TST: Decisão sobre arrematação não é omissa se já foi analisada e fundamentada, mesmo que a parte discorde
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não houve omissão em uma decisão anterior que já havia analisado e explicado a questão da arrematação. A parte que entrou com o recurso alegava que o tribunal não tinha se manifestado sobre o tema, mas o TST entendeu que a matéria já havia sido abordada e fundamentada. Para que um recurso como esse seja aceito, é preciso que a decisão tenha algum erro específico previsto em lei, o que não foi o caso aqui.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura omissão a decisão judicial que analisa e fundamenta a matéria alegada, sendo indevido o provimento de embargos de declaração que não apontam os vícios previstos em lei
📖 Resumo técnico
Embargos de Declaração foram desprovidos, pois o acórdão embargado analisou e fundamentou a preliminar de negativa de prestação jurisdicional sobre arrematação, não configurando omissão. A decisão reforça a necessidade de vícios legais para o provimento dos embargos, mantendo a decisão anterior.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a [NOME] alega ter havido omissão –“reliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional - arrematação” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 3ª Turma GMMGD/cgc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a [NOME] alega ter havido omissão –“reliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional - arrematação” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-EDCiv-RRAg - 11577-17.2017.5.15.0137 , em que são Embargantes [NOME] E OUTRO e Embargados [NOME] , [NOME] , LGSC PARTICIPAÇÕES LTDA. , [NOME] , [NOME] , PFSC PARTICIPACOES LTDA , SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e SUPRICEL PARTICIPAÇÕES LTDA. . A 3ª Turma negou provimento ao agravo. A [NOME] alega omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. II) MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA Nos embargos de declaração, a Parte alega que, “ considerando que, INEVITAVELMENTE, ao apreciar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, o juízo de admissibilidade obrigatoriamente APRECIOU a ‘egativa de prestação jurisdicional’sob o enfoque de ‘utros vícios’(por ser esta a única matéria do referido recurso), requer-se o afastamento da preclusão apontada e a sua consequente análise ” Afirma que, “...) amparando-se exclusivamente em excerto do acórdão recorrido, a decisão limitou-se a reiterar a conclusão regional de que os exequentes não teriam invocado quaisquer das hipóteses elencadas no §1º do art. 903 do CPC, desconsiderando, contudo, o verdadeiro núcleo da controvérsia: a ausência de apreciação, pelo Regional, do agravo de petição que impugnara explicitamente a arrematação, sob a alegação de ocorrência de lance vil. Tal omissão resta ainda mais grave, na medida em que, ainda que provocado por meio de embargos de declaração — nos quais foram transcritos trechos do agravo de petição evidenciando a insurgência quanto ao preço vil — o Tribunal Regional limitou-se a manter-se silente, sem enfrentar a concreta impugnação apresentada , incorrendo, assim, em nítida negativa de prestação jurisdicional, em desacordo com os preceitos da efetividade e integralidade da jurisdição ” Sem razão, contudo. A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte no acórdão embargado, que assim foi fundamentado:
VOTO Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 'PREÇO VIL'. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Este Relator negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelas executadas (págs. 1013-1018), em relação ao tema 'preço vil' As executadas interpõem embargos de declaração (págs. 1020), em que alegam erro material na decisão monocrática.
É o relatório.
Decido . A decisão embargada foi amparada nos seguintes fundamentos: '
DECISÃO I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO TEMA RECURSAL RELATIVO AO ' PREÇO VIL ' . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRA O DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 903, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Este Relator negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante às págs. 1000-1004. O reclamante interpõe embargos de declaração às págs. 1006-1010, em que alega omissão na decisão monocrática.
É o relatório.
Decido. A decisão embargada foi amparada nos seguintes fundamentos: 'DECISÃO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREÇO VIL. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 1º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 E 1.024, § 2º, DO CPC. PRECLUSÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARREMATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão de págs. 679-682, complementado às págs. 762-764, negou provimento ao agravo de petição dos executados quanto aos temas 'arrematação.' O executado interpôs recurso de revista às págs. 820-850, o qual foi recebido pelo despacho de admissibilidade às págs. 852-853 e 891 quanto ao tema ' preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ' , por possível violação do artigo 93, IX, d Constituição Federal. O reclamante interpõe agravo de instrumento às págs. 923-960. Não houve apresentação de contraminuta. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Quanto ao tema ' preço vil ' , registra-se, de plano, que não foi analisado no despacho de admissibilidade e, a despeito disso, a parte não interpôs embargos de declaração com vistas a requerer que a Corte regional exercesse o Juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do artigo 1.024, § 2º, do CPC de 2015, de modo que a matéria se encontra preclusa. Nego provimento ao agravo de instrumento, restando prejudicada a transcendência da causa. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARREMATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu sobre a matéria: '2.' Embargos à arrematação' - inexistência do CPC de 2015 - não conhecimento da medida Na reclamação trabalhista promovida por [NOME] em face de SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. as partes celebraram acordo em audiência e o réu se comprometeu a pagar ao autor o valor de R$ 7.800,00 em dez parcelas de R$ 700,00 e uma de R$ 800,00 (f. 103). O réu não cumpriu o acordo e por isso o autor requereu a execução das parcelas inadimplidas e da multa pelo inadimplemento. