Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior
Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Embargos de Declaração não servem para reavaliar provas e mudar decisão já clara
Um trabalhador tentou usar um tipo de recurso chamado embargos de declaração para que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisasse provas e mudasse uma decisão anterior. No entanto, o TST negou o pedido, explicando que esse recurso não serve para reavaliar o que já foi decidido de forma clara, mas sim para corrigir omissões ou contradições. O Tribunal entendeu que o trabalhador estava apenas inconformado com o resultado e usando o recurso de forma inadequada.
Terceirização: TST Permite Ação Rescisória para Discutir Legalidade em Casos Específicos
Uma empresa conseguiu reverter uma decisão antiga que considerava sua terceirização ilegal. Isso foi possível porque a ação para anular a decisão anterior foi iniciada antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) definisse de vez que a terceirização é legal. O TST confirmou que, nesse caso específico, a ação era válida, mesmo com as regras do STF sobre o tema.
TST Esclarece: Prazo de Prescrição para Execução Individual de Sentença Coletiva Começa Após Cisão
O TST decidiu que o prazo para um trabalhador cobrar seus direitos individualmente, após uma ação coletiva, só começa a contar a partir do momento em que o tribunal determina que as cobranças devem ser feitas separadamente. Isso significa que, se a ação individual foi proposta logo depois dessa determinação, o direito de cobrar não prescreveu. A decisão reforça a segurança jurídica para os beneficiários de ações coletivas.
TST permite ação para rever terceirização, mesmo com decisão do STF, se ajuizada antes da modulação
O TST decidiu que uma empresa pode pedir para anular uma decisão antiga que considerou sua terceirização ilegal, mesmo após o STF ter validado a terceirização. Isso é possível se o pedido de anulação foi feito antes de uma regra do STF que proibiria esses pedidos. A decisão também garante que os trabalhadores não precisam devolver valores que receberam de boa-fé.
Acordo na Justiça: Arrependimento não é motivo para anular sem prova de vício de consentimento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito na Justiça e homologado por um juiz não pode ser desfeito apenas porque uma das partes se arrependeu depois. Para anular esse acordo, é essencial que se comprove que houve algum tipo de vício, como fraude, coação ou erro, no momento em que ele foi assinado. Sem essa prova, o simples arrependimento não é suficiente para invalidar a decisão judicial que aprovou o acordo.
Terceirização: TST permite reverter decisões antigas, mas protege valores já recebidos por trabalhadores
O TST decidiu que é possível entrar com um processo especial (ação rescisória) para anular decisões antigas que consideraram a terceirização ilegal, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter mudado o entendimento e declarado a terceirização lícita. Contudo, essa decisão protege o trabalhador, garantindo que ele não precise devolver os valores que recebeu de boa-fé. A chave é que a ação rescisória tenha sido ajuizada antes da decisão vinculante do STF.
Recurso de Revista Negado no TST: Entenda a Importância da Transcrição Correta do Acórdão Regional
Duas empresas tiveram seus recursos negados no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Elas não apresentaram os trechos do processo anterior de forma clara e completa, como a lei exige. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o caso a fundo, resultando na rejeição dos recursos.
Justiça Gratuita não dispensa garantia para recorrer na execução trabalhista, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quem tem direito à justiça gratuita, precisa apresentar uma garantia para recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Essa regra é diferente da fase inicial do processo, onde a garantia não é exigida. A decisão se baseia em uma interpretação específica da lei, que não estende a isenção para a etapa de cobrança da dívida.
Citação Postal na Justiça do Trabalho: Empresa não atualizou endereço? É válida!
O TST decidiu que a citação por correio na Justiça do Trabalho é válida, mesmo que a empresa não receba a carta diretamente. Se o endereço usado for o que consta na Junta Comercial e a empresa não o atualizou, a citação é considerada feita. A empresa tem o dever de manter seus dados em dia e provar que não recebeu a notificação.
Recurso de Revista na Execução: TST Reafirma Exigência de Ofensa Direta à Constituição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos na fase de execução (quando se cobra o que foi decidido), é muito difícil apresentar um recurso para o TST. Para isso, é preciso mostrar que a decisão anterior violou diretamente a Constituição Federal. No caso, como essa violação não foi apontada, o recurso não pôde ser analisado.
