
Decisões relatadas por Claudio Mascarenhas Brandao, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, quando um tribunal manda um processo de volta para continuar a cobrança de uma dívida, mesmo que tenha afastado a alegação de que a dívida prescreveu, não é possível recorrer dessa decisão imediatamente. Isso acontece porque a decisão não encerra o processo, sendo apenas uma etapa intermediária. O recurso só poderá ser feito mais tarde, quando houver uma decisão final sobre o caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas em recuperação judicial podem, sim, ser condenadas a pagar multas trabalhistas. A decisão também esclareceu como um grupo de empresas pode ser considerado um 'grupo econômico' mesmo sem sócios em comum, bastando que atuem juntas e com interesses ligados. Por fim, o TST determinou que a correção monetária dos valores devidos aos trabalhadores deve seguir a regra definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST analisou um caso trabalhista envolvendo uma empresa e um trabalhador, abordando temas como vínculo de emprego, horas extras e honorários advocatícios. A decisão principal reafirmou que beneficiários da justiça gratuita não precisam pagar honorários sucumbenciais, seguindo entendimento do STF. Também manteve a multa por atraso na rescisão, mesmo com o reconhecimento do vínculo em juízo.
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) só pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se o trabalhador provar que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar a falta de fiscalização ou a revelia da Administração. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma decisão anterior porque o tribunal de segunda instância não explicou de forma clara e detalhada os motivos para reconhecer um vínculo de emprego em um caso envolvendo uma relação religiosa. Mesmo após pedidos de esclarecimento, a decisão permaneceu sem a devida fundamentação sobre se houve ou não desvirtuamento da finalidade religiosa. Isso significa que a falta de explicação detalhada sobre os fatos relevantes pode levar à anulação de uma decisão judicial.
O TST analisou um caso em que a Administração Pública foi cobrada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão reforça que o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, mas a falta de defesa da Administração (revelia) pode ajudar a presumir essa culpa. Isso segue o entendimento do STF sobre o tema.
O TST decidiu que o prazo para um trabalhador iniciar a execução individual de uma sentença coletiva começa a contar a partir do momento em que o juiz determina que as execuções sejam feitas separadamente. A Corte também esclareceu que a prescrição intercorrente, que é quando o processo fica parado por muito tempo, não se aplica se não houver descumprimento de uma ordem judicial após a Reforma Trabalhista. Isso significa que muitos processos de execução podem ter seus prazos contados de forma diferente do que se imaginava.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente, exceto para questões de segurança e saúde no trabalho.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a terceirização de qualquer tipo de atividade é permitida, e que um trabalhador terceirizado não pode ter o mesmo salário de um empregado direto da empresa contratante. Além disso, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, não bastando apenas presumir essa culpa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que a administração foi negligente. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.
O TST, seguindo uma decisão do STF, mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência da Administração, e não apenas presumir essa culpa. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente para condenar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reviu uma decisão anterior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente, e não apenas presumir essa culpa. A simples inversão do ônus da prova não é mais suficiente para condenar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas pela inversão do ônus da prova. É preciso que o trabalhador comprove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão reforça que a culpa da Administração deve ser demonstrada, não presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não basta apenas alegar que a culpa é presumida. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência do poder público. Não basta mais presumir a culpa ou inverter o ônus da prova, como era feito antes.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não conseguiu provar que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja culpado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo com um acordo coletivo, a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento não pode ultrapassar 8 horas por dia. Se o trabalhador exceder esse limite, a empresa deverá pagar horas extras. A decisão busca proteger a saúde do empregado, mesmo diante da flexibilização permitida por negociações coletivas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que buscava o adicional de periculosidade. A decisão foi mantida porque o recurso não atacou de forma específica os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável, o que é exigido pelos princípios da dialeticidade e simetria processual. Isso significa que, ao recorrer, é preciso explicar ponto a ponto onde a decisão anterior errou.