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido e posteriormente designou audiência para tentativa de conciliação e as partes se conciliaram novamente, tendo sido acordado o pagamento ao exequente do valor de R$ 6.600,00, o que de fato ocorreu. Não obstante a quitação deste processo, os executados peticionaram e indicaram quatro bens imóveis para serem alienados e para que o valor da alienação fosse revertido para quitação de outras reclamações trabalhistas em face da empresa (f. 209). O MM. Juízo de origem acolheu o pedido e assim decidiu (f. 321): 'Determino, com urgência, a imediata penhora, avaliação e alienação dos imóveis indicados pela executada, quais sejam: matrículas 85088, 85089 e 85121 todos do 1° CRI de Piracicaba e 25821do CRI de Capivari'. As penhoras foram realizadas e processo prosseguiu, tendo sido notificado o executado principal SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (f. 459). O executado peticionou e requereu ' que os aludidos bens sejam imediatamente levados a leilão para liquidação de eventual passivo ainda existente ' (f. 461). Referidos bens foram levados a leilão e foram efetuadas diversas propostas de aquisição, que foram listadas pelo leiloeiro e colocadas à disposição do Juízo (f. 508). Uma destas propostas foi efetuada pelos exequentes do processo n. [nº do processo suprimido], que ofereceram como pagamento o valor de R$ 485.000,00 oriundo de seus créditos naquela ação. Antes de ser examinada a alienação dos bens, os exequentes do processo n. [nº do processo suprimido] impugnaram a ordem dos lances estabelecida pelo leiloeiro, dentre outros argumentos e ' requereram o afastamento da conclusão exarada pelo [NOME] no seu Mapa de Classificação, com o reconhecimento de que foram vencedores na arrematação dos imóveis de matrículas 85.088 e 85.089, e os consequentes atos posteriores de formalização da arrematação ' (f. 558). O MM. Juízo de origem não examinou o requerimento dos exequentes e homologou a alienação dos bens ao terceiro FRCMP EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., pelos seguintes fundamentos (f. 571): 'Regularmente realizada a venda direta do bem penhorado nos autos, a maior proposta referente ao lote 01 foi aquela anexada aos autos sob ID e1564d0 por FRCMP EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ [CNPJ], no importe de R$ 551.500,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 182.500,00 de valor de entrada e o remanescente em três parcelas de R$ 123.000,00. Assim, HOMOLOGO a arrematação / venda direta dos bens: ' A) APARTAMENTO Nº 63, BLOCO A, localizado no 6º pavimento ou 5º andar do Condomínio Residencial Luiz Carraro, situado na Rua Alexandre Herculano, nº 40, do Município, Comarca de 1ª Circunscrição Imobiliária de Piracicaba / SP, com a área útil de 71,8600 m²; área comum de 46,2288140 m² totalizando 118,088814 m², com fração ideal de 1,56111216% no terreno e demais coisas de uso comum, com direito de utilizar 1 vaga de garagem a ser sorteada em Assembleia Condominial na forma da incorporação imobiliária. Cadastro Municipal: setor 07, quadra 0073, lote 1053, CPD nº 1548770 (em área maior). Imóvel matriculado sob nº 85.088 do 1º RGI de Piracicaba - SP. B) APARTAMENTO Nº 64, BLOCO A, localizado no 6º Pavimento ou 5º andar do Condomínio Residencial Luiz Carraro, situado na Rua Alexandre Herculano, nº 40, do Município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Piracicaba / SP, com a área útil de 71,8600 m²; área comum de 46,2288140 m² totalizando 118,088814 m², com fração ideal de 1,56111216% no terreno e demais coisas de uso comum, com direito de utilizar 1 vaga de garagem a ser sorteada em Assembleia Condominial na forma a da incorporação imobiliária. Cadastro Municipal: setor 07, quadra 0073, lote 1053, CPD nº 1548770 (em área maior). Imóvel matriculado sob nº 85.089 do 1º RGI de Piracicaba - SP. c) OS DIREITOS DE UM APARTAMENTO nº 68, BLOCO B, localizado no 6º Pavimento ou 5º andar do Condomínio Residencial Luiz Carraro, situado na Rua Alexandre Herculano, nº 40, do Município, Comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Piracicaba / SP, com a área útil de 71,8600 m2; área comum de 46,2288140 m2 totalizado 118,088814 m2, com fração ideal de 1,56111216% no terreno e demais coisas de uso comum, com direito a utilizar 1 vaga de garagem a ser sorteada em Assembleia Condominial na forma de incorporação imobiliária. Cadastro Municipal: setor 07, quadra 0073, lote 1053, CPD nº 1548770 (em área maior). Imóvel matriculado sob o nº 85.121 do 1º RGI de Piracicaba - SP. Então os exequentes do processo n. [nº do processo suprimido] opuseram embargos de declaração em face desta decisão e insistiram nos mesmos argumentos da petição de f. 558, dentre outros o de incorreção da ordem dos lances feita pelo leiloeiro (f. 577). O MM. Juízo de origem não conheceu dos embargos de declaração, nos seguintes termos (f. 595): Não conheço dos Embargos de Declaração id a4a7b95, porque incabíveis neste momento processual. Os peticionários deverão requerer o que a quem de direito, valendo-se do instrumento processual próprio, no momento oportuno. Conclusão Com efeito, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por [NOME] e outros. Intimados dessa decisão, os exequentes do processo n. [nº do processo suprimido] opuseram ' embargos à arrematação ' com fundamento nos artigos 884 da CLT e 903 do CPC e reiteraram os argumentos da petição de f. 558, dentre eles o de incorreção da ordem dos lances feita pelo leiloeiro (f. 598/607). O MM. Juízo de origem não conheceu de tais ' embargos à arrematação ' , pelos seguintes fundamentos (f. 619/620): Não conheço dos embargos, porque intempestivos. Com efeito, a decisão que homologou a arrematação foi publicada em 23.02.2021 e os presentes embargos foram opostos apenas em 19.04.2021, sendo certo que a decisão id 671d324, que não conheceu os embargos de declaração apresentados pelos embargantes não tem o condão de interromper o fluxo do prazo processual. Não bastasse, os embargantes não têm legitimidade subjetiva para propor a presente medida, uma vez que, nos termos do art. 884 da CLT, os embargos podem ser opostos pelo executado, o que não é o caso, já que a figura dos embargos à arrematação não possui mais previsão no novo CPC/15. Por oportuno, e a fim de se evitar futuras discussões, registre-se que o maior lance atribuído à licitante vencedora observou o princípio da efetividade da execução, obtendo-se o maior valor global pela arrematação do lote. Tal decisão deve ser mantida, com um pequeno reparo. Diferente do que decidiu o MM. Juízo de origem, eram cabíveis os embargos de declaração apresentados pelos exequentes (f. 577/579), porque foram interpostos em face de decisão interlocutória de homologação da arrematação dos bens (f. 574/576). Desse modo, aqueles embargos de declaração poderiam ter sido conhecidos. Por outro lado, a interposição daqueles embargos interrompeu o prazo para eventuais recursos ou incidentes (CPC art. 1.026). Desse modo, a partir da decisão de não conhecê-los é que se deveria contar o prazo para a impugnação prevista nos § § 1º e 2º do artigo 903 do CPC. Pois, a intimação de tal decisão ocorreu em 6.4.2021, conforme consta do sistema de acompanhamento processual, de maneira que o prazo se iniciou no dia 7.4.2021 e expiraria em 20.4.2021. Os exequentes se manifestaram no prazo, por meio dos referidos ' embargos à arrematação ' (f. 597/607). Ocorre que referidos embargos são incabíveis por si mesmos. Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: 'Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação'. Por conseguinte, nego provimento ao agravo. ' (págs. 679-682 - destaques acrescidos). Os embargos de declaração foram rejeitados, nos seguintes termos: ' Os exequentes opuseram embargo de declaração e alegaram que esta Câmara foi omissa quanto aos argumentos do embargo à arrematação. Diversamente do alegado, não se verificam na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição (artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC), aptos a ensejarem o acolhimento dos presentes embargos. A matéria examinada versava sobre o embargo à arrematação e esta Câmara decidiu com adoção de tese explícita a respeito, nos seguintes termos (f. 672/675): (...) A omissão de que trata o artigo 897-A da CLT e o inciso II do artigo 1.022 do CPC não se refere ao reexame da matéria já decidida, porque os embargos declaratórios não constituem recurso destinado a devolver ao juízo as questões já examinadas, mas apenas para promover o exame das matérias e questões ainda não abordadas, o que não é a hipótese do presente caso. Por outro lado, prequestionamento refere-se a tese jurídica (TST, Súmula n.º 297, parte I), sendo desnecessária referência expressa na decisão a dispositivo legal (SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n.º 118). No presente caso, tendo sido julgado o recurso com adoção de tese explícita a respeito e menção aos dispositivos legais e à jurisprudência dominante, a matéria encontra-se prequestionada. 3.Conclusão Diante do exposto decido CONHECER e REJEITAR o embargo de declaração oposto pelos exequentes [NOME] e OUTRO, nos termos da fundamentação. ' (págs. 762-764). O executado alega que, não obstante a interposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional incorreu em omissão, pois não se manifestou acerca dos critérios adotados pelo leiloeiro que impediriam o seu reconhecimento, como vencedor, do lance indicado. Afirma que ' no decorrer da execução forçada, após o envio de alguns imóveis para 'venda direta', estes Recorrentes ofertaram, utilizando-se dos seus créditos alimentares obtidos no feito [nº do processo suprimido] (cf. Id. a86619d), o importe total de R$ 485.000,00, objetivando a compra de dois imóveis de propriedade das Agravadas. Ocorre que referida oferta não foi tida como vitoriosa pelo I. Juízo, o qual se baseou unicamente no 'Mapa de Classificação' (cf. Id. 521faa5) confeccionado pelo Sr. Leiloeiro para determinar o lance vitorioso (cf. Id. 7fe0abc), ignorando importantes elementos existentes nos autos que apontavam em sentido oposto àquele pontuado pelo Sr. Leiloeiro. Tudo, mesmo após a oportuna juntada de manifestação (cf. Id. ca6e4bb) por partes destes Recorrentes - e antes da homologação das propostas - acerca dos critérios equivocados utilizados pelo Leiloeiro, que impediriam o reconhecimento, como vencedor, do lance por ele apontado. Critérios que não foram sequer avaliados pelo Juízo de origem. ' (págs. 824-825). Argumenta que, ' após a sentença homologatória, os Agravantes interpuseram Embargos de Declaração (cf. Id. a4a7b95), o qual não foi conhecido pelo I. Juízo de origem (cf. Id. 671d324). Em seguida, em decorrência do posicionamento exarado, opuseram os competentes Embargos à Arrematação (cf. Id. bc4dc04). Os quais, pasmem, mesmo após regular processamento e intimação para a Agravada se manifestar (o que não o fez, vale dizer), também não foram conhecidos pelo I. Juízo ' (pág. 825). Sustenta que os embargos à execução versavam justamente sobre a caracterização de preço vil. Indica violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 903, §1º do CPC. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao Magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Neste ponto, observe-se que a parte agravante apenas insiste na pretensa necessidade de pronunciamento da Corte regional. Como se verifica, o Regional consignou que os embargos à execução não podem ser conhecidos, visto que os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses previstas no artigo 903, § 1º, do CPC. Registrou, ainda, que a arrematação somente pode ser impugnada caso realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, podendo, também, ser resolvida se o arrematante não pagar o preço, sendo que tais circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias, conforme disposto no § 2º do art. 903 do CPC. Registrou, nos exatos termos, que ' Diferente do que decidiu o MM. Juízo de origem, eram cabíveis os embargos de declaração apresentados pelos exequentes (f. 577/579), porque foram interpostos em face de decisão interlocutória de homologação da arrematação dos bens (f. 574/576). Desse modo, aqueles embargos de declaração poderiam ter sido conhecidos. Por outro lado, a interposição daqueles embargos interrompeu o prazo para eventuais recursos ou incidentes (CPC art. 1.026). Desse modo, a partir da decisão de não conhecê-los é que se deveria contar o prazo para a impugnação prevista nos § § 1º e 2º do artigo 903 do CPC. Pois, a intimação de tal decisão ocorreu em 6.4.2021, conforme consta do sistema de acompanhamento processual, de maneira que o prazo se iniciou no dia 7.4.2021 e expiraria em 20.4.2021. Os exequentes se manifestaram no prazo, por meio dos referidos 'embargos à arrematação' (f. 597/607). Ocorre que referidos embargos são incabíveis por si mesmos. Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: (...) Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação'. ' (págs. 680-681). Portanto, conforme se verifica das transcrições do excerto recorrido, não há falar em omissão e tampouco em contradição ou obscuridade do julgado, pois, ao contrário do alegado pelo agravante, o Regional manifestou-se de forma clara e precisa acerca de todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão. Destaque-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a parte apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Por fim, eventual omissão da Corte regional quanto aos dispositivos legais, constitucionais e ao entendimento consolidado desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca de tese jurídica, não implica nulidade, por ausência de prejuízo à parte (art. 794 da CLT), visto que dizem respeito à matéria de direito, considerando-se, assim, prequestionadas as matérias implicitamente na forma do item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 459 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido e, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Dessa forma, I - nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema preço vil, em face do disposto nos artigos 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e 1.024, § 2º, do CPC, prejudicada a transcendência da causa, e II - não conheço do recurso de revista quanto ao tema preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se cogitando de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. ' (págs. 1000-1004). O reclamante interpõe embargos de declaração, em que alega que o despacho de admissibilidade do Regional analisou o tema ' preço vil ', de modo que tal tema deveria ser analisado por esta Corte Superior. À análise. Razão assiste à parte embargante. A parte interpôs embargos de declaração às págs. 884-889 visando pronunciamento do Tribunal Regional acerca do tema' preço vil ', o qual foi analisado às págs. 890-892: Os exequentes opõem embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário.
DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo. Com efeito, a parte pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado.
Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação.' Com efeito, ante a omissão constatada, deve ser analisado o tópico referente ao preço vil, tendo em vista que foi denegado seguimento ao tema, ensejando o agravo de instrumento da parte . Passa-se à análise do apelo. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 903, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA ANTE A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Na minuta de agravo de instrumento, os agravantes insistem na admissibilidade do seu recurso de revista. Sustentam que não foram apresentados critérios adotados pelo leiloeiro que impediriam o seu reconhecimento, como vencedor, do lance indicado. Afirmam que houve alegação acerca da caracterização do preço vil. Indicam violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 903, §1º, do CPC. Ao exame. Eis o teor do acórdão regional: 'Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação'. Por conseguinte, nego provimento ao agravo.' Destaque-se que, em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista, segundo disposto no artigo896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, está limitado à hipótese de ofensa direta eliteralde norma da Constituição Federal. Dessa forma,incabível a análise de violação do artigo 903, §1º, do CPC. Conforme transcrição do acórdão regional, a Corte a quo consignou que os embargos à execução não podem ser conhecidos, visto que os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses previstas no artigo 903, § 1º, do CPC. Registrou, ainda, que a arrematação somente pode ser impugnada caso realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, podendo, também, ser resolvida se o arrematante não pagar o preço, sendo que tais circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias, conforme disposto no § 2º do art. 903 do CPC. Não há falar em violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, visto que tal dispositivo não versa, especificamente, sobre a matéria em questão. Por sua vez, incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, uma vez que trata de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento relativamente ao tópico preço vil, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, e declaro prejudicado o exame da transcendência.
Diante do exposto: I - dou provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, analisar o agravo de instrumento do reclamante; II - nego provimento ao agravo de instrumento relativamente ao tópico preço vil ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, e declaro prejudicado o exame da transcendência.' A primeira decisão monocrática, a qual foi objeto dos primeiros embargos de declaração interpostos pelo reclamante, acolhidos para sanar omissão, analisou o tema preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos seguintes termos: '
DECISÃO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREÇO VIL. TEMA NÃO ANALISADO NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 1º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 E 1.024, § 2º, DO CPC. PRECLUSÃO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARREMATAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional assim decidiu sobre a matéria: ' 2. ' Embargos à arrematação ' - inexistência do CPC de 2015 - não conhecimento da medida Na reclamação trabalhista promovida por [NOME] em face de SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. as partes celebraram acordo em audiência e o réu se comprometeu a pagar ao autor o valor de R$ 7.800,00 em dez parcelas de R$ 700,00 e uma de R$ 800,00 (f. 103). O réu não cumpriu o acordo e por isso o autor requereu a execução das parcelas inadimplidas e da multa pelo inadimplemento. O MM. Juízo de origem acolheu o pedido e posteriormente designou audiência para tentativa de conciliação e as partes se conciliaram novamente, tendo sido acordado o pagamento ao exequente do valor de R$ 6.600,00, o que de fato ocorreu. Não obstante a quitação deste processo, os executados peticionaram e indicaram quatro bens imóveis para serem alienados e para que o valor da alienação fosse revertido para quitação de outras reclamações trabalhistas em face da empresa (f. 209). O MM. Juízo de origem acolheu o pedido e assim decidiu (f. 321): 'Determino, com urgência, a imediata penhora, avaliação e alienação dos imóveis indicados pela executada, quais sejam: matrículas 85088, 85089 e 85121 todos do 1° CRI de Piracicaba e 25821do CRI de Capivari'. As penhoras foram realizadas e processo prosseguiu, tendo sido notificado o executado principal SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (f. 459). O executado peticionou e requereu ' que os aludidos bens sejam imediatamente levados a leilão para liquidação de eventual passivo ainda existente ' (f. 461). Referidos bens foram levados a leilão e foram efetuadas diversas propostas de aquisição, que foram listadas pelo leiloeiro e colocadas à disposição do Juízo (f. 508). Uma destas propostas foi efetuada pelos exequentes do processo n. [nº do processo suprimido], que ofereceram como pagamento o valor de R$ 485.000,00 oriundo de seus créditos naquela ação. Antes de ser examinada a alienação dos bens, os exequentes do processo n. [nº do processo suprimido] impugnaram a ordem dos lances estabelecida pelo leiloeiro, dentre outros argumentos e ' requereram o afastamento da conclusão exarada pelo [NOME] no seu Mapa de Classificação, com o reconhecimento de que foram vencedores na arrematação dos imóveis de matrículas 85.088 e 85.089, e os consequentes atos posteriores de formalização da arrematação ' (f. 558). O MM. Juízo de origem não examinou o requerimento dos exequentes e homologou a alienação dos bens ao terceiro FRCMP EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., pelos seguintes fundamentos (f. 571): 'Regularmente realizada a venda direta do bem penhorado nos autos, a maior proposta referente ao lote 01 foi aquela anexada aos autos sob ID e1564d0 por FRCMP EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ [CNPJ], no importe de R$ 551.500,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), sendo R$ 182.500,00 de valor de entrada e o remanescente em três parcelas de R$ 123.000,00. Assim, HOMOLOGO a arrematação / venda direta dos bens: ' A) APARTAMENTO Nº 63, BLOCO A, localizado no 6º pavimento ou 5º andar do Condomínio Residencial Luiz Carraro, situado na Rua Alexandre Herculano, nº 40, do Município, Comarca de 1ª Circunscrição Imobiliária de Piracicaba / SP, com a área útil de 71,8600 m²; área comum de 46,2288140 m² totalizando 118,088814 m², com fração ideal de 1,56111216% no terreno e demais coisas de uso comum, com direito de utilizar 1 vaga de garagem a ser sorteada em Assembleia Condominial na forma da incorporação imobiliária. Cadastro Municipal: setor 