Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST reafirma: Administração Pública só responde por terceirizados com culpa comprovada na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas que a empresa não pague os direitos ou que se presuma a culpa da Administração. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente em seu dever de fiscalizar o contrato.
Órgão Público é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Comprovada Falha na Fiscalização
Um órgão público foi considerado responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão do TST confirmou que essa responsabilidade existe quando há provas de que o órgão falhou em fiscalizar corretamente a empresa contratada. Não basta apenas a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do poder público.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa, e não apenas que a empresa deixou de pagar. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se comprovada falha na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa da Administração. É preciso mostrar que o órgão público foi de fato negligente.
Administração Pública responde por terceirização? TST explica quando há culpa na fiscalização
Este caso trata da responsabilidade da Administração Pública quando contrata empresas terceirizadas e estas não pagam os direitos dos trabalhadores. O tribunal decidiu que o ente público só é responsável se ficar provado que ele foi negligente na fiscalização, não bastando apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que a culpa precisa ser demonstrada para que a Administração Pública seja responsabilizada.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações. A decisão não é automática pelo não pagamento, mas sim pela culpa da Administração na fiscalização, seguindo o STF.
Administração Pública só responde por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
A decisão do TST esclarece que o governo (Administração Pública) só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado que ele foi negligente na fiscalização. Não basta a empresa contratada não pagar; é essencial provar a culpa do órgão público. Neste caso específico, a falha na fiscalização foi devidamente demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. No caso analisado, essa falha foi comprovada, mantendo a condenação do ente público.
TST Reafirma: Terceirização Total é Válida, Mas Sem Equiparação de Direitos Trabalhistas
O TST confirmou que empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, inclusive as principais do seu negócio. Contudo, a empresa que contrata o serviço terceirizado ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas caso a empresa terceirizada não pague. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm os mesmos direitos e benefícios dos empregados diretos da empresa contratante.
Terceirização: Entenda o que o TST Decidiu sobre Vínculo e Salário
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade é permitida por lei, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas do terceirizado, caso a empresa prestadora não pague. Além disso, não há direito à equiparação de salário entre empregados terceirizados e os da empresa tomadora.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso, essa culpa foi demonstrada, mantendo a condenação do ente público.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou inverter o ônus da prova para a Administração ser condenada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda Quando o TST Confirma a Culpa na Fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Contudo, essa responsabilidade não é automática: é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta o mero inadimplemento da empresa ou a inversão do ônus da prova para o poder público ser condenado.
TST Confirma: Recurso Extraordinário Não Cabe em Casos de Responsabilidade Subsidiária com Licitação Simplificada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso extraordinário de uma empresa que terceirizou serviços. A empresa usou um tipo de licitação simplificada e foi questionada sobre sua responsabilidade por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. O TST aplicou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse tipo de discussão não pode ser levado ao STF por meio de recurso extraordinário.
TST Nega Recurso Extraordinário: Questões Processuais Não Têm Repercussão Geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante, explicando que questões sobre como um recurso é admitido em outro tribunal não são consideradas de grande relevância constitucional. Isso significa que, mesmo que se fale em princípios como ampla defesa, se o problema for sobre regras processuais básicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não há repercussão geral. No caso, o recurso foi negado porque um recurso anterior não foi pago corretamente.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados com culpa comprovada, decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a simples falta de pagamento pela empresa ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para condenar o poder público.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST!
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como prefeitura ou estado) pode ser responsabilizada. Mas não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa da Administração deve ser comprovada, seguindo o entendimento do STF.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou estados) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ela agiu com culpa ou negligência na fiscalização. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os trabalhadores. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público falhou em fiscalizar corretamente, por exemplo, ignorando avisos de descumprimento.
TST Mantém Condenação de Ente Público em Terceirização: Culpa na Fiscalização é Essencial
Esta decisão do TST reforça que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. No caso analisado, a culpa do ente público foi comprovada, o que levou à manutenção da condenação.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. É preciso demonstrar que o órgão público falhou em fiscalizar corretamente, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.