Acórdãos do relator Lelio Bentes Correa
Decisões relatadas por Lelio Bentes Correa, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST nega Recurso Extraordinário: Pressuposto de Admissibilidade de Recurso não tem Repercussão Geral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que discutir se um recurso foi apresentado corretamente em outro tribunal não é um assunto de importância constitucional suficiente para ser julgado pelo STF. Assim, o recurso da empresa não pôde seguir adiante por falta de 'repercussão geral'.
STF não julga recurso sobre como o TST aceita ou não um processo: entenda a decisão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não vai analisar recursos que questionam apenas se um processo deveria ter sido aceito ou não pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso acontece porque a forma como o TST aceita seus recursos é considerada uma questão de lei comum, e não de Constituição. Assim, o STF entende que não há um tema de grande importância nacional (repercussão geral) para justificar sua análise.
Plano de saúde para aposentados: STF decide que discussão sobre admissibilidade de recurso não tem repercussão
Uma empresa tentou levar ao Supremo Tribunal Federal uma questão sobre a manutenção de plano de saúde para aposentados. Contudo, o STF decidiu que a discussão sobre a forma de um recurso de outro tribunal não é um tema constitucional de grande relevância. Por isso, o caso principal sobre o plano de saúde não foi analisado pela Corte.
TST: Mandado de Segurança não substitui recurso próprio, mesmo em casos de ausência de transcendência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode usar um Mandado de Segurança para contestar uma decisão judicial se já existe outro tipo de recurso específico para isso. No caso, a parte tentou usar o Mandado de Segurança contra uma decisão que negou um recurso por falta de 'transcendência', mas o TST entendeu que caberia um Agravo Interno. Isso reforça que o Mandado de Segurança é uma medida excepcional, não um substituto para os recursos comuns.
TST: Recurso errado contra decisão de Ministro não pode ser aceito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode usar um tipo específico de recurso, o Recurso Ordinário, para contestar uma decisão tomada por apenas um Ministro. Isso é considerado um erro tão grave que o tribunal não pode simplesmente "trocar" o recurso pelo correto. Assim, o pedido de quem recorreu foi negado.
TST barra Mandado de Segurança quando já existe recurso próprio para a mesma decisão
Um trabalhador tentou usar um Mandado de Segurança para questionar uma decisão judicial, mas o TST negou o pedido. O tribunal entendeu que já existia um recurso específico para essa decisão, que inclusive já havia sido apresentado e estava aguardando julgamento. Por isso, o Mandado de Segurança foi considerado inadequado para o caso.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, decide
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha do órgão público em fiscalizar a empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação de uma conduta omissa ou ativa do poder público que causou o dano.
Administração Pública não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
TST manda processo de volta para analisar se empresas de grupo econômico devem pagar juntas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um processo deve retornar ao tribunal de origem. Isso aconteceu porque uma decisão anterior não havia analisado se várias empresas de um mesmo grupo econômico deveriam ser responsabilizadas juntas pelo pagamento de valores devidos a um trabalhador. Agora, o tribunal de origem terá que examinar essa questão, podendo até mudar a decisão inicial.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas da Administração Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência por parte da Administração, e essa responsabilidade não é mais automática. Essa mudança segue decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do ente público na fiscalização do contrato.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o que já foi decidido
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os Embargos de Declaração não podem ser usados para tentar mudar o resultado de um julgamento, mas apenas para esclarecer pontos que estejam confusos, incompletos ou contraditórios. No caso, a empresa tentou rediscutir a decisão anterior, mas o TST negou, pois não encontrou nenhum desses problemas. Isso reforça que esse tipo de recurso tem um propósito bem específico na Justiça.
TST Afasta Responsabilidade Automática da Administração Pública por Dívidas Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência por parte da Administração, e não basta apenas o não pagamento da empresa. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido.
TST: Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo. Essa decisão alinha o TST com entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas da Administração Pública
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou omissão do poder público, e que essa falha causou o prejuízo. Essa decisão segue o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o caso, apenas para corrigir falhas formais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração. A corte explicou que esse tipo de recurso só pode ser usado para corrigir falhas específicas na decisão, como omissão, contradição ou obscuridade. Como o julgado não tinha esses problemas, o recurso foi negado, reforçando que ele não serve para tentar mudar o resultado do julgamento.
Fim da Responsabilidade Automática da Administração Pública: Trabalhador deve Provar Culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam os direitos dos trabalhadores. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do poder público, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa decisão segue uma nova regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Rejeita Recurso de Empresa por Falta de Argumentação Direta e Fundamentação Completa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa que questionava a forma de calcular a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e alegava que a decisão anterior não tinha sido bem explicada. O tribunal entendeu que os argumentos da empresa não atacavam diretamente os pontos da decisão que ela queria mudar e que a decisão original já estava bem fundamentada.
TST Alinha-se ao STF: Administração Pública Não é Automaticamente Responsável por Dívidas Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente em fiscalizar o contrato.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração.