Súmula
Súmula 267 — STF
Texto da súmula Documento oficial
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Fonte oficial: STF
⚖️ Linha do tempo — acórdãos que citam esta súmula
Em ordem cronológica (mais recentes primeiro).
2026Não ProvidoTST: Mandado de Segurança não substitui recurso próprio, mesmo em casos de ausência de transcendência2026Não ProvidoTST barra Mandado de Segurança quando já existe recurso próprio para a mesma decisão2026Não ProvidoNão cabe Mandado de Segurança para pedir a troca de perito judicial, decide TST2023Não ProvidoMandado de Segurança não é via adequada para rediscutir fatos em decisões da TNU
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