VadeLab

Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Legalidade da Terceirização de Atividade-Fim e Afasta Equiparação Salarial

O TST decidiu que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que o contrata, nem direito aos mesmos salários e benefícios dos empregados diretos dela. A empresa contratante só responde de forma secundária por dívidas trabalhistas.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: TST esclarece inércia após notificação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode, sim, ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso mostrar a culpa do poder público na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirizados requer prova de negligência

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. No caso analisado, essa falha foi comprovada, mantendo a condenação do ente público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Terceirização: Entenda o que o TST Decidiu sobre Vínculo e Salário

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade é permitida por lei, sem que isso crie um vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas do terceirizado, caso a empresa prestadora não pague. Além disso, não há direito à equiparação de salário entre empregados terceirizados e os da empresa tomadora.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por terceirizados com culpa comprovada, diz TST e STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do poder público. É preciso demonstrar a falha na fiscalização, conforme orientam decisões importantes do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém condenação da Administração Pública por culpa na fiscalização de terceirizadas, conforme Temas 246

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso, essa culpa foi demonstrada, mantendo a condenação do ente público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Confirma: Terceirização de Qualquer Atividade é Válida, Mas Sem Equiparação Salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária. A decisão também reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito ao mesmo salário e benefícios dos empregados diretos da empresa que contrata o serviço. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável por garantir o pagamento dos direitos trabalhistas, caso a empresa terceirizada não o faça.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda Quando o TST Confirma a Culpa na Fiscalização

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Contudo, essa responsabilidade não é automática: é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. Não basta o mero inadimplemento da empresa ou a inversão do ônus da prova para o poder público ser condenado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização, decide TST

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações. A decisão não é automática pelo não pagamento, mas sim pela culpa da Administração na fiscalização, seguindo o STF.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém condenação da Administração Pública por inércia após ser notificada de descumprimento trabalhista.

Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas ocorre quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. Isso significa que a culpa do ente público precisa ser comprovada, e não apenas presumida pelo não pagamento da terceirizada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Recurso Extraordinário sobre Terceirização Negado: Entenda por que o STF não analisou o mérito do caso

Um trabalhador tentou levar seu caso de terceirização ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi negado. O motivo é que o STF não analisa questões que dependem de analisar primeiro leis comuns ou que tratam de como os recursos devem ser feitos, mesmo que envolvam princípios como ampla defesa. Para o STF, esses temas não têm 'repercussão geral' suficiente para serem julgados.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Confirma: Recurso Extraordinário Não Cabe em Casos de Responsabilidade Subsidiária com Licitação Simplificada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso extraordinário de uma empresa que terceirizou serviços. A empresa usou um tipo de licitação simplificada e foi questionada sobre sua responsabilidade por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. O TST aplicou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse tipo de discussão não pode ser levado ao STF por meio de recurso extraordinário.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada por culpa na fiscalização de terceirizada, com prova nos autos

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento pela terceirizada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por terceirização se houver culpa comprovada na fiscalização, diz TST

O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, é preciso provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que a Administração Pública deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Justiça do Trabalho competente para julgar indenização por perdas e danos do empregador em complementação

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é o local certo para julgar ações de trabalhadores que pedem indenização contra a antiga empresa. Isso acontece quando o pedido é sobre verbas salariais que não foram consideradas no cálculo da aposentadoria complementar. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diferencia essas ações daquelas movidas diretamente contra o fundo de previdência.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Empresa privada responde por dívidas trabalhistas mesmo com licitação simplificada, decide TST

Uma empresa que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples, diferente da Lei 8.666/93, foi considerada responsável por dívidas trabalhistas da empresa que prestou o serviço. O tribunal entendeu que essa discussão não chega ao Supremo Tribunal Federal, mantendo a decisão que a responsabiliza. Isso reforça a proteção ao trabalhador em casos de terceirização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

A Administração Pública só será responsabilizada por encargos trabalhistas de terceirizados se houver notificação

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida, mas sim demonstrada pelo trabalhador, seguindo entendimentos do STF.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Terceirização de atividade-fim é legal, mas TST modula efeitos da decisão do STF sobre processos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de serviço é permitida por lei, sem criar um vínculo direto de emprego com a empresa que contrata. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável caso a terceirizada não pague os direitos trabalhistas. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito aos mesmos benefícios e salários dos empregados diretos da empresa que os contratou.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por terceirizados apenas com culpa na fiscalização comprovada por notificação

A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa efetiva na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa contratada não pague os trabalhadores, nem que o ônus da prova seja automaticamente invertido. É preciso que o trabalhador demonstre a negligência do órgão público para que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde subsidiariamente por terceirização quando sua culpa na fiscalização é comprovada

Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando o órgão público falha em fiscalizar o contrato, demonstrando culpa, e não apenas pelo simples não pagamento da empresa. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

← AnteriorPágina 5 · 692 acórdãosPróxima →