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Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior

Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Parcialmente ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Esclarece Acúmulo de Funções: Omissão Sanada Sem Mudar o Resultado Final do Processo

Um trabalhador entrou com um recurso alegando que o tribunal não analisou seu pedido de adicional por acúmulo de funções. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a omissão e esclareceu o ponto. No entanto, o TST confirmou que o pedido de acúmulo de funções não seria aceito, pois a situação se enquadrava como substituição, não acúmulo. Assim, a decisão final do processo não foi alterada, apenas complementada.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST permite ação para rever terceirização, mesmo com decisão do STF, se ajuizada antes da modulação

O TST decidiu que uma empresa pode pedir para anular uma decisão antiga que considerou sua terceirização ilegal, mesmo após o STF ter validado a terceirização. Isso é possível se o pedido de anulação foi feito antes de uma regra do STF que proibiria esses pedidos. A decisão também garante que os trabalhadores não precisam devolver valores que receberam de boa-fé.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Esclarece: Prazo de Prescrição para Execução Individual de Sentença Coletiva Começa Após Cisão

O TST decidiu que o prazo para um trabalhador cobrar seus direitos individualmente, após uma ação coletiva, só começa a contar a partir do momento em que o tribunal determina que as cobranças devem ser feitas separadamente. Isso significa que, se a ação individual foi proposta logo depois dessa determinação, o direito de cobrar não prescreveu. A decisão reforça a segurança jurídica para os beneficiários de ações coletivas.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Terceirização: TST Permite Ação Rescisória para Discutir Legalidade em Casos Específicos

Uma empresa conseguiu reverter uma decisão antiga que considerava sua terceirização ilegal. Isso foi possível porque a ação para anular a decisão anterior foi iniciada antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) definisse de vez que a terceirização é legal. O TST confirmou que, nesse caso específico, a ação era válida, mesmo com as regras do STF sobre o tema.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Acordo na Justiça: Arrependimento não é motivo para anular sem prova de vício de consentimento

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um acordo feito na Justiça e homologado por um juiz não pode ser desfeito apenas porque uma das partes se arrependeu depois. Para anular esse acordo, é essencial que se comprove que houve algum tipo de vício, como fraude, coação ou erro, no momento em que ele foi assinado. Sem essa prova, o simples arrependimento não é suficiente para invalidar a decisão judicial que aprovou o acordo.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Terceirização: TST permite reverter decisões antigas, mas protege valores já recebidos por trabalhadores

O TST decidiu que é possível entrar com um processo especial (ação rescisória) para anular decisões antigas que consideraram a terceirização ilegal, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter mudado o entendimento e declarado a terceirização lícita. Contudo, essa decisão protege o trabalhador, garantindo que ele não precise devolver os valores que recebeu de boa-fé. A chave é que a ação rescisória tenha sido ajuizada antes da decisão vinculante do STF.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Beneficiário da Justiça Gratuita deve garantir juízo para recurso em execução trabalhista, conforme TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quem tem direito à justiça gratuita, precisa apresentar uma garantia para recorrer na fase de execução de um processo trabalhista. Essa regra é diferente da fase inicial do processo, onde a garantia não é exigida. A decisão se baseia em uma interpretação específica da lei, que não estende a isenção para a etapa de cobrança da dívida.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Prescrição intercorrente na execução não justifica Recurso de Revista sem ofensa à Constituição.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, em processos na fase de execução (quando se cobra o que foi decidido), é muito difícil apresentar um recurso para o TST. Para isso, é preciso mostrar que a decisão anterior violou diretamente a Constituição Federal. No caso, como essa violação não foi apontada, o recurso não pôde ser analisado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Citação Postal na Justiça do Trabalho: Empresa não atualizou endereço? É válida!

