Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização
A Administração Pública, como prefeitura ou estado, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que contrata. Para que ela pague, é preciso provar que houve uma falha clara na sua fiscalização do contrato. Não basta a empresa não cumprir suas obrigações ou simplesmente inverter o ônus da prova para a Administração.
Administração Pública só paga dívida de terceirizada se for comprovada sua culpa na fiscalização
O TST confirmou que órgãos públicos só pagam dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que eles foram negligentes na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa não tenha pago, nem que a prova da culpa seja automaticamente transferida ao órgão público. É preciso demonstrar a falha do poder público na fiscalização, seguindo o que o STF já decidiu.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa e responsabilidade
A Justiça do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento das obrigações ou a inversão do ônus da prova. Neste caso específico, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda as regras do TST
O TST decidiu que órgãos públicos podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. Para isso, é preciso provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça a necessidade de comprovação da falha do poder público.
TST: Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou não garantiu as condições de trabalho. No caso analisado, como a culpa foi comprovada, a condenação foi mantida.
TST: Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública (como um órgão do governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela teve culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa Comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não se tratando apenas de um mero atraso no pagamento ou de uma presunção de culpa. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a negligência do poder público.
Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados? O TST explica!
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou presumir a culpa da Administração. A decisão reforça a necessidade de prova da falha na fiscalização.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas de terceirizados se for negligente na fiscalização
A Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa. A decisão reforça que a culpa do governo deve ser comprovada, e não apenas presumida pela falta de pagamento.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa na fiscalização
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve negligência ou culpa efetiva na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa decisão reforça que a culpa do ente público deve ser demonstrada para que ele responda subsidiariamente.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar para o órgão público ser responsabilizado, é preciso comprovar a culpa na fiscalização.
Administração Pública não responde por dívidas de terceirizados sem prova de negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. A dívida da empresa não é suficiente; é preciso mostrar a culpa do governo.
TST confirma decisão que barrou recurso extraordinário em caso trabalhista, aplicando entendimentos do STF
O TST confirmou que um recurso importante (Recurso Extraordinário) não poderia ser analisado. Isso ocorreu porque as questões levantadas já tinham sido decididas pelo STF como não tendo 'repercussão geral' ou por terem problemas processuais. Assim, o tribunal não entrou no mérito de temas como horas extras ou equiparação salarial, nem discutiu a multa por embargos.
Administração Pública só paga dívida de terceirizado se for comprovada sua culpa na fiscalização, decide TST
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela pague, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão do TST reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas o mero não pagamento pela empresa contratada.
Administração Pública só paga dívida de terceirizado se for comprovada sua culpa na fiscalização, decide TST
Uma decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada a pagar, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago os direitos, nem a simples inversão do ônus da prova.
Terceirização de Atividade-Fim é Válida: TST Segue STF e Mantém Responsabilidade Subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, mesmo aqueles que são a atividade principal de uma empresa. A empresa que contrata o serviço terceirizado deve responder por dívidas trabalhistas e previdenciárias, caso a contratada não pague. Essa regra se aplica a processos que já estavam em andamento até 30 de agosto de 2018, e valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, mas sim que o órgão público falhou em seu dever de fiscalizar.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A responsabilização ocorreu porque foi comprovado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas o mero não pagamento pela empresa.
Administração Pública só paga dívida de terceirizado se for comprovada sua culpa na fiscalização, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, a culpa da Administração na fiscalização foi comprovada, mantendo sua responsabilidade.