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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não basta apenas inverter o ônus da prova. A decisão manteve o entendimento de que, sem essa prova, a Administração Pública não pode ser responsabilizada.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Empresa privada com licitação simplificada: TST nega recurso sobre responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe Recurso Extraordinário para discutir a responsabilidade de uma empresa privada que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa questão não é de grande importância para a Constituição, sendo um assunto mais ligado às leis comuns. Assim, a decisão original sobre a responsabilidade da empresa foi mantida.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas em Terceirização se Falhar na Fiscalização

Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas de seus funcionários, a Administração Pública (como um município ou estado) pode ser responsabilizada, mas não é automático. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. A decisão reforça que a culpa na fiscalização é essencial para essa condenação.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização, decide TST

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser obrigada a pagar as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque a empresa não pagou ou porque se inverteu o ônus da prova. Para que o ente público seja responsabilizado, é essencial que se comprove que ele agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Isso significa que o trabalhador precisa mostrar que a Administração Pública falhou em seu dever de fiscalizar.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas a falta de pagamento da empresa ou a inversão do ônus da prova. A decisão segue entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST decide que Administração Pública tem responsabilidade subsidiária ao negligenciar fiscalização de contratos.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ele contratou. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o governo falhou na fiscalização da empresa. Não basta que a empresa não tenha pago os trabalhadores, nem que o governo tenha que provar sua inocência; a culpa do poder público precisa ser demonstrada.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se For Negligente na Fiscalização, Decide TST

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação da culpa do poder público, seguindo entendimentos do STF.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização de terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta apenas a empresa contratada não pagar; é preciso que a falha na fiscalização da Administração Pública seja comprovada. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

TST Nega Recurso Extraordinário em Caso de Terceirização: Entenda os Motivos Processuais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir a responsabilidade de um órgão público em casos de terceirização. A decisão se baseou em questões processuais, como a falta de discussão prévia do tema e a ausência de 'repercussão geral', que é um requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o mérito de um recurso.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública comprovada por negligência na fiscalização, não por mero

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa na fiscalização.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Empresa privada com licitação simplificada não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas. Tema 196 STF.

Uma empresa que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples não pode ter sua responsabilidade subsidiária por dívidas trabalhistas discutida em recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa questão, no âmbito privado, não tem importância constitucional suficiente para ser analisada por eles. Por isso, o TST manteve a decisão que negou o recurso da empresa.

Não ProvidoTST·26 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada subsidiariamente por culpa comprovada, tornando inaplicável o Tema 1.118

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas apenas se for comprovado que o órgão falhou em fiscalizar o contrato. Não basta que a empresa não tenha pago; é preciso provar a negligência do poder público. Essa decisão está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde subsidiariamente por terceirizados ao comprovar negligência na fiscalização

Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. No caso, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados se comprovada sua culpa na fiscalização

Um trabalhador processou a Administração Pública e uma empresa terceirizada por dívidas trabalhistas. O tribunal decidiu que a Administração Pública deve sim pagar, de forma subsidiária, porque ficou provado que ela foi negligente ao fiscalizar a empresa. Não basta só a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do órgão público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: TST decide sobre inércia após notificação de descumprimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta o mero não pagamento pela empresa contratada ou a inversão automática do ônus da prova. A decisão reforça que a culpa do órgão público deve ser efetivamente demonstrada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Culpa na Fiscalização

Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como um órgão do governo) pode ser responsabilizada, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. Se essa culpa for comprovada, a responsabilidade subsidiária se mantém, garantindo os direitos do trabalhador.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública responde por responsabilidade subsidiária se comprovada culpa efetiva

Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? TST exige prova de culpa na fiscalização

Esta decisão do TST explica que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) só é responsável por pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização. Não basta a empresa terceirizada não pagar ou presumir a culpa do poder público. É preciso mostrar que houve negligência na fiscalização, como não agir após ser avisada de problemas.

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