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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Inadimplemento: Administração Pública responde por terceirizados se inerte à notificação de descumprimento.

Quando a Administração Pública contrata serviços terceirizados, ela pode ser responsabilizada se a empresa contratada não pagar os direitos dos trabalhadores. No entanto, essa responsabilidade não é automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa falhou ou que o ônus da prova foi invertido. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável por dívidas de terceirizada sem prova de sua culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não transfere a dívida para o governo, e o trabalhador é quem deve apresentar as provas dessa negligência.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por encargos se houver comprovação de negligência na fiscalização de terceirizados.

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Neste caso, a culpa do ente público foi comprovada, e por isso a condenação foi mantida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por terceirizados com prova de culpa na fiscalização, decide TST

O TST confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova. É preciso demonstrar a culpa do poder público, como a falta de ação após ser avisada de problemas ou a ausência de exigência de garantias.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública tem responsabilidade subsidiária se não fiscalizar o capital social

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

A Administração Pública responde subsidiariamente por terceirizados se falhar em exigir capital social compatível

Uma decisão importante do TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não é responsável subsidiária por terceirizados se não ficar provada sua negligência

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja condenação, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST aplica Tema 181 do STF e mantém decisão que negou recurso por falha processual

O TST confirmou uma decisão que impediu o andamento de um recurso sobre juros e correção monetária. Isso aconteceu porque a parte não seguiu uma regra processual importante, e o STF já decidiu que falhas assim não podem ser discutidas em recurso extraordinário.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém regra: débitos trabalhistas corrigidos por IPCA-E e SELIC, não mais pela TR

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para corrigir dívidas trabalhistas. Agora, antes de o processo ser aberto, usa-se o IPCA-E. Depois que a ação é ajuizada, aplica-se a taxa SELIC, que já inclui juros e correção, sem que se possa usar outro índice junto.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Reafirma: Administração Pública Responde por Terceirização se Culpa na Fiscalização For Comprovada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas apenas se for comprovada sua falha na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que a condenação se baseie apenas na inversão do ônus da prova. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Por que seu Recurso Extraordinário pode ser negado em casos de admissibilidade e multas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que certas discussões jurídicas, como a forma correta de apresentar um recurso, se um juiz explicou bem sua decisão ou se uma multa por atrasar o processo foi justa, não podem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Isso acontece porque essas questões são consideradas de nível inferior à Constituição, ou seja, são 'infraconstitucionais'. Assim, o recurso que pedia essa análise foi negado, pois o STF entende que esses temas não têm 'repercussão geral'.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde subsidiariamente por terceirização quando sua culpa na fiscalização é comprovada

Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso ocorre quando o órgão público falha em fiscalizar o contrato, demonstrando culpa, e não apenas pelo simples não pagamento da empresa. A decisão está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por terceirizados? TST esclarece quando há culpa e responsabilidade

A Justiça do Trabalho decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja condenada, é preciso provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento das obrigações ou a inversão do ônus da prova. Neste caso específico, a culpa da Administração foi comprovada, mantendo a condenação.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige notificação formal e prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (como prefeituras ou estados) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ela agiu com culpa ou negligência na fiscalização. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os trabalhadores. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público falhou em fiscalizar corretamente, por exemplo, ignorando avisos de descumprimento.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Reafirma: Terceirização Total é Válida, Mas Sem Equiparação de Direitos Trabalhistas

O TST confirmou que empresas podem terceirizar qualquer tipo de atividade, inclusive as principais do seu negócio. Contudo, a empresa que contrata o serviço terceirizado ainda é responsável por garantir os direitos trabalhistas caso a empresa terceirizada não pague. Além disso, trabalhadores terceirizados não têm os mesmos direitos e benefícios dos empregados diretos da empresa contratante.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirização é mantida com culpa comprovada

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato. Neste caso, a culpa da Administração na fiscalização foi comprovada, mantendo sua responsabilidade.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém condenação subsidiária da Administração Pública por culpa na fiscalização de terceirizados, comprovada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A condenação ocorreu porque foi comprovado que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Mantém Condenação de Ente Público em Terceirização: Culpa na Fiscalização é Essencial

Esta decisão do TST reforça que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização. No caso analisado, a culpa do ente público foi comprovada, o que levou à manutenção da condenação.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por terceirizados? Entenda quando a culpa na fiscalização gera condenação

Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas, a Administração Pública (como um órgão do governo) só é obrigada a pagar se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa contratada não ter pago ou a justiça inverter o ônus da prova; é preciso demonstrar a culpa do órgão público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização

O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de o poder público fiscalizar ativamente seus contratos.

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