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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta responsabilidade subsidiária da Petrobras por débitos de terceirizada sem prova de fiscalização

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou suas obrigações. Essa decisão segue um entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não configura responsabilidade subsidiária da Administração Pública o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, sendo indispensável a comprovação de sua culpa *in vigilando*

Temas

TerceirizaçãoResponsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaCulpa *in vigilando*

Dispositivos

Tema 246 do STFSúmula 331, V, do TSTart. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93ADC 16-DF

📖 Resumo técnico

Afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública (PETROBRAS) por débitos trabalhistas de empresa terceirizada. A condenação se baseou no mero inadimplemento, sem prova de culpa *in vigilando*, contrariando o Tema 246 do STF e a Súmula 331, V, do TST.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

Poder Judici rio Justi a do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/ws/er I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Gera), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento . II – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. Potencializada a contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST , deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246.

1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária da ré PETROBRAS .

2. A questão em discussão é objeto do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

3. Na hipótese, verifica-se que a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública decorreu de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e não pela verificação de premissas que ensejassem o reconhecimento de conduta culposa da Administração Pública concernentes ao dever de fiscalização.

4. Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, não pode subsistir a condenação da parte recorrente, tomadora dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e são RECORRIDOS [NOME] e ENGEVALE ENGENHARIA LTDA . Contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, a ré PETROBRAS interpõe agravo.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia à responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contrato de terceirização de serviços. Em observância da tese vinculante fixada pelo STF no Recurso Extraordinário 760.931 – Tema 246 da Repercussão Geral –, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria veiculada no recurso de revista (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). Em reexame, verifica-se que a parte recorrente logrou êxito em demonstrar a desconformidade da decisão regional com o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). DOU PROVIMENTO ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, concernentes à tempestividade e à representação processual, sendo dispensado o preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista – responsabilidade subsidiária da administração pública –, por potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista, observado o trâmite regimental. Reautue-se . III – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, concernentes à tempestividade e à representação processual, sendo dispensado o preparo, prossegue-se a análise do recurso de revista. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246 O Tribunal Regional do Trabalho, quanto à responsabilidade subsidiária, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual se transcreve a seguir: RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS A parte autora postula a condenação, além de sua empregadora, também da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ao argumento de que foi tomadora dos serviços. A reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS não nega ter firmado com a reclamada ENGEVALE ENGENHARIA S.A contrato de prestação de serviços. A reclamada ENGEVALE ENGENHARIA S.A defende que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, como dona da obra, não pode ser responsabilizada. Analiso. De início rejeito a alegação da reclamada ENGEVALE ENGENHARIA S.A de que a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em verdade é dona da obra, não podendo ser responsabilizada. As reclamadas anexaram aos autos os contratos de prestação de serviços “de manutenção de caldeiraria, tubulações, complementar, movimentação de carga e fornecimento de partes e peças na UO-REFAP” (documento ID d090c11), de “ MANUTENÇÃO DE TUBULAÇÕES, ACESSÓRIOS, COMPONENTES E SERVIÇOS DE APOIO A OUTRAS FRENTES DE TRABALHO DURANTE AS PARADAS DAS UNIDADES U-50, U-300, U308, U-309, U-311, U-704, U-707, U-710 e ETA DA REFAP – PETROBRAS” (documento ID 899cbe9) e de “Serviço de manutenção de fornos, torres, vasos, tanques, reatores e equipamentos auxiliares para as paradas das unidades U-307, U-308, U-309, U-311, U700, U-702, U-704 e U-710 da REFAP” (documento ID 011e076). Na esteira do entendimento esposado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 16, ou seja, de que o §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993 é constitucional e de que é proibida a transferência automática dos encargos trabalhistas à administração, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho deu nova redação ao item IV e inseriu os itens V e VI ao seu enunciado de súmula de nº 331. A responsabilização do órgão ou entidade da administração direta ou indireta depende da prova de que sua conduta foi “culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada” (item V da referida súmula). Posteriormente, o Excelso Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de repercussão geral correspondente (Tema nº 246), nos seguintes termos: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Ao ente público, pelo princípio da aptidão para a prova, incumbe provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços e, também, de que o processo licitatório seguiu todas as normas vigentes. Nesse sentido, segue ementa do C. TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 (“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (Processo Nº TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009. SDI-1 do TST. Ministro Relator MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO. Julgado em 10.09.2020). No