
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas que empregam motoristas profissionais têm responsabilidade objetiva por acidentes de trabalho. Isso significa que, mesmo que um terceiro tenha causado o acidente, a empresa pode ser responsabilizada pelos danos, pois a atividade de motorista é considerada de risco inerente à função.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de instâncias anteriores que negou a um trabalhador o reconhecimento de desvio de função e o pagamento de horas extras por feriados. A corte entendeu que não poderia reexaminar as provas já analisadas, e que a questão de norma coletiva não foi discutida antes, impedindo sua análise.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa pela falta de documentos ou pelo simples não pagamento das verbas.
O TST decidiu que, em ações coletivas, é possível condenar a empresa a pagar reajustes salariais que ainda vão vencer, evitando que os trabalhadores precisem entrar com novos processos. Além disso, a correção monetária dos valores devidos deve seguir as regras do STF (ADC 58), com IPCA-E e juros antes do processo e SELIC depois, mas com uma mudança importante a partir de 30/08/2024, que prevê IPCA e juros do Código Civil.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja condenado, é preciso provar que ele falhou na fiscalização do contrato, não bastando apenas o fato de a empresa não ter pago os trabalhadores. Essa decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as obrigações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja considerado culpado, é preciso provar que ele agiu de forma negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou os direitos do trabalhador. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um erro material em um acórdão não é motivo suficiente para aceitar Embargos de Declaração, um tipo de recurso. Isso acontece quando o erro não causa nenhum prejuízo ao julgamento final e os motivos da decisão continuam sendo claros e compatíveis com o que foi discutido no processo. Ou seja, se o erro é pequeno e não muda o resultado, o recurso não será aceito.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um advogado não pode usar o Mandado de Segurança para tentar reter seus honorários contratuais em um processo trabalhista. Isso porque existe um recurso específico, o Agravo de Petição, para discutir esse tipo de questão. A Justiça do Trabalho também não tem competência para julgar a relação entre advogado e cliente, que é de natureza civil.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe a ele analisar detalhes sobre como a execução de uma dívida deve prosseguir, como a existência de penhora ou sua suficiência. Essas questões, que não foram discutidas no recurso inicial, devem ser resolvidas pelo juiz que está conduzindo a execução. Assim, os pedidos para que o TST se manifestasse sobre esses pontos foram negados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um município não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a responsabilidade exista, é preciso provar que o município falhou na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para condenar a administração pública.
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque a forma como ele apresentou os argumentos não seguiu as regras. Ele transcreveu trechos da decisão anterior de forma isolada, sem explicar a relação com seus pedidos. Isso impediu que o tribunal analisasse o mérito do caso, mostrando a importância de seguir as formalidades processuais.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não poderia mais discutir o tema de horas extras em seu recurso. Isso aconteceu porque o Tribunal Regional não havia analisado essa questão e a empresa não apresentou um recurso específico, chamado embargos de declaração, para pedir que a omissão fosse corrigida. Assim, o direito de discutir o assunto foi perdido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o recurso de uma empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi aceito. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP junto com a apólice de seguro garantia, que substitui o depósito recursal. A apresentação posterior desse documento não foi aceita para corrigir a falha.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a limpeza de banheiros de uso coletivo, mesmo que restrita a funcionários, em locais com grande circulação de pessoas, como um centro de distribuição, dá direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST, que equipara essa atividade à coleta de lixo urbano. O tribunal também validou a decisão monocrática e a técnica 'per relationem' para agilizar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há omissão em embargos de declaração quando o problema processual alegado não foi mencionado nas contrarrazões do recurso. Além disso, o tribunal entendeu que, mesmo com uma aparente contradição, a questão principal já havia sido discutida e decidida anteriormente. Isso reforça a importância de os advogados apresentarem todos os argumentos processuais no momento certo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso não pode ser analisado (foi considerado 'deserto') porque a empresa apresentou um seguro garantia judicial com o número de um processo diferente do que estava sendo julgado. Para o TST, essa falha grave impede a aplicação do prazo para corrigir valores insuficientes, pois a garantia não foi considerada válida desde o início. A decisão reforça a importância de seguir rigorosamente as regras para o preparo de recursos.
O TST decidiu que, em casos de trabalho externo, é o trabalhador quem precisa provar que não teve seu intervalo de almoço. Além disso, a empresa deve pagar pelo uso de veículo próprio se ele for essencial para a função, mesmo sem acordo. A decisão também esclareceu que a divisão de custos processuais só acontece se um pedido for totalmente negado.
O TST decidiu que o atraso na aplicação de uma justa causa por uma empresa pública federal não significa que ela perdoou o trabalhador. Isso porque a apuração dos fatos era muito complexa e exigia um processo administrativo demorado. A decisão reforça que cada caso é único e a complexidade da empresa deve ser considerada.