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ProvidoTST·7ª Turma·

TST barra piora de situação da empresa em honorários sem que ela tenha recorrido

Processo nº · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tribunal inferior não pode piorar a situação de uma empresa em um processo, retirando a condenação de pagar honorários advocatícios, se a própria empresa não recorreu dessa parte da decisão. Isso significa que a decisão só pode ser alterada para beneficiar quem recorreu, e não para prejudicar quem aceitou a sentença inicial. O TST também manteve que a multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não se aplica ao FGTS não depositado.

⚖️ Tese Jurídica

É configurada a reformatio in pejus quando o Tribunal Regional exclui a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em recurso exclusivo da parte autora, sem que houvesse insurgência da ré, não sendo extensíveis efeitos benéficos da decisão do recurso ordinário à parte contrária que não atacou a sentença.

Temas

Reformatio In PejusÔnus da ProvaTrabalho em Domingos e FeriadosMulta do Artigo 467 da CLTHonorários Advocatícios

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST não conheceu do recurso do autor quanto à folga compensatória, aplicando a Súmula 126, e manteve o entendimento de que a multa do artigo 467 da CLT não incide sobre depósitos de FGTS. Por outro lado, proveu o recurso do autor para reformar decisão regional que incorreu em reformatio in pejus, ao excluir honorários advocatícios da parte ré sem que esta tivesse recorrido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 7ª Turma CMB/ge/fsp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Depreende-se, do acórdão regional, não ter havido apreciação da controvérsia à luz da obrigação da ré de apresentar a prova documental da jornada. Por esse motivo, o exame da tese recursal, que essencialmente se baseia nesse fato, esbarra no óbice da Súmula nº126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. REFORMATIO IN PEJUS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA.

DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DEPÓSITOS DE FGTS NÃO RECOLHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. VERBA SEM NATUREZA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que apenas a indenização incidente sobre o FGTS tem natureza rescisória, e não os próprios depósitos. Recurso de revista não conhecido. REFORMATIO IN PEJUS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA.

DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Ainda que pareça incoerente excluir a condenação do autor ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, ao fundamento de que a presente reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e, ao mesmo tempo, manter a condenação da ré na mesma parcela, essa é a consequência lógica decorrente do fato de que apenas uma das partes se insurgiu contra a decisão. Não é possível estender os efeitos benéficos da decisão do recurso ordinário à parte contrária que, igualmente sucumbente, não atacou a sentença. Ao assim proceder, o acórdão regional efetivamente incorreu em reformatio in pejus. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS , é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO ASSOCIACAO PORTUGUESA DE DESPORTOS . Em face do acórdão regional foi interposto recurso de revista, pela parte autora. O Tribunal Regional admitiu o processamento do recurso apenas parcialmente, o que ensejou a interposição de agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes. Contraminuta e contrarrazões ausentes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO Considerando que o acórdão regional foi publicado em 2023 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 24/07/2024 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE

