Acórdãos do relator Mauricio Godinho Delgado
Decisões relatadas por Mauricio Godinho Delgado, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST confirma: Terceirização de atividade-fim é legal e não há equiparação salarial com empregados da contratante
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de qualquer tipo de atividade, inclusive a principal da empresa, é permitida por lei. Além disso, a decisão reforça que trabalhadores terceirizados não têm direito a receber o mesmo salário ou benefícios que os empregados diretos da empresa que os contratou. A empresa contratante, porém, continua responsável por garantir os direitos trabalhistas caso a empresa terceirizada não cumpra suas obrigações.
TST mantém decisão: Responsabilidade Subsidiária e Multa por Embargos não chegam ao STF
O TST decidiu que casos de responsabilidade de empresas em terceirização lícita e multas por recursos considerados protelatórios não podem ser levados ao Supremo Tribunal Federal. Isso acontece porque o STF já definiu que esses temas são de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolvem diretamente a Constituição. Assim, a decisão anterior que aplicava a Súmula 331 do TST foi mantida, e o recurso extraordinário foi negado.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Culpa Comprovada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para isso, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou ou que o ônus da prova foi invertido. A decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a culpa do ente público.
TST: Administração Pública não é responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização, e não basta apenas inverter o ônus da prova. A decisão manteve o entendimento de que, sem essa prova, a Administração Pública não pode ser responsabilizada.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa Comprovada na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e falhou em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma regra de inversão do ônus da prova. A decisão segue o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
Empresa privada com licitação simplificada: TST nega recurso sobre responsabilidade subsidiária
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe Recurso Extraordinário para discutir a responsabilidade de uma empresa privada que contratou serviços usando um tipo de licitação mais simples. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que essa questão não é de grande importância para a Constituição, sendo um assunto mais ligado às leis comuns. Assim, a decisão original sobre a responsabilidade da empresa foi mantida.
Empresa Privada Tomadora de Serviços: TST Nega Recurso Extraordinário sobre Responsabilidade Subsidiária
O TST confirmou que empresas privadas que contratam serviços por licitação simplificada não podem levar discussões sobre responsabilidade subsidiária ao STF via Recurso Extraordinário. Isso acontece porque o Supremo Tribunal Federal já decidiu que essa questão é de natureza infraconstitucional, ou seja, não envolve diretamente a Constituição. Assim, o recurso foi negado, mantendo a decisão anterior.
Administração Pública é Responsável por Dívidas de Terceirizados? Entenda a Decisão do TST
Uma decisão importante do TST reafirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica comprovado que o órgão público foi negligente ou omisso na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou ou por uma inversão automática do ônus da prova. É preciso provar a culpa do poder público.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, permitindo que a empresa não pagasse seus funcionários. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso que o poder público tenha sido negligente.
Administração Pública é Responsável por Terceirização se Falhar na Fiscalização, Decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se ficar provado que ela falhou em fiscalizar o contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso que o órgão público tenha sido negligente. Essa decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação da culpa na fiscalização.
Empresa tem Recurso Extraordinário negado no TST por não pagar custas de recurso anterior
Um caso no Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa não conseguiu levar seu processo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Isso aconteceu porque o recurso anterior da empresa foi considerado 'deserto', ou seja, não foi aceito por falta de pagamento das custas judiciais. O TST explicou que questões sobre requisitos de recursos e princípios constitucionais, quando dependem de leis comuns, não podem ser discutidas no STF por falta de 'repercussão geral'. Assim, a decisão que negou o recurso da empresa foi mantida.
Administração Pública é Responsabilizada por Falha na Fiscalização de Contrato Terceirizado
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta a empresa terceirizada não pagar, é preciso que o órgão público tenha sido negligente na fiscalização.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizados? Entenda a decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar; é preciso mostrar a culpa do governo, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu.
Administração Pública é Responsável por Terceirização com Culpa Comprovada na Fiscalização
Um tribunal superior confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, não sendo uma condenação automática por simples falta de pagamento da empresa. A decisão reforça que a culpa precisa ser demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada se Houver Falha na Fiscalização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa contratada. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Decide TST
O TST confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava pagando corretamente seus funcionários. A decisão segue o entendimento do STF, que exige a comprovação dessa falha, e não apenas o não pagamento.
Administração Pública é responsável por terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o governo pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que ele contratou. No entanto, essa responsabilidade só acontece se for provado que o governo falhou na fiscalização da empresa. Não basta que a empresa não tenha pago os trabalhadores, nem que o governo tenha que provar sua inocência; a culpa do poder público precisa ser demonstrada.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizada, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou em fiscalizar se a empresa contratada estava cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão reforça que não basta o mero calote da terceirizada para a responsabilização, mas sim a culpa do órgão público na fiscalização.
Administração Pública é Responsável por Terceirizados se Houver Culpa na Fiscalização, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público falhou de verdade em fiscalizar o contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
TST: Decisão Interlocutória sobre Prescrição Não Tem Repercussão Geral para Recurso Extraordinário
O TST confirmou que não cabe Recurso Extraordinário para discutir a prescrição de uma dívida trabalhista quando a questão foi tratada em uma decisão provisória. Isso ocorre porque o Supremo Tribunal Federal já definiu que esses temas não possuem 'repercussão geral', ou seja, não são relevantes para serem analisados em última instância constitucional, especialmente quando dependem de leis comuns.