VadeLab

Acórdãos do relator Claudio Mascarenhas Brandao

Decisões relatadas por Claudio Mascarenhas Brandao, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Responsabilidade da Administração Pública em terceirização: TST exige prova de culpa do trabalhador, sem inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. Agora, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Transpetro não é responsável por dívidas trabalhistas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como a Transpetro, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Multa por má-fé: TST pune recurso protelatório em execução e aplica Súmula 353

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso da parte executada, aplicando a Súmula 353. Além disso, o tribunal impôs uma multa por considerar que o recurso tinha o objetivo de atrasar o processo. A decisão reforça a importância de não usar recursos apenas para protelar a execução de uma dívida.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Administração Pública responde por terceirizada se for inerte após notificação sobre dívidas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do ente público, a prova da falha é essencial.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST detalha hipóteses de negligência para responsabilidade subsidiária da Administração Pública, como fiscalizar

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública só pode ser responsabilizada subsidiariamente se o trabalhador provar que houve negligência do órgão público. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, é preciso demonstrar a falha na fiscalização ou outra conduta culposa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

Não ProvidoTST·19 de mar. de 2026

Recurso sobre desvio de função negado no TST por não cumprir exigências formais da CLT

Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um caso de desvio de função e alegação de que a Justiça não teria analisado todos os pontos. O tribunal entendeu que o trabalhador não seguiu as regras para apresentar o recurso, como transcrever trechos específicos dos documentos anteriores, e que o pedido de desvio de função exigiria reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST valida cálculo da RMNR da Petrobras, incluindo adicionais, após decisão do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a forma como a Petrobras calcula a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) está correta. Isso significa que os adicionais por condições especiais de trabalho podem ser incluídos nesse cálculo. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e supera uma regra anterior do próprio TST, impactando muitos trabalhadores da empresa.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST mantém leilão de imóvel de R$ 25 milhões: Teses de nulidade e impenhorabilidade foram consideradas preclusas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um leilão de um imóvel de alto valor, mesmo com a empresa alegando que o leilão era nulo e que o bem não poderia ser penhorado. A Corte entendeu que muitas das alegações dependiam de leis comuns, e não diretamente da Constituição, ou já tinham sido discutidas e não podiam mais ser levantadas. Assim, a penhora e o leilão foram mantidos.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Anula Decisão por Falta de Análise Detalhada de Provas em Caso de Equiparação Salarial e Gênero

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de segunda instância não analisou de forma completa e detalhada as provas importantes de um caso. Isso aconteceu mesmo depois de a trabalhadora pedir esclarecimentos. A ação discutia diferenças salariais e possível discriminação de gênero, e o TST ressaltou a necessidade de um julgamento cuidadoso, seguindo as orientações do CNJ.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Sem pensão por doença ocupacional se não houver prova de incapacidade antes da aposentadoria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de doença ocupacional por amianto que levou à morte de um trabalhador. A empresa tentou provar que a morte não foi causada pelo amianto, mas seu pedido foi negado. Já os herdeiros do trabalhador não conseguiram a pensão mensal porque não provaram que ele estava incapaz de trabalhar antes de se aposentar. No entanto, o pedido de aumento da indenização por danos morais foi aceito para nova análise.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST anula decisão por falta de análise de acordo coletivo sobre adicional de risco portuário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de segunda instância não analisou um acordo coletivo importante. Esse acordo tratava do pagamento de um adicional de risco para trabalhadores portuários, que poderia mudar o resultado do processo. A falta dessa análise foi considerada um erro grave, que prejudicou a empresa e violou a Constituição.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST barra piora de situação da empresa em honorários sem que ela tenha recorrido

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior não pode piorar a situação de uma empresa em um processo, retirando a condenação de pagar honorários advocatícios, se a própria empresa não recorreu dessa parte da decisão. Isso significa que a decisão só pode ser alterada para beneficiar quem recorreu, e não para prejudicar quem aceitou a sentença inicial. O TST também manteve que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica ao FGTS não depositado.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide que a Administração Pública só responde subsidiariamente se comprovada negligência após notificação

O TST mudou seu entendimento e agora segue a decisão do STF: a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou. O trabalhador precisa demonstrar que o órgão público foi negligente. Existem, porém, situações específicas onde a responsabilidade da Administração Pública é mantida, como em casos de inércia após notificação ou falhas na segurança do trabalho.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova de negligência do trabalhador, como notificação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que o governo foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa do governo ou inverter a obrigação de provar. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST exige prova de inércia ou falha na fiscalização para responsabilizar a Administração Pública em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, não bastando apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Sindicato autor não obtém justiça gratuita sem comprovar incapacidade econômica, reafirma TST em caso específico.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não pode receber o benefício da justiça gratuita automaticamente. Para ter esse direito, o sindicato precisa provar de forma clara que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST nega horas extras a propagandista-vendedor por flexibilidade de horários e impossibilidade de controle

Um trabalhador que atuava como propagandista-vendedor buscou na Justiça o pagamento de horas extras. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que não era possível controlar o horário de trabalho dele. Por isso, o pedido de horas extras não pôde ser analisado novamente, pois a decisão se baseou em provas já analisadas.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST anula decisão regional por omissão em embargos sobre manutenção de condições de trabalho

O TST anulou uma decisão de um tribunal inferior porque ele não respondeu a uma questão crucial para o caso, mesmo depois de ser questionado. Essa falta de resposta, chamada de negativa de prestação jurisdicional, impede que o processo avance corretamente. Com isso, a decisão anterior foi considerada inválida, e o caso terá que ser reexaminado.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Recurso de Empresa Não Conhecido no TST por Falta de Prequestionamento Adequado

Uma empresa teve seu recurso de revista negado pelo TST. O motivo foi que ela não apresentou o trecho exato da decisão anterior que queria discutir, um requisito importante para que o tribunal superior possa analisar o caso. Essa exigência legal busca garantir que o tema já tenha sido debatido nas instâncias inferiores.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre limitação de condenação e adicional por descumprimento habitual de jornada de compensação.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que um trabalhador indica nos pedidos de sua ação são apenas uma estimativa, não um limite para o valor final da condenação. Além disso, em casos de acordo de compensação de jornada que não foi cumprido por excesso de horas extras, o empregador deve pagar apenas o adicional das horas extras, e não a hora cheia, para aquelas que não ultrapassaram 44 horas semanais.

Página 1 · 55 acórdãosPróxima →