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Não ProvidoTST·3ª Turma·

TST Nega Embargos de Declaração: Não Há Omissão Onde Já Houve Análise e Fundamentação

Processo nº · Rel. Mauricio Godinho Delgado

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava esclarecer pontos de uma decisão anterior. A empresa alegava que havia omissões e obscuridades, mas o TST entendeu que as questões já tinham sido analisadas e explicadas. Isso mostra que esse tipo de recurso não serve para tentar mudar o que já foi decidido, mas sim para corrigir falhas claras na decisão.

⚖️ Tese Jurídica

Não são devidos Embargos de Declaração quando as matérias alegadamente omissas ou obscuras já foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio da motivação das decisões judiciais

Temas

Dispositivos

art. 93, IX, da CFart. 832 da CLTart. 489 do CPC/2015art. 897-A da CLTart. 1.022 do CPC/2015

📖 Resumo técnico

Embargos de Declaração foram desprovidos por inexistência de omissão ou obscuridade, pois as questões sobre PCCS e diferenças salariais já haviam sido devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão anterior. A decisão reforça que o recurso não se presta a rediscutir o mérito já julgado.

📜 Ementa Documento oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a [NOME] alega ter havido omissão e obscuridade –“plicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados que não aderiram ao PCCS/2008” “escumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008” e “mpossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995”- foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 3ª Turma GMMGD/cgc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais a [NOME] alega ter havido omissão e obscuridade –“plicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados que não aderiram ao PCCS/2008” “escumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008” e “mpossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995”- foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - 10687-68.2018.5.18.0005 , em que é Embargante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e são Embargados [NOME] E OUTROS . A 3ª Turma negou provimento ao agravo. A Parte Reclamada interpõe embargos de declaração, alegando omissão e obscuridade no julgado.

É o relatório.

VOTO I) CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração. II) MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos embargos de declaração, a Parte Reclamada alega omissão e obscuridade no julgado. Sustenta que “ (...) a fundamentação do v. Despacho foi omissa, porquanto deixou de analisar o entendimento segundo o qual os reajustes concedidos por acordo coletivo devem ser compensados com as progressões previstas nos planos de cargos e salários, por terem a mesma natureza, sob pena de caracterização de bis in idem, sendo irrelevante para o deslinde da controvérsia, em casos como esse, constar expressamente do acórdão regional a natureza das progressões concedidas por acordo coletivo, para que seja feita a compensação ” Alega que o “ TST possui jurisprudência crescente e atual no que tange à validade da compensação de progressão prevista em PCCS com progressão conferida, sob mesma rubrica, via negociação coletiva, e declara ainda que a concessão de promoção prevista em PCCS pela negociação coletiva não modifica a natureza desse título ” Afirma que “ o Acórdão contrariou diretamente os arts. 5º, XXXVI, da CF, e 267, V e 301, § 1º, do CPC, e a Súmula 202 do TST, colocando em risco a segurança jurídica garantida pela ordem constitucional, necessária ao desempenho da gestão pública, inclusive em contrariedade aos incisos XXXV e LIV do art. 5º da CF, uma vez que ao Estado incumbe prestar a adequada tutela jurisdicional de direitos ” Aduz que “ resta demonstrado que a matéria tratada no Recurso de Revista interposto pela ECT não viola o dispositivo sumular 126 do TST” defendendo que se trata “penas revaloração da prova, e não em revolvimento de fatos e provas, permitindo que tal matéria seja objeto de análise pelo Tribunal competente ” Sem razão, contudo. A matéria suscitada nos embargos de declaração já foi objeto de pronunciamento por esta Corte no acórdão embargado, que assim foi fundamentado:

