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Não ProvidoTST·1ª Turma·

Limpeza de banheiro de funcionários em centro de distribuição com grande fluxo garante insalubridade máxima

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a limpeza de banheiros de uso coletivo, mesmo que restrita a funcionários, em locais com grande circulação de pessoas, como um centro de distribuição, dá direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão se baseou na Súmula 448, II, do TST, que equipara essa atividade à coleta de lixo urbano. O tribunal também validou a decisão monocrática e a técnica 'per relationem' para agilizar o processo.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o adicional de insalubridade em grau máximo para a higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, conforme Súmula 448, II, do TST

Temas

Dispositivos

art. 118, X, do Regimento Interno do TSTart. 932, III, do CPCart. 5º, LXXVIII, da CFSúmula 448, II, do TSTAnexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTESúmula 126 do TSTart. 1.021, § 4º, do CPC

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST validou a decisão monocrática e a técnica 'per relationem' com base na celeridade processual. Confirmou o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas, mesmo que restrito a funcionários, conforme Súmula 448, II, do TST. A revisão da matéria fática é vedada pela Súmula 126 do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/dan AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA

DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO RELATOR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade.

2. Por outro lado, a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica " per relationem ") encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal).

3. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Agravo a que se nega provimento, no particular. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO COLETIVO EM LOCAL COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. SÚMULA N. 448, II, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. Cinge-se a controvérsia em saber se, considerando as circunstâncias do caso expostas no acórdão regional, é devido o adicional de insalubridade em razão da limpeza de banheiros, atividade desempenhada pela autora, nos moldes do item II da Súmula n. 448 do TST.

2. Nos termos do referido verbete sumular, “ A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano ” 3. No caso, o Tribunal Regional, soberano na valoração de fatos e provas, destacou que, embora os banheiros higienizados pela autora fossem frequentados apenas pelos funcionários da ré, o local era grandioso (centro de distribuição dos supermercados Pão de Açúcar) e “ o fluxo de pessoas no local era grande, tanto é que existiam sete banheiros ” Expressamente asseverou as instalações sanitárias em questão eram de uso coletivo em local com grande circulação de pessoas, o que –nos termos da Súmula n. 448, II, do TST –assegura à autora o direito ao adicional de insalubridade.

4. A conclusão em sentido contrário, especialmente em ordem a desconfigurar as instalações sanitárias como de uso coletivo, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento, no particular. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO.

1. Para a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é necessário o reconhecimento de que a interposição do recurso se deu de forma abusiva ou protelatória.

2. Contudo, não houve tal demonstração. A agravante apenas exerceu regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constitucionalmente assegurados (artigo 5º, LV, da Constituição Federal). Aplicação de multa rejeitada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e são AGRAVADOS [NOME] e [EMPRESA] . Trata-se de agravo interposto pela primeira ré, [EMPRESA], em face da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Intimada, a autora apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo. MÉRITO O Relator negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira ré, adotando, por meio da técnica de motivação per relationem , os próprios e jurídicos fundamentos consignados no despacho de admissibilidade do recurso de revista proferido pela Vice-Presidência do TRT, cujo teor se reproduz, in verbis : (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 448, II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST , pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...]

