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Acórdãos do relator Amaury Rodrigues Pinto Junior

Decisões relatadas por Amaury Rodrigues Pinto Junior, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST confirma adicional de insalubridade em grau máximo para limpeza de banheiros em ambiente hospitalar, conforme

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que quem limpa banheiros de uso público ou coletivo com grande movimento tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento já consolidado do próprio TST sobre o tema. Isso significa que a empresa não conseguiu reverter a condenação, pois o caso já estava de acordo com a lei e as provas.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Por que é crucial contestar todos os motivos de uma decisão judicial?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma trabalhadora que pedia indenização por danos morais. A decisão anterior, que negou a indenização, tinha dois motivos diferentes, mas a trabalhadora só contestou um deles em seu recurso. Por essa falha em impugnar todos os fundamentos, o TST considerou o recurso deficiente e não o analisou.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Trabalhador não tem direito a horas extras por calor se não estiver exposto continuamente, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de um trabalhador por horas extras referentes a intervalos para recuperação do calor. A decisão considerou que ele não estava exposto continuamente à fonte de calor e realizava atividades em locais diversos. Além disso, o TST não pode reexaminar fatos e provas já analisados em instâncias anteriores, conforme a Súmula 126.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST decide: Quem prova a falta de intervalo quando o ponto é pré-assinalado e a prova é dividida?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se a empresa apresenta cartões de ponto com o horário de almoço já marcado e as provas sobre a sua concessão ficam empatadas, a responsabilidade de provar que não houve o intervalo é do trabalhador. Isso significa que, nesses casos, o empregado precisa apresentar provas mais fortes para comprovar que não tirou o descanso.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado no TST: Entenda por que a transcrição integral do acórdão pode barrar seu processo

Um município tentou recorrer de uma decisão que pedia diferenças salariais, mas o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou o recurso. O motivo foi que o município copiou o acórdão inteiro, em vez de apontar os trechos específicos e explicar por que discordava deles, como exige a lei. Essa falha impediu que o mérito do caso fosse analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Carteiros da ECT: TST Garante Cumulação de Adicionais de Atividade e Periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os carteiros motociclistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) têm direito a receber, ao mesmo tempo, o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o Adicional de Periculosidade. A decisão reforça que esses adicionais possuem naturezas diferentes e, por isso, podem ser pagos juntos. A discussão sobre a validade de uma portaria que regulamenta a periculosidade não impede essa cumulação, especialmente quando o processo já está na fase de execução e o direito à cumulação do AADC já foi reconhecido.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Vitória dos Carteiros: TST Garante Cumulação de Adicionais para Motociclistas da ECT

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que carteiros motociclistas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) podem receber dois adicionais ao mesmo tempo: o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC) e o adicional de periculosidade. A empresa tentou argumentar que uma portaria que regulamentava a periculosidade havia sido anulada, mas o TST entendeu que essa discussão não era o foco do processo. A decisão reforça um entendimento já pacificado pelo tribunal, garantindo os direitos dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Quando não cabe recurso imediato e a decisão de um só juiz é válida para acelerar o processo

O TST decidiu que não é possível recorrer na hora de uma decisão que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar um caso. Além disso, confirmou que um único ministro pode decidir sozinho para acelerar o processo, sem precisar esperar o julgamento de todos os colegas. Isso ajuda a garantir que os processos andem mais rápido, conforme a lei.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso negado no TST: Entenda por que copiar o acórdão inteiro pode atrapalhar seu processo

Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não apresentou as informações de forma clara. Ela copiou o acórdão inteiro sem destacar os pontos que queria questionar, o que impediu o tribunal de analisar o caso. Isso mostra a importância de seguir as regras para apresentar um recurso.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Equiparação Salarial: Entenda a Importância da Função e do Plano de Cargos

