilância ou outras atividades terceirizadas), a lei não permite que a Administração simplesmente assine o contrato e se desinteresse de como ele é executado. Existe o dever de acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando inclusive se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações trabalhistas com os próprios empregados — pagando salários, recolhendo FGTS, entre outras.
Esse dever ganha peso jurídico especial quando a empresa terceirizada deixa de pagar corretamente os direitos de seus trabalhadores. Nesse cenário, a jurisprudência trabalhista construiu o entendimento de que a Administração Pública só responde subsidiariamente pela dívida trabalhista da empresa contratada se ficar demonstrado que ela falhou no seu dever fiscalizatório — é a chamada culpa in vigilando (culpa por falta de vigilância). Não basta a empresa terceirizada não ter pago: é preciso provar que o órgão público não fiscalizou adequadamente a execução do contrato.
Esse tema chegou ao Supremo Tribunal Federal por diversas vezes, em julgamentos com força vinculante (repercussão geral). Um deles fixou que cabe ao trabalhador prejudicado — e não à Administração — o ônus de provar a falha na fiscalização, para que não se presuma automaticamente a culpa do poder público só porque a empresa terceirizada não pagou os direitos trabalhistas. Ou seja, existe uma proteção ao erário: a Administração não é automaticamente responsável, mas responde se ficar comprovado que negligenciou seu dever de fiscalizar.
Na prática, isso aparece constantemente em ações trabalhistas movidas por empregados de empresas terceirizadas contra municípios, estados, autarquias e outros entes públicos, discutindo se houve, de fato, omissão do ente público no acompanhamento do contrato — e a quem cabe provar essa omissão.
📋 Requisitos
- Existência de contrato administrativo de prestação de serviços com empresa terceirizada
- Inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada em relação a seus próprios empregados
- Comprovação de conduta culposa da Administração no cumprimento do seu dever fiscalizatório sobre o contrato (culpa in vigilando)
- O ônus de provar essa falha de fiscalização é do trabalhador que busca a responsabilização subsidiária do ente público
📝 Procedimento
- A Administração designa fiscal (ou fiscais) do contrato para acompanhar a execução da prestação de serviços
- Se a empresa contratada deixa de cumprir obrigações trabalhistas, o trabalhador prejudicado pode ajuizar reclamação trabalhista contra a empresa e, subsidiariamente, contra o ente público tomador dos serviços
- Cabe ao trabalhador demonstrar que houve falha concreta no dever fiscalizatório da Administração sobre o contrato
- Comprovada a culpa in vigilando, a Administração responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas, relativas ao período em que o trabalhador prestou serviços
💡 Exemplos
- O TST reformou decisão de Tribunal Regional que havia atribuído à Administração Pública o ônus de provar a fiscalização do contrato, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.118 de repercussão geral, que atribui esse ônus ao trabalhador.
- O TST exerceu juízo de retratação para adequar decisão anterior aos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral do STF, sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falha no dever de fiscalização de contrato de terceirização.
- O TST manteve a responsabilidade subsidiária de Município por reconhecer omissão culposa da Administração na fiscalização do contrato (culpa in vigilando), com base na Súmula 331, V, do TST.
- O TST analisou caso de responsabilidade subsidiária de ente público em que o Tribunal Regional havia decidido a controvérsia exclusivamente com base na distribuição do ônus da prova, à luz das decisões do STF sobre o tema.
📚 Base legal
- Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 117, caput — a execução do contrato administrativo deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados — fonte: tabela `leis`
- Súmula nº 331, item V, do TST — os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada, se evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações contratuais e legais, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora como empregadora — fonte: tabela `leis`
- Súmula nº 331, item VI, do TST — a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral — fonte: tabela `leis`