Multa por má-fé: TST pune recurso protelatório em execução e aplica Súmula 353
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou um recurso da parte executada, aplicando a Súmula 353. Além disso, o tribunal impôs uma multa por considerar que o recurso tinha o objetivo de atrasar o processo. A decisão reforça a importância de não usar recursos apenas para protelar a execução de uma dívida.
⚖️ Tese Jurídica
É aplicável a Súmula 353 do TST para denegar seguimento a embargos quando o acórdão embargado negou provimento a agravo de instrumento, sendo devida multa por litigância de má-fé em caso de recurso protelatório
📖 O que diz a lei
Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos; b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento; c) para revisão d…
📖 Resumo técnico
Mantida a decisão que denegou seguimento a embargos por aplicação da Súmula 353 do TST, pois o acórdão embargado negou provimento a agravo de instrumento após análise de pressupostos intrínsecos. Foi aplicada multa por litigância de má-fé devido ao caráter protelatório do agravo interno.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO SDI-1 CMB/htgp AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO.
DECISÃO DA MINISTRA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA PARTE EXECUTADA POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a decisão singular que denegou seguimento aos embargos, porquanto o acórdão embargado, após análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT, negou provimento ao agravo de instrumento. Aplicou-se, portanto, na espécie o óbice da Súmula nº 353 deste Tribunal, uma vez que, ao contrário do que afirma a parte agravante, a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas. Pertinente o referido óbice, impõe-se a multa prevista nos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, porquanto claramente caracterizado o intuito protelatório da medida intentada, na esteira de julgados oriundos deste Órgão uniformizador. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-Emb-Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que são AGRAVANTES [NOME] e [NOME] e são AGRAVADOS [NOME] , MAMASHI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - ME , CESA S.A. e MVC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA . A Ministra Presidente da Egrégia 2ª Turma deste Tribunal negou seguimento aos embargos, por incabíveis, com fundamento na Súmula nº 353 do TST (fls. 1.995/1.996). Contra essa decisão, a parte executada interpõe o presente agravo interno. Requer o provimento deste apelo para o regular exame dos embargos por esta Subseção. Sustenta que o seu recurso se enquadra na Súmula nº 353 deste Tribunal e que demonstrou a existência de divergência válida e específica (fls. 2.022/2.031). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo tampouco impugnação aos embargos, consoante certidão à fl. 2.045. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade relativos à tempestividade e à representação processual, conheço do agravo interno. MÉRITO A Ministra Presidente da Egrégia 2ª Turma deste Tribunal negou seguimento aos embargos, por incabíveis, com fundamento na Súmula nº 353 do TST. A parte agravante entende que os seus embargos estão enquadrados nas alíneas “”e “”da Súmula nº 353 deste Tribunal. Sustenta que se impõe o provimento do presente agravo para determinar o julgamento dos embargos por esta Subseção, uma vez que demonstrou divergência jurisprudencial válida e específica. Não há reparos a fazer na decisão ora agravada. Com efeito, quando manifesto o não cabimento, como na hipótese dos autos, pode a Presidência da Turma negar-lhe seguimento, consoante autoriza o Regulamento Interno deste Tribunal Superior. Frise-se, por oportuno, que a admissibilidade dos recursos está condicionada, primeiramente, à satisfação, pelo recorrente, dos pressupostos extrínsecos e somente depois será examinado o atendimento dos intrínsecos previstos para cada modalidade recursal. No presente caso, a denegação de seguimento pela decisão singular foi fundamentada no entendimento consubstanciado na Súmula nº 353 deste Tribunal, diante da ausência do requisito extrínseco referente à adequação, o que impossibilitou o exame dos seus pressupostos intrínsecos. De fato, a Egrégia Turma negou provimento ao agravo com base no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, consoante se observa da ementa abaixo transcrita: “GRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL (VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA). A controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica demanda prévio exame e interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, notadamente dos artigos 28, § 2.º, da Lei nº 8.078/90 e 50 do Código Civil, não se divisando de violação direta e literal dos dispositivos da Constituição Federal suscitados, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.”(fl. 1.889) Equivocado o entendimento do agravante a respeito das alíneas “”e “”da Súmula nº 353 deste Tribunal, que estabelecem: “53. EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: [...] c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo; [...] f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.” Está claro que a referida alínea não trata de agravo de instrumento, mas de agravo em recurso de revista julgado por Turma desta Corte. Ressalte-se, por fim, que esta Subseção já firmou seu posicionamento no sentido de que a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso de embargos, por incabível, revela intuito protelatório, nos termos dos artigos 80, inciso VII, do Código de Processo Civil e 793-B da CLT e, assim, determina a aplicação da multa prevista nos artigos 81 e 793-C dos respectivos diplomas legais. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-AIRR-74100-89.2009.5.04.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023; Ag-E-Ag-AIRR-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/02/2023; Ag-E-ED-AIRR-447-56.2020.5.21.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023; Ag-E-Ag-AIRR-848-61.2020.5.10.0105, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/02/2023; Ag-E-AIRR-10667-31.2014.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/12/2022.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento e, em face do intuito protelatório da medida intentada, impor à parte agravante multa de dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A decisão singular que negou seguimento aos embargos deve ser mantida, pois o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento após análise dos pressupostos intrínsecos.
- A Súmula nº 353 do TST é aplicável, uma vez que a hipótese dos autos não está contemplada nas exceções nela estabelecidas.
- A multa por litigância de má-fé é pertinente, pois o agravo interno demonstrou claramente o intuito protelatório da medida.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte agravante de que seu recurso se enquadrava nas alíneas da Súmula nº 353 do TST foi rejeitado.
- A alegação da parte agravante de que demonstrou divergência válida e específica para o julgamento dos embargos foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão manteve a negativa de um recurso da parte executada e aplicou uma multa por litigância de má-fé, considerando o recurso protelatório.
Quem entrou no processo?
A parte executada, que buscava reverter uma decisão anterior, e as empresas que eram as partes agravadas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por não prover o agravo interno da parte executada, pois o recurso anterior já havia sido negado com base na Súmula 353 do TST, e o novo recurso foi considerado protelatório.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 353 do TST, que trata do cabimento de embargos, e os artigos 81 do Código de Processo Civil e 793-C da CLT, que tratam da litigância de má-fé.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o recurso da parte executada não se enquadrava nas exceções da Súmula 353 do TST e que ele tinha um claro intuito de atrasar o andamento do processo.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à parte executada, que havia interposto o agravo interno.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que recursos com o objetivo de apenas atrasar o processo podem resultar em multas, e que o TST é rigoroso na aplicação de suas súmulas para evitar a protelação de execuções.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista e a ementa de uma decisão anterior que tratava da desconsideração da personalidade jurídica.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após decisões de instâncias superiores como o TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de requisitos muito específicos.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis.