caso em tela, a responsabilidade da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS decorre da sua culpa in vigilando, que ora se reconhece, por não ter fiscalizado de forma eficaz o contrato de trabalho entre a parte autora e a primeira reclamada, sobretudo no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Registro que a farta documentação apresentada pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ainda que possa evidenciar a observância dos poderes que a assistem, dentre os quais, no aspecto, o poder de acompanhar e fiscalizar o contrato administrativo, bem como impor sanções previamente estipuladas, não tem o condão de eximi-la da responsabilidade no caso concreto, pois, como se vê, a parte autora teve direitos básicos suprimidos durante seu contrato de trabalho (horas extras). Neste diapasão, ainda que a administração tenha observado o procedimento legal e padrão, não foi eficaz na vigilância e fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que viabilizou o descumprimento pela empregadora de direitos básicos da parte autora por tantos meses do seu contrato de trabalho. Quanto à alegação da reclamada de que o art. 71 da Lei nº 8.666 /93 exclui a responsabilidade da contratante pelos débitos da contratada, sigo entendimento contido na Súmula nº 11 do E. TRT da 4ª Região, a qual dispõe que: A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade subsidiária das entidades da administração pública, direta e indireta, tomadoras dos serviços. No mesmo sentido, segue ementa do C. TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PROVA. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema nº 246 (“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”). A Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, em duas sessões em composição plena, decidiu que o Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema nº 246 da Repercussão Geral não emitiu tese jurídica de efeito vinculante em relação ao ônus da prova e, diante dessa constatação, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (Processo Nº TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009. SDI-1 do TST. Ministro Relator MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO. Julgado em 10.09.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-1204-64.2018.5.11.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Logo, reconheço a responsabilidade subsidiária da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em relação aos débitos da reclamada ENGEVALE ENGENHARIA S.A. A responsabilidade subsidiária é integral por todas as parcelas deferidas na presente reclamação, pois não há prova nos autos de que o período de prestação de serviços da parte autora em seu benefício tenha sido parcial. A parte ré alega, em síntese, que não foi demonstrada a presença dos elementos necessários à configuração da culpa in vigilando , à luz do que decidido pelo STF no julgamento da ADC 16/DF, razão pela qual pugna pela exclusão da sua responsabilidade subsidiária. Sustenta que houve condenação pelo mero inadimplemento. Indica, entre outros fundamentos, violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. O recurso alcança conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 16, pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei n° 8.666/93, o que ocasionou a alteração da redação da Súmula n° 331 desta Corte Superior, com a inclusão dos itens V e VI para explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária de ente ou entidade da Administração Pública, nos seguintes termos: SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. [...] IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Já no julgamento do RE 760.931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), o STF, reafirmando sua jurisprudência, adotou a seguinte tese de repercussão geral: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Na hipótese, o Tribunal Regional firmou convicção no sentido de manter a sentença pelos próprios fundamentos, a qual destacou que: (...) No caso em tela, a responsabilidade da reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS decorre da sua culpa in vigilando, que ora se reconhece, por não ter fiscalizado de forma eficaz o contrato de trabalho entre a parte autora e a primeira reclamada , sobretudo no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Registro que a farta documentação apresentada pela reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS , ainda que possa evidenciar a observância dos poderes que a assistem, dentre os quais, no aspecto, o poder de acompanhar e fiscalizar o contrato administrativo, bem como impor sanções previamente estipuladas, não tem o condão de eximi-la da responsabilidade no caso concreto, pois, como se vê, a parte autora teve direitos básicos suprimidos durante seu contrato de trabalho (horas extras). Neste diapasão, ainda que a administração tenha observado o procedimento legal e padrão, não foi eficaz na vigilância e fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que viabilizou o descumprimento pela empregadora de direitos básicos da parte autora por tantos meses do seu contrato de trabalho.(...) [grifos aditados] Verifica-se que a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública decorreu de forma automática pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas e não pela verificação de premissas que ensejassem o reconhecimento de conduta culposa da Administração Pública concernentes ao dever de fiscalização. Portanto, a condenação está calcada na premissa de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora enseja a responsabilidade subsidiária da tomadora, entendimento que contraria a parte final do item V da referida Súmula n. 331 do TST, no sentido de que a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . Por sua vez, o entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Logo, não caracterizada de forma inequívoca a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, em atenção à decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, na qual se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não pode subsistir a condenação do recorrente, tomador dos serviços, como responsável subsidiário das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos serviços. A referendar esse entendimento, destacam-se, a título de exemplo, os seguintes precedentes da 1ª Turma do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

