Recurso negado no TST: Entenda por que copiar o acórdão inteiro pode atrapalhar seu processo
📌 Em resumo
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não apresentou as informações de forma clara. Ela copiou o acórdão inteiro sem destacar os pontos que queria questionar, o que impediu o tribunal de analisar o caso. Isso mostra a importância de seguir as regras para apresentar um recurso.
⚖️ Tese Jurídica
Não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT a extensa transcrição integral do acórdão, sem destaques, no início das razões e em tópico apartado do recurso de revista, impedindo a delimitação do objeto da insurgência e o exame da transcendência.
📖 Resumo técnico
A Corte Superior negou provimento a agravo que buscava reformar decisão que considerou inobservado o artigo 896, § 1º-A, da CLT. A extensa transcrição integral do acórdão, sem destaques, impediu a delimitação do objeto da insurgência e o confronto analítico, prejudicando o exame da transcendência.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dnfb/er DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO
ACÓRDÃO, SEM DESTAQUES, NO INÍCIO DAS RAZÕES E EM TÓPICO APARTADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a extensa transcrição integral do acórdão, sem destaques, no início das razões e em tópico apartado, como ocorreu no presente caso, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que não delimita o objeto da insurgência inserida no apelo, impossibilitando o confronto analítico entre a tese adotada pelo TRT e as razões de reforma apresentadas no recurso de revista. Precedentes.
2. A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista, por constituir óbice intransponível ao exame do mérito recursal, inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.
2. MÉRITO Mediante decisão unipessoal, a Presidência desta Corte Superior negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. Eis os termos da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A extensa transcrição integral do acórdão, sem destaques, impede a delimitação do objeto da insurgência e o confronto analítico.
- A inobservância de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa.
- A forma de apresentação do recurso não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
O TST negou um recurso de uma empresa porque a forma como ele foi apresentado não seguia as regras, impedindo a análise do mérito da causa.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (no caso, os Correios) entrou com um recurso, e um trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa porque ela transcreveu o acórdão anterior na íntegra e sem destaques, o que não permitiu ao tribunal identificar claramente o que estava sendo questionado.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, que define os requisitos para a apresentação do recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa transcreveu o acórdão anterior de forma extensa e sem destaques, o que impediu o tribunal de entender qual parte da decisão estava sendo contestada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que entrou com o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao apresentar um recurso, é fundamental seguir as regras de formatação e clareza, destacando os pontos específicos que se deseja contestar, para que o tribunal possa analisar o pedido.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Para esta decisão específica, o que foi importante foi a forma como o recurso foi redigido e apresentado, e não provas ou documentos do mérito da causa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Geralmente, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem do caso específico e da existência de fundamentos legais para novas etapas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as possibilidades e tomar as melhores decisões jurídicas.