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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Varredor não consegue provar desvio de função ou horas extras por feriados no TST

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de instâncias anteriores que negou a um trabalhador o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de horas extras por feriados. A corte entendeu que não poderia reexaminar as provas já analisadas, e que a questão de norma coletiva não foi discutida antes, impedindo sua análise.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista para configurar desvio de função ou horas extras por feriados, quando o Tribunal Regional concluiu pela inexistência de tais direitos com base no acervo probatório, aplicando-se o óbice da Súmula 126 do TST, e a ausência de prequestionamento impede a análise de norma coletiva

Temas

Desvio de FunçãoHoras ExtrasFeriadosPrequestionamento

Dispositivos

Súmula 126 do TSTSúmula 297, I, do TST

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisões regionais que afastaram desvio de função e horas extras por feriados. A revisão das conclusões fáticas sobre as atividades e a compensação de feriados foi barrada pela Súmula 126 do TST. A questão de norma coletiva não foi analisada por ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST).

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cbca/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST.

1. Na hipótese, não restou demonstrado, nos autos, que o agravante, contratado como varredor, exercesse as atribuições de coletor. O acórdão regional assentou que “ssevera que contratado como varredor atuava como coletor. Também não é isto que consta no depoimento pessoal do autor pois além do trecho acima transcrito também declara: ‘s sacos deixados no containeres eram retirados pelos coletores do caminhão e eles não ficavam na via’.

2. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que “esultou do depoimento pessoal do autor que se ativou em tarefas para as quais realmente foi contratado e desta forma não se constata efetivamente o alegado ‘esvio de função’ visto que relata tarefas diversas aquelas exercidas pelos coletores de lixo que acompanham o caminhão e vão fazendo a recolha do lixo domiciliar e inclusive daquele que os varredores de rua acabam por deixar nos containers.”3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher a pretensão recursal, no sentido diverso, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

4. Ainda, quanto à existência de norma coletiva, cumpre ressaltar que o Tribunal Regional não analisou a questão sob esse prisma, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula n. 297, I, do TST, em face da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST.

1. Na hipótese, ainda que o autor tenha transcrito, no recurso de revista, a integralidade do acórdão recorrido no tópico impugnado (DAS HORAS EXTRAS. DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. DA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 338, III, DO TST. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC), o apelo atendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois se trata de acórdão regional com capítulo cuja fundamentação é sucinta e concisa.

2. Esclarece-se que, no caso, a transcrição integral do trecho de interesse se justifica na medida em que a fundamentação do tópico no acórdão recorrido se deu de forma sincronizada, de modo que todos os seus parágrafos consubstanciavam a tese aprovada no regional e combatida no apelo do autor. Precedente desta Primeira Turma.

3. No entanto, ainda que superado o óbice processual apresentado em decisão de admissibilidade, in casu , o acórdão regional, analisando fatos e provas dos autos, asseverou que “e novo não há uma indicação precisa de quais feriados o autor teria laborado, mas sim faz menção a trabalhar naqueles que estavam na sua escala. De qualquer sorte inequívoco também no depoimento pessoal do autor que usufruía sempre de folga compensatória quer pelo domingo quer pelo feriado trabalhado e asseverou que se trabalhasse no domingo e no feriado em uma semana na semana seguinte usufruiria de duas folgas.”Acrescentou que “ recurso sequer ataca de forma clara e objetiva o fundamento da sentença, mas resta claro que feriados trabalhados foram sempre compensados e assim não vinga a pretensão de recebê-los como horas extras.”4. Nesse contexto, diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher a pretensão recursal, no sentido diverso, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE.

1. As razões do recurso de revista devem contrapor-se aos fundamentos nucleares do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. Aplicabilidade da Súmula n. 422, I, desta Corte Superior.

