Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que um órgão público pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando fica provado que o órgão falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece a culpa na fiscalização
Quando a Administração Pública contrata serviços terceirizados, ela pode ser responsabilizada se a empresa contratada não pagar os direitos dos trabalhadores. No entanto, essa responsabilidade não é automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa falhou ou que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não transfere a dívida para o governo, e o trabalhador é quem deve apresentar as provas dessa negligência.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver prova de sua culpa
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, a culpa do ente público foi comprovada, e por isso a condenação foi mantida.
Administração Pública só responde por terceirizados com prova de culpa na fiscalização, decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova. É preciso demonstrar a culpa do poder público, como a falta de ação após ser avisada de problemas ou a ausência de exigência de garantias.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, a culpa da Administração na fiscalização foi comprovada, mantendo sua responsabilidade.
Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação ocorreu porque foi comprovado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas? O TST explica a culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa contratada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador comprove que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte da Administração. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não basta para transferir a dívida, e a decisão não pode se basear apenas na inversão do ônus da prova.
Administração Pública é responsável por terceirizados? Entenda quando a culpa na fiscalização gera condenação
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas, a Administração Pública (como um órgão do governo) só é obrigada a pagar se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa contratada não ter pago ou a justiça inverter o ônus da prova; é preciso demonstrar a culpa do órgão público.
Administração Pública é Responsabilizada por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública deve responder subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas quando há prova de que ela falhou em fiscalizar o contrato. A decisão reforça que não basta o mero calote da empresa contratada, mas sim a comprovação da culpa do órgão público. Isso está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública responde por terceirizados? TST explica quando há culpa na fiscalização
A Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Neste caso, como a culpa do poder público foi comprovada, a condenação foi mantida.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o poder público fiscalizar ativamente seus contratos.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. É preciso mostrar que houve negligência por parte da Administração para que ela seja condenada.
Anistiados: STF decide que progressão funcional é questão infraconstitucional, sem recurso extraordinário
Esta decisão do TST explica que a discussão sobre a progressão na carreira de trabalhadores anistiados, ou seja, aqueles que foram afastados e depois retornaram ao serviço, não é um tema que o Supremo Tribunal Federal (STF) considera de grande importância para todo o país. O STF entendeu que essa questão deve ser resolvida com base em leis comuns, e não na Constituição. Isso significa que não cabe mais recurso para o STF sobre esse assunto, afetando como o tempo de afastamento é contado para o salário.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta o mero não pagamento pela empresa contratada ou a inversão automática do ônus da prova. A decisão reforça que a culpa do órgão público deve ser efetivamente demonstrada, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa comprovada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. A decisão reforça a necessidade de prova efetiva da negligência do ente público, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Falhar na Fiscalização de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Terceirização: TST confirma que é legal e que terceirizado não tem os mesmos direitos da empresa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer atividade, seja ela principal ou de apoio, é permitida por lei. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, ele não tem direito a receber o mesmo salário ou benefícios dos empregados diretos da empresa contratante, que só responde se a empresa terceirizada não cumprir suas obrigações.