Limpeza de banheiros de grande circulação garante insalubridade máxima, reafirma TST

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/ll/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA N. 448, II, DO TST.

ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 333 DO TST.

ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.

2. Cinge-se a controvérsia ao adicional de insalubridade.

3. O acórdão regional está em plena sintonia com a Súmula n. 448, II, do TST, segundo a qual: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”.

4. Como a decisão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST 5. Ademais, constata-se que o acórdão regional fundamentou-se nas provas produzidas no processo, razão pela qual a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula n. 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE RESOLV HOSPITALAR LTDA e são AGRAVADOS [AUTOR] [AUTOR] e FRANCO JR CLINICA MEDICA LTDA . Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, interposto sob a vigência da Lei n. 13.467/2017, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal concernentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo . MÉRITO Na decisão agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista interposto, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos: O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além deter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e333 do Eg. TST . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundament os. (grifou-se) Cinge-se a controvérsia ao adicional de insalubridade. A parte agravante sustenta que o banheiro não era de uso público ou coletivo, mas de uso restrito, motivo pelo qual deve ser afastada a insalubridade reconhecida. No que interessa, o acórdão regional registrou o seguinte: Recorre a reclamante, insistindo que tem direito ao adicional de insalubridade de grau máximo, em razão da exposição aos agentes químicos do anexo 11 da NR 15, conforme conclusão pericial, bem como pela exposição aos agentes biológicos decorrente da higienização de banheiros de grande circulação. Tem razão. Com efeito, ao realizar a limpeza dos banheiros da reclamada, recolhendo o lixo existente, a reclamante ficava exposta a detritos que podem ser equiparados ao lixo urbano, desenvolvendo, com isso, atividade insalubre em grau máximo, nos exatos termos do Anexo 14 da NR15 da Portaria MTE 3.214/1978, por se tratar de local de grande circulação de pessoas . (...) Se não bastasse, conforme conclusão pericial (fl. 388), a reclamante utilizava produto químico (hipoclorito de sódio - cloro), que não era diluído, e não houve a comprovação de fornecimento de EPIs pela empregadora. Estava exposta, portanto, à insalubridade do anexo 11 da NR 15 . (grifou-se) Como visto, o acórdão regional reconheceu o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo, pois a agravada realizava atividade de recolhimento de lixo, higienização e limpeza de instalações sanitárias de grande circulação. Pontuou que a conclusão foi embasada pelo laudo pericial, bem assim pelas demais provas produzidas no processo. A decisão regional está em plena consonância com a previsão da Súmula n. 448, II, do TST, in verbis : II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo , incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) O acórdão regional está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Ademais, solução diversa à adotada pela instância de origem apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula n. 126 do TST. Considerando os referidos óbices, inviabiliza-se o reconhecimento da transcendência da causa. NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de