2. Carente de fundamentação o recurso de revista, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO.

1. Na hipótese, a Corte Regional aplicou o entendimento que, "(...) segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com ‘ixo urbano (coleta e industrialização)’ não sendo este o caso do reclamante, que se ativava na varrição como consta de seu depoimento pessoal, o que não corresponde à atividade do coletor de lixo propriamente dito, nem se enquadra da hipótese no inciso II da Súmula 448 do TST.”2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A e MUNICIPIO DE SAO PAULO e é [AUTOR] [AUTOR] , são RECORRIDOS INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A e MUNICIPIO DE SAO PAULO e é [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento e recurso de revista interpostos pela parte autora. Contrarrazões e contraminuta apresentadas pela parte ré. O Ministério Público do Trabalho se manifestou pela ausência de interesse público que exija parecer circunstanciado do MPT, na forma do art. 83, II, da LC n. 75/93.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO 2.1 - DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. O Regional consignou que resultou do depoimento pessoal do autor que se ativou em tarefas para as quais realmente foi contratado e desta forma não se constata efetivamente o alegado "desvio de função", porquanto relata tarefas diversas aquelas exercidas pelos coletores de lixo que acompanham o caminhão e vão fazendo a recolha do lixo domiciliar e inclusive daquele que os varredores de rua acabam por deixar nos containers. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. A parte agravante insiste que “ O ato de realizar a coleta de lixo é interpretado pela CCT como atividade desempenhada pelo coletor, sendo certo que tanto coletar quanto recolher, são inerentes a esta função de Coletor .” Acrescenta que “este contexto, a função que o Obreiro foi admitido pela Recorrida, qual seja de VARREDOR e a função que houve o efetivo desvio COLETOR estão catalogadas na Convenção Coletiva do Reclamante (Cláusula 8ª –CCT), havendo, inclusive, discriminação ao piso salarial e atribuição de ambas as funções.” Sem razão. Na hipótese, não restou demonstrado, nos autos, que o agravante, contratado como varredor, exercesse as atribuições de coletor. O acórdão regional assentou que “ Assevera que contratado como varredor atuava como coletor. Também não é isto que consta no depoimento pessoal do autor pois além do trecho acima transcrito também declara: ‘s sacos deixados no containeres eram retirados pelos coletores do caminhão e eles não ficavam na via’” A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que “ Resultou do depoimento pessoal do autor que se ativou em tarefas para as quais realmente foi contratado e desta forma não se constata efetivamente o alegado ‘esvio de função’ visto que relata tarefas diversas aquelas exercidas pelos coletores de lixo que acompanham o caminhão e vão fazendo a recolha do lixo domiciliar e inclusive daquele que os varredores de rua acabam por deixar nos containers .”Nesses termos, diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher a pretensão recursal, no sentido diverso, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Ainda, quanto à existência de norma coletiva, cumpre ressaltar que o Tribunal Regional não analisou a questão sob esse prisma, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Assim, a análise da questão sob o enfoque recursal encontra óbice na Súmula n. 297, I, do TST, em face da ausência de prequestionamento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - HORAS EXTRAS. FERIADOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrentereproduziu de maneira integralo v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA

DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaquei) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. A parte agravante sustenta que “ o recurso de revista apresentado por este Agravante preenche o pressuposto recursal específico para a sua admissibilidade, principalmente quanto ao prequestionamento da matéria em discussão ” No mérito, alega que “ se desincumbiu do seu ônus de comprovar a constituição do seu direito, por meio da oitiva de testemunhas e chancelado por seu depoimento pessoal, não havendo o que se falar em confissão. ”Sem razão. Inicialmente, a questão em discussão se refere ao cumprimento da transcrição do trecho objeto de prequestionamento (art.896, § 1º-A, I, da CLT). Na hipótese, ainda que o autor tenha transcrito, no recurso de revista, a integralidade do córdão recorrido no tópico impugnado ( DAS HORAS EXTRAS. DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. DA VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 338, III, DO TST. DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I, DO CPC), o apelo tendeu aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois se trata de acórdão regional com capítulo cuja fundamentação é sucinta e concisa. Esclarece-se que, no caso, a transcrição integral do trecho e interesse se justifica na medida em que a fundamentação do tópico no acórdão ecorrido se deu de forma sincronizada, de modo que todos os seus parágrafos consubstanciavam a tese aprovada no regional e combatida no apelo do autor. Nessa linha, destaca-se o seguinte precedente desta Primeira Turma: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES QUE RESTARAM PREJUDICADAS ANTE O PROVIMENTO DO TÓPICO ANTECEDENTE. HIPÓTESE EM QUE A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO ATENDE AO PRESSUPOSTO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO.

1. Como o recurso foi provido para firmar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos ao Tribunal da origem para apreciação do mérito, restaram prejudicados os óbices invocados em relação a tópicos de mérito.

2. Também está prejudicada a questão relativa à legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, aliás, esta prejudicialidade foi declarada expressamente no acórdão agora embargado.

3. Quanto ao cumprimento da transcrição do trecho objeto de prequestionamento (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o voto convergente já tinha consignado que "(...) cumpre registrar que o recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e II, da CLT " e, portanto, abordou especificamente o óbice invocado pelo Banco em contrarrazões.

4. Esclarece-se que, no caso, a transcrição integral do trecho de interesse se justifica na medida em que a fundamentação do tópico no acórdão recorrido se deu de forma sincronizada, de modo que todos os seus parágrafos consubstanciavam a tese aprovada no regional e combatida no apelo do Ministério Público.

5. No demais, os argumentos que tentam demonstrar o desacerto da decisão não são suficientes para demonstrar efetiva contradição, apenas revelando a insatisfação em relação ao decidido. Embargos de declaração a que se nega provimento (ED-RRAg-1-55.2012.5.10.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/12/2022). No entanto, ainda que superado o óbice processual apresentado em decisão de admissibilidade, in casu, o acórdão regional, analisando fatos e provas dos autos, asseverou que “ De novo não há uma indicação precisa de quais feriados o autor teria laborado, mas sim faz menção a trabalhar naqueles que estavam na sua escala. De qualquer sorte inequívoco também no depoimento pessoal do autor que usufruía sempre de folga compensatória quer pelo domingo quer pelo feriado trabalhado e asseverou que se trabalhasse no domingo e no feriado em uma semana na semana seguinte usufruiria de duas folgas .” Acrescentou que “ O recurso sequer ataca de forma clara e objetiva o fundamento da sentença, mas resta claro que feriados trabalhados foram sempre compensados e assim não vinga a pretensão de recebê-los como horas extras.” Nesse contexto, diante do quadro fático assentado pelo Tribunal Regional, para se acolher a pretensão recursal, no sentido diverso, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, por fundamento diverso. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO DO

ACÓRDÃO REGIONAL. DIALETICIDADE O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis : Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Aparte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que é indevida a indenização por danos morais por condições degradantes de trabalho por inexistência de sanitários,o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, doTST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade.

2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado.

