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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada por terceirizada se for inerte a notificação de descumprimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa do ente público.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública responde por culpa na fiscalização de terceirizados, com provas concretas e afastando Tema

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não basta apenas inverter o ônus da prova. A decisão manteve o entendimento de que, sem essa prova, a Administração Pública não pode ser responsabilizada.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Empresa privada com licitação simplificada: TST nega recurso sobre responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe Recurso Extraordinário para discutir a responsabilidade de uma empresa privada que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa questão não é de grande importância para a Constituição, sendo um assunto mais ligado às leis comuns. Assim, a decisão original sobre a responsabilidade da empresa foi mantida.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST decide que Administração Pública tem responsabilidade subsidiária ao negligenciar fiscalização de contratos.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ele contratou. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o governo falhou na fiscalização da empresa. Não basta que a empresa não tenha pago os trabalhadores, nem que o governo tenha que provar sua inocência; a culpa do poder público precisa ser demonstrada.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST: Decisão Interlocutória sobre Prescrição Não Tem Repercussão Geral para Recurso Extraordinário

O TST confirmou que não cabe Recurso Extraordinário para discutir a prescrição de uma dívida trabalhista quando a questão foi tratada em uma decisão provisória. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal Federal já definiu que esses temas não possuem 'repercussão geral', ou seja, não são relevantes para serem analisados em última instância constitucional, especialmente quando dependem de leis comuns.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública comprovada por negligência na fiscalização, não por mero

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa na fiscalização.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização, decide TST

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser obrigada a pagar as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque a empresa não pagou ou porque se inverteu o ônus da prova. Para que o ente público seja responsabilizado, é essencial que se comprove que ele agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Isso significa que o trabalhador precisa mostrar que a Administração Pública falhou em seu dever de fiscalizar.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsabilizada por Falha na Fiscalização de Contrato Terceirizado

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que o órgão público tenha sido negligente na fiscalização.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Terceirização de Atividade-Fim é Válida, mas Empresa Contratante Responde por Dívidas Trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é legal terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. No entanto, a empresa que contrata os serviços terceirizados ainda pode ser responsabilizada, de forma secundária, caso a empresa terceirizada não pague os direitos trabalhistas de seus funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Empresa tem Recurso Extraordinário negado no TST por não pagar custas de recurso anterior

Um caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não conseguiu levar seu processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque o recurso anterior da empresa foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito por falta de pagamento das custas judiciais. O TST explicou que questões sobre requisitos de recursos e princípios constitucionais, quando dependem de leis comuns, não podem ser discutidas no STF por falta de 'repercussão geral'. Assim, a decisão que negou o recurso da empresa foi mantida.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST mantém decisão: Recurso Extraordinário sobre excesso de execução e juros não tem repercussão geral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário. Isso aconteceu porque o assunto discutido, que envolvia excesso de valores em uma execução, juros e correção monetária, não foi considerado de grande relevância para o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já decidiu que questões sobre como os recursos são aceitos ou sobre princípios como ampla defesa, quando dependem de leis comuns, não precisam ser analisadas por ele.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST Nega Recurso Extraordinário em Caso de Terceirização: Entenda os Motivos Processuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir a responsabilidade de um órgão público em casos de terceirização. A decisão se baseou em questões processuais, como a falta de discussão prévia do tema e a ausência de 'repercussão geral', que é um requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o mérito de um recurso.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se for negligente

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa e não apenas a falta de pagamento da empresa.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada subsidiariamente por terceirização com comprovação de falha

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou de verdade em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Empresa Privada Tomadora de Serviços: TST Nega Recurso Extraordinário sobre Responsabilidade Subsidiária

O TST confirmou que empresas privadas que contratam serviços por licitação simplificada não podem levar discussões sobre responsabilidade subsidiária ao STF via Recurso Extraordinário. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso mostrar a culpa do governo, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST decide sobre responsabilidade da Administração Pública por inadimplemento de terceirizados sem inversão

Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica comprovado que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. É preciso provar a culpa do poder público.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Empresa privada com licitação simplificada não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas. Tema 196 STF.

Uma empresa que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples não pode ter sua responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas discutida em recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa questão, no âmbito privado, não tem importância constitucional suficiente para ser analisada por eles. Por isso, o TST manteve a decisão que negou o recurso da empresa.

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