07, quadra 0073, lote 1053, CPD nº 1548770 (em área maior). Imóvel matriculado sob nº 85.088 do 1º RGI de Piracicaba - SP. B) APARTAMENTO Nº 64, BLOCO A, localizado no 6º Pavimento ou 5º andar do Condomínio Residencial Luiz Carraro, situado na Rua Alexandre Herculano, nº 40, do Município, comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Piracicaba / SP, com a área útil de 71,8600 m²; área comum de 46,2288140 m² totalizando 118,088814 m², com fração ideal de 1,56111216% no terreno e demais coisas de uso comum, com direito de utilizar 1 vaga de garagem a ser sorteada em Assembleia Condominial na forma a da incorporação imobiliária. Cadastro Municipal: setor 07, quadra 0073, lote 1053, CPD nº 1548770 (em área maior). Imóvel matriculado sob nº 85.089 do 1º RGI de Piracicaba - SP. c) OS DIREITOS DE UM APARTAMENTO nº 68, BLOCO B, localizado no 6º Pavimento ou 5º andar do Condomínio Residencial Luiz Carraro, situado na Rua Alexandre Herculano, nº 40, do Município, Comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Piracicaba / SP, com a área útil de 71,8600 m2; área comum de 46,2288140 m2 totalizado 118,088814 m2, com fração ideal de 1,56111216% no terreno e demais coisas de uso comum, com direito a utilizar 1 vaga de garagem a ser sorteada em Assembleia Condominial na forma de incorporação imobiliária. Cadastro Municipal: setor 07, quadra 0073, lote 1053, CPD nº 1548770 (em área maior). Imóvel matriculado sob o nº 85.121 do 1º RGI de Piracicaba - SP. Então os exequentes do processo n. [nº do processo suprimido] opuseram embargos de declaração em face desta decisão e insistiram nos mesmos argumentos da petição de f. 558, dentre outros o de incorreção da ordem dos lances feita pelo leiloeiro (f. 577). O MM. Juízo de origem não conheceu dos embargos de declaração, nos seguintes termos (f. 595): Não conheço dos Embargos de Declaração id a4a7b95, porque incabíveis neste momento processual. Os peticionários deverão requerer o que a quem de direito, valendo-se do instrumento processual próprio, no momento oportuno. Conclusão Com efeito, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos por [NOME] e outros. Intimados dessa decisão, os exequentes do processo n. [nº do processo suprimido] opuseram ' embargos à arrematação ' com fundamento nos artigos 884 da CLT e 903 do CPC e reiteraram os argumentos da petição de f. 558, dentre eles o de incorreção da ordem dos lances feita pelo leiloeiro (f. 598/607). O MM. Juízo de origem não conheceu de tais ' embargos à arrematação ' , pelos seguintes fundamentos (f. 619/620): Não conheço dos embargos, porque intempestivos. Com efeito, a decisão que homologou a arrematação foi publicada em 23.02.2021 e os presentes embargos foram opostos apenas em 19.04.2021, sendo certo que a decisão id 671d324, que não conheceu os embargos de declaração apresentados pelos embargantes não tem o condão de interromper o fluxo do prazo processual. Não bastasse, os embargantes não têm legitimidade subjetiva para propor a presente medida, uma vez que, nos termos do art. 884 da CLT, os embargos podem ser opostos pelo executado, o que não é o caso, já que a figura dos embargos à arrematação não possui mais previsão no novo CPC/15. Por oportuno, e a fim de se evitar futuras discussões, registre-se que o maior lance atribuído à licitante vencedora observou o princípio da efetividade da execução, obtendo-se o maior valor global pela arrematação do lote. Tal decisão deve ser mantida, com um pequeno reparo. Diferente do que decidiu o MM. Juízo de origem, eram cabíveis os embargos de declaração apresentados pelos exequentes (f. 577/579), porque foram interpostos em face de decisão interlocutória de homologação da arrematação dos bens (f. 574/576). Desse modo, aqueles embargos de declaração poderiam ter sido conhecidos. Por outro lado, a interposição daqueles embargos interrompeu o prazo para eventuais recursos ou incidentes (CPC art. 1.026). Desse modo, a partir da decisão de não conhecê-los é que se deveria contar o prazo para a impugnação prevista nos § § 1º e 2º do artigo 903 do CPC. Pois, a intimação de tal decisão ocorreu em 6.4.2021, conforme consta do sistema de acompanhamento processual, de maneira que o prazo se iniciou no dia 7.4.2021 e expiraria em 20.4.2021. Os exequentes se manifestaram no prazo, por meio dos referidos ' embargos à arrematação ' (f. 597/607). Ocorre que referidos embargos são incabíveis por si mesmos. Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: 'Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. (...) § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação'. Por conseguinte, nego provimento ao agravo. ' (págs. 679-682). Os embargos de declaração foram rejeitados, nos seguintes termos: ' Os exequentes opuseram embargo de declaração e alegaram que esta Câmara foi omissa quanto aos argumentos do embargo à arrematação. Diversamente do alegado, não se verificam na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição (artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC), aptos a ensejarem o acolhimento dos presentes embargos. A matéria examinada versava sobre o embargo à arrematação e esta Câmara decidiu com adoção de tese explícita a respeito, nos seguintes termos (f. 672/675): (...) A omissão de que trata o artigo 897-A da CLT e o inciso II do artigo 1.022 do CPC não se refere ao reexame da matéria já decidida, porque os embargos declaratórios não constituem recurso destinado a devolver ao juízo as questões já examinadas, mas apenas para promover o exame das matérias e questões ainda não abordadas, o que não é a hipótese do presente caso. Por outro lado, prequestionamento refere-se a tese jurídica (TST, Súmula n.º 297, parte I), sendo desnecessária referência expressa na decisão a dispositivo legal (SBDI-1, Orientação Jurisprudencial n.º 118). No presente caso, tendo sido julgado o recurso com adoção de tese explícita a respeito e menção aos dispositivos legais e à jurisprudência dominante, a matéria encontra-se prequestionada. 