VOTO Mediante a decisão monocrática agravada, o agravo de instrumento da reclamada foi desprovido. Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "(...) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/06/2021 -Aba "Expedientes" do PJE; recurso apresentado em 19/07/2021 - fl. 2491). Regular a representação processual (fls. 2027/2029). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer. Alegação(ões): - violação dos artigos5º, XXXVI, e 100, § 8º,daCF. Constou do acórdão (fl. 2371): "Tendo em vista que a sentença apreciou a controvérsia de forma acurada e percuciente, emitindo fundamentos com os quais coaduno o meu entendimento sobre as matérias, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, adoto-os como razões de decidir: '(...) Quanto à questão 1), não assiste razão à ECT, porque jamais houve julgamento declarando, por sentença, a extinção das obrigações de fazer nos autos principais, uma vez que o juízo natural, atendendo pedido do próprio SINTECT, remeteu a questão para a fazer de execução, pois entendeu que não era possível saber a correção das progressões realizadas pela ECT, à época, já que várias questões deveriam ser elucidadas na fase executiva'." Como se observa, o posicionamento adotado está embasado no título executivo enas circunstâncias específicas dos autos, não provocando afronta direta e literal dos dispositivos constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, daCF. Constou do acórdão (fls. 2369/2370): "O artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, prevê que, 'Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão'. Essa regra legal tem por escopo permitir ao Juízo da execução a identificação da insurgência da parte, bem como coibir a apresentação de impugnações genéricas e infundadas. Assim, ainda que não seja exigível a apresentação de novos cálculos de liquidação, a impugnação deve estar arrazoada de modo inteligível. No caso, a conta de liquidação foi elaborada pela reclamada, conforme determinação contida no despacho de ID 6dc88ce, tendo os exequentes apresentado a sua impugnação no prazo estabelecido pelo Juízo Auxiliar de Execução. Embora os exequentes não tenham informado os valores controvertidos, é certo que a impugnação apresentada apontou, de maneira específica e fundamentada, todos os itens objeto da discordância, possibilitando ao juiz da execução o enfrentamento dos questionamentos levantados. Desse modo, estando a impugnação fundamentada de maneira absolutamente compreensível, correta a sentença que dela conheceu, não havendo falar-se em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal). Nego provimento." O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado ao preceito legal que rege a matéria. As apontadas ofensas, ainda que fosse possível admiti-las, seriam meramente reflexas, o que é insuficiente para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação dos artigos 2º e 5º, XXXVI, da CF. A Turma Julgadora consignou que "a limitação advogada pela ECT, ao nível/cargo de carreira atual do empregado ignora a ausência de limite imposto pelo título executivo, pois o a sentença exequenda determinou que deverá ser observada a última referência do cargo ou carreira de cada substituído dentro do PCCS/1995", esclarecendo que "se um empregado atingiu a última referência salarial do nível I de seu cargo, de auxiliar administrativo nível I ele deverá ascender, por progressão vertical natural, a próxima referência salarial de auxiliar administrativo nível II, até que seja atingido o último nível na carreira ou cargo do substituído ou até não ter mais direito, por aposentadoria ou fim do tempo de labor, às progressões " (fls. 2383/2384 - destaques originais). Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. No que tange ao artigo 2º da CF, reitera-se que a ofensa a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Afastada, portanto, a alegação de violação nesse ponto. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Alegação(ões): - violação dos artigos2º, 5°,XXXVI e LV,7º, XXVI e 93, IX, da CF. Constou do acórdão (fls. 2376/2377): "O título executivo judicial deferiu progressões funcionais aos substituídos, por merecimento e antiguidade, em conformidade com o PCCS de 1995. Ademais disso, como bem pontuado na decisão recorrida, 'a sentença de mérito rejeitou pedido expresso da contestação de considerar que os ACTs avocados neste momento pela ECT quitavam as progressões e que deveriam ser compensados com as progressões' (ID b308ec0). Logo, a executada deve observar o percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados que não aceitaram o PCCS de 2008. Com base nos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na fase de execução, não é possível inovar ou modificar o título executivo judicial que foi alcançado pelos efeitos da coisa julgada, nem discutir matéria decidida na causa principal. Permanecem incólumes os dispositivos tidos por violados. Nego provimento." Como se observa do trecho transcrito acima, o posicionamento adotado está bem fundamentado e apoiado nas circunstâncias específicas dos autos, não provocando afronta literal dos dispositivos constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. No que tange ao artigo 2º da CF, reitera-se que a ofensa a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. Afastada, portanto, a alegação de violação nesse ponto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Prazo. Conforme já destacado preliminarmente, diante do que estabelece o artigo 896, § 2º, da CLT, somente pode ser analisada, no caso, a arguição de afronta direta de norma da Constituição Federal. Desse modo, deixa-se de examinar a matéria em epígrafe, uma vez que a recorrente não apontou ofensa a nenhum dispositivo constitucional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do artigo7°, XXVI, da CF. A recorrente alega que as progressões foram deferidas até a data de vigência do PCCS/95, sendo que o acórdão viola diretamente o art. 7º, XXVI, CF quando entende que a concessão deve extrapolar esse período. Consta do v. acórdão (fl. 2384): "Sem delongas, atento ao que ficou decidido em linhas volvidas, não prospera a pretensão da executada, de modo que o limite das progressões dos empregados regidos pelo PCCS de 1995 é a data atual, a data de extinção do contrato de trabalho ou o fim da referência salarial do cargo ou carreira. Nego provimento." Tal como proferida, não se verifica, na decisão recorrida, ofensa direta e literal ao artigo 7º, XXVI, da CF, de modo a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 2.527-2.531) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: "VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 879, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. A executada alega que "a impugnação aos cálculos presentada pelos Reclamantes (Num. 9402154 - Pág. 1) sequer deveria ter sido conhecida, por absoluta inobservância do §2º art.879 CLT", uma vez que contém "apenas argumentos genéricos acerca dos parâmetros dos cálculos da Reclamada e o pedido de perícia, sem contudo, juntar ou indicar de forma fundamentada a indicação dos itens e valores objeto da discordância" (fl. 2075). Analiso. O artigo 879, parágrafo 2º, da CLT, prevê que, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Essa regra legal tem por escopo permitir ao Juízo da execução a identificação da insurgência da parte, bem como coibir a apresentação de impugnações genéricas e infundadas. Assim, ainda que não seja exigível a apresentação de novos cálculos de liquidação, a impugnação deve estar arrazoada de modo inteligível. No caso, a conta de liquidação foi elaborada pela reclamada, conforme determinação contida no despacho de ID 6dc88ce, tendo os exequentes apresentado a sua impugnação no prazo estabelecido pelo Juízo Auxiliar de Execução. Embora os exequentes não tenham informado os valores controvertidos, é certo que a impugnação apresentada apontou, de maneira específica e fundamentada, todos os itens objeto da discordância, possibilitando ao juiz da execução o enfrentamento dos questionamentos levantados. Desse modo, estando a impugnação fundamentada de maneira absolutamente compreensível, correta a sentença que dela conheceu, não havendo falar-se em violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal). Nego provimento. