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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

A Administração Pública tem responsabilidade subsidiária se não garantir segurança e higiene a terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que a prova foi invertida. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Adm. Pública não responde por dívidas de terceirizados sem prova de culpa na fiscalização ou segurança

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na escolha da empresa. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar as dívidas ou inverter o ônus da prova para a Administração ser condenada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por encargos trabalhistas de terceirizados se comprovada negligência

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém condenação da Administração Pública por negligência comprovada na fiscalização de contrato terceirizado.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários ou que se presuma a culpa do órgão público. É preciso mostrar que houve negligência por parte da Administração para que ela seja condenada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

BNDES responsabilizado subsidiariamente por falha na fiscalização de empresa terceirizada que descumpriu

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda a decisão do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou na garantia de condições de trabalho. A simples falta de pagamento da empresa terceirizada não é suficiente para transferir a responsabilidade ao ente público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Órgão Público é Responsabilizado por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados: Culpa na Fiscalização é Chave

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um órgão público deve pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou na fiscalização da empresa, não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de quem deve provar o quê. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém vínculo de emprego direto em caso de fraude na terceirização, afastando tese do STF

Um trabalhador teve seu vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa que o contratou, mesmo havendo uma empresa intermediária. Isso aconteceu porque o tribunal identificou fraude na contratação e subordinação direta, ou seja, o trabalhador recebia ordens da empresa principal. A decisão afastou a regra geral da terceirização lícita, pois a situação configurava um arranjo fraudulento.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsabilizada por falha comprovada na fiscalização, seguindo o Tema 246 do STF, e não

Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar para o órgão público ser responsabilizado, é preciso comprovar a culpa na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Nega Recurso Extraordinário: Questões Processuais Não Têm Repercussão Geral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso importante, explicando que questões sobre como um recurso é admitido em outro tribunal não são consideradas de grande relevância constitucional. Isso significa que, mesmo que se fale em princípios como ampla defesa, se o problema for sobre regras processuais básicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que não há repercussão geral. No caso, o recurso foi negado porque um recurso anterior não foi pago corretamente.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de culpa efetiva, não mera inversão do ônus

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não basta a empresa não pagar. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, ou seja, que teve culpa. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Falhar na Fiscalização, Decide TST

O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Se houver essa culpa na vigilância, a responsabilidade subsidiária é mantida, garantindo os direitos do trabalhador.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Terceirizada se Comprovada Falha na Fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A responsabilidade foi confirmada porque ficou provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Essa decisão está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa e não apenas o não pagamento automático.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém negativa de Recurso Extraordinário por falta de repercussão geral em questões processuais

Um recurso da empresa foi negado porque o tribunal entendeu que as questões levantadas não tinham a importância necessária para serem analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. Isso acontece quando o problema envolve mais a forma como o processo foi conduzido ou a aplicação de leis comuns, e não diretamente a Constituição. Assim, temas como horas extras e férias, que a empresa queria rediscutir, não foram analisados no mérito.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública configurada por culpa na fiscalização, não por mero

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta a empresa contratada não pagar; é preciso demonstrar a culpa do órgão público. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Gratificação de Desempenho: TST nega recurso por falta de repercussão geral no STF

Um trabalhador tentou levar ao STF uma discussão sobre gratificação de desempenho, mas o TST negou o recurso. A decisão se baseou na falta de 'repercussão geral', pois a questão envolvia regras de admissibilidade e princípios constitucionais que dependem de leis menores.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Terceirização é permitida para qualquer atividade, mas salários não precisam ser iguais, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de serviço, seja ele principal ou secundário. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, o TST decidiu que os salários e benefícios dos terceirizados não precisam ser iguais aos dos empregados diretos da empresa contratante, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega recurso em caso de terceirização: Entenda por que a decisão judicial não pode ser revista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível rever uma decisão judicial já finalizada sobre terceirização. Isso porque a discussão envolvia principalmente leis comuns, e não questões constitucionais que justificassem um recurso extraordinário. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a falta de repercussão geral para esses casos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta o mero não pagamento pela empresa, mas sim a culpa efetiva do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por terceirizada sem prova de sua negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a dívida; é fundamental apresentar evidências da falha do poder público.

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