3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. A parte agravante sustenta que “ Não há que se falar em incidência da Súmula 422 do TST, posto que as razões recursais enfrentam os argumentos da decisão, e ressaltam a grave violação constitucional praticada pela Recorrida ” Sem razão. Cotejando-se a decisão da Corte de origem com as razões do recurso de revista, constata-se que a parte deixou de observar pressuposto de regularidade formal dos recursos de fundamentação vinculada, dialeticidade, que consiste na impugnação fundamentada do óbice apontado na decisão recorrida. Na hipótese, o recorrente, ora agravante, ao impugnar a decisão do regional, veicula fundamentação totalmente dissociada da matéria controvertida. Defende que “ a inexistência de local apropriado para descanso/refeição não são obrigações de inviável cumprimento, pelo contrário, caberia à Recorrida fornecer os meios necessários, todavia, assim não o fez.” Não houve insurgência, específica e fundamentada, contra a fundamentação exposta no acórdão regional, no sentido de que é indevida a indenização por danos extrapatrimoniais por condições degradantes de trabalho por inexistência de sanitários. Diante da ausência de impugnação específica, conclui-se não ter sido observado o princípio da dialeticidade recursal ( aplicação da Súmula n. 422, I, do TST), o que impede o conhecimento do recurso de revista. Nesse sentido são os termos da Súmula n. 422, I, do TST, verbis : RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. No exame de recursos de fundamentação vinculada, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) no sentido de que a deficiência de fundamentação, que não deve ser suprida pelo Relator (Súmula n. 284 do STF), impede a admissão do recurso. As garantias constitucionais de ampla defesa e de contraditório foram plenamente observadas. Em razão da inobservância do princípio da dialeticidade recursal , que enseja o NÃO CONHECIMENTO o recurso de revista, resulta inviabilizado o exame do mérito da controvérsia, o que impede a análise de eventual transcendência das matérias versadas no apelo.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO O Tribunal Regional decidiu adotando a seguinte fundamentação, no trecho de interesse, verbis : RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Do adicional de insalubridade Sustenta o recorrente que o adicional de insalubridade é devido em grau máximo, pois comprovado que atuava na coleta de lixo orgânico e biológico, que encontrasse no caminho. Os termos do recurso diferem do depoimento pessoal do reclamante, conforme id 1c542fd : "o depoente fazia serviços de varrição e coletava o que era pelo depoente varrido; o depoente não ficava em caminhão de coleta de lixo; a que era varrido o depoente ensacava e colocava em containeres;" Simples varrição da rua não implica em tese na coleta de lixo orgânico e biológico e também não foi realizada perícia com inspeção no local de trabalho que pudesse atestar a insalubridade pretendida pelo autor. De qualquer sorte segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com "lixo urbano (coleta e industrialização)", não sendo este o caso do reclamante, que se ativava na varrição como consta de seu depoimento pessoal, o que não corresponde à atividade do coletor de lixo propriamente dito, nem se enquadra da hipótese no inciso II da Súmula 448 do TST. Mantenho. O autor pugna pela condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Sustenta, em síntese, que o labor de varredor de vias públicas se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, não havendo distinção entre o lixo coletado pelos garis daquele proveniente da varrição. Aduz que “ restou demonstrado que as provas emprestadas colacionadas aos autos deste processo demonstraram que o Recorrente estava exposto aos agentes insalubres em grau máximo pelo contato diário com lixo urbano ” Indica, entre outros fundamentos, ofensa ao art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Com razão. Verifica-se que, nas razões do recurso de revista, foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Constata-se potencial contrariedade à Jurisprudência do TST, o que impõe o reconhecimento de transcendência política da causa nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Na hipótese, a Corte Regional aplicou o entendimento que, "(...) segundo o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE, enseja o adicional de insalubridade em grau máximo o trabalho ou operações em contato permanente com ‘ixo urbano (coleta e industrialização)’ não sendo este o caso do reclamante, que se ativava na varrição como consta de seu depoimento pessoal, o que não corresponde à atividade do coletor de lixo propriamente dito, nem se enquadra da hipótese no inciso II da Súmula 448 do TST.” Não obstante, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido, destacam-se os precedentes da Seção Individual de Dissídios Individuais (SbDI-1), ente uniformizador da jurisprudência interna corporis do TST e de todas as Turmas desta Corte Superior: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIXO URBANO. VARRIÇÃO DE RUAS .

1 . O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego refere-se ao trabalho ou operações com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Referida norma não faz diferença entre o lixo urbano coletado pelos garis que trabalham em caminhões de lixo e usinas de processamento, e o lixo recolhido das vias públicas, proveniente exclusivamente de varrição.