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JURÍDICO PERFEITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO. PRAZO FINAL PARA JUNTADA DOS TERMOS DE NÃO ACEITE AO ENQUADRAMENTO OBRIGATÓRIO DO PCCS DE 2008. Insurge-se a executada, aduzindo que "O juízo Auxiliar de execução, ao declarar a existência de obrigação de fazer pendente, exerceu jurisdição que, neste momento processual, é privativa do Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia, analisou matéria fora dos limites de sua competência e violou a delimitação entre os juízos para processar cada tipo de obrigação no âmbito deste E.TRT18ª Região, estabelecida no art. 250 do Provimento Consolidado do TRT 18ª Região" (fls. 2077/2078). Assevera que "os credores que concordaram expressamente com os cálculos liquidados pela Reclamada, o fizeram sem qualquer oposição ou ressalva a eventual cumprimento de obrigação de fazer pendente, conforme se extrai do Termo de Concordância (ID: Num. 22f10f2 - Pág. 2)" (fl. 2078). Argumenta que "a obrigação de fazer foi implementada por esta Reclamada no ano de 2014, por esta razão, e considerando que os dispositivos processuais não podem ser interpretados de forma dissociada, de rigor a conclusão de que a matéria suscitada na impugnação dos reclamantes está preclusa" e que, "Além disso, a discussão abarca não só a preclusão como também viola a coisa julgada e ato jurídico perfeito, violando essencialmente o princípio da segurança jurídica estabelecido no art. 5º XXXVI da CF" (fl. 2078). Sustenta que, "ainda que esta Corte entenda pela pendência de obrigação de fazer, o que se admite apenas por amor ao debate, caberia à parte, a impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer nos autos principais, no juízo competente e ainda juntar as contas liquidadas sobre o que entendesse ser devido, ato impraticado e alcançado pela preclusão" (fl. 2080). Entende que "o prazo para a apresentação do Termo de Não Aceite ao enquadramento automático ao PCCS/2008, encerrou-se em 20.12.2013, como data limite para que os trabalhadores da ECT em Goiás apresentassem seus termos de não aceite ao enquadramento automático ao PCCS 2008, conforme acordo homologado pelo juízo da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, nos autos da Ação Civil Pública [nº do processo suprimido]" (fl. 2096). Pois bem. Tendo em vista que a sentença apreciou a controvérsia de forma acurada e percuciente, emitindo fundamentos com os quais coaduno o meu entendimento sobre as matérias, e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, adoto-os como razões de decidir: "(...) Quanto à questão 1), não assiste razão à ECT, porque jamais houve julgamento declarando, por sentença, a extinção das obrigações de fazer nos autos principais, uma vez que o juízo natural, atendendo pedido do próprio SINTECT, remeteu a questão para a fazer de execução, pois entendeu que não era possível saber a correção das progressões realizadas pela ECT, à época, já que várias questões deveriam ser elucidadas na fase executiva. No caso, tenho que assiste razão aos exequentes, pois a Súmula n. 51 do C. TST é clara ao estabelecer que um empregado somente perde direito a um Regulamento Empresarial se aderir a outro. Assim, se um substituído não aderiu ou manifestou recusa ao PCCS/2008, seu contrato permanece sendo regido pelo PCCS/1995. Consigno, ainda, que o norte vaticinado pela Súmula 51 do C. TST é de que a adesão de um empregado ao um regulamento do empregador ocasiona imediata renúncia ao regulamento anterior, pois a súmula adotou a teoria do conglobamento, devendo ser afastada a interpretação de duas normas regulamentares regulando o mesmo contrato, seja se pinçando as partes mais favoráveis ou desfavoráveis aos empregados. Tal entendimento se fundamenta na necessidade de integridade do sistema jurídico e na necessidade de evitar que cada contrato seja regido por uma norma diferente criada pelo casuísmo. Assim, conforme o entendimento sedimentado da mais alta corte trabalhista, o empregado que emitiu a declaração de não aceite, após a vigência do PCS/2008, terá sua vida contratual inteira regulada pelo PCS/1995, sendo sua manifestação de vontade de caráter retroativo ou ex tunc. O título executivo também não limitou as progressões deferidas, sejam por merecimento sejam por antiguidade, à vigência do PCCS/2008. Veja-se que não se tratou de erro material e nem de fato novo que possa ter influenciado a coisa julgada em relação continuativa, pois a sentença foi exarada em época posterior à vigência do PCCS/2008 e o analisou expressamente. Ademais, a única objeção da ECT ao pedido dos credores é a preclusão, que não ocorreu, de modo que, sem delongas, acolho o pedido dos exequentes e determino que a ECT seja intimada para realizar a progressão de todos os substituídos/exequentes que tenham manifestado interesse de se manter vinculado ao PCCS/1995 até a progressão devida na data atual ou o final das referências salariais da carreira ou até a extinção do contrato do exequente/substituído. Friso que para ter direito às incorporações acima os exequentes deverão juntar prova de pedido de manutenção no PCCS/1995, pois o PCCS/2008 estabeleceu adesão automática de todos os empregados e, uma vez provado o pleito do substituído de manutenção no PCCS/1995, a ECT deverá provar o atingimento do final das referências da carreira ou provar a extinção do contrato de labor do credor para não ser devida a incorporação. Ressalto, ainda, que se o empregado aposentou, mas permaneceu laborando para a ECT não incidirá o fator impeditivo da progressão, pois o contrato está vigorando. Esclareço, ainda, que os exequentes podem, a qualquer tempo, manifestar recusa ao PCCS/2008, inclusive via pedido do advogado nos presentes autos, opção que terá efeito retroativo, porquanto entendo que a transação celebrada na ACP [nº do processo suprimido] não afastou essa possibilidade. Veja-se o teor da cláusula específica que a ECT avoca para tentar afastar o direito adquirido do empregado ao regulamento empresarial mais favorável: 'Na forma determinada da sentença, para estabelecer um prazo final de apresentação dos termos de não aceite por acordo, as partes definem o prazo do dia 20-12-2013 como data limite para que os trabalhadores da ECT em Goiás apresentem seus termos de não aceite ao enquadramento automático ao PCCS 2008, após o que, a não manifestação expressa, implicará aceitação tácita ao enquadramento automático ao PCCS 2008.' Interpreto que a cláusula estabeleceu que, após o termo final fixado, a não manifestação expressa (de recusa), implicará em aceitação tácita ao PCCS/2008, com enquadramento automático dos empregados. Sob minha ótica, esta cláusula deixa a possibilidade de recusa posterior ao termo fixado, pois estabeleceu que a não apresentação de recusa ao PCCS/2008, até a data de 20/12/2013, ocasiona uma aceitação tácita ao PCCS/2008, presunção que pode ser afastada com uma manifestação expressa de recusa. Ademais, analisando todo o teor desta transação, juntada pela ECT com a peça de embargos declaratórios, ela não trás nenhuma contrapartida que a ECT concedeu para os obreiros, objetivando que os empregados tenham, eventualmente, renunciado ao direito de ofertar termo de não aceite, a qualquer momento, com base no direito adquirido, de modo que uma interpretação diferente da realizada, data vênia, seria aceitação de uma cláusula absolutamente nula, que chancela que o sindicato pode renunciar o direito dos empregados, o que contraria toda a Jurisprudência sobre o Direito Coletivo do Trabalho e do próprio Direito Coletivo Lato Sensu. No caso, como só se admite que o sindicato pode transacionar demonstrando qual a vantagem que foi obtida para os obreiros, a interpretação trazida é aquela que traz validade à transação homologada, sem ferir ao direito dos empregados, de modo que será a mantida nos autos. Friso que, por envolver todos os empregados da categoria profissional em Goiás, a questão envolvia direito coletivo estrito sensu, e, no exercício de legitimidade extraordinária, não se admite renúncia pelo legitimado ativo, sem anuência do titular do direito material. Veja-se o entendimento dos tribunais superiores sobre o tema: (...) Portanto, a interpretação trazida pela embargada de que há um termo de fim do direito de recusa dos empregados reflete renúncia, com chancela sindical, a direito adquirido dos empregados de manutenção no regulamento empresarial mais favorável, de modo que o suposto termo final estabelecido pelo sindicato em conjunto com o empregador, não tem validade. Portanto, manifesto o entendimento de que os empregados podem, a qualquer tempo, manifestar o não aceite ao PCCS/2008, seja pelo fato da cláusula da transação permitir a manifestação expressa de recusa mesmo após dezembro/2013, seja pelo fato de que a renúncia efetuada pelo sindicato não ser juridicamente oponível ao direito adquirido dos empregados." (ID b308ec0) Nego provimento. CONCORDÂNCIA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Assim decidiu a sentença: "(...) Por fim, considero que os exequentes que anuíram com a conta ofertada pela executada não renunciaram à obrigação de fazer pendente, da ECT realizar as progressões na carreira dos credores, pois a presente ação sequer deveria ter iniciado sua liquidação e, portanto, deverão ser elaborados novos cálculos com diferenças salariais até a data da implementação da obrigação de fazer a ser cumprida pela ECT, após o trânsito em julgado da sentença. No entanto, reconheço que a manifestação de vontade, exarada por advogado com poderes suficientes, significou concordância aos valores devidos de diferenças salariais e reflexos até a data final do cálculo de diferenças ofertado pelo empregador nos autos (abril/2017). (...)" (ID b308ec0) A executada não se conforma com a decisão, alegando que deve prevalecer "a validade dos termos de concordância com os cálculos, que abrangeu as obrigações de fazer e de pagar, sobretudo, porque não há sequer alegação de vício na manifestação de vontade até porque este não se presume" (fl. 2080). Ao exame. Conforme item 2 da impugnação aos cálculos apresentada pelos exequentes, alguns substituídos concordaram expressamente com os valores previamente apurados pela reclamada, inclusive com a juntada de termo de concordância individual (fls. 1690 e seguintes). Tal como consignado na sentença, entendo que tais substituídos, de fato, não renunciaram à obrigação de fazer pendente. Por outro lado, a concordância expressa com os valores já apurados, a meu ver, não lhes dá o direito ao recebimento de diferenças decorrentes da implementação integral da obrigação de fazer. Logo, reformo parcialmente a sentença, para reconhecer que os substituídos que concordaram com a conta de liquidação previamente apresentada, a despeito de não renunciarem à obrigação de fazer, não fazem jus ao recebimento de diferenças de valores, neste feito, relativos ao período abrangido pelos cálculos com os quais expressamente anuíram. Dou parcial provimento. