Advogado não pode usar Mandado de Segurança para reter honorários em acordo trabalhista, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um advogado não pode usar o Mandado de Segurança para tentar reter seus honorários contratuais em um processo trabalhista. Isso porque existe um recurso específico, o Agravo de Petição, para discutir esse tipo de questão. A Justiça do Trabalho também não tem competência para julgar a relação entre advogado e cliente, que é de natureza civil.
⚖️ Tese Jurídica
Não é cabível Mandado de Segurança contra decisão que indefere a retenção de honorários contratuais, por existir recurso próprio
📖 O que diz a lei
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
📖 Resumo técnico
O Mandado de Segurança não é a via adequada para impugnar decisão que indefere a retenção de honorários contratuais, pois há recurso próprio (Agravo de Petição) para discutir o tema na execução. A decisão foi mantida com base na OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX
ACÓRDÃO (SbDI-2) GMARPJ/bcm/cgr/er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF.
1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais sobre o valor do acordo celebrado em audiência na ação originária entre o autor e a primeira ré, sem a presença dos advogados do primeiro, sob o fundamento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a retenção ou a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte.
2. Esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem prejuízo à parte, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- Ag-ROT - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX , em que é Agravante [NOME], são Agravados [NOME] , [NOME] CIA LTDA , ELETRICA CATARINENSE LTDA , [NOME] , EMBALUNE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP e [NOME] , e é Autoridade Coatora MAGISTRADO(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ . Trata-se de agravo interposto pela parte impetrante em face de decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso ordinário. Não foi apresentada contraminuta ao agravo, conforme certidão à fl. 147.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal pertinentes à tempestividade (fls. 131 e 132) e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Este Relator, por decisão monocrática, negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte impetrante, mediante os seguintes fundamentos (fl. 107): [...] Ao contrário do que sustentam o recorrente, carece esta Justiça Especializada de competência material para determinar a pretendida reserva de honorários contratuais, mormente porque a relação entre cliente e advogado é de natureza civil. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as controvérsias relacionadas à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente são de consumo, regida pelo art. 653 do Código Civil, e não configuram relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Em caso análogo, já se manifestou essa Corte: [...] Sobre o tema, a propósito, estabelece a Súmula 363 do STJ que “ compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente ”, tratando-se a pretensa reserva da verba honorária, ao fim e ao cabo, de inegável cobrança do profissional liberal, ainda que por maneira diversa da ação autônoma. É de se destacar que, ao contrário do que alega o impetrante, não há distinção entre a reserva de honorários e a efetiva cobrança desse numerário, na medida em que aquele ato presta-se exclusivamente à satisfação da obrigação contratual estabelecida entre cliente e advogado, subsumindo-se, portanto, aos termos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça já mencionada. Nesse contexto, não se constata a alegada violação a direito líquido e certo dos impetrantes, impondo-se a manutenção do acórdão regional que denegou a segurança postulada. Nego provimento. A parte agravante alega que: a) há diferença entre reserva de honorários contratuais e efetiva cobrança; e b) é notória a competência desta Justiça especializada para autorizar a retenção dos honorários contratuais, em que não há litígio. Requer o provimento do agravo. Razão não lhe assiste. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais sobre o valor do acordo celebrado em audiência na ação originária entre o autor e a primeira ré, sem a presença dos advogados do primeiro, sob o fundamento de que não compete à Justiça do Trabalho decidir sobre a retenção ou a cobrança de honorários advocatícios decorrentes de contrato de honorários celebrado entre o advogado e seu constituinte. Esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem prejuízo à parte, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Citam-se os seguintes precedentes em casos análogos desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA E LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu a reserva e liberação dos honorários advocatícios contratuais. O art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 determina que não se concederá a segurança em casos de decisões judiciais que permitam a interposição de recurso com efeito suspensivo. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) é pacífica no sentido de que não cabe mandado de segurança quando houver instrumento processual previsto. Com efeito, esta Subseção já decidiu ser cabível a interposição de agravo de petição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelo Juízo da execução, ainda que interlocutórias, acarretem prejuízos a parte. Existindo medida processual própria para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, sobressai a ausência de interesse de agir para a ação mandamental, o que enseja a denegação da segurança na forma do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e denegada a segurança de ofício. (TST-RO-XXXXXXX-XX.2015.X.XX.XXXX, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/09/2025) AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU A RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO SINDICATO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF.
1. O ato imputado de ilegal consiste em decisão que indefere a retenção de honorários contratuais por parte do sindicato impetrante, determinando o repasse integral dos valores aos substituídos.
2. A decisão referida não tinha natureza interlocutória e, portanto, era perfeitamente impugnável por agravo de petição, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag-RO-22509-59.2018.5.04.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2022) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, 17 de março de 2026.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Mandado de Segurança não é a via adequada para impugnar decisão que indefere a retenção de honorários contratuais, pois há recurso próprio (Agravo de Petição) para discutir o tema na execução.
- A Justiça do Trabalho carece de competência material para determinar a reserva de honorários contratuais, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza civil.
- Não há distinção entre a reserva de honorários e a efetiva cobrança desse numerário, e a competência para julgar a cobrança de honorários de profissional liberal é da Justiça Estadual.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que há diferença entre reserva de honorários contratuais e efetiva cobrança foi rejeitado.
- A alegação de que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a retenção dos honorários contratuais, mesmo sem litígio, foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que o Mandado de Segurança não é o meio adequado para contestar a recusa de retenção de honorários de advogados em processos trabalhistas, pois há outro recurso disponível.
Quem entrou no processo?
Um advogado que buscava a retenção de seus honorários contratuais em um acordo trabalhista.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou o pedido do advogado, pois entendeu que o Mandado de Segurança não é a via correta para essa discussão, já que existe um recurso próprio (Agravo de Petição) e a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a relação entre advogado e cliente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST, que trata da inadequação do Mandado de Segurança quando há recurso próprio, e a Súmula 267 do STF, com o mesmo teor. Também foi mencionada a Súmula 363 do STJ, sobre a competência da Justiça Estadual para cobrança de honorários de profissionais liberais.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a existência de um recurso específico (Agravo de Petição) para discutir a retenção de honorários na execução, tornando o Mandado de Segurança inadequado para o caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao advogado que entrou com o Mandado de Segurança.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você é advogado e busca a retenção de honorários em um processo trabalhista, não deve usar o Mandado de Segurança, mas sim o recurso adequado, como o Agravo de Petição, e considerar que a Justiça do Trabalho não é o foro para discutir a relação contratual com seu cliente.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o ato impugnado foi a decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais sobre o valor de um acordo celebrado em audiência.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões judiciais podem ter recursos cabíveis dependendo da fase processual e do tipo de decisão. É fundamental consultar um advogado para analisar o caso concreto e as possibilidades de recurso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender as melhores estratégias e os recursos cabíveis, evitando erros processuais.
