Recurso sobre desvio de função negado no TST por não cumprir exigências formais da CLT
📌 Em resumo
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um caso de desvio de função e alegação de que a Justiça não teria analisado todos os pontos. O tribunal entendeu que o trabalhador não seguiu as regras para apresentar o recurso, como transcrever trechos específicos dos documentos anteriores, e que o pedido de desvio de função exigiria reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a parte não cumpre os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, e a análise de desvio de função que exige reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126 do TST
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O agravo interno foi desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. A parte autora não cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT para a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, e a análise do desvio de função exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
📜 Ementa Documento oficial
CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado . Agravo interno conhecido e não provido .
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO NÍVEL TÉCNICO DO CARGO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/mf/irv/bh AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do artigo 896, § 1º-A, IV, consolidado . Agravo interno conhecido e não provido .
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO NÍVEL TÉCNICO DO CARGO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO . A parte autora, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1170/1172, interpõe o presente agravo interno.
É o relatório.
VOTO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 19/04/2024 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 12/06/2024 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 19/07/2024. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal.
1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Ao exame. Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da parte a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização do Princípio da Impugnação Específica e a dialeticidade recursal. Objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do apelo interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que se busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem, mediante a oposição de embargos declaratórios , no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Necessário, portanto, transcrever o trecho pertinente da petição de embargos e do acórdão prolatado no seu julgamento, para possibilitar o cotejo entre ambos . Essa é a diretriz do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/2017), a seguir: "IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Referidos parâmetros foram delimitados pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em voto de minha lavra, no julgamento do processo E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, cuja publicação ocorreu em 20/10/2017, conforme o fragmento abaixo: "De outra parte, em se tratando de arguição de negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento tem de estar revelado nos embargos de declaração, ou seja, a parte tem de demonstrar que no recurso horizontal oposto consta efetivamente o prequestionamento da decisão. Isso porque deixar de transcrever na petição o respectivo trecho dos embargos de declaração não atinge a finalidade da norma, que é estabelecer o juízo objetivo de aferição e não dar ao julgador a possibilidade de, interpretando os embargos, concluiu que houve ou não o prequestionamento. Assim, a parte recorrente, ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deve indicar no recurso de revista: a) os excertos da petição de embargos de declaração em que se buscou o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os vícios apontados; e b) os trechos que demonstrem a recusa do TRT à complementação da prestação jurisdicional, seja porque rejeitou, seja porque ignorou o argumento contido nos embargos de declaração. Exigível, portanto, para o conhecimento do recurso de revista, a transcrição do trecho do acórdão, de modo objetivo, e a transcrição da petição dos embargos de declaração." Na hipótese , a parte não transcreveu a petição de embargos de declaração, o que desatende o disposto no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Inexistindo a delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade suscitada, no particular. Atendido os pressupostos formais quanto ao tema remanescente, prossigo no exame do apelo. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema:
2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES ENQUADRADAS NO NÍVEL TÉCNICO DO CARGO EXERCIDO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravante sustenta que o acórdão regional reformou a sentença de primeira instância ao julgar improcedente o pedido de diferenças salariais por desvio de função, ao considerar que suas atividades estavam corretamente enquadradas no nível técnico. Contudo, argumenta que as tarefas desempenhadas por ele são compatíveis com o nível especializado, com base na análise das descrições de cargo e na prova oral produzida. Alega que a decisão regional contraria os artigos 818 da CLT e 373 do Código de Processo Civil, pois não considerou a prova documental e testemunhal, bem como a confissão ficta da recorrida. Aponta violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do Código de Processo Civil. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: " 2.1.2 DIFERENÇAS SALARIAIS Cinge-se a pretensão recursal ao reconhecimento do desvio de função, com deferimento de diferenças salariais e reflexos, bem como determinação para que seja efetuado o reenquadramento do empregado. O recorrente esclarece que, na época da admissão obreira, estava vigente o PCCS 1998, modificado posteriormente pelo PCCS 2009, que organiza o quadro funcional em grupos e níveis. Sustenta que as tarefas praticadas pelo autor estão compatíveis com àquelas inerentes ao nível técnico, que envolve atividades técnico-operacionais e/ou técnico-burocráticas. Os demonstrativos de pagamentos trazem o enquadramento na Categoria Padrão E20 (fl. 106), com salário base de R$2.692,69, em janeiro de 2023. A ficha de registro (fl. 117) consigna a Categoria Padrão A21, nível técnico, cargo de PROFISSIONAL DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS e remuneração R$2.779,75, em 09/2023. Pelo histórico da evolução salarial, a mudança de E20 para A21 ocorreu em agosto de 2023 (fl. 119), com a observância do PCCS 1998. A tabela salarial do PCCS 1998 está anexada aos autos (fl. 178), sendo A21 correspondente ao primeiro padrão para o nível técnico. Chama a atenção que o cargo de advogado é enquadrado no nível especializado - AS II (fl. 186), cujo padrão salarial inicial é A37 . O PSA traz diversas atribuições: Despachar com a Chefia documentos diversos, visando agilizar o fluxo de trabalhos administrativos da Empresa; Realizar trabalhos de recepção, conferência e expedição de documentos e serviços; Preparar processos para pagamentos, relacionando os documentos de acordo com os vencimentos, providenciando a liberação dos cheques; Proceder atividades de estudo e encaminhamento de propostas de fornecedores, à decisão do superior imediato, elaborando mapas comparativos para determinar melhores ofertas de preço e qualidade; Executar atividades pertinentes a processos licitatórios, como elaboração de especificações técnicas, elaboração de carta-convite, avisos e editais para licitações, bem como sua publicação no Diário Oficial, emissão e distribuição de pedidos de cotação de preços, determinando prazos, quantidades, formas de pagamento, descontos e termos de entrega, e análise de contratos comerciais, negociando preços, prazos e condições dos mesmos, acompanhando as suas assinaturas, elaborando, analisando e corrigindo processos de editais e processos licitatórios, convocando, participando e fechando licitações; Auxiliar na execução dos trabalhos de natureza jurídica, redigindo minutas de requerimentos, recursos e petições, coletando dados sobre o trâmite de processos, entre outros; Executar atividades referentes às rotinas de Pessoal, como elaboração da folha de pagamento, atualização de carteira de trabalho, programação de férias; Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. No nível operacional, há, ainda, as especificações a seguir (fl 213): ESFORÇO MENTAL A execução das tarefas pressupõe o uso de aptidões pouco complexas, apreendidas ou desenvolvidas pelo emprego de esforço mental no seu processo vivencial, e consome a maior parte da jornada de trabalho (máximo 50%) COMPLEXIDADE DAS TAREFAS Tarefas manuais e/ou operacionais, de natureza rotineira, que exigem conhecimentos específicos, e cujo executor necessita receber orientação e verificação periódica. O nível técnico, atual enquadramento do autor (A21) - fl. 214, traz como descrição sumária: 'realizar com autonomia atividades operacionais e/ou técnico-burocráticas necessárias à conservação da segurança e da ordem, à manutenção de instalações e equipamentos, ao atendimento de situações emergenciais nas dependências da Empresa'. Entre as atribuições do nível técnico (fl. 219), destaca-se: Analisar e emitir pareceres acerca dos assuntos pertinentes à sua área de atuação; Realizar as atividades de supervisão, coordenação, orientação e controle da execução de serviços administrativos, conferindo, analisando e visando documentos, acompanhando o processamento interno e externo dos expedientes, mantendo o superior informado sobre os assuntos em andamento; Orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos na área de Administração de Pessoal, acompanhando os processos de admissão, dispensa, pagamento, férias, freqüência e recolhimentos, verificando a correção dos lançamentos; Executar atividades referentes à classificação, catalogação, indexação e atualização de publicações jurídicas, tais como: jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais/Regionais, além de súmulas, prejulgados, pareceres e outros; Ter conhecimento básico da legislação societária e tributária pertinentes ao seu trabalho; Executar outras atividades correlatas, a critério do superior imediato. No nível especializado já entra uma atuação de acompanhamento, coordenação e supervisão em relação às atividades da equipe (fl. 224). Analisando os autos, observa-se que o cotejo probatório evidencia que a reclamante, ingressou nos quadros da ré em 25.07.2006, mediante concurso público, no cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários - PSA, estando enquadrada no nível técnico, categoria A, padrão 21, com salário de R$2.779,75 (fl. 16). A prova oral inquirida afirma que o reclamante atuava na elaboração de planilha de cálculo de valores a serem ressarcidos ou cobrados do beneficiário do plano de saúde; trabalhando também com os benefícios do regime próprio do INSS, como análise e concessão de auxílio funeral. Informa, ainda, que na Infraero o depoente trabalhava como fiscal de pátio, segurança da Aviação Civil e operações. Declara que, mesmo atualmente, quando precisa resolver questão atinente a ponto eletrônico, férias licença médica, o depoente se reporta a Infraero. É de se perceber que a complexidade das tarefas do técnico especificam 'tarefas técnico-burocráticas e/ou operacionais, de natureza variada em seus detalhes, que exigem conhecimentos necessários para o planejamento, organização e seqüência das operações ou dos métodos próprios estabelecidos, e cujo executor necessita receber orientação específica, em casos sem precedentes' (sic). Muito