3.Conclusão Diante do exposto decido CONHECER e REJEITAR o embargo de declaração oposto pelos exequentes [NOME] e OUTRO, nos termos da fundamentação. ' (págs. 762-764). O executado alega que, não obstante a interposição dos embargos de declaração, o Tribunal Regional incorreu em omissão, pois não se manifestou acerca dos critérios adotados pelo leiloeiro que impediriam o seu reconhecimento, como vencedor, do lance indicado. Afirma que ' no decorrer da execução forçada, após o envio de alguns imóveis para 'venda direta', estes Recorrentes ofertaram, utilizando-se dos seus créditos alimentares obtidos no feito [nº do processo suprimido] (cf. Id. a86619d), o importe total de R$ 485.000,00, objetivando a compra de dois imóveis de propriedade das Agravadas. Ocorre que referida oferta não foi tida como vitoriosa pelo I. Juízo, o qual se baseou unicamente no 'Mapa de Classificação' (cf. Id. 521faa5) confeccionado pelo Sr. Leiloeiro para determinar o lance vitorioso (cf. Id. 7fe0abc), ignorando importantes elementos existentes nos autos que apontavam em sentido oposto àquele pontuado pelo Sr. Leiloeiro. Tudo, mesmo após a oportuna juntada de manifestação (cf. Id. ca6e4bb) por partes destes Recorrentes - e antes da homologação das propostas - acerca dos critérios equivocados utilizados pelo Leiloeiro, que impediriam o reconhecimento, como vencedor, do lance por ele apontado. Critérios que não foram sequer avaliados pelo Juízo de origem. ' (págs. 824-825). Argumenta que, ' após a sentença homologatória, os Agravantes interpuseram Embargos de Declaração (cf. Id. a4a7b95), o qual não foi conhecido pelo I. Juízo de origem (cf. Id. 671d324). Em seguida, em decorrência do posicionamento exarado, opuseram os competentes Embargos à Arrematação (cf. Id. bc4dc04). Os quais, pasmem, mesmo após regular processamento e intimação para a Agravada se manifestar (o que não o fez, vale dizer), também não foram conhecidos pelo I. Juízo ' (pág. 825). Sustenta que os embargos à execução versavam justamente sobre a caracterização de preço vil. Indica violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 903, §1º do CPC. Ao exame. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao Magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Neste ponto, observe-se que a parte agravante apenas insiste na pretensa necessidade de pronunciamento da Corte regional. Como se verifica, o Regional consignou que os embargos à execução não podem ser conhecidos, visto que os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses previstas no artigo 903, § 1º, do CPC. Registrou, ainda, que a arrematação somente pode ser impugnada caso realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, podendo, também, ser resolvida se o arrematante não pagar o preço, sendo que tais circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias, conforme disposto no § 2º do art. 903 do CPC. Registrou, nos exatos termos, que ' Diferente do que decidiu o MM. Juízo de origem, eram cabíveis os embargos de declaração apresentados pelos exequentes (f. 577/579), porque foram interpostos em face de decisão interlocutória de homologação da arrematação dos bens (f. 574/576). Desse modo, aqueles embargos de declaração poderiam ter sido conhecidos. Por outro lado, a interposição daqueles embargos interrompeu o prazo para eventuais recursos ou incidentes (CPC art. 1.026). Desse modo, a partir da decisão de não conhecê-los é que se deveria contar o prazo para a impugnação prevista nos § § 1º e 2º do artigo 903 do CPC. Pois, a intimação de tal decisão ocorreu em 6.4.2021, conforme consta do sistema de acompanhamento processual, de maneira que o prazo se iniciou no dia 7.4.2021 e expiraria em 20.4.2021. Os exequentes se manifestaram no prazo, por meio dos referidos 'embargos à arrematação' (f. 597/607). Ocorre que referidos embargos são incabíveis por si mesmos. Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: (...) Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação' .' (págs. 680-681). Portanto, conforme se verifica das transcrições do excerto recorrido, não há falar em omissão e tampouco em contradição ou obscuridade do julgado, pois, ao contrário do alegado pelo agravante, o Regional manifestou-se de forma clara e precisa acerca de todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão. Destaque-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a parte apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Por fim, eventual omissão da Corte regional quanto aos dispositivos legais, constitucionais e ao entendimento consolidado desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca de tese jurídica, não implica nulidade, por ausência de prejuízo à parte (art. 794 da CLT), visto que dizem respeito à matéria de direito, considerando-se, assim, prequestionadas as matérias implicitamente na forma do item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Dessa forma, não se evidencia violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula nº 459 do TST e do artigo 896, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido e, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, não se cogita de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. Dessa forma, I - nego provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema preço vil, em face do disposto nos artigos 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e 1.024, § 2º, do CPC, prejudicada a transcendência da causa, e II - não conheço do recurso de revista quanto ao tema preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se cogitando de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional. ' (págs. 1000-1004). As executadas interpõem novos embargos de declaração, em que alegam ' erro material ao tratar a análise do tema 'preço vil' e da preliminar de negativa de prestação jurisdicional como se o Tribunal Regional tivesse denegado seguimento ao recurso de revista acerca do tema, supostamente exigindo do Reclamante a interposição de agravo de instrumento para 'destrancar' o apelo. Mas como se verifica dos autos, o Tribunal Regional CONHECEU E DEU SEGUIMENTO ao Recurso de Revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional a respeito da caracterização do preço vil, por possível violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ' (pág. 1021). Requerem, assim, ' o saneamento do vício ora aventado, a fim de que a decisão monocrática esclareça os equívocos e consigne que o tema ' preliminar de negativa de prestação jurisdicional a respeito da caracterização do preço vil ' trata-se de matéria de recurso de revista a qual foi conhecida e dado seguimento pelo tribunal regional (1ª análise de admissibilidade), não tendo sido, portanto, objeto de agravo de instrumento como incorretamente apontado pela decisão ora embargada. ' (pág. 1022-1023). À análise. Consoante se observa da decisão embargada, não há vícios a serem sanados por meio destes embargos de declaração, uma vez que a questão foi devidamente apreciada na decisão embargada. Conforme registrado, foi dado provimento aos embargos de declaração interpostos às págs. 1006-1010, os quais pugnavam pela análise do tema ' preço vil ' , o qual teve provimento negado pelo Tribunal Regional no despacho de admissibilidade de págs. 890-892, mas não havia sido analisado pela decisão monocrática de págs. 1000-1004. Ademais, quanto ao tema ' preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional ' , recebido pelo despacho de admissibilidade de págs. 851-853, foi devidamente analisado por esta Corte superior às págs. 1000-1004, constando o seguinte dispositivo: ' não conheço do recurso de revista quanto ao tema preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se cogitando de transcendência na arguição de nulidade da decisão regional '. Assim, o tema acima mencionado foi examinado como recurso de revista, ao contrário do alegado pelos embargantes.
