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ProvidoTST·1ª Turma·

TST afasta culpa da Administração Pública por terceirizada, mesmo com fiscalização, se não houver prova concreta

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja considerado culpado, é preciso provar que ele agiu de forma negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou os direitos do trabalhador. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

⚖️ Tese Jurídica

Não configura a culpa in vigilando da Administração Pública, para fins de responsabilidade subsidiária em terceirização, o mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada, sendo indispensável a prova de conduta culposa concreta do ente público

Temas

Dispositivos

art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93ADC 16-DFTema 246 da Repercussão Geral do STFTema 1.118 da Repercussão Geral do STFSúmula 331, IV e V do TST

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois a culpa in vigilando não pode ser presumida pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas. É exigida a comprovação de conduta culposa concreta do ente público, conforme Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF.

📜 Ementa Documento oficial

I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que “ no caso dos autos, ocorreu a terceirização, e a inidoneidade da primeira reclamada importa em incidir, pois, o disposto na Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que determina a responsabilidade subsidiária, isto é, supletiva e de reforço à principal e, na insuficiência desta do tomador de serviços, pelas obrigações trabalhistas quando inadimplente o devedor originário ” Pontuou que “ sinale-se que os atos de fiscalização invocados pelo ora recorrente não impediram que fossem sonegados ao empregado direitos trabalhistas por parte da empregadora, ora reconhecidos judicialmente, revelando-se a inidoneidade da contratada ” 3. Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/cpm/rfm I –DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16-DF. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de adequação para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 246. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que “ no caso dos autos, ocorreu a terceirização, e a inidoneidade da primeira reclamada importa em incidir, pois, o disposto na Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que determina a responsabilidade subsidiária, isto é, supletiva e de reforço à principal e, na insuficiência desta do tomador de serviços, pelas obrigações trabalhistas quando inadimplente o devedor originário ” Pontuou que “ sinale-se que os atos de fiscalização invocados pelo ora recorrente não impediram que fossem sonegados ao empregado direitos trabalhistas por parte da empregadora, ora reconhecidos judicialmente, revelando-se a inidoneidade da contratada ” 3. Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES , são RECORRIDOS [NOME] e FUNDACAO ARAUCARIA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Esta Primeira Turma negou provimento agravo de instrumento interposto pelo réu Município de Bento Gonçalves, mantendo responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública (fls. 765/769). Contra essa decisão o segundo réu interpôs recurso extraordinário e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, diante do julgamento do Tema 1.118 pelo Supremo Tribunal Federal determinou o retorno dos autos para eventual juízo de adequação (fl. 896).

É o relatório.

