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Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado

Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se falhar na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública (como prefeituras ou estados) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou na fiscalização do contrato. Não basta que a empresa terceirizada não pague seus funcionários; é preciso que a Administração tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça a importância da fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST mantém vínculo de emprego direto em terceirização com fraude e subordinação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que reconheceu o vínculo de emprego direto de um trabalhador com a empresa contratante, mesmo havendo uma empresa terceirizada no meio. Isso aconteceu porque ficou provado que a terceirização era uma fraude, com o trabalhador subordinado diretamente à empresa principal. Nesses casos, a regra do Supremo Tribunal Federal (Tema 725) que permite a terceirização ampla não se aplica, pois o que existe é um emprego disfarçado. A decisão reforça que a justiça do trabalho protege o trabalhador quando há fraude para esconder um vínculo de emprego.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Confirma TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação dessa falha na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST nega recurso em caso de terceirização: Entenda por que a decisão judicial não pode ser revista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível rever uma decisão judicial já finalizada sobre terceirização. Isso porque a discussão envolvia principalmente leis comuns, e não questões constitucionais que justificassem um recurso extraordinário. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a falta de repercussão geral para esses casos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública mantida sem inversão do ônus da prova, exigindo culpa

Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou. A culpa da Administração deve ser claramente demonstrada para que a condenação seja válida.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública é responsável por dívidas de terceirizada se comprovada falha na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, ou seja, foi negligente. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha pago os trabalhadores, nem que a responsabilidade seja presumida pela inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se for comprovada sua culpa na fiscalização

O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta que a empresa terceirizada não tenha pago o trabalhador, nem que se presuma a culpa do poder público. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou ao falhar em garantir condições de trabalho. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública é responsável subsidiariamente por terceirização com culpa comprovada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o órgão público falhou em fiscalizar a empresa contratada, e não apenas porque a empresa não pagou suas obrigações. É preciso comprovar a culpa da Administração na fiscalização.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações. A decisão reforça que não basta o simples não pagamento ou a inversão do ônus da prova para a condenação, mas sim a comprovação da culpa efetiva.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública se não houver prova de culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte do ente público. Não basta apenas alegar que o governo deveria provar que fiscalizou corretamente, pois o ônus da prova é de quem alega a culpa.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade da Administração Pública em Terceirização: TST Reafirma Necessidade de Prova de Culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada a sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa contratada não pagar os direitos dos trabalhadores, nem a simples inversão do ônus da prova. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública: TST afasta condenação por mera inversão do ônus da prova.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar ou presumir que a culpa é do órgão público. É preciso mostrar que o ente público foi negligente, como não fiscalizar ou ignorar avisos de problemas.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Confirma Vínculo de Emprego Direto em Caso de Fraude na Terceirização, Ignorando Tema 725 do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com a terceirização sendo permitida, se houver fraude na contratação e o trabalhador tiver características de empregado direto da empresa principal, o vínculo de emprego será reconhecido. Isso significa que a regra geral da terceirização lícita não se aplica nesses casos, protegendo o trabalhador contra simulações.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas se ignorar notificação de descumprimento de terceirizada.

Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos trabalhistas, a Administração Pública pode ser responsabilizada, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Neste caso, a condenação foi mantida porque ficou claro que houve culpa do poder público.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Terceirização de Atividade-Fim Lícita: TST Aplica Efeitos da Tese STF a Processos em Curso, Mantém Valores

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que considerou válida a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal de uma empresa. Isso significa que a empresa que contrata os serviços terceirizados (tomadora) é responsável pelos direitos trabalhistas, mas de forma subsidiária, ou seja, só paga se a empresa terceirizada não pagar. Essa regra vale para processos que já estavam em andamento em 30 de agosto de 2018, e valores já recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não precisam ser devolvidos.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST Confirma: Terceirização de Atividade-Fim é Válida, mas Sem Isonomia Salarial para Terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive as principais de uma empresa. A decisão também reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou, pois são empresas diferentes. Contudo, a empresa contratante ainda pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas da terceirizada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST exige prova de negligência ou nexo causal da AP na fiscalização para responsabilidade subsidiária

O TST decidiu que a Administração Pública só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se for comprovada sua culpa na fiscalização. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar ou inverter o ônus da prova. É preciso mostrar que o órgão público foi negligente, por exemplo, ao não agir após ser avisado de problemas ou não garantir a segurança no local de trabalho.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

TST: Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma simples inversão do ônus da prova. A decisão reforça a necessidade de comprovar a culpa efetiva do poder público para que ele seja condenado.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

A inércia da Administração Pública após notificação de descumprimento de obrigações trabalhistas configura culpa

Uma decisão importante do TST esclareceu quando o governo (Administração Pública) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Ficou definido que o governo só é responsável se for provado que ele foi negligente na fiscalização do contrato, ou seja, se não fez o seu papel de acompanhar a empresa. Não basta que a empresa terceirizada não pague, é preciso mostrar a falha do governo. Isso protege o trabalhador, mas também exige que a culpa do poder público seja demonstrada.

Não ProvidoTST·24 de fev. de 2026

Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por terceirizada sem prova de sua negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a dívida; é fundamental apresentar evidências da falha do poder público.

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