Diante do exposto, ambos os temas do apelo dos executados foram devidamente analisados. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte agravante.
Diante do exposto, não se verifica, na decisão embargada, nenhum dos vícios dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, com supedâneo no artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se". A parte interpõe agravo contra a decisão da lavra deste Relator, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido e o seu recurso de revista não foi conhecido. Insiste na arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, configurada " pela ausência de análise de questões essenciais suscitadas pelos Agravantes, em afronta aos artigos 93, IX, e 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como ao artigo 489, §1º, IV, do CPC ". Afirma que, " especificamente ao tema preço vil, os Agravantes apontaram em seus Embargos de Declaração (Id. 0ed015c) e requereram apreciação pelo regional acerca do argumento recursal de que a proposta da licitante FRCMP Empreendimentos, considerada vencedora, ofertou R$ 183.833,33 por imóvel, valor inferior ao mínimo de R$ 225.000,00 fixado no Edital para o imóvel de matrícula 85.121, e muito abaixo da avaliação de R$ 300.000,00, configurando preço vil, nos termos do artigo 903, §1º, do CPC, e violando o artigo 893 do CPC ". Alega que a leitura atenta dos " Embargos de Declaração opostos pelos ora Recorrentes, demonstram que este provocou os MM. Desembargadores do E. TRT da 15ª Região a efetivamente se pronunciarem sobre o fato de que houve expressa alegação em sede de Agravo de Petição (e nos próprios Embargos à Arrematação) das matérias elencadas no artigo 903, §1º, do CPC ". Assevera que " restou demonstrado pelos Exequentes que seus Embargos à Arrematação e Agravo de Petição versavam justamente sobre alegações referentes à preço vil exatamente como exige o artigo 903, §1º do CPC ". Argumenta que " o Agravo de Instrumento parcial aborda exclusivamente a nulidade do acórdão regional pela negativa de prestação jurisdicional relativa à arrematação, com relação a 'outros vícios', nos exatos moldes previstos pela parte final do inciso I do, §1 do art. 903 do CPC ". Aduz que " requereram a análise de capítulos específicos do Agravo de Petição nos quais arguiram, de forma clara e fundamentada, a invalidação da arrematação com base nas hipóteses de "preço vil" e "outros vícios", ambas hipóteses previstas no artigo 903, §1º, do CPC ". Na hipótese dos autos, este relator, por meio de decisão monocrática, consignou que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao Magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias à defesa da parte, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pelo recorrente para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Neste ponto, observe-se que a parte agravante apenas insiste na pretensa necessidade de pronunciamento da Corte regional. Como se verifica, o Regional consignou que os embargos à execução não podem ser conhecidos, visto que os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses previstas no artigo 903, § 1º, do CPC . Registrou, ainda, que a arrematação somente pode ser impugnada caso realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, podendo, também, ser resolvida se o arrematante não pagar o preço, sendo que tais circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias, conforme disposto no § 2º do art. 903 do CPC . Registrou, nos exatos termos, que " Diferente do que decidiu o MM. Juízo de origem, eram cabíveis os embargos de declaração apresentados pelos exequentes (f. 577/579), porque foram interpostos em face de decisão interlocutória de homologação da arrematação dos bens (f. 574/576). Desse modo, aqueles embargos de declaração poderiam ter sido conhecidos. Por outro lado, a interposição daqueles embargos interrompeu o prazo para eventuais recursos ou incidentes (CPC art. 1.026). Desse modo, a partir da decisão de não conhecê-los é que se deveria contar o prazo para a impugnação prevista nos § § 1º e 2º do artigo 903 do CPC. Pois, a intimação de tal decisão ocorreu em 6.4.2021, conforme consta do sistema de acompanhamento processual, de maneira que o prazo se iniciou no dia 7.4.2021 e expiraria em 20.4.2021. Os exequentes se manifestaram no prazo, por meio dos referidos 'embargos à arrematação' (f. 597/607). Ocorre que referidos embargos são incabíveis por si mesmos. Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: (...) Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação'. " (págs. 680-681). Portanto, conforme se verifica das transcrições do excerto recorrido, não há falar em omissão e tampouco em contradição ou obscuridade do julgado, pois, ao contrário do alegado pelo agravante, o Regional manifestou-se de forma clara e precisa acerca de todos os pontos relevantes ao deslinde da demanda, tendo indicado os motivos de fato e de direito que fundamentaram sua decisão. Destaque-se que eventual julgamento contrário aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional. É o que se observa no caso em tela, tendo em vista que a parte apenas apresenta seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável . Por fim, eventual omissão da Corte regional quanto aos dispositivos legais, constitucionais e ao entendimento consolidado desta Corte superior ou do Supremo Tribunal Federal, bem como acerca de tese jurídica, não implica nulidade, por ausência de prejuízo à parte (art. 794 da CLT), visto que dizem respeito à matéria de direito, considerando-se, assim, prequestionadas as matérias implicitamente na forma do item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdiciona sob o enfoque de "outros vícios", registra-se que não foi analisado no despacho de admissibilidade, de modo que a matéria se encontra preclusa.