Recurso de Revista: Por que copiar o texto inteiro pode fazer você perder no TST
Um sindicato teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o pedido. Em vez de destacar os pontos importantes da decisão anterior, o sindicato copiou um capítulo inteiro, o que impediu o tribunal de analisar corretamente o caso. Por isso, o recurso não foi aceito, mostrando a importância de cumprir as formalidades processuais.
TST decide sobre cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados: entenda os requisitos
O TST confirmou que um sindicato não pode cobrar a contribuição assistencial de trabalhadores que não são filiados. Para essa cobrança ser válida, é preciso que a norma coletiva preveja a contribuição e garanta o direito de oposição, ou seja, a chance de o trabalhador recusar o pagamento. Como essas condições não foram provadas no processo, a cobrança foi considerada indevida.
TST valida decisões monocráticas por celeridade e exige rigor em recursos trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz pode manter uma decisão anterior usando os mesmos argumentos, visando a rapidez do processo. Além disso, o TST reforçou a necessidade de seguir regras específicas ao apresentar recursos, como transcrever e destacar corretamente os trechos importantes da decisão que se quer contestar, sob pena de o recurso não ser analisado.
Recurso de Revista no TST: Por que ele foi negado em um processo rápido?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou o recurso de uma empresa em um processo trabalhista de rito rápido (sumaríssimo). A empresa não seguiu as regras específicas para apresentar o recurso, como transcrever corretamente os trechos importantes e explicar as diferenças entre seu caso e outras decisões. Por causa desses erros formais, o recurso não foi analisado no mérito.
TST: Empresa deve provar que trabalhador não cumpre requisitos para promoção por antiguidade
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a empresa tem a responsabilidade de provar que um trabalhador não cumpriu os requisitos para receber uma promoção por antiguidade. No caso, o trabalhador comprovou o tempo necessário, e a empresa não conseguiu demonstrar que havia impedimentos, como limites orçamentários. Assim, o TST manteve o direito do trabalhador às diferenças salariais, aplicando uma tese vinculante sobre o ônus da prova.
TST: Decisão que anula coisa julgada e retorna processo não pode ser contestada de imediato
Um Tribunal Regional anulou uma decisão anterior que já havia se tornado definitiva (coisa julgada) e mandou o caso de volta para ser julgado novamente desde o início. A empresa tentou recorrer dessa decisão imediatamente, mas o TST entendeu que não é possível fazer isso, pois se trata de uma decisão provisória. Essa regra está prevista na CLT e na Súmula 214 do TST, que impedem recursos imediatos contra decisões que não encerram o processo.
Carteiro sem horas extras por intervalo térmico: TST explica por que não cabe recurso
Um trabalhador que atuava como carteiro buscou na Justiça o pagamento de horas extras por não ter tido os intervalos para recuperação térmica. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, que negou o pedido. Isso porque o tribunal entendeu que a forma de trabalho, com alternância de locais e temperaturas amenas, já garantia o descanso necessário. Para mudar essa conclusão, seria preciso reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
TST mantém desconsideração de empresa por falha em recurso, mesmo em fase de execução
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa, responsabilizando seus sócios. Isso aconteceu porque o recurso apresentado pela empresa não seguiu as regras de como citar trechos e fazer a análise jurídica. Assim, a dívida trabalhista continua sendo cobrada dos sócios, mesmo em fase de execução.
Recurso negado no TST: Entenda por que copiar o acórdão inteiro pode atrapalhar seu processo
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não apresentou as informações de forma clara. Ela copiou o acórdão inteiro sem destacar os pontos que queria questionar, o que impediu o tribunal de analisar o caso. Isso mostra a importância de seguir as regras para apresentar um recurso.
Empresa perde recurso no TST por não contestar decisão anterior de forma clara e específica
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa em um caso de horas extras e banco de horas. A empresa não conseguiu que seu recurso fosse analisado porque não contestou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável, desrespeitando uma regra processual importante.