Empresa não paga custas processuais após TST validar acordo e excluir horas de trajeto
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa pagar as custas de um processo trabalhista. Isso aconteceu porque, após a validação de um acordo coletivo, a empresa não foi mais condenada a pagar as horas de trajeto (horas in itinere) ao trabalhador. Com a ausência de qualquer condenação, o tribunal inverteu a responsabilidade pelo pagamento das custas.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a inversão do ônus da sucumbência, especificamente quanto às custas processuais, quando a exclusão da condenação de horas in itinere, em razão da validade de norma coletiva, resulta na ausência de qualquer condenação da reclamada
📖 Resumo técnico
Os Embargos de Declaração foram providos para sanar omissão, resultando na inversão do ônus da sucumbência das custas processuais. Isso ocorreu após a exclusão das horas in itinere da condenação, em virtude do reconhecimento da validade de norma coletiva que afastou tal verba, deixando a reclamada sem condenação.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 3ª Turma GMLBC/rd/ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA.
1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes.
2. Havendo esta Terceira Turma, em Juízo de retratação, reconhecido a validade da norma coletiva e excluído da condenação o pagamento de horas in itinere , não pesa mais sobre a reclamada nenhuma condenação.
3. Assim, a fim de complementar o julgado, determina-se a inversão do ônus da sucumbência, relativamente ao pagamento das custas processuais.
4. Embargos de Declaração a que se dá provimento, sem conferir-lhes efeito modificativo . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - 1754-69.2015.5.05.0621 , em que é Embargante VULCABRAS AZALEIA-BA,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. e é Embargado(a) [RÉ] . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, em face do acórdão prolatado pela [EMPRESA], por meio do qual se deu provimento ao seu Recurso de Revista para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere . Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que, com sua absolvição quanto ao pagamento de horas in itinere , deve-se inverter o ônus da sucumbência, visto que não remanesce nenhuma condenação. Não foi apresentada impugnação aos presentes Embargos de Declaração.
É o relatório.
VOTO I –CONHECIMENTO Satisfeitas as formalidades legais de processamento, notadamente a tempestividade e a regularidade de representação processual, conheço dos presentes Embargos de Declaração. II - MÉRITO Esta egrégia Turma, em Juízo de retratação, de forma sequenciada, deu provimento ao Agravo Interno, ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento de horas in itinere . Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, uma vez que, com sua absolvição quanto ao pagamento de horas in itinere , deve-se inverter o ônus da sucumbência, visto que não remanesce nenhuma condenação. Ao exame. A Terceira Turma, em Juízo de retratação, reconhecendo a validade da norma coletiva, absolveu a reclamada quanto ao pagamento de horas in itinere , conforme se observa do seguinte dispositivo (grifos acrescidos): ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I) exercer o juízo de retratação previsto no art. 1030, II, do CPC/2015; II) dar provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento; III) dar provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, apenas quanto ao tema “oras in itinere –norma coletiva” para determinar o processamento do recurso de revista; IV) conhecer do recurso de revista da Reclamada, por violação do art. 7º, XXVI, da CF; e, no mérito, dar-lhe provimento, no aspecto, para reconhecer a validade da norma coletiva quanto às horas in itinere e afastar a condenação da Reclamada fundada na nulidade da referida norma . Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação tem por objeto apenas o pagamento de horas in itinere , cujo pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeiro grau e procedente pelo Tribunal Regional, com fundamento na invalidade da norma coletiva. Assim, reconhecida a validade da norma coletiva por esta Terceira Turma, em Juízo de retratação, e excluído da condenação o pagamento de horas in itinere , não pesa mais sobre a reclamada nenhuma condenação. Impõe-se, desse modo, complementar o julgado a fim de determinar a inversão do ônus da prova. Registre-se que não há falar em condenação do reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto a presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu o pagamento da referida verba pelo sucumbente, de forma indistinta. Com esses fundamentos, dou provimento aos Embargos de Declaração para determinar a inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante isento do pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sem conferir efeito modificativo ao julgado, determinar a inversão do ônus da sucumbência, ficando o reclamante isento do pagamento das custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita. Brasília, 26 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A omissão no julgado anterior sobre o ônus da sucumbência foi constatada e precisava ser sanada para aperfeiçoar a prestação jurisdicional.
- Com a exclusão da condenação de horas in itinere devido à validade da norma coletiva, a empresa não possuía mais nenhuma condenação.
- A ausência de condenação da empresa justifica a inversão do ônus da sucumbência, especificamente quanto às custas processuais.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão determinou a inversão do ônus da sucumbência das custas processuais, isentando a empresa do pagamento, pois não houve mais condenação contra ela.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (reclamada) e um trabalhador (reclamante).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento aos Embargos de Declaração da empresa para inverter o ônus da sucumbência. Isso ocorreu porque, em um julgamento anterior, o tribunal reconheceu a validade de uma norma coletiva e excluiu a condenação da empresa ao pagamento de horas in itinere, deixando-a sem nenhuma condenação.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) para os Embargos de Declaração, e o artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, que trata do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, uma vez que a empresa não tinha mais nenhuma condenação após a exclusão das horas in itinere pela validade da norma coletiva, a responsabilidade pelas custas processuais deveria ser invertida.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que havia interposto os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos onde uma norma coletiva é validada e resulta na exclusão de uma condenação trabalhista, a parte que inicialmente seria condenada pode ter o ônus das custas processuais invertido, especialmente se não houver mais nenhuma condenação contra ela.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A validade da norma coletiva foi crucial, pois ela afastou o pagamento das horas in itinere. O texto não detalha outros documentos específicos, mas a existência da norma coletiva foi o ponto central.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Embargos de Declaração servem para esclarecer omissões, contradições ou obscuridades. Após o julgamento dos Embargos, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da fase processual, mas geralmente há menos margem para novos recursos sobre o mérito principal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre é recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas, especialmente em questões complexas como normas coletivas e ônus da sucumbência.
