Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Prova de Culpa na Fiscalização
Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. É preciso demonstrar que o órgão público falhou em fiscalizar corretamente, seguindo o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que a prova foi invertida. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Recurso Extraordinário sobre Terceirização Negado: Entenda por que o STF não analisou o mérito do caso
Um trabalhador tentou levar seu caso de terceirização ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi negado. O motivo é que o STF não analisa questões que dependem de analisar primeiro leis comuns ou que tratam de como os recursos devem ser feitos, mesmo que envolvam princípios como ampla defesa. Para o STF, esses temas não têm 'repercussão geral' suficiente para serem julgados.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para transferir a responsabilidade ao ente público.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas quando fica provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta o simples não pagamento pela empresa contratada, é preciso mostrar a culpa do órgão público. Essa decisão está alinhada com o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu sobre o assunto.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas se falhar na fiscalização de terceirizados
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando o órgão público falha em fiscalizar o contrato, demonstrando culpa, e não apenas pelo simples não pagamento da empresa. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa e responsabilidade
A Justiça do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento das obrigações ou a inversão do ônus da prova. Neste caso específico, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas ocorre quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. Isso significa que a culpa do ente público precisa ser comprovada, e não apenas presumida pelo não pagamento da terceirizada.
TST Confirma: Terceirização de Qualquer Atividade é Válida, Mas Sem Equiparação Salarial
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou secundária. A decisão também reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito ao mesmo salário e benefícios dos empregados diretos da empresa que contrata o serviço. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável por garantir o pagamento dos direitos trabalhistas, caso a empresa terceirizada não o faça.
Administração Pública responde por terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que houve negligência do poder público na fiscalização ou falha em garantir as condições de trabalho. A decisão segue o entendimento do STF, que exige prova efetiva da culpa.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento pela terceirizada.
Administração Pública só responde por terceirização se houver culpa comprovada na fiscalização, diz TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, é preciso provar que houve culpa ou negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que a Administração Pública deveria provar que fiscalizou, a prova da culpa é essencial.
Justiça do Trabalho é competente para julgar indenização contra empresa por verbas de aposentadoria
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Justiça do Trabalho é o local certo para julgar ações de trabalhadores que pedem indenização contra a antiga empresa. Isso acontece quando o pedido é sobre verbas salariais que não foram consideradas no cálculo da aposentadoria complementar. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diferencia essas ações daquelas movidas diretamente contra o fundo de previdência.
Empresa privada responde por dívidas trabalhistas mesmo com licitação simplificada, decide TST
Uma empresa que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples, diferente da Lei 8.666/93, foi considerada responsável por dívidas trabalhistas da empresa que prestou o serviço. O tribunal entendeu que essa discussão não chega ao Supremo Tribunal Federal, mantendo a decisão que a responsabiliza. Isso reforça a proteção ao trabalhador em casos de terceirização.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar para o órgão público ser responsabilizado, é preciso comprovar a culpa na fiscalização.
Terceirização é legal para qualquer atividade e não garante mesmos direitos, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de serviço é permitida por lei, sem criar um vínculo direto de emprego com a empresa que contrata. No entanto, a empresa contratante ainda é responsável caso a terceirizada não pague os direitos trabalhistas. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm direito aos mesmos benefícios e salários dos empregados diretos da empresa que os contratou.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública só responde por terceirizados se houver culpa comprovada na fiscalização
A Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa efetiva na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa contratada não pague os trabalhadores, nem que o ônus da prova seja automaticamente invertido. É preciso que o trabalhador demonstre a negligência do órgão público para que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida.
TST confirma responsabilidade da Administração Pública por falha na fiscalização de terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de um órgão público por não fiscalizar corretamente uma empresa terceirizada. A decisão reforça que a Administração Pública só é responsável pelos débitos trabalhistas se houver prova de sua culpa, e não apenas pelo não pagamento da empresa contratada. Neste caso, a culpa do órgão público foi comprovada, justificando a responsabilidade.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, a culpa da Administração na fiscalização foi comprovada, mantendo sua responsabilidade.