O TST decidiu que a citação por correio na Justiça do Trabalho é válida, mesmo que a empresa não receba a carta diretamente. Se o endereço usado for o que consta na Junta Comercial e a empresa não o atualizou, a citação é considerada feita. A empresa tem o dever de manter seus dados em dia e provar que não recebeu a notificação.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso de Revista: Por que copiar o texto inteiro pode fazer você perder no TST

Um sindicato teve seu recurso negado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar o pedido. Em vez de destacar os pontos importantes da decisão anterior, o sindicato copiou um capítulo inteiro, o que impediu o tribunal de analisar corretamente o caso. Por isso, o recurso não foi aceito, mostrando a importância de cumprir as formalidades processuais.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado no TST: Entenda a Importância da Transcrição Correta do Acórdão Regional

Duas empresas tiveram seus recursos negados no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Elas não apresentaram os trechos do processo anterior de forma clara e completa, como a lei exige. Essa falha impediu que o tribunal analisasse o caso a fundo, resultando na rejeição dos recursos.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST confirma adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros em ambiente hospitalar, conforme

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que quem limpa banheiros de uso público ou coletivo com grande movimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento já consolidado do próprio TST sobre o tema. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a condenação, pois o caso já estava de acordo com a lei e as provas.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST mantém desconsideração de empresa por falha em recurso, mesmo em fase de execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa, responsabilizando seus sócios. Isso aconteceu porque o recurso apresentado pela empresa não seguiu as regras de como citar trechos e fazer a análise jurídica. Assim, a dívida trabalhista continua sendo cobrada dos sócios, mesmo em fase de execução.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Decisão que anula coisa julgada e retorna processo não pode ser contestada de imediato

Um Tribunal Regional anulou uma decisão anterior que já havia se tornado definitiva (coisa julgada) e mandou o caso de volta para ser julgado novamente desde o início. A empresa tentou recorrer dessa decisão imediatamente, mas o TST entendeu que não é possível fazer isso, pois se trata de uma decisão provisória. Essa regra está prevista na CLT e na Súmula 214 do TST, que impedem recursos imediatos contra decisões que não encerram o processo.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega agravo por falha em horas extras e honorários, reforçando a exigência de requisitos do recurso de revista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz pode manter uma decisão anterior usando os mesmos argumentos, visando a rapidez do processo. Além disso, o TST reforçou a necessidade de seguir regras específicas ao apresentar recursos, como transcrever e destacar corretamente os trechos importantes da decisão que se quer contestar, sob pena de o recurso não ser analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa perde recurso no TST por não contestar decisão anterior de forma clara e específica

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa em um caso de horas extras e banco de horas. A empresa não conseguiu que seu recurso fosse analisado porque não contestou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável, desrespeitando uma regra processual importante.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Carteiro sem horas extras por intervalo térmico: TST explica por que não cabe recurso

Um trabalhador que atuava como carteiro buscou na Justiça o pagamento de horas extras por não ter tido os intervalos para recuperação térmica. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, que negou o pedido. Isso porque o tribunal entendeu que a forma de trabalho, com alternância de locais e temperaturas amenas, já garantia o descanso necessário. Para mudar essa conclusão, seria preciso reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide sobre cobrança de contribuição assistencial de não sindicalizados: entenda os requisitos

O TST confirmou que um sindicato não pode cobrar a contribuição assistencial de trabalhadores que não são filiados. Para essa cobrança ser válida, é preciso que a norma coletiva preveja a contribuição e garanta o direito de oposição, ou seja, a chance de o trabalhador recusar o pagamento. Como essas condições não foram provadas no processo, a cobrança foi considerada indevida.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso de Revista no TST: Por que ele foi negado em um processo rápido?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que não aceitou o recurso de uma empresa em um processo trabalhista de rito rápido (sumaríssimo). A empresa não seguiu as regras específicas para apresentar o recurso, como transcrever corretamente os trechos importantes e explicar as diferenças entre seu caso e outras decisões. Por causa desses erros formais, o recurso não foi analisado no mérito.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST não analisa recurso por falha na argumentação e necessidade de reavaliar provas

Um trabalhador tentou recorrer ao TST, mas seu recurso não foi analisado. O tribunal entendeu que a argumentação não atacou diretamente os motivos da decisão anterior e que, para analisar o pedido, seria preciso rever todas as provas do processo, o que não é permitido nessa fase.

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