DECISÃO PARCIALMENTE DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prossigo no exame. MÉRITO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista , é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão entre outros , utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte autora pretende a reforma do acórdão regional quanto aos temas: “ TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA” e “ REFORMATIO IN PEJUS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admito a transcendência da causa. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS – ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA O agravante sustenta que o ônus de comprovar a regular concessão de folgas compensatórias, em razão do trabalho em domingos e feriados, era da ré, que dele não se desincumbiu, considerando que não acostou o controle documental da jornada. Aponta violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II e § 1º, do CPC. Indica contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses. Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, eis o trecho da decisão recorrida, transcrito no recurso de revista: “No entanto, assim como a origem, entendo que o pedido foi pouco específico, e embora tenham sido acostadas com a inicial súmulas de partidas ocorridas aos domingos, das quais o reclamante participou (Id. cbfc7c3), e notícias veiculadas na imprensa acerca de atividades esportivas realizadas nos dias seguintes aos jogos (Id. fa7aa4f), a prova dos autos não permite concluir que a folga compensatória não era concedida em outro dia nem com que frequência seria sonegada. A única testemunha ouvida em juízo, embora tenha afirmado que era raro o descanso semanal , tampouco esclareceu quantas vezes, em média, isso ocorria. À míngua de provas acerca da supressão habitual do descanso semanal remunerado, nego provimento ao apelo.” Do trecho acima, depreende-se não ter havido apreciação da controvérsia, à luz da obrigação da ré de apresentar a prova documental da jornada. Por esse motivo, o exame da tese recursal, que essencialmente se baseia nesse fato, esbarra no óbice da Súmula nº126 do TST. Nego provimento. REFORMATIO IN PEJUS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor pretende a reforma do acórdão regional que, apreciando o recurso ordinário por ele interposto, deu-lhe provimento para excluir a condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Afirma que, não tendo havido insurgência da ré quanto à condenação, operou-se a preclusão e, em decorrência, configurou-se a coisa julgada, no particular. Acrescenta que a decisão recorrida também desrespeitou a vedação à reformatio in pejus . Aponta violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: “6. Dos honorários sucumbenciais O art. 6º, da Instrução Normativa IN nº 41, do TST, determina que os honorários sucumbenciais previstos no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável (SIC) apenas às ações propostas após 11.11.2017 (Lei nº 13.467/2017), sendo que Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST . Tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 2016, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir a condenação o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos.” Em sede de embargos de declaração, foram prestados os seguintes esclarecimentos: “No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, a condenação indevida imposta pela sentença originária justifica a apreciação do tema in totum , mesmo que a embargada não tenha se insurgido oportunamente . Isso porque a pretensão traduz-se como pedido implícito, que, se por um lado justifica o pronunciamento jurisdicional mesmo sem formulação expressa da parte; por outro, permite a adequação ao ordenamento jurídico vigente. Ademais, considerando que o embargante almejou e obteve êxito, ao menos nesta instância revisora, quanto ao afastamento da condenação que lhe foi imposta a título de honorários advocatícios de sucumbência, pelo fundamento de que a presente ação foi ajuizada anteriormente a 11.11.2017, não seria viável, ao menos sob o prisma da necessária paridade processual entre as partes, a manutenção de tal condenação à embargada . Nesse contexto, não vislumbro contradição, nem sequer reformatio in pejus, razão pela qual rejeito os embargos.” Assiste razão ao recorrente. Ainda que pareça incoerente excluir a condenação do autor ao pagamento dos honorários decorrentes da sucumbência recíproca, ao fundamento de que a presente reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e, ao mesmo tempo, manter a condenação da ré na mesma parcela, essa é a consequência lógica decorrente do fato de que apenas uma das partes se insurgiu contra a decisão. Não é possível estender os efeitos benéficos da decisão do recurso ordinário à parte contrária que, igualmente sucumbente, não atacou a sentença. Ao assim proceder, o acórdão regional efetivamente incorreu em reformatio in pejus , pois causou prejuízo à parte recorrente, especialmente (mas não apenas em razão disso) porque o valor total dos pedidos indeferidos é bastante inferior ao das pretensões acolhidas (cite-se, como exemplo, o reconhecimento do direito a indenizações por danos morais e materiais que, juntas, somam R$650.000,00). Já há precedentes nesta Corte Superior, no mesmo sentido ora proposto: “RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017.

1. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO INICIAL DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO DA CORTE REGIONAL NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA RECLAMADA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REFORMATIO IN PEJUS . TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Consta do acórdão que o MM. Juízo de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017.

II. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para excluir os honorários sucumbenciais recíprocos da condenação , tendo em vista a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos processos ajuizados antes da sua vigência, como é o caso dos autos.

III. Assim, houve inobservância do princípio do non reformatio in pejus, porque, ao dar provimento ao recurso interposto pela Reclamada, excluindo da condenação o pagamento de honorários sucumbências recíprocos, a Corte Regional, beneficiou o Reclamante, que não interpôs recurso ordinário, e prejudicou a Reclamada, na medida em que deixará de receber o valor arbitrado na sentença à condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais . IV . Ao decidir além daquilo que foi delimitado pelo recurso da Reclamada, a Corte Regional violou de maneira literal o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015 V. Transcendência jurídica reconhecida .

VI. Sob esse enfoque, fixa-se o entendimento no sentido de que, em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, como no presente caso, não se aplica o disposto no art. 791-A e parágrafos. Entretanto, havendo indevida condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos, a impugnação de apenas uma das Partes ocasiona a preclusão para a Parte que se conformou com a decisão, admitindo-se a reforma da sentença em que se condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários sucumbências apenas quanto à Parte que interpôs recurso.