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Como se observa, ao contrário do que sustenta a [NOME], a matéria apontada como omissa foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Conforme consignado na decisão embargada, na hipótese dos autos, por meio de decisão monocrática, ficou registrado que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que as decisões judiciais serão fundamentadas, sob pena de nulidade, cabendo ao Magistrado enfocar os pontos relevantes e pertinentes para a resolução da controvérsia. Ao decidir, o juiz deve, além de fundamentar sua decisão, analisar as matérias fáticas necessárias, bem como enfrentar a tese jurídica aventada pela parte para que seja suprido o requisito do prequestionamento, essencial ao aviamento do recurso de revista, tendo em vista sua natureza extraordinária. Neste ponto, observe-se que a [NOME] apenas insiste na pretensa necessidade de pronunciamento da Corte Regional. Como se verifica, o Tribunal Regional consignou que os embargos à execução não podem ser conhecidos, visto que os Exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses previstas no artigo 903, § 1º, do CPC. Registrou, ainda, que a arrematação somente pode ser impugnada caso realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese, se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético, podendo, também, ser resolvida se o arrematante não pagar o preço, sendo que tais circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias, conforme disposto no § 2º do art. 903 do CPC . Registrou, nos exatos termos, que " Diferente do que decidiu o MM. Juízo de origem, eram cabíveis os embargos de declaração apresentados pelos exequentes (f. 577/579), porque foram interpostos em face de decisão interlocutória de homologação da arrematação dos bens (f. 574/576). Desse modo, aqueles embargos de declaração poderiam ter sido conhecidos. Por outro lado, a interposição daqueles embargos interrompeu o prazo para eventuais recursos ou incidentes (CPC art. 1.026). Desse modo, a partir da decisão de não conhecê-los é que se deveria contar o prazo para a impugnação prevista nos § § 1º e 2º do artigo 903 do CPC. Pois, a intimação de tal decisão ocorreu em 6.4.2021, conforme consta do sistema de acompanhamento processual, de maneira que o prazo se iniciou no dia 7.4.2021 e expiraria em 20.4.2021. Os exequentes se manifestaram no prazo, por meio dos referidos 'embargos à arrematação' (f. 597/607). Ocorre que referidos embargos são incabíveis por si mesmos. Como o MM. Juízo de origem bem observou, no CPC de 2015 não foi prevista a figura dos embargos à adjudicação, alienação ou arrematação que eram previstos no artigo 746 do CPC de 1973. De acordo com o § 1º do artigo 903 do CPC ora vigente, a arrematação pode ser impugnada apenas se realizada por preço vil ou outro vício ou se o bem arrematado for objeto de penhor, hipoteca ou anticrese se não for intimado o credor pignoratício, hipotecário ou anticrético. Além disso, pode ser resolvida se o arrematante não pagar o preço. Consoante o § 2º do mesmo artigo 903 do CPC, essas circunstâncias devem ser objeto de provocação ao Juízo no prazo de 10 dias. As demais questões devem ser objeto de ação de anulação autônoma, conforme o § 4º do mesmo artigo do CPC: (...) Como se vê, em seus 'embargos à arrematação' os exequentes não alegaram nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 903 do CPC, de maneira que sua pretensão só pode ser conhecida por meio de ação anulatória autônoma, consoante o § 4º do artigo 903 do CPC transcrito acima. Por esse motivo, correta a decisão do MM. Juízo de Origem de não conhecer de seus 'embargos à arrematação' ." (págs. 680-681). Portanto, não se constata ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas, efetivamente, irresignação da [NOME] contra o que foi decidido. Como se sabe, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a ebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371, CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Outrossim, nos termos da OJ 118/SBDI-I/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A matéria alegada como omissa, referente à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional sobre arrematação, já foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado.
- A decisão está em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais e com as leis ordinárias que exigem a fundamentação dos julgados.
- A argumentação posta nos embargos de declaração não se insere em nenhum dos vícios mencionados na legislação, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação da parte de que houve omissão na análise da 'negativa de prestação jurisdicional' sob o enfoque de 'outros vícios' foi rejeitada, pois a matéria já havia sido abordada.
- O argumento de que o Tribunal Regional se manteve silente sobre a impugnação da arrematação por 'preço vil' foi recusado, uma vez que a questão já havia sido objeto de pronunciamento.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST manteve uma decisão anterior, afirmando que não houve omissão judicial sobre a questão da arrematação, pois o tema já havia sido analisado e fundamentado.
Quem entrou no processo?
Uma das partes envolvidas no processo de execução, que se sentiu prejudicada pela decisão anterior, entrou com os embargos de declaração.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal desproveu os embargos de declaração porque a matéria alegada como omissa já havia sido devidamente analisada e fundamentada em decisões anteriores, não configurando os vícios legais necessários para o provimento do recurso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal (sobre a motivação das decisões judiciais), o artigo 832 da CLT e o artigo 489 do CPC/2015 (que tratam da fundamentação das decisões), além dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (que listam os vícios para embargos de declaração).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a questão da arrematação e a preliminar de negativa de prestação jurisdicional já haviam sido analisadas e fundamentadas de forma clara nas decisões anteriores, não havendo omissão a ser corrigida.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à parte que interpôs os embargos de declaração, pois seu recurso foi desprovido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para ter sucesso em embargos de declaração, é preciso apontar um vício real na decisão (como omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e não apenas discordar do resultado ou da fundamentação já apresentada.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O próprio acórdão embargado e as decisões anteriores que já haviam tratado da preliminar de negativa de prestação jurisdicional e da questão da arrematação foram os documentos mais importantes para a análise do TST.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após o julgamento de embargos de declaração em instâncias superiores, as possibilidades de recurso se tornam mais limitadas, dependendo da fase processual e da existência de questões constitucionais ou de uniformização de jurisprudência.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, inclusive sobre a possibilidade e viabilidade de novos recursos.
