TST reverte responsabilidade subsidiária da AP: inadimplemento não basta, exige-se prova de culpa in vigilando
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou as obrigações. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
⚖️ Tese Jurídica
Não configura responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, sendo indispensável a comprovação da culpa in vigilando com base em fatos concretos
📖 Resumo técnico
A decisão reitera que a Administração Pública não pode ser responsabilizada subsidiariamente de forma automática por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, apenas pelo inadimplemento. É imprescindível a comprovação da culpa in vigilando, com base em fatos concretos, em conformidade com os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF.
📜 Ementa Documento oficial
I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A atribuição da responsabilidade automática da administração pública, como decorrência do inadimplemento e a atribuição de culpa sem registro dos fatos que permitem essa conclusão contraria as decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl/R I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A atribuição da responsabilidade automática da administração pública, como decorrência do inadimplemento e a atribuição de culpa sem registro dos fatos que permitem essa conclusão contraria as decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-Ag-ED-RR - 466-59.2019.5.08.0202 , em que é Recorrente(s) ESTADO DO AMAPÁ e são Recorrido(s)S [NOME] e SERGE SERVICOS EIRELI - EPP . Esta Primeira Turma, mediante acórdão prolatado em 29/06/2023, negou provimento ao agravo interposto pelo ESTADO DO AMAPÁ, mantendo a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. Contra essa decisão a ré interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC I –AGRAVO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 246, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ”e do Tema 1.118 pelo qual ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ", os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de retratação. E como o julgado anterior é dissonante do entendimento vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo para se determinar o rejulgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos específicos do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos: 2.2 MÉRITO (DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ) O Estado do Amapá afirma que não pode responder, subsidiariamente, por obrigações trabalhistas em razão do mero inadimplemento pela prestadora de serviços, sem comprovação da culpa in eligendo e in vigilando. Realiza extensas considerações sobre a matéria, aludindo ao disposto no artigo 71, 8 1º, da Lei nº 8.666/93 e à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Por fim, refere-se à decisão proferida pelo E. STF, de novembro de 2017, no julgamento do Tema nº 246 de repercussão geral (responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço). Examinando-se o feito, observa-se ter o reclamante afirmado que fora contratado, como mecânico montador, pela primeira reclamada, a qual mantivera, com o segundo reclamado, contrato para fornecer mão de obra especializada em usina de asfalto. Após discorrer sobre a matéria, requereu a condenação subsidiária do segundo reclamado, pois prestara serviços para a Secretaria de Estado de Transporte. Ambos os reclamados apresentaram contestação, requerendo a total improcedência da reclamação. Analiso. Faz-se ver, desde logo, não se desconhecer que a recente tese jurídica proferida pelo Excelso STF, em 30.03.2017, no julgamento do Tema nº 246 de repercussão geral (responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de prestadora de serviço), possui o seguinte teor: “ inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (RE 760931; acórdão publicado em 12.09.2017, DJE nº 206, de 11.09.2017). Esta Relatora sempre defendeu ser inadmissível a tese de que, eventual inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da contratada frente a seus empregados, em qualquer hipótese, importe responsabilização subsidiária da administração, pela ideia preconcebida de que teria havido a conivência, ainda que sem culpa ou dolo, dos agentes públicos responsáveis pela escolha da prestadora. Na verdade, nos termos do artigo 71, $ 1º, da Lei nº 8.666/93, o legislador quis deixar claro que o contratado não pode transferir à administração encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, ainda que tenham sido omitidos nos custos apresentados pela empresa contratada ou que isto não tenha constado do edital porque, entender-se de forma contrária, implicaria mascarar-se o real valor do contrato, em detrimento de outros licitantes e em desrespeito ao princípio da igualdade que rege a Lei de Licitações. A responsabilização subsidiária é possível, cabendo a demonstração, pela administração, de cumprimento integral das disposições da Lei nº 8.666/93, no que diz respeito não só à habilitação jurídica e à qualificação técnica e econômica das empresas licitantes, como também em relação à correta execução do contrato, nos precisos termos do artigo 67 da Lei de Licitações e do Tema 246 de Repercussão Geral. Portanto, desde que a administração direta ou indireta demonstre, de forma inequívoca, que observou todos os requisitos legais na escolha da contratada, exigiu a comprovação de sua habilitação jurídica e de sua idoneidade financeira, incluída a regularidade previdenciária e fiscal, bem como a demonstração de sua aptidão técnica e profissional, não há falar em culpa in eligendo. De igual forma, se a administração comprovar que acompanhou o cumprimento do contrato, não só no que diz respeito à sua execução física, como também no que diz respeito ao cumprimento pela contratada das obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, não há falar em sua responsabilidade, ainda que subsidiária, por eventuais descumprimentos da legislação trabalhista pela contratada, por culpa in vigilando. Passa-se, então, a verificar se restou provada a culpa do reclamado. ln casu, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público que firmou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, Verifica-se que, o segundo reclamado não apresentou nenhum relatório de fiscalização ou notificação à primeira reclamada, para que regularizasse eventuais problemas trabalhistas, fiscais ou previdenciários, restando por não evidenciada a fiscalização de forma eficaz que demonstrasse não ter incorrido em culpa in vigilando. Ressalta, inclusive, conforme pontuou a MM. Vara de origem, não foram juntados quaisquer documentos pelas partes. Reporto-me, ainda, aos termos da contestação oral da primeira reclamada, no sentido de que deixara de pagar as verbas ali expressamente indicadas, ao argumento de que não recebera qualquer valor por parte do Estado do Amapá (ID adcbcf6). Desta forma, não há como se dar provimento ao recurso, mantendo-se, pois, a sentença quanto à condenação subsidiária do ente público no particular. Recurso improvido. Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou comprovada a sua conduta culposa na fiscalização do contrato. Indica, dentre outros dispositivos, violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.66/93. O recurso alcança conhecimento. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118, ficou decidido que " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ". Na hipótese dos autos, conforme se depreende do trecho destacado abaixo , o Tribunal Regional definiu a responsabilidade subsidiária de forma automática e como resultado do inadimplemento. Verifica-se que, o segundo reclamado não apresentou nenhum relatório de fiscalização ou notificação à primeira reclamada, para que regularizasse eventuais problemas trabalhistas, fiscais ou previdenciários, restando por não evidenciada a fiscalização de forma eficaz que demonstrasse não ter incorrido em culpa in vigilando. Ressalta, inclusive, conforme pontuou a MM. Vara de origem, não foram juntados quaisquer documentos pelas partes. Reporto-me, ainda, aos termos da contestação oral da primeira reclamada, no sentido de que deixara de pagar as verbas ali expressamente indicadas, ao argumento de que não recebera qualquer valor por parte do Estado do Amapá (ID adcbcf6). A atribuição da responsabilidade automática da administração pública, como decorrência do inadimplemento e a atribuição de culpa sem registro dos fatos que permitem essa conclusão contraria as decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.
2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de retratação, dar provimento ao agravo para determinar o rejulgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. Brasília, 25 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.
- É indispensável a comprovação da culpa in vigilando da Administração Pública, com base em fatos concretos, e não apenas pela inversão do ônus da prova.
- O entendimento do Supremo Tribunal Federal nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral deve ser seguido, afastando a responsabilidade automática.
❌ Costuma ser rejeitado
- A atribuição de responsabilidade automática à Administração Pública como decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada foi rejeitada.
- A atribuição de culpa à Administração Pública sem o registro de fatos concretos que permitam essa conclusão foi recusada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por débitos trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo essencial a comprovação de sua culpa na fiscalização.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e o Estado do Amapá, que é a Administração Pública contratante.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu a favor da Administração Pública, provendo o recurso de revista, pois o mero inadimplemento da empresa terceirizada não configura automaticamente a culpa da Administração Pública, conforme os Temas 246 e 1.118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e o art. 1.030, II, do CPC, além dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, exigindo a comprovação de sua culpa na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento das obrigações pela empresa terceirizada.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à Administração Pública (Estado do Amapá), que recorreu para afastar sua responsabilidade subsidiária.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, o trabalhador precisa apresentar provas concretas de que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa terceirizada não pagou seus direitos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto indica que é imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público, com base em fatos concretos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, decisões de tribunais superiores podem ter recursos específicos, mas a possibilidade e o tipo de recurso dependem do estágio processual e da natureza da decisão, não sendo possível afirmar para este caso específico.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos.