VOTO RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade já foram objeto de manifestação por parte desta e. Turma, nos termos do art. 507 do CPC. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Esta Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ente público, porém, em razão do julgamento do Tema 1.118, no qual o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” os autos retornaram à Turma para o exercício de eventual juízo de adequação. E como o julgado anterior é dissonante com a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal e ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, exerce-se o juízo de adequação previsto no art. 1.030, II, do CPC para DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para se determinar o julgamento do recurso de revista. II –RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passa-se à análise dos requisitos específicos de cabimento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CULPA "IN VIGILANDO" PELO MERO INADIMPLEMENTO. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, expendeu os seguintes fundamentos, na fração de interesse: No caso dos autos, ocorreu a terceirização, e a inidoneidade da primeira reclamada importa em incidir, pois, o disposto na Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que determina a responsabilidade subsidiária, isto é, supletiva e de reforço à principal e, na insuficiência desta do tomador de serviços, pelas obrigações trabalhistas quando inadimplente o devedor originário. A Súmula 331 do TST prevê, nos itens IV e V, que: (...) Uma vez comprovado que a reclamante, embora contratada pela primeira reclamada, trabalhou em prol do segundo réu, aplica-se, no caso concreto, o entendimento da Súmula acima transcrita, sendo a responsabilidade do segundo demandado subsidiária. Ressalta-se que o entendimento da Súmula nº 331 do TST se fundamenta no risco assumido pelo segundo reclamado quando terceirizou parcela de sua atividade. Nesse aspecto é que se constata a culpa do recorrente, conforme a disposição da Súmula nº 331, item V, do TST. Sinale-se que os atos de fiscalização invocados pelo ora recorrente não impediram que fossem sonegados ao empregado direitos trabalhistas por parte da empregadora, ora reconhecidos judicialmente, revelando-se a inidoneidade da contratada. Veja-se que não se está negando vigência ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8666/93, mas analisando-o de forma sistemática, considerando-se, também, o dever de fiscalização imposto pela mesma lei, em seu art. 67, in verbis: (...) Sinala-se, ainda, que a responsabilidade é subsidiária e, no caso dos autos, somente ocorrerá na hipótese de insuficiência dos bens da primeira reclamada para satisfazer o valor da condenação, o que significa: citada para pagamento, não o realizando no prazo legal, a execução se voltará imediatamente contra o segundo reclamado. Outrossim, não há como considerar inconstitucional uma interpretação de lei e, por conseguinte, da própria Constituição Federal, quando estamos diante de evidente lesão ao direito dos trabalhadores terceirizados. É dever do Judiciário, na falta de legislação expressa, socorrer-se da construção hermenêutica com vista à reparação do dano. Por conseguinte, manter a decisão de origem não significa que esta Turma Julgadora esteja considerando inconstitucional o art. 71 da Lei nº 8.666/93, mesmo porque o § 1º do referido artigo teve a sua constitucionalidade declarada no julgamento da ADC nº 16 que levou o TST a alterar a redação da Súmula nº 331. Destaca-se que quem emite juízo sobre o alcance desta norma é a Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que justificou a responsabilidade subsidiária do ente público. Ademais, tal declaração não isentou a administração pública da responsabilidade subsidiária em caso de inadimplemento do contrato por parte da empresa prestadora de serviços. Veja-se que esta apenas não poderá mais ser decretada com base somente no inadimplemento, sendo necessária a prova da má escolha da empresa prestadora ou da omissão do ente público em seu dever de fiscalizar o bom andamento do contrato. A presente decisão não representa, ainda, contrariedade ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 760931, no sentido de que a responsabilização subsidiária da administração pública somente é cabível ante prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Isso porque se tem por configurada a conduta culposa do ente público tomador dos serviços pela falha na vigilância do cumprimento do contrato, revelada pelo desrespeito à legislação trabalhista por parte da prestadora dos serviços, o que gera a responsabilidade, em consonância com a decisão do STF.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. Nas razões do recurso de revista, o recorrente sustenta, em síntese, que não há falar em responsabilidade subsidiária, uma vez que não restou demonstrada sua conduta culposa na fiscalização do contrato de trabalho. Pontua, ainda, que é ônus da parte autora a comprovação da falha fiscalizatória. Indica, dentre outros, a alegação de violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93. O recurso alcança conhecimento. Constatando-se que o acórdão regional diverge da tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. No exame da temática atinente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931/DF (leading case), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Posteriormente, no julgamento do Tema 1.118 ficou decidido que “ Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público ” A Corte de origem, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que “ no caso dos autos, ocorreu a terceirização, e a inidoneidade da primeira reclamada importa em incidir, pois, o disposto na Súmula nº 331, itens IV e V, do TST, que determina a responsabilidade subsidiária, isto é, supletiva e de reforço à principal e, na insuficiência desta do tomador de serviços, pelas obrigações trabalhistas quando inadimplente o devedor originário ” Pontuou que “ sinale-se que os atos de fiscalização invocados pelo ora recorrente não impediram que fossem sonegados ao empregado direitos trabalhistas por parte da empregadora, ora reconhecidos judicialmente, revelando-se a inidoneidade da contratada ” Verifica-se, portanto, que embora o Tribunal Regional conclua pela falha fiscalizatória, o fez em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas. De fato, a Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando, não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, exigência que se estabelece a partir das decisões vinculantes proferidas nos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Bento Gonçalves, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I –em juízo de adequação, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista; II –conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Bento Gonçalves, julgando, em relação ao ente público, improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da parte autora, em favor do recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A culpa in vigilando da Administração Pública não pode ser presumida pelo mero inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada.
  • É indispensável a comprovação de conduta culposa concreta do ente público para configurar sua responsabilidade subsidiária.
  • As decisões vinculantes dos Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF exigem a prova da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano e a conduta do poder público.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória da Administração Pública apenas em razão do inadimplemento de verbas trabalhistas, sem lastro em fatos que evidenciassem concretamente a conduta culposa do ente público.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão estabeleceu que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, sendo necessária a comprovação de sua culpa concreta na fiscalização.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa e a Administração Pública (um município).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da Administração Pública, afastando sua responsabilidade subsidiária, porque o tribunal de origem havia presumido a culpa do ente público apenas pelo não pagamento das verbas trabalhistas pela empresa contratada, sem comprovar uma conduta culposa concreta.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, que tratam da responsabilidade da Administração Pública em terceirizações.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a culpa da Administração Pública na fiscalização (culpa in vigilando) não pode ser presumida apenas pelo fato de a empresa terceirizada não ter pago as verbas trabalhistas, sendo indispensável a prova de uma conduta culposa concreta do ente público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública (o município), que recorreu para afastar sua responsabilidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que, para responsabilizar a Administração Pública em casos de terceirização, não basta alegar que a empresa não pagou; é preciso apresentar provas concretas de que o órgão público falhou em sua fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha as provas ou documentos específicos, mas indica que a comprovação da conduta culposa concreta da Administração Pública é essencial, e não apenas o inadimplemento da empresa contratada.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, ainda pode haver recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal, dependendo da matéria e se houver questões constitucionais envolvidas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os melhores passos a seguir, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.