Um trabalhador teve seu pedido de equiparação salarial negado pelo TST. A decisão considerou que ele não provou ter as mesmas funções e condições de trabalho que outros colegas, além de existirem diferenças de unidades e empregadores, e um plano de cargos e salários válido na empresa. A norma coletiva que permite salários diferentes por tomador também foi um fator.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST: Não cabe Recurso de Revista contra decisão de Agravo de Instrumento do TRT, mesmo em execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo de recurso chamado Recurso de Revista contra uma decisão anterior de Agravo de Instrumento, mesmo que o processo seja de execução. Essa regra está prevista na Súmula 218 do próprio TST. Assim, o recurso da empresa não foi aceito.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Por que o TST negou um recurso? Entenda a importância de contestar cada ponto da decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso porque a parte que recorreu não explicou de forma clara e específica por que a decisão anterior estava errada. Isso é fundamental no direito e é conhecido como princípio da dialeticidade. Como a parte não contestou os motivos específicos da decisão anterior, o TST aplicou uma regra (Súmula 422) e manteve a decisão.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa em Recuperação Judicial precisa garantir dívida para recorrer na Justiça do Trabalho, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas em recuperação judicial precisam depositar o valor total da dívida para poder recorrer na fase de execução trabalhista. Sem essa garantia, o recurso não é analisado e a empresa perde a chance de discutir a cobrança. Essa regra se aplica mesmo para quem está em processo de recuperação.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa deve pagar salários no 'limbo previdenciário' se recusar retorno de trabalhador após alta do INSS

Quando um trabalhador recebe alta do INSS, o empregador tem a responsabilidade de aceitá-lo de volta ao trabalho, inclusive promovendo sua readaptação se necessário. Se a empresa se recusar a permitir o retorno, ela terá que pagar os salários referentes ao período em que o trabalhador fica sem receber nem do INSS nem da empresa, conhecido como 'limbo previdenciário'. Isso acontece porque o contrato de trabalho volta a valer assim que o benefício previdenciário termina.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST nega agravo por falha em horas extras e honorários, reforçando a exigência de requisitos do recurso de revista.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que um juiz pode manter uma decisão anterior usando os mesmos argumentos, visando a rapidez do processo. Além disso, o TST reforçou a necessidade de seguir regras específicas ao apresentar recursos, como transcrever e destacar corretamente os trechos importantes da decisão que se quer contestar, sob pena de o recurso não ser analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST mantém desconsideração de empresa por falha em recurso, mesmo em fase de execução

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de uma empresa, responsabilizando seus sócios. Isso aconteceu porque o recurso apresentado pela empresa não seguiu as regras de como citar trechos e fazer a análise jurídica. Assim, a dívida trabalhista continua sendo cobrada dos sócios, mesmo em fase de execução.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Recurso de Revista Negado no TST: A Importância de Citar Corretamente a Decisão Anterior

Uma empresa teve seu recurso negado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) porque não seguiu as regras de como apresentar a argumentação, especialmente ao não transcrever corretamente trechos da decisão anterior e não explicar a relação entre seus argumentos e o que foi decidido. Com isso, o recurso do trabalhador, que dependia do recurso da empresa, também não pôde ser analisado.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Carteiro sem horas extras por intervalo térmico: TST explica por que não cabe recurso

Um trabalhador que atuava como carteiro buscou na Justiça o pagamento de horas extras por não ter tido os intervalos para recuperação térmica. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, que negou o pedido. Isso porque o tribunal entendeu que a forma de trabalho, com alternância de locais e temperaturas amenas, já garantia o descanso necessário. Para mudar essa conclusão, seria preciso reanalisar provas, o que não é permitido nessa fase do processo.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

TST Nega Equiparação Salarial por Falta de Requisitos e Existência de Plano de Cargos

Um trabalhador teve seu pedido de equiparação salarial negado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A decisão considerou que ele não comprovou os requisitos necessários, como a identidade de função e a mesma produtividade. Além disso, a empresa possuía um plano de cargos e salários válido e havia uma grande diferença de tempo de serviço entre o trabalhador e o colega usado como comparação.

Não ProvidoTST·19 de fev. de 2026

Empresa perde recurso no TST por não contestar decisão anterior de forma clara e específica

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa em um caso de horas extras e banco de horas. A empresa não conseguiu que seu recurso fosse analisado porque não contestou de forma específica e fundamentada os motivos pelos quais a decisão anterior havia sido desfavorável, desrespeitando uma regra processual importante.

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