Recurso de Revista: Por que copiar o texto inteiro pode fazer você perder no TST

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ /gcb/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sindicato autor.

2. No caso, o agravante realizou a transcrição integral do capítulo impugnado, sem destaques, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto pelo sindicato autor contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2.MÉRITO O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim fundamentada:

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento do recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório. Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo, bem como regulares a representação processual e o preparo. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VENDAMBUL EST GO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a363f97; recursoapresentado em 07/04/2025 - Id f8216f3). Representação processual regular (Id d5d9304). Custas processuais recolhidas (Id. 6e8218c e 0f17a51). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / RITOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da partetranscrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Havendoexpressa exigência legal de indicação do trecho do julgado querevele o enfrentamentoda controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de exame o recurso. Vale ressaltar que, conforme entendimento atual do Col. TST, atranscrição da íntegra do acórdão recorrido, como feito no caso, não atende asexigências processuais contidas no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cita-se aresto: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.GRUPO ECONÔMICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRALDO

ACÓRDÃO REGIONAL OU DE SEUSCAPÍTULOS. INOBSERVÂNCIA DOSPRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NOART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DATRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA .

1. A parteagravante não apresenta argumentos capazesde desconstituir os fundamentos da decisãoagravada que negou seguimento ao agravo deinstrumento em recurso de revista.

2. Ajurisprudência desta Corte Superior é firme nosentido de que a transcrição integral doacórdão recorrido ou de seus capítulos, semdelimitação ou identificação, de formainequívoca e precisa, do trecho específico emque se constata o prequestionamento damatéria objeto do recurso de revista não supreos pressupostos formais de admissibilidadeprevistos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-11318-69.2018.5.15.0110, 1ª Turma, RelatorMinistro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT11/12/2023). CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Após a vigência da Lei n.º 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada no acórdão regional em explícito confronto com a norma, enunciado jurisprudencial ou dissenso pretoriano apresentado. Dessa forma, a ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende que sejam analisados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Portanto, resta desatendido o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT. Isso porque não registrou o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do art. 41, XL, do RITST. A agravante defende a transcendência da causa e sustenta que seu recurso de revista cumpre os requisitos de admissibilidade recursal. Sem razão. Em que pesem os fundamentos expendidos no agravo pelo sindicato autor, verifica-se que a parte, em suas razões de recurso de revista, de fato, não observou os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Ressalte-se que a transcrição integral do capítulo impugnado , como se deu na hipótese, não se presta como meio de demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Entende-se válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. Ocorre que, no caso, a Turma deste Tribunal não reconheceu tal situação, o que impede a constatação de dissenso jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (Súmula 296, I, do TST). Mantém-se, pois, a decisão que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-ED-RR-877-74.2014.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/05/2021). Diante do quanto exposto, mantém-se a decisão agravada pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR