
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de Embargos de Declaração feito por um trabalhador. Ele alegava que a decisão anterior tinha omissões, mas o tribunal não encontrou nenhum erro formal. Assim, a decisão original sobre o intervalo entre jornadas de trabalho foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que negou a aplicação de uma exceção da Lei das Cooperativas de Trabalho (Lei 12.690/2012) a uma cooperativa. Isso ocorreu porque a cooperativa não atua como permissionária, concessionária ou autorizatária de transporte público regular. A empresa tentou reverter a decisão com Embargos de Declaração, mas o TST entendeu que não havia erros no julgamento anterior.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não precisa pagar as custas de um processo trabalhista. Isso aconteceu porque, após a validação de um acordo coletivo, a empresa não foi mais condenada a pagar as horas de trajeto (horas in itinere) ao trabalhador. Com a ausência de qualquer condenação, o tribunal inverteu a responsabilidade pelo pagamento das custas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque o advogado que o assinou não tinha procuração válida nos autos. A empresa tentou argumentar que havia um substabelecimento, mas o tribunal entendeu que não se encaixava nas exceções legais. Por isso, o recurso não pôde ser analisado, nem mesmo a questão da transcendência da causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa privada que contrata serviços de outra é responsável pelas dívidas trabalhistas, caso a primeira não pague. A decisão seguiu o entendimento já consolidado na Súmula 331, IV do TST, o que impediu que o recurso da empresa fosse adiante. Isso reforça a proteção ao trabalhador em casos de terceirização.
Uma empresa tentou mudar uma decisão anterior do TST que a obrigava a pagar comissões sobre os juros e encargos de vendas parceladas. Ela apresentou um recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que havia pontos não claros ou contraditórios na decisão. No entanto, o TST negou esse recurso, explicando que ele não serve para rediscutir o mérito da causa, mas apenas para corrigir falhas muito específicas na decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a decisão de um tribunal regional que não aceitou um acordo feito fora da justiça, por ter um problema formal. O TST explicou que não poderia analisar novamente os fatos e as provas do caso, pois isso é proibido em recursos desse tipo. Assim, a decisão anterior foi mantida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência do órgão público. Não basta apenas alegar que a responsabilidade é automática ou que o órgão deveria provar que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, não basta que a empresa terceirizada não pague os direitos trabalhistas; é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, que buscava esclarecer pontos de uma decisão anterior. A empresa alegava omissão, mas o tribunal não encontrou os vícios necessários para aceitar o recurso. Além disso, a discussão sobre acordo individual de compensação de jornada em atividade insalubre foi considerada nova e não havia sido discutida antes no processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou uma decisão anterior para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, o Poder Público não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato por parte da Administração Pública.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que discutir se um recurso foi apresentado corretamente em outro tribunal não é um assunto de importância constitucional suficiente para ser julgado pelo STF. Assim, o recurso da empresa não pôde seguir adiante por falta de 'repercussão geral'.
Uma empresa tentou levar ao Supremo Tribunal Federal uma questão sobre a manutenção de plano de saúde para aposentados. Contudo, o STF decidiu que a discussão sobre a forma de um recurso de outro tribunal não é um tema constitucional de grande relevância. Por isso, o caso principal sobre o plano de saúde não foi analisado pela Corte.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não vai analisar recursos que questionam apenas se um processo deveria ter sido aceito ou não pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso acontece porque a forma como o TST aceita seus recursos é considerada uma questão de lei comum, e não de Constituição. Assim, o STF entende que não há um tema de grande importância nacional (repercussão geral) para justificar sua análise.
Um trabalhador tentou usar um Mandado de Segurança para questionar uma decisão judicial, mas o TST negou o pedido. O tribunal entendeu que já existia um recurso específico para essa decisão, que inclusive já havia sido apresentado e estava aguardando julgamento. Por isso, o Mandado de Segurança foi considerado inadequado para o caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode usar um Mandado de Segurança para contestar uma decisão judicial se já existe outro tipo de recurso específico para isso. No caso, a parte tentou usar o Mandado de Segurança contra uma decisão que negou um recurso por falta de 'transcendência', mas o TST entendeu que caberia um Agravo Interno. Isso reforça que o Mandado de Segurança é uma medida excepcional, não um substituto para os recursos comuns.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode usar um tipo específico de recurso, o Recurso Ordinário, para contestar uma decisão tomada por apenas um Ministro. Isso é considerado um erro tão grave que o tribunal não pode simplesmente "trocar" o recurso pelo correto. Assim, o pedido de quem recorreu foi negado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um processo deve retornar ao tribunal de origem. Isso aconteceu porque uma decisão anterior não havia analisado se várias empresas de um mesmo grupo econômico deveriam ser responsabilizadas juntas pelo pagamento de valores devidos a um trabalhador. Agora, o tribunal de origem terá que examinar essa questão, podendo até mudar a decisão inicial.