Gerente Geral de Banco Não Tem Direito a Horas Extras, Decide TST

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabiliza a devolução da matéria à instância Superior.

2. Não é o caso dos autos porquanto o TRT, ao decidir sobre a questão acerca da fidúcia do cargo ocupado pelo autor baseou-se na confissão do mesmo de que era a autoridade máxima da agência em que prestava serviços, elemento suficiente a respaldar o posicionamento adotado.

3. Desse modo, a Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF.

4. O que se percebe é que, embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. Agravo a que se nega provimento, no particular . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se o autor ocupava cargo de confiança na forma do art. 62, II, da CLT.

2. Para a configuração do exercício do cargo de gestão de que trata o art. 62, II, da CLT, é necessária a demonstração inequívoca de que o empregado dispõe de amplos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão, aptos a configurar a fidúcia especial.

3. No caso, o TRT, soberano na valoração de fatos e provas, confirmou a sentença pelos próprios fundamentos, dos quais se extrai que “ o reclamante, em seu depoimento pessoal, confessou que era a autoridade máxima na agência, possuindo o maior poder hierárquico; e que ninguém controlava o seu horário de trabalho na agência. Portanto, na qualidade de exercente de cargo de gestão superior na agência, o reclamante era detentor de nível de confiança máxima, situação que se amolda à hipótese do artigo 62, II, da CLT, (...) Recrudesce essa conclusão circunstâncias como o reclamante ter poderes de representação pela reclamada e de substabelecer para subordinados; e seu voto ser obrigatório no comitê de crédito, de forma que não era possível liberação de crédito sem o seu voto. As atribuições do reclamante, como gerente geral da agência, revelam não apenas patamar diferenciado dos demais gerentes/comissionados, mas, sim, nível de confiança em grau máximo na agência ”.

4. Diante do panorama fático delineado no acórdão regional, o acolhimento das teses do autor em sentido contrário, especialmente no sentido de que não exercia atribuições que permitisse o seu enquadramento na exceção prevista no artigo 62, II, da CLT, demandaria indispensável reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento, no particular . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RÉU. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO PARA OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR. PEDIDO SUCESSIVO EM QUE AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a condenação do réu em honorários advocatícios ou, supletivamente, a redução do percentual arbitrado nas instâncias ordinárias.

2. No que se refere ao pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, cumpre assinalar que a sentença (confirmada pelo acórdão regional) julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Inalterado o julgamento das questões de mérito também nesta instância extraordinária, não há sucumbência da parte ré em ordem a justificar sua condenação neste aspecto.

3. De outro lado, em relação à pretensão do autor de que seja reduzido o percentual dos honorários a cujo pagamento foi condenado, a matéria, embora invocada no recurso ordinário (o acórdão regional relata a existência de pedido sucessivo nesse sentido), não foi analisada pelo Tribunal Regional no primeiro acórdão e tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos pelo autor, razão pela qual carece de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula n. 297 do TST.

4. O referido óbice processual inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de suas modalidades legais. Agravo a que se nega provimento, no particular . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA . Trata-se de agravo interposto pelo autor em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Intimado, o réu apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO Em decisão unipessoal, a Presidência do TST negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor mediante os seguintes fundamentos, verbis : O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo . O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. (...) 1.1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação (ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. O autor alega que a Turma não examinou e não se manifestou sobre seguintes aspectos: a) depoimento do reclamante sobre ele não ser, na realidade fática, a autoridade máxima, pois era sempre fiscalizado por superiores hierárquicos; b) as provas demonstram que o autor não tinha poder decisório especial/diferenciado na agência. Diante do que, requer o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e submissão dos autos a novo julgamento. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido]