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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável por débitos de terceirizada sem notificação formal de descumprimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é necessário que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples inversão do ônus da prova, que faria o ente público ter que provar que fiscalizou, não é suficiente para imputar essa responsabilidade.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública se configura por inércia após notificação de descumprimento

A Administração Pública, como prefeitura ou estado, não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que contrata. Para que ela pague, é preciso provar que houve uma falha clara na sua fiscalização do contrato. Não basta a empresa não cumprir suas obrigações ou simplesmente inverter o ônus da prova para a Administração.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência, não basta inadimplemento

O TST confirmou que órgãos públicos só pagam dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que eles foram negligentes na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa não tenha pago, nem que a prova da culpa seja automaticamente transferida ao órgão público. É preciso demonstrar a falha do poder público na fiscalização, seguindo o que o STF já decidiu.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se for negligente na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça que o trabalhador deve demonstrar a falha do poder público para que a responsabilidade seja aplicada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige notificação de descumprimento, decide TST

O TST decidiu que órgãos públicos podem ser responsabilizados por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. Para isso, é preciso provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. A decisão reforça a necessidade de comprovação da falha do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma culpa da Administração Pública em terceirização se negligente após notificação ou sem capital social.

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou não garantiu as condições de trabalho. No caso analisado, como a culpa foi comprovada, a condenação foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Administração Pública só responde por terceirizados se houver prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública (como um órgão do governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for provado que ela teve culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Recurso Extraordinário sobre Terceirização Negado: Entenda por que o STF não analisou o mérito do caso

Um trabalhador tentou levar seu caso de terceirização ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso foi negado. O motivo é que o STF não analisa questões que dependem de analisar primeiro leis comuns ou que tratam de como os recursos devem ser feitos, mesmo que envolvam princípios como ampla defesa. Para o STF, esses temas não têm 'repercussão geral' suficiente para serem julgados.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados? O TST explica!

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou presumir a culpa da Administração. A decisão reforça a necessidade de prova da falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide que responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirizados não se baseia em inversão

A Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização da empresa. A decisão reforça que a culpa do governo deve ser comprovada, e não apenas presumida pela falta de pagamento.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por terceirizados se houver notificação formal de descumprimento.

A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve negligência ou culpa efetiva na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa decisão reforça que a culpa do ente público deve ser demonstrada para que ele responda subsidiariamente.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da AP exige prova de culpa na fiscalização, não bastando mero inadimplemento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, não basta o mero não pagamento ou a inversão do ônus da prova, mas é preciso comprovar que o órgão público teve culpa na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

A Administração Pública só responde por inércia na fiscalização de terceirizados se houver notificação formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o governo não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o poder público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato. A dívida da empresa não é suficiente; é preciso mostrar a culpa do governo.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST confirma decisão que barrou recurso extraordinário em caso trabalhista, aplicando entendimentos do STF

O TST confirmou que um recurso importante (Recurso Extraordinário) não poderia ser analisado. Isso ocorreu porque as questões levantadas já tinham sido decididas pelo STF como não tendo 'repercussão geral' ou por terem problemas processuais. Assim, o tribunal não entrou no mérito de temas como horas extras ou equiparação salarial, nem discutiu a multa por embargos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se não houver prova de culpa na fiscalização.

Uma decisão importante do TST esclarece que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada a pagar, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não ter pago os direitos, nem a simples inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Confirma: Recurso Extraordinário Não Cabe em Casos de Responsabilidade Subsidiária com Licitação Simplificada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que negou um recurso extraordinário de uma empresa que terceirizou serviços. A empresa usou um tipo de licitação simplificada e foi questionada sobre sua responsabilidade por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. O TST aplicou um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que esse tipo de discussão não pode ser levado ao STF por meio de recurso extraordinário.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública condenada por responsabilidade subsidiária ao comprovar-se negligência na fiscalização

A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, mas sim que o órgão público falhou em seu dever de fiscalizar.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública só ocorre com notificação formal de descumprimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados se Falhar na Fiscalização

Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando apenas presumir essa culpa. No caso analisado, ficou claro que houve essa falha, mantendo a condenação da Administração.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde subsidiariamente por terceirização quando sua culpa na fiscalização é comprovada

Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando o órgão público falha em fiscalizar o contrato, demonstrando culpa, e não apenas pelo simples não pagamento da empresa. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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