embora o obreiro atue com análise de legislação, rotinas de benefícios corriqueiros, cálculos financeiros, este fato não configura fatores suficientes para elevar o nível funcional obreiro para ESPECIALIZADO, uma vez que tais atribuições são compatíveis com aquelas previstas para a TÉCNICO, no qual está enquadrado o autor. Ressalte-se que as atividades realizadas pelo empregado, despachos, e-mails, análises de situações de gestão de pessoal, conforme documentos anexados pelo requerente, assim como àquelas tarefas citadas pela testemunha inquirida estão todas inseridas dentro do nível já ocupado pelo autor, não havendo qualquer irregularidade no enquadramento promovido pela INFRAERO. Importante também ressaltar que as atribuições advindas do nível ESPECIALIZADO já trazem um padrão de qualificação maior, com rotinas de coordenação e supervisão, bem como análise de situações e demandas de maior complexidade e diversidade. Frente às considerações expostas, acolhe-se o apelo patronal para, reconhecendo o correto enquadramento obreiro no nível técnico, padrão salarial A21, reformar a sentença e julgar improcedentes as diferenças salariais postuladas, bem como os reflexos daí advindos ." Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional não acrescentou fundamento relevante. Pois bem. A premissa fática fixada no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de reexame nesta Instância Extraordinária, é a de que “ Muito embora o obreiro atue com análise de legislação, rotinas de benefícios corriqueiros, cálculos financeiros, este fato não configura fatores suficientes para elevar o nível funcional obreiro para ESPECIALIZADO, uma vez que tais atribuições são compatíveis com aquelas previstas para a TÉCNICO, no qual está enquadrado o autor” Ainda, asseverou a Corte de origem que: “essalte-se que as atividades realizadas pelo empregado, despachos, e-mails, análises de situações de gestão de pessoal, conforme documentos anexados pelo requerente, assim como àquelas tarefas citadas pela testemunha inquirida estão todas inseridas dentro do nível já ocupado pelo autor, não havendo qualquer irregularidade no enquadramento promovido pela INFRAERO”. Em arremate, aduziu: “ Importante também ressaltar que as atribuições advindas do nível ESPECIALIZADO já trazem um padrão de qualificação maior, com rotinas de coordenação e supervisão, bem como análise de situações e demandas de maior complexidade e diversidade ” Nesse contexto, os argumentos recursais, no sentido de que o agravante exercia funções caraterísticas do nível especializado e que o Tribunal Regional deixou de analisar as provas produzidas nos autos, atraem o óbice da Súmula nº 126 do TST, uma vez que para se chegar à conclusão diversa da Corte de origem, far-se-ia necessária a reanálise dos elementos de prova dos autos , providência vedada nesta instância extraordinária. Assim, a causa não se reveste de transcendência por quaisquer dos vetores legais: Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, não há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado e, no caso, não está presente, mesmo nas matérias que envolvem direito social previsto na Constituição Federal, já que não constato alegação plausível de violação desses preceitos . A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés . A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância , com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. Assim, nego provimento ao agravo interno . ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O trabalhador não atendeu à exigência do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, por não transcrever os trechos pertinentes da petição de embargos de declaração e do acórdão regional.
- A análise do pedido de diferenças salariais por desvio de função exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por não ter sido demonstrada conforme os requisitos legais.
- O pedido de diferenças salariais por desvio de função foi rejeitado por exigir reexame de fatos e provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso do trabalhador, que buscava discutir negativa de prestação jurisdicional e desvio de função, por não ter cumprido requisitos formais e por exigir reexame de provas.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por um trabalhador contra uma empresa de infraestrutura aeroportuária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador porque ele não apresentou o recurso de acordo com as regras do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, e porque o pedido de desvio de função exigiria reanalisar fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 126 do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, que trata dos requisitos para recursos, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em certas fases recursais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de cumprimento dos requisitos formais para a apresentação do recurso, especialmente a não transcrição dos trechos necessários dos embargos de declaração e do acórdão regional.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente todos os requisitos formais ao apresentar recursos na Justiça do Trabalho, especialmente no TST, para que o mérito da causa seja analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não detalha as provas, mas indica que a análise do desvio de função exigiria o reexame de fatos e provas, o que não foi possível nesta fase do processo. Para a negativa de prestação jurisdicional, a falta de transcrição da petição de embargos de declaração e do acórdão foi crucial.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto trata de um agravo interno, que já é um recurso contra uma decisão anterior. Em geral, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os requisitos processuais e as chances de sucesso em cada fase do processo.