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO A reclamada argumenta que "Não há que se falar em aumento percentual de 5% entre as progressões por antiguidade ou mérito como quer fazer crer os autores", sendo que "até 12/2007 a variação salarial, entre cada referência, equivalia a 5%, mas com os aumentos lineares acordados deste então, a tabela salarial entre uma referencial e outra não vale mais 5%" (fl. fl. 2082). Aduz que "como os salários do PCCS/95 se organizam em referência salariais, com valor correspondente a cada uma delas, na aplicação das promoções recebidas, o substituído deve passar a receber o valor do salário correspondente à referência salarial em que passar a ser posicionado, após a aplicação dos níveis salariais devidos, o que não está atrelado de forma alguma a um percentual fixo por falta de previsão no normativo" (fl. 2084). Pontua que "é passível de verificação que na última tabela praticada na vigência do PCCS/95 (referente a 01/01/2008) não há uma relação percentual exata entre uma referência salarial, e mais, já que nesta tabela o valor de R$ 60,00 foi acrescido de forma igualitária para todas as 65 referências que compõem a estrutura salarial" (fl. 2084). Entende que "A decisão carece de reforma, pois da forma como foi proferida está determinando a invalidação de todos os acordos coletivos celebrados entre as partes, além dos dissídios coletivos julgados pelo TST, já que a sentença normativa proferida no Processo Nº DC-6535-37.2011.5.00.0000, fixou que a tabela salarial fosse reajustada em R$ 80,00 em 01/10/2011" (fl. 2085). Aponta violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Aprecia-se. O título executivo judicial deferiu progressões funcionais aos substituídos, por merecimento e antiguidade, em conformidade com o PCCS de 1995. Ademais disso, como bem pontuado na decisão recorrida, "a sentença de mérito rejeitou pedido expresso da contestação de considerar que os ACTs avocados neste momento pela ECT quitavam as progressões e que deveriam ser compensados com as progressões" (ID b308ec0). Logo, a executada deve observar o percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados que não aceitaram o PCCS de 2008. Com base nos artigos 879, parágrafo 1º, da CLT e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na fase de execução, não é possível inovar ou modificar o título executivo judicial que foi alcançado pelos efeitos da coisa julgada, nem discutir matéria decidida na causa principal. Permanecem incólumes os dispositivos tidos por violados. Nego provimento. ÚLTIMA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO OU DA CARREIRA A executada assevera que "ao contrário do afirmado na sentença de liquidação, fora indiscutível que a sentença cognitiva de mérito (ACP:681-80.2010.5.18.0005) determinou a observância do limite de cargo ou carreira (teto salarial)"; que "O cargo foi observado em cada período abrangente, ou seja, o limite dos cargos que cada substituído estava ocupando"; que "A sentença de liquidação conferiu interpretação extensiva ao título executivo, deferindo a progressão vertical, fora dos limites do pedido e da coisa julgada" (fls. 2091/2092) Todavia, mais uma vez, entendo que a sentença analisou a questão com propriedade, não merecendo reparos, motivo pelo qual adoto os seus fundamentos como razões de decidir: "Também, a sentença de mérito do conhecimento estabeleceu que a ECT deveria realizar as progressões horizontais por mérito e por antiguidade observado o limite imposto pela última referência salarial do cargo ou da carreira. Ora, a última referência salarial do cargo ou da carreira é a última referência salarial possível para a carreira do laborista ou última referência salarial possível do cargo isolado do empregado substituído, conforme PCCS/1995. Explico melhor: A cláusula 4.2 do PCCS/1995 conceitua carreira da seguinte maneira: 'É a dimensão de atividades funcionais da mesma natureza hierarquizada segundo os diferentes níveis de complexidade, de responsabilidades, de requisitos e demais condições fixadas.' Já a cláusula 4.2.1. elucida: 'As carreiras compõem-se, segundo as necessidades e possibilidades de classificações de funções, tarefas e atividades, em carreiras de dois ou três cargos/níveis.' Mais adiante, a cláusula 4.3. conceitua cargo do seguinte modo: 'É o conjunto de funções, tarefas e atividades semelhantes quanto à natureza, nível de complexidade, responsabilidades e demais condições que lhes são peculiares.' Por sua vez, a cláusula 4.3.1. definiu o cargo de carreira da seguinte forma: 'É aquele cujo processo e classificação das funções/tarefas/atividades, hierarquizou-os segundo níveis de complexidade, de responsabilidades e de requisitos nas categorias I, II e III ou Junior, Pleno e Sênior, conforme titulações aplicadas.' A cláusula seguinte também previu cargos isolados, que não são divididos em níveis ou cargos de carreira, por exemplo, o cargo de telefonista é considerando um cargo isolado e não possui carreira, sendo todos as suas referências salariais contidas em um único nível, conforme tabela de cargos e carreiras inserta no PCCS1995. O PCCS também esclarece que as denominações Junior, Pleno e Sênior são destinadas às carreiras de nível superior e que as denominações nível I, II e II é destinada as carreiras de nível fundamental e médio. Portanto, se a sentença aduziu que o limite das progressões por mérito e por antiguidade deferidas é o último nível salarial do cargo ou da carreira dos substituídos, ela só pode ter se referido, para não ser contraditória, que o limite é a última faixa salarial da carreira dos empregados empossados em cargos organizados em carreira e a última faixa salarial do cargo para os empregados empossados em cargos isolados. A mesma sentença cognitiva de mérito, que transitou em julgado sobre o tema, trouxe o seguinte em sua fundamentação: 'Do exposto, extrai-se que três são os critérios para o estabelecimento da progressão por antiguidade e merecimento, a ocorrer nos meses de março a setembro, sendo eles: para a primeira - o decurso de três anos, a contar da última progressão por antiguidade, a lucratividade da empresa e a deliberação do seu órgão diretivo favoravelmente à progressão; para a segunda, a avaliação de desempenho funcional, além da deliberação do seu órgão diretivo favoravelmente à progressão. O PCCS, em consequência as progressões do quadro de carreira, de forma alternada, por antiguidade e merecimento, emerge como garantida da lei contra o arbítrio do empregador, pois a sua existência irá isentá-lo de atender o princípio da equiparação. Trata-se de uma autolimitação que o empregador se impõe, eis que as promoções, que poderiam ser de seu arbítrio exclusivo, passam a obedecer regras invioláveis: promoção por antiguidade (fator objetivo) e por merecimento (fator subjetivo). A existência do PCCS na empresa reclamada deve informar os rigores da isonomia constitucional. O direito do empregado ao acesso deve estar plenamente garantido de modo impessoal. Assim, os fatos impeditivos declinados pela reclamada do direito à progressão horizontal por antigüidade, tais como a deliberação da Diretoria da empresa e a existência de lucratividade, se valem para a progressão por merecimento, que é subjetiva, não valem para a progressão por antiguidade que é eminentemente objetiva, não admitindo, pois, nenhuma discricionariedade por parte do empregador. Acrescente-se, por oportuno e relevante, conforme bem ressaltou o MM. Juiz Renato Hiendlmayer, da 4ª Vara do Trabalho desta Capital, na sentença que proferiu nos autos da RT 0070/03, que 'A questão da deliberação da Diretoria constitui condição suspensiva puramente potestativa, vez que deixa ao puro arbítrio da Reclamada a concessão da PHA, razão pela qual, neste aspecto, é condição vedada pelo artigo 122 da Lei 10.406/2002 e pelo artigo 115 do CCB de 1916, então em vigor, quando da implementação do PCCS, que são aplicáveis ao contrato de trabalho, por força do artigo 8º da CLT (grifou-se).' 'Vale lembrar que as condições puramente potestativas são proibidas em nosso direito se forem suspensivas e da parte do devedor, na lição do Professor Franciso Amaral (in Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 3ª edição, 2000, p. 460), como ocorre no presente caso, já que a Reclamada é a devedora da obrigação de conceder as PHAs. (grifou-se).'. Destarte, afigura-se-nos que as condições impostas pela reclamada no seu PCCS, em seu item 8.2.10.2, por serem vedadas por lei, são ineficazes e, por isso mesmo, não obstam o pleito dos reclamantes à progressão horizontal por antiguidade na carreira, ainda que da aprovação do PCCS tenha participado o Sindicato. No pertinente à progressão por merecimento o empregado, em tese, não tem qualquer direito à promoção, tendo em vista o critério eminentemente subjetivo, discricionário do empregador. Não obstante o exposto, verifica-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Diretoria reuniu com fito de discutir tais progressões, tal como previsto no PCCS. Aliás, no particular, a sua omissão sobressai de forma incontestável, pois sequer noticiou que tomou medidas neste sentido de tornar efetivo o disposto no PCCS quanto às progressões por antiguidade e merecimento. Também não se desincumbiu a reclamada do ônus de provar a ausência de lucratividade, até porque não juntou o seu balanço patrimonial anual. Assim, a reclamada, ao agir de forma omissa e ao mesmo tempo invocar a seu favor fatos impeditivos, sem, contudo, prová-los, obsta o direito dos substituídos às progressões previstas no PCCS por merecimento, que é norma interna agregada ao contrato de trabalho, como fonte de direitos e obrigações, atraindo assim, a aplicação do art. 129 do CC, segundo o qual reputa-se verificada, quanto aos seus efeitos, a condição cujo implemento foi maliciosamente obstada pela parte a quem desfavorecer, considerando-se o contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito pela parte a quem aproveita o seu implemento. Neste contexto, resta assegurada a promoção por merecimento, por nível de desempenho 'ótimo', tendo em vista que a reclamada impediu a avaliação dos substituídos, razão pela qual presume-se o resultado da avaliação por desempenho no conceito em tela. Não ampara a reclamada a alegação de que também não procedeu à progressão horizontal por antiguidade e merecimento de forma alternada em razão das restrições impostas pelo Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, que limita a 1% da folha de pagamento o impacto anual com as promoções por merecimento e antiguidade, tendo em vista que a CF/88 estabelece que as empresas públicas, quando exploram atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, civis e tributárias (artigo 173, § 1º, II); também porque, vez mais, não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência da limitação em comento. Quanto ao lapso temporal para ter assegurado o direito às progressões por merecimento e antiguidade, estabelece o PCCS que serão alternadas, em março e setembro, sendo que a progressão por antiguidade será de três em três anos, corresponderá a uma referência salarial (item 8.2.10.5), limitada à última referência salarial do cargo ou carreira (8.2.10.5); quanto à progressão por merecimento, a considerar o item 8.2.10.09.1, tal progressão poderá ser de até duas referências salariais (item 8.2.10.6) e será concedida com interstício de doze meses para quem obtiver avaliação de desempenho ótimo (item 8.2.10.09.1) (fl. 83). Assim, com razão, em parte, a reclamada, porquanto as progressões horizontais por antiguidade e merecimento serão concedidas de forma alternada, sendo que a primeira (antiguidade) será de três em três anos (item 8.2.10.2, 8.2.10.3 e 8.2.10.4) e a segunda (merecimento) será concedida observado o interstício de conforme disposto nos subitens 8.2.10.4 e 8.2.10.09.1, ou seja, de doze meses. No que tange à alegação de que concedeu progressões horizontais por antiguidade por meio dos Acordos Coletivos de Trabalho, sendo uma em 01.09.04, uma em março/05 e outra em 01.02.06 e que devem ser compensadas com as progressões ora reconhecidas aos substituídos, razão não ampara a reclamada, pois, em se tratando de progressão que atinge a todos os empregados indistintamente, não se confunde com a progressão prevista no PCCS em tela, que é concedida com interstício de três anos, a contar da última progressão por antiguidade. Aliás, como bem lembrado pelo MM. Juiz Renato Hiendlmayer, na RT citada, 'Não se pode olvidar, que pressionada pela categoria obreira, a Reclamada vem concedendo de forma aleatória promoções mediante normas coletivas, o que revela o desprezo pelo PCCS, bem como gera situação de violação ao princípio constitucional da impessoalidade e da transparência dos atos administrativos'. Grifou-se. Por fim, apenas para que não se alegue omissão, no pertinente aos requisitos de ordem subjetiva e objetiva para ter assegurado o direito às progressões por antiguidade e mérito previstos nos arts. 59, 60 e 54 do Regulamento de Pessoal, desnecessário, no momento o seu enfrentamento porquanto trata-se de questão a ser analisada individualmente em relação a cada substituído quando da execução desta sentença. À vista do exposto, defere-se as progressões horizontais por antiguidade, devida após o implemento do interstício de 03 (três) anos, contado a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão, e por merecimento, nível ótimo, devida após o interstício de doze meses, contados da última progressão por merecimento, observado o limite imposto pela última referência salarial da faixa salarial do cargo ou carreira, bem como as diferenças salariais ocorrentes, vencidas e vincendas, bem assim os seus reflexos sobre as horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, anuênio, horas extras, adicional noturno, gratificação de função, gratificações, diferencial de mercado e FGTS. Indefere-se o pedido de pagamento pela reclamada dos reflexos sobre o RSRs. e feriados, vez que as diferenças salariais, que é o principal, constitui salário mensal, que, por sua vez, já tem o RSR e feriado remunerados. Mera aplicação do artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49.' Veja-se que a sentença determinou o cumprimento do PCCS/1995 e ele estabelece carreiras com níveis salariais organizados em níveis/cargos de carreira e a sentença não limitou que a última progressão seria a última referência salarial do nível, mas sim a última referência salarial do cargo ou carreira. Assim, a sentença que deferiu progressão horizontal e uma vez atingida a última referência salarial dentro do nível/cargo de carreira, observando, inclusive que a sentença deferiu progressões por mérito, deverá ser realizada a progressão vertical para o próximo nível/cargo de carreira, pois inexistiu limitação neste sentido no título executivo, que se referiu a último nível salarial da carreira ou do cargo e não última referencia salarial no nível da carreira. Portanto, um limite inexistente no título executivo não pode ser imposto pelo juízo da execução. O PCCS/1995 estabeleceu duas espécies de progressões verticais, uma comum, que é definida com uma situação natural na carreira do empregado e que está sujeita a duas avaliações prévias de desempenho com qualificação "bom" ou semelhante e outros requisitos semelhantes aos requisitos da progressão horizontal. Por outro lado, existe a progressão vertical seletiva, esta não natural e que seria submetida a outros critérios diversos, sendo inclusive submetida à discricionariedade do empregador (PCCS/1995, cláusulas 8.2.7. e 8.2.8.). Ocorre que a sentença supriu as avaliações de desempenho exigidas nas progressões horizontais por mérito, diante da omissão da ECT em realizá-las e definiu que os substituídos estão qualificados com o critério "ótimo" nas avaliações de desempenho. Assim, inexistem obstáculos para a progressão vertical, diante do título executivo formado, pois também restaram supridos os requisitos da progressão vertical, dita natural pelo PCCS/1995. Entender o contrário, data vênia, seria permitir que o empregado, que foi agraciado com progressões por antiguidade e com progressões por mérito, sem limite no nível ou no cargo de carreira, permaneça estagnado em um mesmo nível por tempo indeterminado, aguardando o direito potestativo do empregador de lhe conceder a ascensão funcional, limite que, reitero, não foi estabelecido pelo título executivo e que foi justamente o que ele pretendeu evitar. Note que a fundamentação da sentença transitada em julgado estabeleceu que o PCCS/1995 tem por objetivo atender ao princípio da isonomia constitucional e tem o condão de evitar as equiparações salariais, justamente por impedir o empregador de estagnar indefinidamente o empregado, já que concedeu aos laboristas acesso amplo aos níveis/cargos da carreira, por meio de progressões por antiguidade ou por mérito. Nesse passo, acaso seja acolhida a limitação defendida pela ECT, o empregado será duplamente prejudicado e poderá ser inclusive discriminado, pois não terá acesso à equiparação salarial com os escolhidos pela discricionariedade do empregador na progressão vertical eletiva, dada a previsão legal de que o plano de cargos e salários impede a equiparação salarial e não terá acesso, via a presente ação, ao níveis finais de sua carreira. Ou seja, será perpetrado na execução justamente aquilo que a sentença cognitiva de mérito estabeleceu como ilícito base para deferir o pedido do sindicato substituto processual. Desse modo, a limitação advogada pela ECT, ao nível/cargo de carreira atual do empregado ignora a ausência de limite imposto pelo título executivo, pois o a sentença exequenda determinou que deverá ser observada a última referência do cargo ou carreira de cada substituído dentro do PCCS/1995. Assim, se um empregado atingiu a última referência salarial do nível I de seu cargo, de auxiliar administrativo nível I ele deverá ascender, por progressão vertical natural, a próxima referência salarial de auxiliar administrativo nível II, até que seja atingido o último nível na carreira ou cargo do substituído ou até não ter mais direito, por aposentadoria ou fim do tempo de labor, às progressões. Acolho, pois, o pedido dos exequentes quanto ao tema para se observar o último nível salarial da carreira ou, inexistindo, o último nível salarial do cargo isolado, dependendo da adequação à tabela salarial da função exercida por cada empregado." (ID b308ec0) Nego provimento. TERMO FINAL DA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES A reclamada sustenta que "foram implementadas as progressões por antiguidade e mérito até 09/2007, tendo em vista que em julho/2008 entrou em vigor o PCCS/2008, o qual determina a concessão das progressões por antiguidade e mérito sob critérios diferentes daqueles que fazem parte a presente ação". Logo, "o cumprimento da obrigação de fazer tem seu limite em junho/2008, pois não há a coexistência de dois planos de cargos carreiras e salários dentro da ECT" (fls. 2097/2098). Pois bem. Sem delongas, atento ao que ficou decidido em linhas volvidas, não prospera a pretensão da executada, de modo que o limite das progressões dos empregados regidos pelo PCCS de 1995 é a data atual, a data de extinção do contrato de trabalho ou o fim da referência salarial do cargo ou carreira. Nego provimento." (págs. 2.376-2.393). Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Este entendimento, inclusive, é referendado pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme é possível se verificar por alguns julgado dessa Corte: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República.