2. Exercendo o reclamante a tarefa de varrição de ruas, tem-se por caracterizado o contato permanente do autor com o lixo urbano, resultando devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do disposto no Anexo 14 da NR 15. Precedente da SBDI-I.

3 . Recurso de embargos conhecido e provido (E-RR-272-14.2010.5.03.0073, [EMPRESA], Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2013). RECURSO DE EMBARGOS.

DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007.

ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 25/05/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. VARRIÇÃO.

1. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria n.º 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego relaciona como atividade insalubre em grau máximo, dentre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, de modo que não há distinção entre o lixo coletado pelos garis que trabalham em caminhões e usinas de processamento daquele proveniente de capina e varrição.

2. Nesse diapasão, consignado no acórdão regional que a atividade do Reclamante o expunha a contato permanente com lixos localizados nas vias urbanas, não obstante exercer a função de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade, em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da referida NR 15.

3. Precedentes desta Corte: RR-546/2004-041-12-00, Min. Rel. Alberto Luiz Bresciani, publicado no DJ de 18/09/2009; AIRR-141540-14.2002.5.03.0016, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DJE de 11/12/2009; RR-1.511/2001-007-17-00, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no DJ 10/12/2004; RR-150/2001-003-17-00.9, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ de 5/10/2007.

4. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido (E-RR-79700-60.1999.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/12/2010). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. Diante da demonstração de divergência jurisprudencial, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUA. CONTATO PERMANENTE COM LIXO URBANO. Fixada a premissa fática pelo Regional (Súmula n.º 126 do TST) de que o autor, além de realizar a tarefa de varrição de rua, também realizava a limpeza de banheiros públicos, é indiscutível o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, não distingue os trabalhadores que coletam o lixo urbano daqueles que o varrem ou preparam seu recolhimento. Precedentes desta Corte. [...] (RR-199700-54.2007.5.02.0446, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/05/2019). [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. GRAU MÁXIMO. No caso, constou do acórdão recorrido que o Reclamante exercia a função de varrição de ruas. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a varrição de rua pública enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria n. 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes específicos. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Agravo a que se nega provimento [...] (RRAg-22190-45.2015.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). [...] II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. GARI. VARRIÇÃO DE RUA E COLETA DE LIXO URBANO . É incontroverso, no caso dos autos, que a atividade do autor compreendia a coleta de lixo urbano, como varredor de vias públicas, estando, portanto, devidamente enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, e relacionada como atividade insalubre, em grau máximo, pelo contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização. O eg. Tribunal Regional, ao manter a r. sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, revela-se dissonante do atual entendimento desta Corte quanto à matéria. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (RR-562-14.2019.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VARRIÇÃO DE RUA - LIXO URBANO - GRAU MÁXIMO - AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. Na presente hipótese, a Corte Regional entendeu que a atividade de varrição de vias públicas dá ensejo ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Agravo de Instrumento desprovido (AIRR-XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GARI. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que o reclamante exercia a função de varredor de rua, tendo sido expressamente consignado que não há " nenhuma distinção entre o lixo urbano recolhido pelos garis na atividade de varrição e aquele coletado pelos empregados que trabalham no caminhão de lixo ". Neste contexto, o e. TRT, considerando que as funções do reclamante estão inseridas dentre as descritas no anexo da NR 15 do MTE, manteve a sentença que reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e, por consequência, as diferenças entre o percentual devido e aquele efetivamente recebido (20%). A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra na hipótese do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego e, portanto, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-99-59.2022.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. COLETOR/VARREDOR DE VIA PÚBLICA. LIXO URBANO . REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . A jurisprudência desta Corte se estabeleceu no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. O Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho relaciona como atividade insalubre em grau máximo, entre outras, o contato permanente com lixo urbano, seja coleta ou industrialização, não havendo distinção entre o lixo urbano coletado por garis na varrição e capina de vias públicas e aquele recolhido por obreiros que trabalham em caminhões de lixo. Assim, como se trata do mesmo lixo urbano, os referidos trabalhadores estão expostos aos mesmos riscos, de modo que o grau de insalubridade também é o mesmo. Registre-se que, no Direito do Trabalho, não se pode ampliar interpretação supressiva de parcelas trabalhistas, principalmente quando relacionada a matéria concernente à saúde e segurança do trabalhador, constitucionalmente protegidas (artigo 7º, incisos XXII e XXIII, da CF). No caso em tela, constatado o contato permanente com lixo urbano, o reclamante, não obstante executasse a atividade de varrição, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, tal como dispõe o Anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido (RR-723-85.2021.5.12.0046, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. GRAU MÁXIMO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO . I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte, no sentido de que o Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, ao qualificar como atividade insalubre, em grau máximo, o trabalho em contato permanente com lixo urbano, não faz distinção entre as atividades de varrição das ruas e de coleta dolixo urbano.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-606-11.2020.5.21.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. VARRIÇÃO DE RUAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . A causa foi fixada em R$ 59.991,02, montante que não parece substancial a ponto de que se autorize o trânsito do recurso de revista pela via de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. O pressuposto do artigo 896-A, §1º, III, da CLT é destinado a enfatizar os recursos que buscam a proteção dos direitos sociais constitucionais dos trabalhadores . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que a varrição de rua pública se enquadra como atividade insalubre em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.248 do Ministério do Trabalho e Emprego. A decisão do Regional que condenou a reclamada no pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo, e reflexos ao reclamante que realizava varrição de ruas, inclusive em feiras públicas, guarda consonância com a jurisprudência do TST, pelo que incide o óbice da Súmula 333 do TST. Assim, igualmente não se reconhece, na hipótese, a existência de transcendência jurídica ou política. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022).

