Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas sim por culpa comprovada na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que essa responsabilidade não é automática, mas sim por culpa na fiscalização, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST nega recurso em caso de terceirização: Entenda por que a decisão judicial não pode ser revista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível rever uma decisão judicial já finalizada sobre terceirização. Isso porque a discussão envolvia principalmente leis comuns, e não questões constitucionais que justificassem um recurso extraordinário. O TST aplicou entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a falta de repercussão geral para esses casos.
Gratificação de Desempenho: TST nega recurso por falta de repercussão geral no STF
Um trabalhador tentou levar ao STF uma discussão sobre gratificação de desempenho, mas o TST negou o recurso. A decisão se baseou na falta de 'repercussão geral', pois a questão envolvia regras de admissibilidade e princípios constitucionais que dependem de leis menores.
TST mantém negativa de Recurso Extraordinário por falta de repercussão geral em questões processuais
Um recurso da empresa foi negado porque o tribunal entendeu que as questões levantadas não tinham a importância necessária para serem analisadas pelo Supremo Tribunal Federal. Isso acontece quando o problema envolve mais a forma como o processo foi conduzido ou a aplicação de leis comuns, e não diretamente a Constituição. Assim, temas como horas extras e férias, que a empresa queria rediscutir, não foram analisados no mérito.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência na fiscalização do contrato. A responsabilidade de provar essa culpa é do trabalhador.
Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas de terceirizadas: trabalhador precisa provar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, estados, municípios) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização da empresa que o contratou. Não basta apenas alegar; é preciso apresentar provas concretas dessa falha.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Administração Pública é Responsável por Terceirizada se Comprovada Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabilizou a Administração Pública por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A responsabilidade foi confirmada porque ficou provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas. Essa decisão está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa e não apenas o não pagamento automático.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso comprovar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Se houver essa culpa na vigilância, a responsabilidade subsidiária é mantida, garantindo os direitos do trabalhador.
Administração Pública só responde por terceirização se houver culpa comprovada na fiscalização
Quando uma empresa terceirizada não paga os direitos dos trabalhadores, a Administração Pública (como um órgão do governo) só pode ser responsabilizada se for provado que ela falhou na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar ou inverter o peso da prova; é preciso mostrar que o órgão público foi negligente.
Administração Pública responde por terceirização? TST esclarece quando há culpa na fiscalização
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não basta a empresa não pagar. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, ou seja, que teve culpa. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa do poder público.
TST mantém vínculo de emprego direto em caso de fraude na terceirização, afastando tese do STF
Um trabalhador teve seu vínculo de emprego reconhecido diretamente com a empresa que o contratou, mesmo havendo uma empresa intermediária. Isso aconteceu porque o tribunal identificou fraude na contratação e subordinação direta, ou seja, o trabalhador recebia ordens da empresa principal. A decisão afastou a regra geral da terceirização lícita, pois a situação configurava um arranjo fraudulento.
Terceirização é permitida para qualquer atividade, mas salários não precisam ser iguais, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que as empresas podem terceirizar qualquer tipo de serviço, seja ele principal ou secundário. Isso significa que o trabalhador terceirizado não tem vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço. Além disso, o TST decidiu que os salários e benefícios dos terceirizados não precisam ser iguais aos dos empregados diretos da empresa contratante, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Comprovada Falha na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público falhou de verdade na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou ou que a prova foi invertida. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizados se houver culpa
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que não basta o mero não pagamento pela empresa, mas sim a culpa efetiva do poder público.
Administração Pública responde por dívidas de terceirizados? Entenda quando há culpa na fiscalização
A Administração Pública (governo, prefeitura) só é responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar ou a justiça inverter o ônus da prova. A culpa do poder público precisa ser efetivamente demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
A Administração Pública, ao contratar serviços terceirizados, não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada. Contudo, se ficar comprovado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato e não garantiu o cumprimento das obrigações, ele poderá ser responsabilizado. A decisão reforça que a culpa precisa ser provada, e não apenas presumida pela inversão do ônus da prova.
TST reafirma: Terceirização é legal e não há equiparação salarial para trabalhadores terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é permitido terceirizar qualquer tipo de serviço, sem criar vínculo direto com a empresa contratante. Trabalhadores terceirizados não têm direito ao mesmo salário ou benefícios dos empregados diretos. A empresa que contrata, contudo, é responsável por garantir os direitos trabalhistas caso a terceirizada não cumpra suas obrigações.
Administração Pública só é responsável por dívidas de terceirizados se houver prova de sua culpa na fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja condenação, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público, e não apenas o não pagamento pela empresa contratada.