
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava esclarecer pontos de uma decisão anterior. A empresa alegava que havia omissões e obscuridades, mas o TST entendeu que as questões já tinham sido analisadas e explicadas. Isso mostra que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o que já foi decidido, mas sim para corrigir falhas claras na decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa pública não conseguiu comprovar os motivos alegados para a dispensa de um trabalhador, violando a teoria dos motivos determinantes. Por isso, a dispensa foi considerada nula. A empresa tentou recorrer novamente, alegando que o tribunal havia esquecido de analisar alguns pontos, mas o TST negou, pois já havia explicado tudo na decisão anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve omissão em uma decisão anterior que já havia analisado e explicado a questão da arrematação. A parte que entrou com o recurso alegava que o tribunal não tinha se manifestado sobre o tema, mas o TST entendeu que a matéria já havia sido abordada e fundamentada. Para que um recurso como esse seja aceito, é preciso que a decisão tenha algum erro específico previsto em lei, o que não foi o caso aqui.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que demitir um trabalhador como forma de retaliação por ele ter entrado com uma ação judicial contra um parceiro da empresa é uma atitude discriminatória. Essa prática foi considerada um abuso de direito, levando à anulação da demissão, à reintegração do trabalhador e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção contra demissões injustas e motivadas por vingança.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque se inverteu o ônus de provar que fiscalizou o contrato. É preciso que o trabalhador comprove a negligência do órgão público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta o mero calote da terceirizada para a responsabilização, mas sim a culpa do órgão público na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não basta apenas inverter o ônus da prova. A decisão manteve o entendimento de que, sem essa prova, a Administração Pública não pode ser responsabilizada.
Um caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não conseguiu levar seu processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque o recurso anterior da empresa foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito por falta de pagamento das custas judiciais. O TST explicou que questões sobre requisitos de recursos e princípios constitucionais, quando dependem de leis comuns, não podem ser discutidas no STF por falta de 'repercussão geral'. Assim, a decisão que negou o recurso da empresa foi mantida.
O TST confirmou que empresas privadas que contratam serviços por licitação simplificada não podem levar discussões sobre responsabilidade subsidiária ao STF via Recurso Extraordinário. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior.
Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica comprovado que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. É preciso provar a culpa do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, permitindo que a empresa não pagasse seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o poder público tenha sido negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso mostrar a culpa do governo, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou de verdade em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que o órgão público tenha sido negligente na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ele contratou. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o governo falhou na fiscalização da empresa. Não basta que a empresa não tenha pago os trabalhadores, nem que o governo tenha que provar sua inocência; a culpa do poder público precisa ser demonstrada.
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa na fiscalização.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal da empresa, é permitida por lei. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. A empresa contratante, porém, continua responsável por garantir os direitos trabalhistas caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações.