Demissão por processar cooperado da empresa é discriminatória, decide TST, garantindo reintegração e indenização
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que demitir um trabalhador como forma de retaliação por ele ter entrado com uma ação judicial contra um parceiro da empresa é uma atitude discriminatória. Essa prática foi considerada um abuso de direito, levando à anulação da demissão, à reintegração do trabalhador e ao pagamento de indenização por danos morais. A decisão reforça a proteção contra demissões injustas e motivadas por vingança.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se dispensa discriminatória a retaliação do empregador ao ajuizamento de ação cível pelo empregado contra cooperado da empresa, ensejando a nulidade da rescisão, reintegração e indenização por danos morais
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
A dispensa por retaliação ao ajuizamento de ação cível contra cooperado da empregadora configura dispensa discriminatória e abuso de direito. A decisão manteve a nulidade da rescisão, a reintegração do empregado e a condenação por danos morais, com base em provas que demonstraram o caráter retaliatório. O ônus da prova da discriminação foi cumprido pelo empregado.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVIL EM DESFAVOR DE COOPERADO DA EMPREGADORA. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CCB/02. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano sofrido; e a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). Destaca-se, ainda, que o art. 187 do CCB/2002 disciplina hipótese de responsabilidade objetiva quando averiguado o abuso de direito, preceituando que " também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". Enfatiza-se, ademais, que o princípio antidiscriminatório está presente no Título I da Constituição da República (art. 3º, IV, in fine ), no Título II, Capítulo I (art. 5º, caput, III e X) e no Título II, Capítulo II (art. 7º, XXX até XXXII), vinculando as entidades da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (instituições, empresas e pessoas). Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias (eficácia horizontal). Desse modo, caso fique comprovada a conduta discriminatória do empregador ou dos tomadores do serviço, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito, com as consequências normativas pertinentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, por verificar, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, que restou comprovado o caráter discriminatório da dispensa da Reclamante, reformou a sentença para declarar a nulidade da rescisão contratual, determinar a reintegração da Obreira ao emprego, além de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, a Corte de origem, sopesando as provas trazidas aos autos, consignou que “ não há dúvidas de que a reclamante foi dispensada como forma de retaliação pela propositura de ação cível indenizatória, em atitude discriminatória da empregadora ” Não se olvida que, não se tratando de doença ou qualquer outra condição do empregado que suscite preconceito ou estigma, é atribuído ao empregado da ação o ônus da prova da dispensa discriminatória. No presente caso, o TRT acolheu a pretensão relativa à dispensa discriminatória, porquanto o contexto fático delineado pela Corte de origem - insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST - deixa claro que ficou comprovada a vinculação da dispensa ao fato de a Obreira ter ajuizado ação contra [NOME]. Cabe esclarecer, ademais, que o disposto no art. 1º da Lei 9.029/1995, não é taxativo, uma vez que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção. Some-se a este preceito, o disposto no art. 3º, IV, da Constituição de 1988 que veda, taxativamente, qualquer tipo de discriminação. Ora, não se desconhece que a represália ao exercício de direito garantido ao trabalhador, caso constatada, revela a face discriminatória da ruptura contratual e possibilita a ocorrência das consequências normativas pertinentes, tais como a reintegração e a fixação de indenização por dano moral. Diante disso, não há como afastar a indenização e a responsabilização da Reclamada imposta pelo Tribunal a quo . Ademais, afirmando a Instância Ordinária a existência dos elementos configuradores da dispensa discriminatória, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim, reputa-se que a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMMGD/dfa/sbs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVIL EM DESFAVOR DE COOPERADO DA EMPREGADORA. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CCB/02. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do dano; nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano sofrido; e a culpa (tendo o art. 927 do Código Civil introduzido, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva, sem culpa, nas situações mais raras aventadas por aquela regra legal). Destaca-se, ainda, que o art. 187 do CCB/2002 disciplina hipótese de responsabilidade objetiva quando averiguado o abuso de direito, preceituando que " também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ". Enfatiza-se, ademais, que o princípio antidiscriminatório está presente no Título I da Constituição da República (art. 3º, IV, in fine ), no Título II, Capítulo I (art. 5º, caput, III e X) e no Título II, Capítulo II (art. 7º, XXX até XXXII), vinculando as entidades da sociedade política (Estado) e da sociedade civil (instituições, empresas e pessoas). Para a Constituição de 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais aplicam-se, sim, às relações entre particulares, inclusive às relações empregatícias (eficácia horizontal). Desse modo, caso fique comprovada a conduta discriminatória do empregador ou dos tomadores do serviço, incidem os preceitos constitucionais civilizatórios tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito, com as consequências normativas pertinentes. Na hipótese , o Tribunal Regional, por verificar, a partir da detida apreciação do conjunto fático-probatório produzido nos autos, que restou comprovado o caráter discriminatório da dispensa da Reclamante, reformou a sentença para declarar a nulidade da rescisão contratual, determinar a reintegração da Obreira ao emprego, além de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, a Corte de origem, sopesando as provas trazidas aos autos, consignou que “ não há dúvidas de que a reclamante foi dispensada como forma de retaliação pela propositura de ação cível indenizatória, em atitude discriminatória da empregadora ” Não se olvida que, não se tratando de doença ou qualquer outra condição do empregado que suscite preconceito ou estigma, é atribuído ao empregado da ação o ônus da prova da dispensa discriminatória. No presente caso, o TRT acolheu a pretensão relativa à dispensa discriminatória, porquanto o contexto fático delineado pela Corte de origem - insuscetível de revisão, a teor da Súmula 126/TST - deixa claro que ficou comprovada a vinculação da dispensa ao fato de a Obreira ter ajuizado ação contra [NOME]. Cabe esclarecer, ademais, que o disposto no art. 1º da Lei 9.029/1995, não é taxativo, uma vez que veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção. Some-se a este preceito, o disposto no art. 3º, IV, da Constituição de 1988 que veda, taxativamente, qualquer tipo de discriminação. Ora, não se desconhece que a represália ao exercício de direito garantido ao trabalhador, caso constatada, revela a face discriminatória da ruptura contratual e possibilita a ocorrência das consequências normativas pertinentes, tais como a reintegração e a fixação de indenização por dano moral. Diante disso, não há como afastar a indenização e a responsabilização da Reclamada imposta pelo Tribunal a quo . Ademais, afirmando a Instância Ordinária a existência dos elementos configuradores da dispensa discriminatória, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório constante dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juízo de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissenções decisórias em face da Jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Pontue-se que a incidência da Súmula 126/TST, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Assim, reputa-se que a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é Agravante UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Agravada [NOME] . O Tribunal Regional do Trabalho de origem denegou seguimento ao recurso de revista da Parte Recorrente. Inconformada, a Parte interpõe o presente agravo de instrumento, sustentando que o seu apelo reunia condições de admissibilidade. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.
É o relatório.
VOTO Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado sob a vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, sua análise se submete ao crivo da transcendência, a teor dos arts. 896-A, § 1º, da CLT ; 246 e 247 do RITST. I) CONHECIMENTO Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo. II) MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVIL EM DESFAVOR DE COOPERADO DA EMPREGADORA. ABUSO DE DIREITO. ART. 187 DO CCB/02. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST QUANTO AOS DADOS FÁTICOS CONSIGNADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Eis o teor do acórdão regional na parte que interessa: “ DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Insiste a reclamante na alegação de que sua dispensa foi discriminatória. Pretende a declaração de nulidade da dispensa sem justa causa com a consequente reintegração ao emprego, pagamento dos consectários daí decorrentes, além de indenização por danos morais. Vejamos. A reclamante, na inicial, alegou que: ‘...) No dia 25.10.2018 em decorrência de ERRO MÉDICO de dois médicos cooperados da Reclamada, a Trabalhadora foi vítima de um aborto retido, sendo submetida ao procedimento de curetagem, dias após (28.10.2018), após fortes dores abdominais e pélvica, teve que ser submetida a novo procedimento de curetagem, vez que os médicos cooperados da Reclamada deixaram ‘estos’uterinos dentro da Reclamante. No dia 27.02.2019, em decorrência dos danos sofridos pela Trabalhadora por ERRO MÉDICO, a Reclamante ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais na Justiça Comum Estadual em face dos médicos cooperados e da própria Reclamada , Processo nº 1003853- 20.2019.8.26.0071, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Bauru/SP. Vale dizer que a Reclamante sempre foi uma ótima colaboradora, não tinha histórico de advertências, era dedicada e comprometida, até antes do acontecido sempre era elogiada por seus superiores, havendo, inclusive, necessidade de seus serviços na Reclamada, bem como de que não houve qualquer ‘ispensa em massa’por qualquer motivo. Entretanto, a Reclamada, pouco depois de ter ser citada da referida Ação Judicial, dispensou a Reclamante na data de 17/06/2019, restando nítido que a motivação da dispensa foi o fato da mesma ter ingressado com a referida Ação de Indenização por Danos Morais, tratando-se, portanto, de dispensa discriminatória. (...)’ A defesa negou os fatos, ao argumento de que o desligamento se deu por questões meramente administrativas, in verbis: ‘...) Contrariamente ao que ela alega - e de cujo ônus ela não se descura - a rescisão do contrato de trabalho neste caso ocorreu sem qualquer violação de direito ou arbitrariedade. Isto porque, após anos de apoio incondicional do empregador a obreira e após várias oportunidades internas ofertadas à obreira - o que se verá adiante, o término da relação de emprego ocorreu por questões meramente administrativas, mediante o percebimento das escorreitas verbas decorrentes da demissão imotivada. Neste sentido, de pronto se pede vênia para pontuar que nada de ilícito se recolhe do ato demissional hostilizado ao longo da inicial, visto que a dispensa da obreira não fora discriminatória (como bem pontua a Reclamante) por conta de, pasmem, ajuizamento de ação cível. Ora, tal decisão pelo seu desligamento ocorreu por iniciativa de sua liderança, a qual, há tempos oportunizava novas chances da obreira reassumir a sua retidão e comprometimento no labor, no entanto, tais oportunidades não foram aproveitadas pela mesma, o que ensejou o seu desligamento. Neste sentido, conforme Relatório do Setor de Recursos Humanos - o qual será transcrito mais adiante, o principal motivo pela rescisão se revela no sentido de que a Reclamante começou a apresentar problemas comportamentais, com vários atrasos, faltando injustificadamente sem comunicar sua liderança, o que demonstrou reiterada desídia no desempenho de suas atividades. Foi a Reclamante, sim, advertida com o intuito de alinhar sua conduta, porém, não surtiu efeito, pois reincidiu em faltas injustificadamente e com falta de comprometimento em seu setor, o qual, além de causar desconforto e temerária apreensão no seu setor, ainda colocava em risco potenciais pacientes acamados, o que não se pode aceitar. (...) O relatório a que se refere a defesa foi juntado aos autos à fls. 333/334 (ID. aaa778f), no qual consta que o gestor da área justificou os seguintes motivos para dispensa da reclamante: 1 - Colaboradora não demonstra interesse em trabalhar na instituição; 2 - Falta de proatividade no desenvolvimento de suas atividades; 3 - Desinteresse em cumprir normativas institucionais; 4 - Insubordinada, dificuldade em trabalhar em equipe; 5 - Dificuldade em lidar com conflitos; 6 - Faltas frequentes prejudicando a distribuição das atividades. A testemunha da autora [NOME], que laborou com a reclamante, na mesma função, afirmou em depoimento que a reclamante no ambiente de trabalho era muito parceira para trabalhar, bem comprometida com o serviço, que não tinha boca pra nada perante a situações que passavam lá dentro, muitas vezes ia para o banheiro chorar e não reclamava de nada; que não se recorda de faltas injustificadas da reclamante, nem advertências. Disse, ainda, recordar que uma vez a reclamante ficou doente e precisou ficar de atestado. Já a testemunha patronal [NOME], enfermeira e gestora na reclamada, disse em depoimento que a reclamante foi dispensada por insubordinação, falhas assistenciais, faltas injustificadas; que é gestora na reclamada; que acima dela há uma gerente; que há processo de solicitação de parecer para dispensa de funcionário; que solicitou parecer em relação a reclamante. Ocorre que o depoimento da testemunha da reclamada, [NOME] merece ser visto com cautela, pois no ‘ormulário de Avaliação de Desempenho Individual Diário de Bordo’juntado à fl. 353 - ID. aaa778f, período de avaliação de 01.01.2018 a 31.12.2018, onde consta a própria testemunha como avaliadora, foram feitos os seguintes comentários acerca da autora: [removido] autora: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A dispensa do trabalhador foi uma retaliação pela propositura de ação cível indenizatória contra um cooperado da empregadora, caracterizando dispensa discriminatória e abuso de direito.
- O princípio antidiscriminatório da Constituição da República aplica-se às relações entre particulares, incluindo as empregatícias, vedando qualquer tipo de discriminação.
- O ônus da prova da dispensa discriminatória foi cumprido pelo trabalhador, que conseguiu comprovar a vinculação da dispensa ao ajuizamento da ação.
- A Lei 9.029/1995 não é taxativa e veda qualquer prática discriminatória e limitativa para a manutenção da relação de trabalho.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que a demissão de um trabalhador por retaliação a uma ação judicial contra um cooperado da empresa é discriminatória, resultando na nulidade da rescisão, reintegração e indenização por danos morais.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra a empresa empregadora.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST manteve a decisão de instâncias inferiores, considerando a dispensa discriminatória e um abuso de direito, pois as provas demonstraram que a demissão foi uma retaliação à ação cível do trabalhador contra um cooperado da empresa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 187 do Código Civil de 2002 (sobre abuso de direito), o artigo 3º, IV, da Constituição de 1988 (que veda discriminação) e a Súmula 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação de que a demissão do trabalhador foi uma retaliação direta ao fato de ele ter ajuizado uma ação contra um cooperado da empresa, configurando uma conduta discriminatória e abuso de direito.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que entrou com o processo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores que forem demitidos por retaliação ao exercício de seus direitos, como entrar com uma ação judicial, podem ter a demissão anulada, ser reintegrados e receber indenização por danos morais, desde que comprovem a discriminação.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O conjunto fático-probatório produzido nos autos foi crucial, pois demonstrou o caráter discriminatório da dispensa, ou seja, as provas apresentadas no processo foram fundamentais para comprovar a retaliação.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
No caso do TST, que é uma instância extraordinária, o reexame de fatos e provas é limitado pela Súmula 126, o que significa que, em geral, não se discute mais a matéria fática, mas sim questões de direito.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, reunir as provas necessárias e orientar sobre os melhores caminhos legais a seguir.
