Desvio de Função
📖 O que é Desvio de Função? Significado e conceito
Todo empregado é contratado para exercer determinada função, com um salário compatível com as atribuições daquele cargo. Quando, no dia a dia, a empresa passa a exigir dele tarefas próprias de outro cargo — normalmente mais complexo ou de maior responsabilidade — sem alterar formalmente o contrato nem ajustar a remuneração, configura-se o desvio de função.
A principal consequência reconhecida pela jurisprudência não é o direito automático a ser reclassificado no novo cargo (reenquadramento), mas sim o direito às diferenças salariais correspondentes ao período em que as funções desviadas foram exercidas: ou seja, o empregado recebe a diferença entre o que ganhava e o que deveria ganhar por desempenhar, na prática, as atribuições de outro cargo. O simples desvio funcional não obriga o empregador a formalizar o novo cargo — ele só precisa pagar corretamente pelo trabalho que de fato foi realizado.
Um exemplo recorrente na jurisprudência é o de empregados contratados para um cargo técnico ou auxiliar que passam a exercer, na prática, atividades privativas de uma profissão regulamentada (como engenharia), sem receber a remuneração compatível — nesses casos, os tribunais costumam reconhecer o desvio e determinar o pagamento das diferenças salariais pelo período em que isso ocorreu.
É importante diferenciar o desvio de função (que gera só diferenças salariais) do pedido de reenquadramento (mudança formal de cargo dentro de um plano de carreira), que segue regra de prescrição diferente: no desvio de função, a prescrição é parcial, atingindo apenas as diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; já no pedido de reenquadramento, a prescrição costuma ser total, contada da data em que o empregado deveria ter sido enquadrado.
📋 Requisitos
- Contratação para determinado cargo ou função, com salário correspondente
- Exercício efetivo, na prática, de atribuições de outra função (normalmente mais complexa ou de maior responsabilidade), não prevista no contrato
- Ausência de pagamento da diferença salarial compatível com as novas atribuições desempenhadas
📝 Procedimento
- O empregado reúne provas do exercício das novas atribuições (testemunhas, documentos, ordens de serviço, entre outros)
- Ajuíza reclamação trabalhista pedindo o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais correspondentes
- A Justiça do Trabalho analisa as provas para verificar se as atribuições exercidas correspondem, de fato, a outro cargo
- Reconhecido o desvio, o empregador é condenado a pagar as diferenças salariais do período (respeitada a prescrição), sem que isso gere, por si só, direito à reclassificação formal no novo cargo
💡 Exemplos
- O TST analisou pedido de diferenças salariais por desvio de função, discutindo óbice processual relacionado ao prequestionamento da matéria (TST).
- O TST manteve reconhecimento de desvio de função de assistente técnico que exercia atividades privativas de engenheiro em conselho profissional de administração pública indireta (CREA), com condenação ao pagamento de diferenças salariais (TST).
- O TST discutiu, em recurso extraordinário, pedido de diferenças salariais por desvio de função combinado com limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, à luz de temas de repercussão geral do STF (TST).
📚 Base legal
- CLT, art. 456, parágrafo único — à falta de prova ou de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal — fonte: tabela `leis`
- CLT, art. 468, caput — só é lícita a alteração das condições do contrato de trabalho por mútuo consentimento, e desde que não resulte, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade — fonte: tabela `leis`
- Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1/TST — o simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio tenha se iniciado antes da Constituição de 1988 — fonte: tabela `leis`
- Súmula nº 378 do STJ — reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes — fonte: tabela `leis`