2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17).

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011).

2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) "HABEAS CORPUS" - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, "CAPUT", NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO "MODUS OPERANDI" DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública." (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes.

2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento." (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM

DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Acresça-se à fundamentação que, em relação à "ausência de impugnação dos cálculos de liquidação pela parte exequente", o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ART. 897, § 1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência da delimitação dos valores prevista no § 1º do art. 897 da CLT, que se constitui em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, visa à execução imediata da parte incontroversa e, em decorrência, somente é exigível do executado, porquanto o exequente, via de regra, objetiva obter um acréscimo ao valor já apurado e o descumprimento desta norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução. Portanto, se inexiste norma que exige do exequente a delimitação dos valores no agravo de petição, o não conhecimento do seu recurso, tão-somente, porque não delimitou os valores, importa em violação direta do art. 5º, LV, da CF. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-143500-80.2004.5.01.0342, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2018). "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ART. 879, § 2º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. O art. 897, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, prevê que, elaborada a conta e tornada líquida, o Juízo deve abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Essa regra tem por finalidade propiciar às partes a discussão dos cálculos de liquidação antes da sua homologação, evitando-se, assim, embates desnecessários em embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, promovendo a celeridade processual.

2. No caso, em sua impugnação, foram especificados os itens objeto de questionamento pela parte exequente, de forma suficiente a expurgar eventuais vícios no cálculo originário, a saber: a) a consideração no cálculo de apenas duas férias vencidas e uma proporcional, ao invés de três férias vencidas e uma proporcional; e b) a utilização da TR como índice de correção monetária quando, no entendimento do reclamante, o correto seria utilizar o IPCA-E.

