Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsabilizada por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, mas apenas se for comprovado que o órgão falhou em fiscalizar o contrato. Não basta que a empresa não tenha pago; é preciso provar a negligência do poder público. Essa decisão está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recurso Extraordinário sobre Responsabilidade Pública Negado por Questões Processuais
Um recurso que buscava discutir a responsabilidade de um órgão público em casos de terceirização foi negado pelo TST. A decisão se baseou em questões processuais, e não no mérito da responsabilidade em si. O tribunal entendeu que o caso não apresentava uma questão constitucional com 'repercussão geral' para ser analisada pelo STF.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou de verdade em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser obrigada a pagar as dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque a empresa não pagou ou porque se inverteu o ônus da prova. Para que o ente público seja responsabilizado, é essencial que se comprove que ele agiu com culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Isso significa que o trabalhador precisa mostrar que a Administração Pública falhou em seu dever de fiscalizar.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Explica Quando Há Culpa
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público teve culpa, por exemplo, por não fiscalizar corretamente o contrato ou por não garantir condições de trabalho. A decisão reforça que a simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para condenar o ente público.
Administração Pública é responsável por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas a falta de pagamento da empresa ou a inversão do ônus da prova. A decisão segue entendimentos importantes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
TST mantém decisão: Recurso Extraordinário sobre excesso de execução e juros não tem repercussão geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso importante, chamado Recurso Extraordinário. Isso aconteceu porque o assunto discutido, que envolvia excesso de valores em uma execução, juros e correção monetária, não foi considerado de grande relevância para o Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já decidiu que questões sobre como os recursos são aceitos ou sobre princípios como ampla defesa, quando dependem de leis comuns, não precisam ser analisadas por ele.
TST Nega Recurso Extraordinário em Caso de Terceirização: Entenda os Motivos Processuais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir a responsabilidade de um órgão público em casos de terceirização. A decisão se baseou em questões processuais, como a falta de discussão prévia do tema e a ausência de 'repercussão geral', que é um requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise o mérito de um recurso.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Esclarece a Culpa na Fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a simples falta de pagamento pela empresa ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para condenar o poder público.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa. A decisão reforça que não basta a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do governo na fiscalização.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago; o trabalhador precisa demonstrar a falha do poder público.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, exigindo a comprovação da culpa na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se houver culpa comprovada na
O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a Administração Pública, como prefeitura ou estado, só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa não pague os trabalhadores; é preciso demonstrar a culpa do poder público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da falha na fiscalização.
Administração Pública só responde por terceirizados com culpa comprovada, diz TST e STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do poder público. É preciso demonstrar a falha na fiscalização, conforme orientam decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresas privadas e licitação simplificada: STF não julga responsabilidade subsidiária
Uma empresa que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples (não a Lei 8.666/93) foi acionada na Justiça do Trabalho para pagar dívidas trabalhistas de uma prestadora de serviços. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Supremo Tribunal Federal (STF) não analisa esse tipo de caso. Isso acontece porque o STF entende que a discussão sobre a responsabilidade subsidiária de empresas privadas é um assunto de lei comum, e não da Constituição, conforme o Tema 196.
TST Mantém Vínculo Direto com Empresa em Caso de Terceirização Fraudulenta, Afastando Tema 725 do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com a regra que permite a terceirização, se houver fraude para esconder um vínculo de emprego direto, o trabalhador pode ser reconhecido como empregado da empresa principal. Isso acontece quando ficam provados os elementos de um contrato de trabalho e a intenção de fraudar a lei. Nesses casos, a regra do STF sobre a licitude da terceirização não se aplica.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Não Fiscalizar Corretamente
Quando o governo contrata uma empresa para prestar serviços, ele pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas se não fiscalizar corretamente o cumprimento das obrigações da contratada. Essa responsabilidade só ocorre se for comprovada a falha do governo na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou. É preciso mostrar que houve culpa do poder público.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa, e não apenas que a empresa deixou de pagar. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).