1. Hipótese em que o e. TRT reconhece a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ao fundamento de que a fiscalização promovida pela Administração Pública foi ineficaz.

2. Nesse contexto, constata-se possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar a admissão do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA.

2. No entanto, o entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que a fiscalização ineficaz, assim considerada como aquela que não logrou obstar o inadimplemento das obrigações trabalhistas no curso do contrato, não implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, pois tal equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento das parcelas, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no Tema 246 de Repercussão Geral.

3. Contrariedade à Súmula 331, V, do TST (má aplicação) que se verifica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-246-72.2014.5.01.0512, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/08/2021). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante do atendimento aos pressupostos do art. 896, a e c , da CLT, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da possível por violação do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, admite-se o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública perante as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada (Lei n.º 8.666/93). Essa é a conclusão que se extrai do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei n.º 8.666/93. Recentemente, esse posicionamento foi referendado por aquela Suprema Corte ao julgar o Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931/DF- DJE de 12/9/2017). No caso dos autos, o Regional reconheceu a culpa in vigilando do Recorrente pela simples constatação de verbas inadimplidas, entendimento que não se coaduna com o posicionamento firmado pelo STF, o qual resultou na alteração da Súmula n.º 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20029-52.2016.5.04.0203, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 31/05/2021). CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST .

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST , DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à ré PETROBRAS , julgando, em relação à segunda ré, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando o óbice que motivou a negativa de seguimento do apelo, prosseguir no exame do agravo de instrumento; II – conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST , e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída à ré PETROBRAS, julgando, em relação à segunda ré, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista . Ainda, por consequência lógica, afasta-se a multa pela oposição de embargos de declaração reputados protelatórios. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor da recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, 25 de março de 2026. [NOME]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de sua culpa in vigilando, e não apenas o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada.
  • A decisão regional que manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública com base no mero inadimplemento contraria o Tema 246 do STF e a Súmula 331, V, do TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois a condenação anterior se baseou apenas no não pagamento, sem prova de falha na fiscalização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa terceirizada e a Administração Pública (tomadora dos serviços).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da Administração Pública, afastando sua responsabilidade. O motivo foi que a condenação anterior não comprovou a culpa da Administração Pública em fiscalizar o contrato, contrariando o entendimento do STF.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema 246 da Repercussão Geral do STF (que trata da responsabilidade subsidiária da Administração Pública), a Súmula 331, V, do TST (que aborda a mesma questão) e o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (que trata da irresponsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática pelo simples não pagamento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada; é indispensável provar que o órgão público falhou em seu dever de fiscalização (culpa in vigilando).

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública, que recorreu para não ser responsabilizada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, não basta que a empresa terceirizada não pague; é preciso demonstrar que o órgão público não fiscalizou adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas a ausência de comprovação da culpa da Administração Pública na fiscalização foi o ponto crucial.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão indica que o recurso de revista foi provido, o que significa que a decisão anterior foi reformada. Em geral, após o julgamento de um recurso de revista no TST, as possibilidades de novos recursos são limitadas, dependendo do caso específico.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.