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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Trabalhador que atuou como supervisor sem salário adequado garante diferenças salariais no TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um trabalhador tem direito a receber diferenças salariais por ter exercido funções de supervisor e coordenador sem a remuneração correta. A decisão se baseou no princípio de que a realidade dos fatos vale mais que o que está no papel, já que a empresa se beneficiou do trabalho em cargo de maior responsabilidade. O tribunal também destacou que não poderia reexaminar as provas, pois isso é proibido em recursos desse tipo.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o pagamento de diferenças salariais por desvio de função quando comprovado o exercício de atividades de maior hierarquia e responsabilidade sem a devida contraprestação, com base no princípio da primazia da realidade

Temas

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento a agravo interno, confirmando o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de diferenças salariais. A decisão se fundamentou na primazia da realidade, pois o empregado exerceu função de supervisor sem a devida remuneração por longo período, sendo o reexame fático vedado pela Súmula 126 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/bpc/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA.

I. Há óbice processual (Súmula 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.

II. No caso dos autos, ao manter a sentença, Corte de origem procedeu com uma análise analítica e detalhada do acervo probatório dos autos e concluiu que “ o princípio da primazia da realidade - que preceitua que os fatos prevalecem sobre as formalidades - deve ser aplicado neste caso. A empresa, ao exigir do reclamante o desempenho das funções de supervisor por um período considerável, e somente um ano depois formalizar e remunerar adequadamente a posição, agiu em desacordo com a boa-fé e a legislação trabalhista. É inaceitável que o empregador se beneficie do trabalho prestado em uma função de maior hierarquia e responsabilidade sem a devida contraprestação desde o início do exercício”. Outrossim, a questão atinente às diferenças salariais devidas à parte reclamante se resolve pelo exame exaustivo do contexto fático-probatório pela instância ordinária, cujo revolvimento é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST.

III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e é AGRAVADO [AUTOR] . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A parte agravante alega que, “ diferente do que compreendeu a decisão, ora agravada, não se refere a reanálise de provas, mas a enquadramento jurídico e ofensa a dispositivo de lei. Trata-se, portanto, de matéria de direito” (fl. 396 –Visualização Todos PDFs). Ao exame. Eis os fundamentos consignados no acórdão regional: [...] A sentença de primeiro grau assim compreendeu (id. 91133c6): [...] Sendo assim, reconheço o exercício da função de supervisor do autor entre 01.04.2020 e 28.02.2021, conforme contracheque de folha 173 (PDF). Defiro as diferenças salariais do período acima, que devem ser apuradas conforme o último salário recebido por ele como encarregado de limpeza (fl 172 - PDF) e o primeiro salário recebido como supervisor (fl. 173 - PDF). [...] Quanto ao período que se dá entre setembro de 2022 e dezembro de 2023, quando, segundo a inicial, deu-se a saída do coordenador [NOME] (com data de rescisão em 09.09.2022 - fl 78 - PDF), tem-se que o reclamado contratou um substituto de nome [RÉ], conforme documento de ID 2b3c79f (fl. 139 - PDF), que passou a exercer a função de coordenador a partir de 07.11.2022. [...] Desse modo, deve ser reconhecido o exercício desta função pelo reclamante apenas no lapso entre a saída do então coordenador [NOME], e a chegada de um outro, [NOME], entre 09.09.2022 e 07.11.2022. Defiro as diferenças salariais do período acima, que devem ser apuradas conforme o último salário recebido por ele como supervisor de limpeza (fl 168 - PDF) e o salário pago como coordenador ao Sr. [NOME] (fl. 78 - PDF) quando de sua saída. [...] A decisão judicial, de fato, limitou-se a reconhecer a remuneração devida pela substituição realizada pelo reclamante no período de 09.09.2022 a 07.11.2022, quando o então Coordenador [NOME] foi demitido. Este reconhecimento não se confunde com a equiparação salarial, que exige a identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, além do mesmo empregador e localidade, requisitos que a tese contrária erroneamente considera não preenchidos. O magistrado a quo, assim, reconheceu acertadamente ser crível que a substituição do Coordenador tenha sido realizado pelo reclamante, especialmente porque este costumava realizar as substituições quando o coordenador estava de férias, conforme restou comprovado nos autos (id. 15d207a), bem como confessado pela reclamada. Assim, é necessário distinguir os institutos da "substituição de empregado" e a "equiparação salarial". A remuneração pela substituição é um direito do empregado que assume, ainda que temporariamente, as funções de outro, em caráter de substituição. O reclamante, ao substituir o supervisor demitido, comprovadamente exerceu as funções pertinentes ao cargo, fazendo jus à contraprestação correspondente àquela função. Isso não significa que ele tenha sido equiparado salarialmente ao supervisor substituído, mas sim que foi remunerado pelo trabalho efetivamente prestado em um cargo de maior responsabilidade. A equiparação salarial, por sua vez, visa corrigir distorções em que empregados que exercem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica, recebem salários distintos, o que não foi o cerne da decisão atacada. Ademais, é crucial frisar que as diferenças salariais devidas no período de 01.04.2020 a 28.02.2021 também não se referem à equiparação salarial. Neste lapso temporal, o reclamante comprovadamente exerceu a função de supervisor, mas não recebia a remuneração condizente com as atribuições e responsabilidades do cargo. Nesse sentido, vem a somar a prova testemunhal apresentada pelo reclamante: [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR], [AUTOR] sentença se restringiu a reconhecer a substituição e a remuneração devida por ela, sem adentrar na análise da equiparação em si. As diferenças salariais relativas ao período anterior, por sua vez, decorrem do reconhecimento da realidade fática do exercício da função de supervisor, independentemente de equiparação.

