Acórdãos do relator Claudio Mascarenhas Brandao
Decisões relatadas por Claudio Mascarenhas Brandao, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Fim da Inversão: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que a administração foi negligente. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.
Entenda a decisão do TST sobre carga horária de professores e recursos judiciais
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um caso com vários pontos importantes. Primeiro, um recurso foi considerado sem fundamento, pois não atacava a decisão anterior de forma específica. Em outro ponto, o tribunal manteve a condenação de uma empresa por reduzir a carga horária de um professor sem seguir as regras de um acordo coletivo. Por fim, o TST também considerou válido um acordo sobre progressões de carreira, assinado pelo trabalhador sem prova de coação.
TST: Horas Extras Futuras Devem Ser Incluídas na Condenação, Mesmo que Não Mencionadas Expressamente
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo que uma decisão judicial não mencione explicitamente, as parcelas futuras de horas extras devem ser incluídas nos cálculos finais. Isso acontece porque uma regra do Código de Processo Civil permite essa inclusão, desde que as condições de trabalho que geraram o direito continuem as mesmas. A decisão visa respeitar a condenação original e garantir o pagamento integral ao trabalhador.
TST mantém deserção de recurso por falta de pagamento de multa processual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso de embargos é considerado 'deserto' (não será analisado) se a parte não pagar previamente uma multa aplicada anteriormente, especialmente quando o recurso tenta discutir vários pontos. Essa regra vale para a maioria dos casos, exceto para a Fazenda Pública ou quem tem justiça gratuita, e não há prazo para corrigir o pagamento dessa multa.