3 . Assim, a exigência da delimitação dos valores prevista no § 2º do art. 879 da CLT, como condição de admissibilidade da impugnação aos cálculos de liquidação , não se revela razoável, no caso, importando em violação direta do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-91-46.2014.5.06.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, quanto aos temas "ausência de impugnação dos cálculos de liquidação pela parte exequente", "ausência de violação da coisa julgada", "aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados", "discussão quanto ao descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008" e "impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995". Assim, ante o exposto, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Afastada a transcendência da causa, não merece processamento o recurso de revista, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de instrumento. II - CONCLUSÃO Ante o exposto o exposto, com base no artigo 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho c/c o artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "ausência de impugnação dos cálculos de liquidação pela parte exequente", "ausência de violação da coisa julgada", "aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados", "discussão quanto ao descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008" e "impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995", por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT." (págs. 2.622-2.631) No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada. Em relação ao tema "ausência de impugnação dos cálculos de liquidação pela parte exequente", o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, de que a exigência da delimitação dos valores prevista no artigo 897, § 1º, da CLT é exigível apenas da parte executada, pois o exequente, em regra, busca obter um acréscimo ao valor já apurado, tornando possível a execução da parte incontroversa, consoante os seguintes precedentes da SbDI-1 e de Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ART. 897, § 1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A exigência da delimitação dos valores prevista no § 1º do art. 897 da CLT, que se constitui em pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, visa à execução imediata da parte incontroversa e, em decorrência, somente é exigível do executado, porquanto o exequente, via de regra, objetiva obter um acréscimo ao valor já apurado e o descumprimento desta norma não acarreta qualquer prejuízo ao prosseguimento da execução. Portanto, se inexiste norma que exige do exequente a delimitação dos valores no agravo de petição, o não conhecimento do seu recurso, tão-somente, porque não delimitou os valores, importa em violação direta do art. 5º, LV, da CF. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-143500-80.2004.5.01.0342, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/05/2018). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE NÃO CONHECIDO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento que a delimitação das matérias e dos valores impugnados é requisito indispensável para o recebimento do agravo de petição interposto pelo executado, todavia, se o agravo de petição é do exequente, não se faz necessária à delimitação de valores. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por não delimitar os valores, configura a ofensa ao artigo 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE. DELIMITAÇÃO DE VALORES PREVISTA NO ART. 879, § 2º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

3 . Assim, a exigência da delimitação dos valores prevista no § 2º do art. 879 da CLT, como condição de admissibilidade da impugnação aos cálculos de liquidação , não se revela razoável, no caso, importando em violação direta do art. 5º, LV, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-91- 46.2014.5.06.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2023). "DELIMITAÇÃO DE VALORES

DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DETERMINA, DE OFÍCIO, O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS - AUSÊNCIA DE VALORES INCONTROVERSOS. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a delimitação de valores em sede de agravo de petição, a que se refere o artigo 897, § 1º, da CLT, é dirigida apenas ao executado, não se aplicando ao exequente. Nesse sentido, julgado da e. SBDI-1 desta Corte Superior. Contudo, conforme se constata do acórdão regional, o agravo de petição das exequentes não foi conhecido tendo como fundamento principal o fato de que o juízo de piso, malgrado tenha julgado improcedentes os embargos à execução, tornou sem efeito, de ofício, os cálculos e determinou o seu refazimento, concluindo que tal decisão ostenta natureza interlocutória. Note-se, portanto, que não há que se falar em valores incontroversos cujo quantum possa ser imediatamente executado. Nesse passo, não vislumbro a alegada violação direta e literal ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, tal como exige o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (AIRR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 21/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DA MATÉRIA E DOS VALORES ATUALIZADOS. ARTIGO 897, §1º, DA CLT. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição interposto pelo Sindicato Reclamante porque não cumprido requisito específico do art. 897, §1º, da CLT, no que diz respeito à fixação de valores, uma vez que a parte agravante deixou de apresentar planilha de cálculos com valores atualizados até a data de interposição do recurso.

II. Todavia, da leitura da norma contida no art. 897, §1º, da CLT, verifica-se como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, tão somente, a exigência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, não se extraindo da aludida norma a exigência de que os valores estejam atualizados até a data da interposição do recurso como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição.

III. Logo, tal exigência, imposta pelo Julgador de origem, conferiu interpretação ampliativa ao pressuposto recursal previsto no art. 897, §1º, da CLT, o que ofende as garantias do contraditório e da ampla defesa insculpidas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, caracterizando-se, assim, em cerceamento de direito de defesa.