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, [EMPRESA], Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. Nas razões do agravo, a primeira ré aponta nulidade da decisão monocrática e devolve o tema alusivo ao adicional de insalubridade. A autora requer, em contraminuta, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Analiso. 1 –No que se refere à arguição de nulidade da decisão monocrática , a primeira ré aponta a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que “ o julgamento monocrático caracteriza uma evidente violação ao duplo grau de jurisdição, já que evita, injustificadamente, o cabível, legal e necessário julgamento pelo órgão colegiado ” Sem razão. A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade. No que se refere à manutenção da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica " per relationem ") , sua aplicação encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. A regular interposição do agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, propiciando-lhe o uso de todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa e ao contraditório, em estrita observância à legislação vigente e às garantias constitucionais. Inexiste, sob tal contexto, qualquer nulidade ou violação a direitos e garantias constitucionais. NEGO PROVIMENTO ao agravo, no aspecto. 2 –Quanto ao mérito do adicional de insalubridade , a primeira ré argumenta que “ a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar automaticamente o óbice do art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333/TST ” lega que a Súmula nº 448 do TST deve ser afastada por violar normas trabalhistas, notadamente a Portaria 3.214 e a Norma Regulamentadora (NR) 15, Anexo 14, além de ser inconstitucional. A agravante argumenta que a Súmula equipara a limpeza de banheiros à coleta de lixo urbano, o que, segundo a agravante, não está de acordo com a legislação do Ministério do Trabalho. A agravante argumenta que a NR 15 define o contato permanente com lixo urbano como atividade insalubre, o que não seria o caso da limpeza de banheiros. Subsidiariamente, a agravante argumenta que a limpeza dos banheiros não se enquadra na Súmula, pois não se trata de banheiros de uso público de grande circulação, mas de uso exclusivo dos empregados. Examino. Sobre o tema, o acórdão apresenta a seguinte ementa: Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros. Os serviços executados pela recorrente incluíam a retirada diária de lixos de sanitários utilizados por diversas pessoas, espaços estes que contém dejetos humanos e eventuais sobras de alimentos, papéis, plásticos, entre outros materiais diversos, a ensejar um meio de cultura e transmissão de infecções várias, sujeitando pessoas expostas, como a demandante, que porventura o manuseassem, a doenças bacterianas ou virais, contingências que são suficientes para reconhecer seu direito ao adicional em grau máximo, tudo nos termos da Portaria nº 3.214/1978, NR-15, Anexo nº 14 (agentes biológicos). Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto. Reproduzo, ainda, a fundamentação adotada pelo TRT por ocasião do provimento do recurso ordinário interposto pela autora: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A higienização de instalações sanitárias de uso coletivo com grande circulação de pessoas, mesmo que restrita a funcionários, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme Súmula 448, II, do TST.
  • A competência do Ministro Relator para decidir monocraticamente e a técnica 'per relationem' são válidas e encontram fundamento no princípio da razoável duração do processo e da celeridade.
  • A revisão de fatos e provas é vedada nesta fase recursal extraordinária, conforme Súmula 126 do TST.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a decisão foi devidamente fundamentada e a competência do relator é prevista em lei.
  • O pedido de aplicação de multa por recurso protelatório foi rejeitado, pois a empresa apenas exerceu seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para a trabalhadora que realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo em um local com grande circulação de pessoas, mesmo que esses banheiros fossem utilizados apenas por funcionários da empresa.

Quem entrou no processo?

Uma trabalhadora (autora) entrou com o processo contra a empresa (ré).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior que concedeu o adicional de insalubridade. Isso ocorreu porque a limpeza de banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas se enquadra na Súmula 448, II, do TST, que garante o adicional em grau máximo.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula 448, II, do TST, que trata da higienização de instalações sanitárias, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em fase recursal extraordinária. Também foram citados o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (celeridade processual) e o art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c o art. 932, III, do Código de Processo Civil (competência do relator para decidir monocraticamente).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a limpeza de banheiros de uso coletivo em um local com grande circulação de pessoas, mesmo que restrito a funcionários, se equipara à coleta de lixo urbano e, portanto, gera direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à trabalhadora, que teve seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo confirmado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha com limpeza de banheiros de uso coletivo em locais com grande fluxo de pessoas, mesmo que sejam apenas funcionários, essa decisão reforça o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula 448, II, do TST.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional, que analisou as provas, destacou que o local era um centro de distribuição grandioso com grande fluxo de pessoas e sete banheiros, o que configurou as instalações sanitárias como de uso coletivo com grande circulação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo interno assegura à parte a possibilidade de obter novo julgamento pelo Colegiado, mas o texto não indica se há mais recursos cabíveis para este caso específico após a decisão do TST.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, verificar as provas e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.