Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Interpretar decisão judicial para calcular comissões não quebra a coisa julgada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em um processo de execução para pagar diferenças de comissões, não há quebra da decisão final (coisa julgada) se o tribunal precisar interpretar o que foi decidido anteriormente para definir como calcular esses valores. Isso acontece porque a interpretação é necessária para aplicar a decisão original. A corte aplicou um entendimento já existente de forma parecida para casos de execução, mantendo a decisão anterior.
TST decide: Valores da petição inicial são apenas estimativas e não limitam a condenação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os valores pedidos na petição inicial de um processo trabalhista são apenas uma estimativa e não limitam o valor final da condenação. A decisão também reforçou a importância de apresentar recursos de forma clara e específica, sob pena de não serem analisados. Além disso, o TST manteve decisões anteriores sobre adicional de periculosidade, horas extras e equiparação salarial, destacando a necessidade de provas e a impossibilidade de reexaminar fatos em instâncias superiores.
Empresa descumpre política interna e TST anula dispensa de trabalhador, determinando reintegração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não pode demitir um funcionário sem seguir as regras da sua própria política interna de melhoria. Se a empresa não cumprir esses procedimentos, a demissão é considerada nula e o trabalhador tem direito a ser reintegrado ao emprego, recebendo os salários e benefícios do período. Essa decisão reforça um entendimento já consolidado no TST, conhecido como Tema Repetitivo n. 11.
TST: Embargos de Declaração não podem ser usados para tentar mudar o resultado de um processo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de um trabalhador que tentava mudar o resultado de uma decisão anterior. O tribunal explicou que o tipo de recurso usado, os embargos de declaração, não serve para rediscutir o mérito do caso, mas sim para esclarecer pontos obscuros ou omissões. Como o trabalhador buscava uma revisão da matéria já julgada, o pedido foi rejeitado, pois o inconformismo deve ser tratado com outro tipo de recurso.
TST anula demissão sem seguir política interna da empresa e mantém gratuidade de justiça
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a anulação de uma demissão porque a empresa não seguiu sua própria política interna de orientação para melhoria antes de desligar o trabalhador. Além disso, a decisão manteve a concessão da justiça gratuita para o trabalhador, baseada apenas na declaração de que não tinha condições de pagar as custas, pois o processo é anterior à Reforma Trabalhista. A empresa não conseguiu justificar o descumprimento de suas regras.
Carteiros Motociclistas: TST Garante Cumulação de Adicionais AADC e Periculosidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que carteiros que usam motocicleta têm direito a receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. A empresa tentou argumentar que uma portaria que regulamentava a periculosidade havia sido anulada, mas o TST entendeu que essa discussão não afeta um direito já reconhecido por decisão judicial anterior. Assim, o direito à cumulação desses adicionais foi mantido para o trabalhador.
Empresa não seguiu sua própria regra de dispensa? TST garante reintegração ao trabalhador!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a nulidade da dispensa de um trabalhador porque a empresa não seguiu integralmente sua própria política interna de orientação para melhoria. Com isso, o empregado tem direito a ser reintegrado ao serviço, recebendo os salários e benefícios correspondentes ao período afastado. A decisão reforça a importância de as empresas cumprirem seus próprios regulamentos.
Recurso negado no TST: Entenda as regras para recorrer na fase final do processo trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não seguiu regras importantes para recorrer na fase de execução de um processo. Para que o recurso fosse analisado, a empresa precisava ter apontado uma violação direta à Constituição e ter transcrito o trecho da decisão anterior que tratava do assunto. Como essas exigências não foram cumpridas, o TST não pôde nem mesmo analisar se o caso tinha relevância para ser julgado.
Empresa é Multada no TST por Recurso que Não Tinha Relação com o Assunto Principal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou uma multa a uma empresa que apresentou um recurso chamado embargos de declaração. O tribunal entendeu que o recurso não tinha relação com o assunto principal do processo e foi usado apenas para atrasar a decisão. Por isso, a empresa foi condenada a pagar 2% do valor da causa como multa.
Empresa que não segue sua própria regra de dispensa deve reintegrar trabalhador, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve reintegrar um trabalhador que foi demitido sem que a própria empresa seguisse suas regras internas para demissão. A decisão reforça que, se a empresa cria uma política de melhoria, ela precisa cumpri-la antes de dispensar um funcionário. O descumprimento dessa regra leva à nulidade da demissão e ao direito de o trabalhador voltar ao emprego.