IV. Nessa esteira é a jurisprudência desta Corte, de que a exigência da delimitação dos valores prevista no §1º do art. 897 da CLT visa à execução imediata da parte incontroversa e, em decorrência, somente é exigível do executado, não se exigindo, ainda, como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, que os valores sejam atualizados até a data da interposição do recurso. Nesse sentido, julgados da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-86500-48.2006.5.05.0017, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A decisão recorrida, ao considerar que o exequente não cumpriu o requisito do art. 897, §1º, da CLT, está contrária à jurisprudência desta Corte, estando configurada a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES PELO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Regional não conheceu do recurso do reclamante, em razão do desatendimento da exigência do art. 897, §1º, da CLT. A matéria já foi decidida pela SBDI-1 do TST, que firmou o entendimento de que o referido dispositivo legal, ao exigir como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, a delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados, pela nítida finalidade de possibilitar a execução imediata do valor incontroverso, não se aplica ao exequente, mas sim ao agravo de petição interposto pela parte executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1240-93.2016.5.05.0003, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023) Quanto ao tema "ausência de violação da coisa julgada” a discussão é referente aos limites do título executivo judicial que determinou a concessão de progressões salariais previstas no PCCS/1995 da empregadora - se os empregados poderiam progredir por toda a trajetória profissional possível nos respectivos cargos ou carreiras ocupados ou se a progressão seria limitada ao nível atual. A tese da executada é de que as progressões deferidas em juízo significam apenas aumentos dentro do nível atual do cargo do empregado, sem implicar possibilidade de "subir de nível" na carreira, de modo que, ilustrativamente, um "Auxiliar Administrativo Nível I" não poderia, com amparo no título executivo, chegar a ser "[NOME]" e, posteriormente, "Nível III", sendo devido o recebimento de aumentos apenas até o teto do "Nível I". Contudo, a sentença transitada em julgado, transcrita no acórdão recorrido, determinou que fosse observada a última referência do cargo ou carreira de cada substituído dentro do PCCS /1995, sem restringir a ascenção por progressão vertical natural (ou seja, com evolução de níveis), nos seguintes termos: "À vista do exposto, defere-se as progressões horizontais por antiguidade, devida após o implemento do interstício de 03 (três) anos, contado a partir da última progressão por antiguidade ou da data de admissão, e por merecimento, nível ótimo, devida após o interstício de doze meses, contados da última progressão por merecimento, observado o limite imposto pela última referência salarial da faixa salarial do cargo ou carreira , bem como as diferenças salariais ocorrentes, vencidas e vincendas, bem assim os seus reflexos sobre as horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, anuênio, horas extras, adicional noturno, gratificação de função, gratificações, diferencial de mercado e FGTS." (pág. 2.391, grifou-se e destacou-se) Nesse contexto, reputa-se adequada a interpretação dada pelo Regional de origem à sentença transitada em julgado, de que, em sentido contrário ao defendido pela ora agravante, " se um empregado atingiu a última referência salarial do nível I de seu cargo, de auxiliar administrativo nível I ele deverá ascender, por progressão vertical natural, a próxima referência salarial de auxiliar administrativo nível II , até que seja atingido o último nível na carreira ou cargo do substituído ou até não ter mais direito, por aposentadoria ou fim do tempo de labor, às progressões " (pág. 2.393). Em outros termos, não viola a coisa julgada a interpretação da Corte a quo no sentido de que as promoções deferidas em juízo não se devem limitar ao nível atual do cargo do empregado, podendo alcançar o último nível salarial do cargo ou da carreira dos substituídos. A respeito do tema "aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados", no caso, a pretensão apresentada na fase de conhecimento, de que fosse considerado que os acordos coletivos de trabalho avocados pela empregadora quitavam as progressões concedidas judicialmente aos empregados que não aderiram ao PCCS/2008 e, portanto, deve haver a compensação entre os benefícios, foi rejeitada, sendo descabida a discussão dessa pretensão na fase de execução . No tocante ao tema "discussão quanto ao descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008", uma vez que se trata de recurso de revista em fase de execução, constata-se que o apelo da executada está desfundamentado, por aplicação da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a parte não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal, no particular . No que concerne ao tema "impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995", não há falar na limitação pretendida pela parte executada, na medida em que a decisão judicial transitada em julgado estabelece que o termo final das progressões dos empregados regidos pelo PCCS de 1995 é a data atual, a de extinção do contrato de emprego ou o fim da referência salarial do cargo ou carreira, devendo esse comando ser observado, sob pena de violação da coisa julgada e do art. 5º. Inciso XXXVI, da Constituição Federal . Assim, nego provimento ao agravo em relação ao tema “iscussão quanto ao descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008", em relação ao qual, ante a aplicação de óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista; nego provimento ao agravo em relação aos temas " ausência de impugnação dos cálculos de liquidação pela parte exequente ", "ausência de violação da coisa julgada", "aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados " e " impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995 ". ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: negar provimento ao agravo, quanto ao tema " discussão quanto ao descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008 ", e, ante a aplicação de óbice processual, declarar prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista; negar provimento ao agravo, quanto ao tema " ausência de impugnação dos cálculos de liquidação pela parte exequente ", em razão de não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896-A da CLT; negar provimento ao agravo, quanto aos temas " ausência de violação da coisa julgada ", " aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados " e " impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995 ". Observa-se, portanto, que, ao contrário do que sustenta a [NOME], as matérias apontadas como obscuras e omissas foram devidamente analisadas e fundamentadas na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Conforme consignado na decisão embargada, a respeito do tema "aplicação do percentual de 5% para cada progressão concedida aos empregados que não aderiram ao PCCS/2008", no caso, a pretensão apresentada na fase de conhecimento, de que fosse considerado que os acordos coletivos de trabalho avocados pela empregadora quitavam as progressões concedidas judicialmente aos empregados que não aderiram ao PCCS/2008 e, portanto, deveria haver a compensação entre os benefícios, foi rejeitada, sendo descabida a discussão dessa pretensão na fase de execução. No tocante ao tema "discussão quanto ao descumprimento do prazo para apresentação do termo de não aceite ao enquadramento automático no PCCS/2008", uma vez que se trata de recurso de revista em fase de execução, constata-se que o apelo da Executada está desfundamentado, por aplicação da Súmula nº 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT, uma vez que a Parte não indicou violação de dispositivo da Constituição Federal, no particular. No que concerne ao tema "impossibilidade de limitação da condenação ao pagamento das diferenças salariais à vigência do PCCS/1995", não há falar na limitação pretendida pela Executada, na medida em que a decisão judicial transitada em julgado estabelece que o termo final das progressões dos empregados regidos pelo PCCS de 1995 é a data atual, a de extinção do contrato de emprego ou o fim da referência salarial do cargo ou carreira, devendo esse comando ser observado, sob pena de violação da coisa julgada e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Insta salientar, por cautela, que as alegações acerca da declaração de prescrição quinquenal somente foram feitas nos presentes embargos de declaração, o que configura inovação recursal. Assim sendo, não se constata ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas, efetivamente, irresignação da [NOME] contra o que foi decidido. Como se sabe, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Ademais, o Julgador não está obrigado a ebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Outrossim, nos termos da OJ 118/SBDI-I/TST, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, é desnecessária a referência expressa ao dispositivo legal para fins de prequestionamento. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 26 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As matérias alegadas como omissas e obscuras já foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado.
  • A decisão anterior está em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais.
  • A argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a fundamentação do despacho foi omissa por não analisar o entendimento sobre compensação de reajustes com progressões.
  • A afirmação de que o TST possui jurisprudência crescente sobre a validade da compensação de progressão prevista em PCCS com progressão via negociação coletiva.
  • O argumento de que o acórdão contrariou diretamente os artigos 5º, XXXVI, da CF, e 267, V e 301, § 1º, do CPC, e a Súmula 202 do TST.
  • A defesa de que a matéria tratada no Recurso de Revista não violava a Súmula 126 do TST, tratando-se apenas de revaloração da prova.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração apresentados por uma empresa, mantendo a decisão anterior, pois não encontrou omissões ou obscuridades.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com os Embargos de Declaração, e havia trabalhadores como partes contrárias.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal decidiu desprover os Embargos de Declaração porque as questões levantadas pela empresa já haviam sido devidamente analisadas e fundamentadas na decisão anterior.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 93, IX, da Constituição Federal (sobre a motivação das decisões), o artigo 832 da CLT e o artigo 489 do CPC/2015 (que tratam da fundamentação das decisões), além dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 (que definem os vícios para Embargos de Declaração).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as questões alegadas como omissas ou obscuras já haviam sido analisadas e fundamentadas na decisão anterior, não havendo, portanto, os vícios que justificariam os Embargos de Declaração.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que apresentou os Embargos de Declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que os Embargos de Declaração são um recurso específico para corrigir falhas claras (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) em uma decisão, e não para tentar rediscutir o mérito ou o que já foi julgado e fundamentado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou na fundamentação da decisão anterior para verificar se as questões já haviam sido abordadas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após o julgamento dos Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual, mas geralmente há menos opções para rediscutir o mérito.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre as melhores estratégias e possibilidades recursais.

Fonte oficial: TST — 3ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.