Ante o exposto, indefiro o pedido. (fls. 300/303 –Visualização Todos PDFs) Como se observa, ao manter a sentença, Corte de origem procedeu com uma análise analítica e detalhada do acervo probatório dos autos e concluiu que “ o princípio da primazia da realidade - que preceitua que os fatos prevalecem sobre as formalidades - deve ser aplicado neste caso. A empresa, ao exigir do reclamante o desempenho das funções de supervisor por um período considerável, e somente um ano depois formalizar e remunerar adequadamente a posição, agiu em desacordo com a boa-fé e a legislação trabalhista. É inaceitável que o empregador se beneficie do trabalho prestado em uma função de maior hierarquia e responsabilidade sem a devida contraprestação desde o início do exercício” (fl. 303 –Visualização Todos PDFs). Outrossim, a questão atinente às diferenças salariais devidas à parte reclamante se resolve pelo exame exaustivo do contexto fático-probatório pela instância ordinária, cujo revolvimento é vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Saliente-se que a incidência da Súmula nº 126 em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Nesses casos, sequer é possível analisar as violações e divergências apontadas. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada, resulta inviável o exame da transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O princípio da primazia da realidade deve ser aplicado, pois a empresa exigiu do trabalhador o desempenho de funções de supervisor por um período considerável sem a devida remuneração desde o início do exercício.
  • O reexame de fatos e provas é vedado em recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST, impedindo a revisão da conclusão da instância ordinária sobre o desvio de função.
  • O trabalhador realizou a substituição do coordenador em um período específico, sendo crível que ele assumisse essa função, especialmente por já realizar substituições em férias.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da parte agravante de que a questão se referia a enquadramento jurídico e ofensa a dispositivo de lei, e não a reanálise de provas, foi rejeitado pelo tribunal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito do trabalhador a receber diferenças salariais por ter exercido funções de maior hierarquia (supervisor e coordenador) sem a remuneração correspondente, aplicando o princípio da primazia da realidade.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador (reclamante) entrou com o processo contra a empresa (reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior que reconheceu o desvio de função e o direito às diferenças salariais. O motivo principal foi a aplicação do princípio da primazia da realidade, que comprovou o exercício de funções de supervisor e coordenador sem a devida contraprestação, e a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recursos de revista. O princípio da primazia da realidade também foi fundamental para a decisão.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o princípio da primazia da realidade, que demonstrou que o trabalhador, na prática, exercia funções de maior responsabilidade (supervisor e coordenador) sem receber o salário adequado por um período considerável.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve seu direito às diferenças salariais reconhecido.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se um trabalhador exerce funções de maior responsabilidade e hierarquia do que as que estão em seu contrato ou carteira de trabalho, sem a devida remuneração, ele pode ter direito a receber as diferenças salariais, com base na realidade do trabalho prestado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona a análise detalhada do acervo probatório, contracheques e documentos que comprovavam a saída de um coordenador e a contratação de um substituto, além da confissão da empresa sobre as substituições realizadas pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O TST é a última instância da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas e restritas a questões específicas de direito, não sendo possível rediscutir os fatos e provas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar se há desvio de função e orientar sobre os melhores passos a seguir para buscar seus direitos.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.