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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Erro material em acórdão: TST decide que não justifica Embargos de Declaração se não há prejuízo

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um erro material em um acórdão não é motivo suficiente para aceitar Embargos de Declaração, um tipo de recurso. Isso acontece quando o erro não causa nenhum prejuízo ao julgamento final e os motivos da decisão continuam sendo claros e compatíveis com o que foi discutido no processo. Ou seja, se o erro é pequeno e não muda o resultado, o recurso não será aceito.

⚖️ Tese Jurídica

Não configura omissão ou contradição a justificar o provimento de Embargos de Declaração a existência de erro material que não causou prejuízo ao julgamento e cujos fundamentos são coerentes com a matéria debatida

Temas

Embargos de DeclaraçãoErro MaterialNulidade Processual

Dispositivos

art. 897-A da CLTart. 1022 do CPC

📖 Resumo técnico

Embargos de Declaração foram negados, mesmo com erro material no acórdão, pois não houve prejuízo ao julgamento e os fundamentos da decisão foram coerentes com a matéria. Não se configurou omissão ou contradição a justificar o provimento dos embargos.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/rfm DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO.

1. Ao se relatar as razões do agravante o acórdão faz registro de matéria estranha ao debate dos autos, porém, além de ser perceptível que ocorreu apenas erro material, não houve qualquer prejuízo ao julgamento, na medida em que os fundamentos do não provimento são coerentes e compatíveis com a matéria devolvida no agravo.

2. Além do reconhecimento do erro material, não há nada a esclarecer, não havendo que se falar em omissão ou contradição. Embargos de declaração a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-EDCiv-RRAg - 1034-08.2020.5.09.0010 , em que é Embargante [AUTOR] e é Embargado BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão desta [EMPRESA] por meio do qual foi negado provimento ao seu agravo.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO Contra acórdão que negou provimento ao seu agravo, o autor embarga de declaração, alegando que ao transcrever suas razões, o acórdão fez referência a argumentos dissociados da matéria debatida. De fato, ao se relatar as razões do agravante o acórdão faz registro de matéria estranha ao debate dos autos, porém, além de ser perceptível que ocorreu apenas erro material, não houve qualquer prejuízo ao julgamento, na medida em que os fundamentos do não provimento são coerentes e compatíveis com a matéria devolvida no agravo. Além do reconhecimento do erro material, não há nada a esclarecer, não havendo que se falar em omissão ou contradição.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O erro material no acórdão não causou prejuízo ao julgamento.
  • Os fundamentos do não provimento são coerentes e compatíveis com a matéria debatida.
  • Não há omissão ou contradição a ser esclarecida.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação do trabalhador de que o acórdão fez referência a argumentos dissociados da matéria debatida não foi suficiente para provimento dos embargos.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou os Embargos de Declaração de um trabalhador, mesmo havendo um erro material no acórdão anterior, porque esse erro não causou prejuízo ao julgamento e os fundamentos da decisão eram coerentes.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com os Embargos de Declaração contra uma decisão anterior que havia negado provimento ao seu agravo, e a empresa era o Banco Bradesco S.A.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento aos Embargos de Declaração porque, apesar de reconhecer o erro material no acórdão, entendeu que ele não causou prejuízo ao julgamento e que os fundamentos da decisão eram coerentes com a matéria debatida.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

O texto do acórdão não menciona leis ou súmulas específicas, mas trata da aplicação dos requisitos para o provimento de Embargos de Declaração, que são previstos no Código de Processo Civil e aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que o erro material identificado no acórdão não gerou nenhum prejuízo ao julgamento e que os motivos da decisão eram totalmente compatíveis com o que foi discutido no processo.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que opôs os Embargos de Declaração.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que um erro de digitação ou uma menção equivocada em uma decisão judicial, por si só, não garante a aceitação de um recurso de Embargos de Declaração, a menos que esse erro realmente afete o entendimento ou o resultado do julgamento.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se concentrou no próprio acórdão anterior e na alegação de erro material feita pelo trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários em casos específicos, dependendo da matéria e da fase processual.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias e possibilidades de recurso.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.