VII. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento.” (RR-812-24.2017.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/11/2020); “RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO ORDINÁRIO EXCLUSIVO DA RECLAMANTE . AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DA RECLAMADA. PRECLUSÃO. TRT EXCLUIU A PARCELA EM RELAÇÃO A AMBAS AS PARTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS . INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE NO ÂMBITO RECURSAL. O art. 6º da IN nº 41/2018 do TST preceitua que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT (Lei nº 13.467/2017), será aplicável apenas às ações propostas após 11.11.2017, subsistindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329/TST nas ações propostas anteriormente. No presente caso , o TRT reformou a sentença para excluir da condenação os honorários de sucumbência por considerar inaplicável a Lei nº 13.467/2017 à hipótese, pois a presente ação foi ajuizada em 12/11/15. Para tanto, conheceu o apelo ordinário da Reclamante, reformando a sentença para excluir a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, estendeu os efeitos dessa decisão para beneficiar também a Reclamada, excluindo a sua condenação ao pagamento da verba honorária, ainda que ela não tenha interposto recurso ordinário em face da sentença . Ocorre que, como a Reclamada sequer recorreu da sentença, houve a renúncia tácita ao direito de se insurgir contra esse capítulo da decisão que a condenou em honorários sucumbenciais, operando-se, portanto, a preclusão. Assim, ao afastar a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - parcela que anteriormente tinha sido deferida à Reclamante -, o TRT mitigou o princípio da non reformatio in pejus - que veda a reforma da decisão recorrida em prejuízo do Recorrente . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2038-70.2015.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA PARTE RÉ. PRECLUSÃO . Esta Corte Superior, pela Resolução nº 221, de 21/6/2018, editou a Instrução Normativa nº 41, que, em seu artigo 6º, dispõe que: Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST . Na hipótese vertente, o Juízo de origem, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as Partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, mesmo com o ajuizamento da presente reclamação sendo anterior a vigência da reforma trabalhista. Contudo, apenas o reclamante recorreu da sentença pleiteando a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. A reclamada, por sua vez, insurgiu-se somente quanto ao percentual arbitrado pela decisão de origem, requerendo não a absolvição da condenação, mas que os percentuais arbitrados fossem igualados, o que, inclusive, foi deferido pela decisão regional. Destarte, a impugnação de apenas uma das Partes ocasiona a preclusão para a Parte que se conformou com a decisão. Precedentes . Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11157-81.2016.5.03.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). Nesse passo, verifico possível ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o que torna plausível a revisão da decisão denegatória.

Do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo, a representação processual está regular e o preparo não é exigível. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Reconhecida a transcendência econômica da causa, nos termos da fundamentação já exposta no agravo interno (pretensão recursal superior a 40 salários mínimos). MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT – DEPÓSITOS DE FGTS NÃO RECOLHIDOS – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA CONHECIMENTO O autor defende fazer jus à multa prevista no artigo 467 da CLT, considerando ser incontroversa a existência de depósitos de FGTS não efetuados. Defende que tal parcela se caracteriza como verba rescisória, assim como a indenização de 40% sobre ela incidente, a atrair a incidência do mencionado preceito. Colaciona arestos. Merece destaque o seguinte trecho do recurso de revista, que já contém, também, a transcrição da decisão regional, para o fim de preencher o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT: “O v. acórdão entendeu serem devidos, pela Recorrida, os depósitos mensais de FGTS cujos recolhimentos não foram comprovados, nos termos da Súmula nº 461 do TST, e certificou que a cláusula 4ª do Acordo Amigável tornou “ incontroversa a inadimplência de parte dos depósitos fundiários do atleta ”. No entanto, ao apreciar a aplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT ao caso, o v. acórdão, de maneira totalmente contraditória, ponderou que “ À época da primeira audiência, não havia verbas incontroversas” (trecho do v. acórdão recorrido) . A contradição foi alegada em sede de embargos de declaração, tendo a DD. Relatora esclarecido que “ não há qualquer contradição acerca da inaplicabilidade do art. 467 consolidado em face das diferenças de FGTS deferidas, uma vez que tal título não se reveste de natureza rescisória ” (trecho do v. acórdão recorrido) .” A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que apenas a indenização incidente sobre o FGTS tem natureza rescisória, e não os próprios depósitos: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA NÃO RESCISÓRIA. Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT sobre os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho, porquanto não possuem natureza de verba rescisória. Jurisprudência do TST. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/06/2025). “(...) RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE NATUREZA RESCISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT reformou a sentença para determinar a aplicação da multa do artigo 467 da CLT em relação aos depósitos faltantes de FGTS. Ocorre que a jurisprudência desta Corte tem o entendimento firmado no sentido de que a multa do art. 467 da CLT incide sobre a multa de 40% do FGTS, não recaindo, contudo, sobre os depósitos do FGTS, visto que esta parcela não detém natureza rescisória . Precedentes. Desse modo, o e. TRT, ao determinar a aplicação da multa do art. 467 da CLT o recolhimento do FGTS, decidiu em desconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.” (RRAg-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/10/2025 - destaquei). (...) II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte adotou o entendimento que os depósitos do FGTS devidos no curso do contrato de trabalho não têm natureza rescisória e sobre eles não incide a multa do art. 467 da CLT. Todavia, a multa de 40% sobre o FGTS detém natureza de verba rescisória, razão pela qual deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) (RR-100880-10.2019.5.01.0057, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. FGTS. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Ainda que polêmica sua natureza jurídica, se trabalhista, previdenciária ou tributária, é certo que o FGTS não é considerado verba rescisória, eis que pode ser movimentado no curso do contrato e seu pagamento não decorre, única e exclusivamente, do fim do contrato de trabalho. Diferentemente da multa de 40% sobre seu montante, já que esta é devida em casos de rescisão imotivada por parte do empregador. Assim, considerando que o artigo 467 da CLT faz referência somente acerca das verbas rescisórias, como, por exemplo, a multa de 40% do FGTS, o atraso nos depósitos deste não enseja sua aplicação. Precedentes . No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que acrescentou a multa de 40% do FGTS na base de cálculo do acréscimo previsto no artigo 467 da CLT. Essa decisão se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos óbices preconizados na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR-20791-76.2018.5.04.0404, 4ª Turma , Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021 - destaquei). “(...)