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXIII, da Constituição Federal.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, deduzidas as parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento; e II –conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, deduzidas as parcelas eventualmente pagas sob o mesmo título. Invertido o ônus da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Custas pela ré no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sobre o valor da condenação que ora se arbitra no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da ré, no percentual de 10% do valor atualizado da condenação. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O TST não pode reexaminar fatos e provas para verificar desvio de função ou horas extras por feriados, conforme a Súmula 126 do TST.
  • A questão da norma coletiva não foi analisada pelo Tribunal Regional nem instado a fazê-lo, impedindo a análise pelo TST devido à ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST).
  • As razões do recurso de revista sobre dano extrapatrimonial não impugnaram a fundamentação do acórdão regional, aplicando-se a Súmula 422, I, do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que exercia atribuições de coletor, embora contratado como varredor, foi rejeitado com base no depoimento pessoal que indicou tarefas de varredor.
  • A alegação do trabalhador de que não havia compensação pelos feriados trabalhados foi rejeitada, pois o depoimento pessoal indicou que sempre usufruía de folga compensatória.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que o trabalhador não comprovou desvio de função nem o direito a horas extras por feriados, negando os pedidos dele.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu negar o recurso do trabalhador porque a revisão dos fatos e provas já analisados pelas instâncias inferiores é proibida em recurso de revista (Súmula 126 do TST), e uma questão sobre norma coletiva não foi discutida antes (Súmula 297 do TST).

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas, e a Súmula 297 do TST, que exige o prequestionamento (discussão prévia) da matéria para análise em instâncias superiores.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a impossibilidade de o TST reavaliar as provas e os fatos do processo, pois isso é função das instâncias anteriores, e não do TST em recurso de revista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que fez os pedidos.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para ter sucesso em recursos no TST, é fundamental que as provas e os fatos já estejam bem estabelecidos nas instâncias anteriores, e que todas as questões jurídicas tenham sido discutidas previamente.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O depoimento pessoal do trabalhador foi importante, pois a decisão regional se baseou nele para concluir que não houve desvio de função e que as folgas compensavam os feriados trabalhados.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas, restritas a casos excepcionais e específicos previstos em lei.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.