
Decisões relatadas por Claudio Mascarenhas Brandao, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. Agora, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como a Transpetro, não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso da parte executada, aplicando a Súmula 353. Além disso, o tribunal impôs uma multa por considerar que o recurso tinha o objetivo de atrasar o processo. A decisão reforça a importância de não usar recursos apenas para protelar a execução de uma dívida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas presumir a culpa do ente público, a prova da falha é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de terceirização, a Administração Pública só pode ser responsabilizada subsidiariamente se o trabalhador provar que houve negligência do órgão público. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, é preciso demonstrar a falha na fiscalização ou outra conduta culposa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Um trabalhador teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) em um caso de desvio de função e alegação de que a Justiça não teria analisado todos os pontos. O tribunal entendeu que o trabalhador não seguiu as regras para apresentar o recurso, como transcrever trechos específicos dos documentos anteriores, e que o pedido de desvio de função exigiria reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a forma como a Petrobras calcula a Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) está correta. Isso significa que os adicionais por condições especiais de trabalho podem ser incluídos nesse cálculo. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e supera uma regra anterior do próprio TST, impactando muitos trabalhadores da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um leilão de um imóvel de alto valor, mesmo com a empresa alegando que o leilão era nulo e que o bem não poderia ser penhorado. A Corte entendeu que muitas das alegações dependiam de leis comuns, e não diretamente da Constituição, ou já tinham sido discutidas e não podiam mais ser levantadas. Assim, a penhora e o leilão foram mantidos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de segunda instância não analisou de forma completa e detalhada as provas importantes de um caso. Isso aconteceu mesmo depois de a trabalhadora pedir esclarecimentos. A ação discutia diferenças salariais e possível discriminação de gênero, e o TST ressaltou a necessidade de um julgamento cuidadoso, seguindo as orientações do CNJ.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso de doença ocupacional por amianto que levou à morte de um trabalhador. A empresa tentou provar que a morte não foi causada pelo amianto, mas seu pedido foi negado. Já os herdeiros do trabalhador não conseguiram a pensão mensal porque não provaram que ele estava incapaz de trabalhar antes de se aposentar. No entanto, o pedido de aumento da indenização por danos morais foi aceito para nova análise.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de segunda instância não analisou um acordo coletivo importante. Esse acordo tratava do pagamento de um adicional de risco para trabalhadores portuários, que poderia mudar o resultado do processo. A falta dessa análise foi considerada um erro grave, que prejudicou a empresa e violou a Constituição.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior não pode piorar a situação de uma empresa em um processo, retirando a condenação de pagar honorários advocatícios, se a própria empresa não recorreu dessa parte da decisão. Isso significa que a decisão só pode ser alterada para beneficiar quem recorreu, e não para prejudicar quem aceitou a sentença inicial. O TST também manteve que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica ao FGTS não depositado.
O TST mudou seu entendimento e agora segue a decisão do STF: a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou. O trabalhador precisa demonstrar que o órgão público foi negligente. Existem, porém, situações específicas onde a responsabilidade da Administração Pública é mantida, como em casos de inércia após notificação ou falhas na segurança do trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que o governo foi realmente negligente na fiscalização do contrato. Não basta mais presumir a culpa do governo ou inverter a obrigação de provar. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do órgão público, não bastando apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue uma orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um sindicato não pode receber o benefício da justiça gratuita automaticamente. Para ter esse direito, o sindicato precisa provar de forma clara que não tem condições financeiras de pagar as custas do processo. Essa decisão segue o entendimento já consolidado do TST sobre o tema.
Um trabalhador que atuava como propagandista-vendedor buscou na Justiça o pagamento de horas extras. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que não era possível controlar o horário de trabalho dele. Por isso, o pedido de horas extras não pôde ser analisado novamente, pois a decisão se baseou em provas já analisadas.
O TST anulou uma decisão de um tribunal inferior porque ele não respondeu a uma questão crucial para o caso, mesmo depois de ser questionado. Essa falta de resposta, chamada de negativa de prestação jurisdicional, impede que o processo avance corretamente. Com isso, a decisão anterior foi considerada inválida, e o caso terá que ser reexaminado.
Uma empresa teve seu recurso de revista negado pelo TST. O motivo foi que ela não apresentou o trecho exato da decisão anterior que queria discutir, um requisito importante para que o tribunal superior possa analisar o caso. Essa exigência legal busca garantir que o tema já tenha sido debatido nas instâncias inferiores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os valores que um trabalhador indica nos pedidos de sua ação são apenas uma estimativa, não um limite para o valor final da condenação. Além disso, em casos de acordo de compensação de jornada que não foi cumprido por excesso de horas extras, o empregador deve pagar apenas o adicional das horas extras, e não a hora cheia, para aquelas que não ultrapassaram 44 horas semanais.