4. MULTA DO ART. 467 DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Uma vez que o FGTS não detém natureza de verba indenizatória, é incabível a incidência da multa do art. 467 da CLT. Por outro lado, a multa de 40% do FGTS possui natureza de verba rescisória, razão pela qual a multa do art. 467 da CLT pode ser aplicada no caso de irregularidade no recolhimento da parcela. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.” (RR-101816-75.2016.5.01.0013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma , DEJT 27/11/2020) Superada, portanto, a divergência apontada (artigo 896, § 7º, da CLT). Não conheço. REFORMATIO IN PEJUS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONHECIMENTO Nos termos da fundamentação expendida na decisão do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federa. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do apelo, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença, quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da CLT, mantida, porém, a exclusão da condenação imposta ao autor com o mesmo fundamento. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao agravo de instrumento do autor, para determinar o processamento do seu recurso de revista apenas quanto ao tema “ REFORMATIO IN PEJUS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. Também à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, apenas quanto ao tema “ REFORMATIO IN PEJUS – EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”, por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, quanto à condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A, da CLT, mantida, porém, a exclusão da condenação imposta ao autor com o mesmo fundamento. Custas inalteradas. Brasília, 4 de fevereiro de 2026.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O acórdão regional incorreu em reformatio in pejus ao excluir a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios sem que esta tivesse recorrido da sentença.
  • A jurisprudência pacífica do TST entende que apenas a indenização incidente sobre o FGTS tem natureza rescisória, e não os próprios depósitos, para fins de aplicação da multa do artigo 467 da CLT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A tese recursal do trabalhador sobre o ônus da prova da folga compensatória esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois não houve apreciação da controvérsia à luz da obrigação da empresa de apresentar a prova documental da jornada pelo tribunal regional.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST proibiu que um tribunal inferior piorasse a situação de uma empresa (reformatio in pejus) ao retirar a condenação de pagar honorários advocatícios, sem que a empresa tivesse recorrido dessa parte da sentença. Também manteve que a multa do artigo 467 da CLT não incide sobre depósitos de FGTS.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador (autor) e uma empresa (ré).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST proveu o recurso do trabalhador para reformar a decisão regional que incorreu em reformatio in pejus, pois não é possível estender efeitos prejudiciais a quem não recorreu. Não conheceu do recurso do trabalhador quanto à folga compensatória por aplicação da Súmula 126 e manteve o entendimento de que a multa do artigo 467 da CLT não incide sobre depósitos de FGTS.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 5º, LV, da Constituição Federal (garantia do contraditório e ampla defesa), o artigo 467 da CLT (multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias) e a Súmula nº 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi o princípio da 'reformatio in pejus', que impede que a situação de uma parte seja piorada por uma decisão judicial quando ela não recorreu da sentença inicial.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador, pois seu recurso foi provido quanto à reformatio in pejus dos honorários, mas não foi conhecido quanto à folga compensatória e foi mantido o entendimento sobre a multa do FGTS.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que uma decisão judicial não pode piorar sua situação se você não recorreu dela. Além disso, reforça que a multa do artigo 467 da CLT não se aplica aos depósitos de FGTS não recolhidos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona a prova documental da jornada de trabalho como importante para a questão da folga compensatória, mas não detalha outros documentos específicos para os demais temas.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais que permitam um recurso extraordinário ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar seu caso específico, entender as implicações da decisão e verificar as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 7ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.