TST mantém decisão sobre juros previdenciários e coisa julgada por falha em recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que já havia definido como calcular os juros e o momento de incidência das contribuições previdenciárias. A empresa tentou questionar a aplicação da taxa SELIC, mas seu recurso não foi aceito porque não atacou o ponto principal da decisão anterior, que era a existência da "coisa julgada". Isso significa que, uma vez que um assunto é decidido e não cabe mais recurso, ele não pode ser rediscutido.
TST: Horas Extras Contadas a Partir da Jornada Contratual, Não da 8ª Hora, em Casos de Banco de Horas Irregular
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se um banco de horas é considerado inválido por irregularidade, as horas extras devem ser pagas a partir do limite da jornada que o trabalhador foi contratado para cumprir, e não a partir da 8ª hora diária ou 44ª semanal. Isso acontece quando há uma combinação de regimes de compensação de jornada que é proibida por acordo ou convenção coletiva. A decisão corrigiu um erro anterior para garantir que o cálculo das horas extras fosse justo.
TST barra Embargos de Declaração usados para tentar revisar decisão, não para esclarecer
Uma empresa tentou usar um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração para mudar uma decisão que já havia sido tomada, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou. O TST explicou que esse recurso serve para esclarecer pontos obscuros, e não para revisar o mérito da decisão por simples insatisfação. Para isso, existem outros recursos específicos.
Acordo Coletivo: TST permite horas extras com adicional de 100% e base de cálculo no salário-base
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo coletivo que estabelece um adicional de 100% para as horas extras, mas limita a base de cálculo dessas horas ao salário-base do trabalhador. Essa decisão considerou que, ao oferecer um benefício maior no percentual, a limitação da base de cálculo é aceitável. Assim, o tribunal afastou a aplicação de uma súmula que exigiria uma base de cálculo mais ampla, aplicando o princípio de que não se pode querer o melhor de dois mundos.
TST: Embargos de Declaração não servem para reavaliar provas e mudar decisão já clara
Um trabalhador tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisasse provas e mudasse uma decisão anterior. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse recurso não serve para reavaliar o que já foi decidido de forma clara, mas sim para corrigir omissões ou contradições. O Tribunal entendeu que o trabalhador estava apenas inconformado com o resultado e usando o recurso de forma inadequada.
TST Mantém Decisão sobre Horas Extras e Rejeita Pedidos de Esclarecimento de Ambas as Partes
Neste caso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou pedidos de esclarecimento feitos por um trabalhador e uma empresa. Ambos tentavam mudar ou complementar uma decisão anterior que havia concedido horas extras ao trabalhador. No entanto, o TST entendeu que não havia erros ou pontos a serem esclarecidos e manteve a decisão original.
Empresa não seguiu regras internas de demissão? TST garante reintegração ao emprego!
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa deve reintegrar um trabalhador que foi demitido sem que todos os procedimentos de sua própria política interna de dispensa fossem seguidos. Essa política, chamada 'Política de Orientação para Melhoria', é um regulamento que a empresa criou e, por isso, precisa ser cumprida. O TST entendeu que, ao não seguir suas próprias regras, a demissão se torna inválida, garantindo o direito do trabalhador de voltar ao emprego e receber os salários do período.
TST: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os embargos de declaração não podem ser usados para tentar mudar o mérito de uma decisão anterior. O tribunal entendeu que o trabalhador estava apenas insatisfeito e tentava rediscutir o caso, o que deve ser feito por outro tipo de recurso. Assim, a decisão original foi mantida, reforçando a finalidade específica dos embargos.
TST: Somente o STF pode modular efeitos de suas decisões sobre o ônus da prova da culpa do ente público
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que outros tribunais não podem alterar a data de início de uma regra estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Essa regra, conhecida como Tema 1.118, diz que o trabalhador precisa provar a culpa do governo na fiscalização de contratos de serviços. Assim, a decisão do STF vale imediatamente, sem que outros tribunais possam mudar isso.
TST: Falta de análise de teses não é omissão se recurso foi barrado por vício
Um trabalhador entrou com um recurso, mas ele não foi aceito porque não explicava bem o que estava sendo questionado. Ele tentou novamente com um tipo de recurso chamado Embargos de Declaração, alegando que o tribunal não tinha analisado seus pontos. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) explicou que, se o recurso inicial não foi aceito por um erro formal, o tribunal não precisa analisar o mérito, e isso não é uma falha da decisão.