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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública responde por responsabilidade subsidiária se comprovada culpa efetiva

Uma decisão do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém condenação da Administração Pública por culpa provada na fiscalização de contratos terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. A decisão reforça a necessidade de prova efetiva da negligência do ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST!

Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como prefeitura ou estado) pode ser responsabilizada. Mas não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa da Administração deve ser comprovada, seguindo o entendimento do STF.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados com culpa comprovada, decide TST

O TST confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a simples falta de pagamento pela empresa ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para condenar o poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública tem responsabilidade subsidiária se não garantir segurança e higiene em terceirização

Este caso trata da responsabilidade da Administração Pública quando contrata empresas terceirizadas e estas não pagam os direitos dos trabalhadores. O tribunal decidiu que o ente público só é responsável se ficar provado que ele foi negligente na fiscalização, não bastando apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que a culpa precisa ser demonstrada para que a Administração Pública seja responsabilizada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada por débitos trabalhistas se houver notificação formal de falha

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa da Administração. É preciso mostrar que o órgão público foi de fato negligente.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade da Administração Pública por terceirizados exige comprovação de negligência, conforme temas

O Tribunal Superior do Trabalho reafirmou que a Administração Pública, como prefeitura ou estado, só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa não pague os trabalhadores; é preciso demonstrar a culpa do poder público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? TST exige prova de culpa na fiscalização

Esta decisão do TST explica que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) só é responsável por pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização. Não basta a empresa terceirizada não pagar ou presumir a culpa do poder público. É preciso mostrar que houve negligência na fiscalização, como não agir após ser avisada de problemas.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por terceirizado se há prova de negligência na fiscalização.

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa do poder público deve ser efetivamente demonstrada, e não apenas presumida pela falta de pagamento da empresa.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Empresa privada com licitação simplificada tem responsabilidade subsidiária mantida pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabiliza subsidiariamente uma empresa privada por dívidas trabalhistas de uma prestadora de serviços. A empresa utilizou um tipo de licitação simplificada, diferente da Lei de Licitações comum. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esse tipo de caso, envolvendo entes privados, não tem repercussão geral para ser discutido em Recurso Extraordinário.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém condenação da Administração Pública por responsabilidade subsidiária, comprovada a negligência

Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não apenas presumir sua culpa. Neste caso, a negligência foi comprovada, mantendo a condenação.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST exige prova de negligência da Administração Pública para responsabilização por terceirizados, não bastando

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas que a empresa não pague os direitos ou que se presuma a culpa da Administração. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente em seu dever de fiscalizar o contrato.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada quando falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando é comprovado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações. A decisão reforça que não basta o mero não pagamento pela terceirizada, mas sim a culpa do ente público na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Terceirizados? TST Esclarece a Culpa na Fiscalização

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente ou falhou na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a simples falta de pagamento pela empresa ou a inversão do ônus da prova não são suficientes para condenar o poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Empresa de energia elétrica responsabilizada subsidiariamente por culpa na fiscalização de terceirizada.

Quando o governo contrata uma empresa para prestar serviços, ele pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas se não fiscalizar corretamente o cumprimento das obrigações da contratada. Essa responsabilidade só ocorre se for comprovada a falha do governo na fiscalização, e não apenas porque a empresa não pagou. É preciso mostrar que houve culpa do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Vínculo Direto com Empresa em Caso de Terceirização Fraudulenta, Afastando Tema 725 do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com a regra que permite a terceirização, se houver fraude para esconder um vínculo de emprego direto, o trabalhador pode ser reconhecido como empregado da empresa principal. Isso acontece quando ficam provados os elementos de um contrato de trabalho e a intenção de fraudar a lei. Nesses casos, a regra do STF sobre a licitude da terceirização não se aplica.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se comprovada falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa. A decisão reforça que não basta a empresa não pagar, é preciso mostrar a culpa do governo na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirizados confirmada com prova de negligência

Uma decisão importante do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide: Responsabilidade subsidiária da AP comprovada por notificação de descumprimento em terceirização.

A decisão do TST esclarece que o governo (Administração Pública) só pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar comprovado que ele foi negligente na fiscalização. Não basta a empresa contratada não pagar; é essencial provar a culpa do órgão público. Neste caso específico, a falha na fiscalização foi devidamente demonstrada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, exigindo a comprovação da culpa na fiscalização.

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