Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou de verdade em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Recurso Extraordinário sobre Responsabilidade Pública Negado por Questões Processuais
Um recurso que buscava discutir a responsabilidade de um órgão público em casos de terceirização foi negado pelo TST. A decisão se baseou em questões processuais, e não no mérito da responsabilidade em si. O tribunal entendeu que o caso não apresentava uma questão constitucional com 'repercussão geral' para ser analisada pelo STF.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas o não pagamento das obrigações pela empresa. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública é Responsabilizada por Falha na Fiscalização de Contrato Terceirizado
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que o órgão público tenha sido negligente na fiscalização.
Administração Pública é responsável por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas a falta de pagamento da empresa ou a inversão do ônus da prova. A decisão segue entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública é Responsável por Terceirização se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se For Negligente na Fiscalização, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa do poder público, seguindo entendimentos do STF.
TST mantém decisão: Recurso Extraordinário sobre excesso de execução e juros não tem repercussão geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário. Isso aconteceu porque o assunto discutido, que envolvia excesso de valores em uma execução, juros e correção monetária, não foi considerado de grande relevância para o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já decidiu que questões sobre como os recursos são aceitos ou sobre princípios como ampla defesa, quando dependem de leis comuns, não precisam ser analisadas por ele.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização de terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta apenas a empresa contratada não pagar; é preciso que a falha na fiscalização da Administração Pública seja comprovada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento.
Empresa Privada Tomadora de Serviços: TST Nega Recurso Extraordinário sobre Responsabilidade Subsidiária
O TST confirmou que empresas privadas que contratam serviços por licitação simplificada não podem levar discussões sobre responsabilidade subsidiária ao STF via Recurso Extraordinário. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso mostrar a culpa do governo, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica comprovado que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. É preciso provar a culpa do poder público.
Administração Pública é responsável por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ele contratou. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o governo falhou na fiscalização da empresa. Não basta que a empresa não tenha pago os trabalhadores, nem que o governo tenha que provar sua inocência; a culpa do poder público precisa ser demonstrada.
TST: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não basta apenas inverter o ônus da prova. A decisão manteve o entendimento de que, sem essa prova, a Administração Pública não pode ser responsabilizada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública é Responsável por Terceirização com Culpa Comprovada na Fiscalização
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, não sendo uma condenação automática por simples falta de pagamento da empresa. A decisão reforça que a culpa precisa ser demonstrada.
Empresa tem Recurso Extraordinário negado no TST por não pagar custas de recurso anterior
Um caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não conseguiu levar seu processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque o recurso anterior da empresa foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito por falta de pagamento das custas judiciais. O TST explicou que questões sobre requisitos de recursos e princípios constitucionais, quando dependem de leis comuns, não podem ser discutidas no STF por falta de 'repercussão geral'. Assim, a decisão que negou o recurso da empresa foi mantida.
Administração Pública só responde por terceirizados se for negligente na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela pague, é preciso provar que houve negligência na fiscalização do contrato. No caso analisado, como a culpa da Administração foi comprovada, a condenação foi mantida.