VadeLab

Acórdãos do relator Claudio Mascarenhas Brandao

Decisões relatadas por Claudio Mascarenhas Brandao, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Processo que volta para execução não pode ser recorrido imediatamente, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um tribunal manda um processo de volta para continuar a cobrança de uma dívida, mesmo que tenha afastado a alegação de que a dívida prescreveu, não é possível recorrer dessa decisão imediatamente. Isso acontece porque a decisão não encerra o processo, sendo apenas uma etapa intermediária. O recurso só poderá ser feito mais tarde, quando houver uma decisão final sobre o caso.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre multas trabalhistas em recuperação judicial, grupo econômico e correção monetária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas em recuperação judicial podem, sim, ser condenadas a pagar multas trabalhistas. A decisão também esclareceu como um grupo de empresas pode ser considerado um 'grupo econômico' mesmo sem sócios em comum, bastando que atuem juntas e com interesses ligados. Por fim, o TST determinou que a correção monetária dos valores devidos aos trabalhadores deve seguir a regra definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide sobre honorários de justiça gratuita e multa por atraso na rescisão

O TST analisou um caso trabalhista envolvendo uma empresa e um trabalhador, abordando temas como vínculo de emprego, horas extras e honorários advocatícios. A decisão principal reafirmou que beneficiários da justiça gratuita não precisam pagar honorários sucumbenciais, seguindo entendimento do STF. Também manteve a multa por atraso na rescisão, mesmo com o reconhecimento do vínculo em juízo.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de sua culpa, decide

O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização ou a revelia da Administração. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.

Parcialmente ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST Anula Decisão por Falta de Fundamentação em Caso de Vínculo de Emprego Religioso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de segunda instância não explicou de forma clara e detalhada os motivos para reconhecer um vínculo de emprego em um caso envolvendo uma relação religiosa. Mesmo após pedidos de esclarecimento, a decisão permaneceu sem a devida fundamentação sobre se houve ou não desvirtuamento da finalidade religiosa. Isso significa que a falta de explicação detalhada sobre os fatos relevantes pode levar à anulação de uma decisão judicial.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

Administração Pública e Terceirização: TST decide sobre responsabilidade subsidiária e o peso da revelia

O TST analisou um caso em que a Administração Pública foi cobrada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, mas a falta de defesa da Administração (revelia) pode ajudar a presumir essa culpa. Isso segue o entendimento do STF sobre o tema.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Execução individual de ação coletiva: TST define que prazo de prescrição começa com a ordem de desmembramento

O TST decidiu que o prazo para um trabalhador iniciar a execução individual de uma sentença coletiva começa a contar a partir do momento em que o juiz determina que as execuções sejam feitas separadamente. A Corte também esclareceu que a prescrição intercorrente, que é quando o processo fica parado por muito tempo, não se aplica se não houver descumprimento de uma ordem judicial após a Reforma Trabalhista. Isso significa que muitos processos de execução podem ter seus prazos contados de forma diferente do que se imaginava.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST firma que Administração Pública responde por terceirizados se ignorar notificações de descumprimento.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente, exceto para questões de segurança e saúde no trabalho.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume por inversão do ônus da prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST reafirma licitude da terceirização e exige prova de culpa para responsabilizar a Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de qualquer tipo de atividade é permitida, e que um trabalhador terceirizado não pode ter o mesmo salário de um empregado direto da empresa contratante. Além disso, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, não bastando apenas presumir essa culpa.

ProvidoTST·13 de fev. de 2026

TST decide: Administração Pública responde por terceirização se comprovada negligência ou notificação formal

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que a administração foi negligente. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST: Administração Pública responde por dívidas de terceirizados se inerte após notificação de descumprimento.

O TST, seguindo uma decisão do STF, mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência da Administração, e não apenas presumir essa culpa. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente para condenar o ente público.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST decide que Administração Pública só é responsável por terceirizados com prova de negligência, não por inversão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, e não apenas presumir essa culpa. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente para condenar o ente público.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Responsabilidade da Administração Pública só ocorre com notificação formal e inércia sobre obrigações trabalhistas.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa da Administração deve ser demonstrada, não presumida.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST reverte decisão: Administração Pública só responde por terceirizados com prova de negligência, não

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST decide que trabalhador deve comprovar negligência da Administração Pública para responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não basta apenas alegar que a culpa é presumida. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST exige que trabalhador comprove negligência da Administração Pública na fiscalização de contratos terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.

ProvidoTST·19 de dez. de 2025

TST decide que servidor deve comprovar a culpa da União na fiscalização para ter responsabilidade subsidiária.

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja culpado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·19 de dez. de 2025

Turnos de revezamento: Acordo coletivo pode estender jornada, mas limite de 8 horas diárias é inegociável

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com um acordo coletivo, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não pode ultrapassar 8 horas por dia. Se o trabalhador exceder esse limite, a empresa deverá pagar horas extras. A decisão busca proteger a saúde do empregado, mesmo diante da flexibilização permitida por negociações coletivas.

Não ProvidoTST·17 de dez. de 2025

Recurso de Trabalhador Negado no TST por Falta de Fundamentação Específica

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que buscava o adicional de periculosidade. A decisão foi mantida porque o recurso não atacou de forma específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável, o que é exigido pelos princípios da dialeticidade e simetria processual. Isso significa que, ao recorrer, é preciso explicar ponto a ponto onde a decisão anterior errou.

← AnteriorPágina 2 · 55 acórdãosPróxima →