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Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

📖 O que é Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública? Significado e conceito

A regra de que a Administração Pública, em princípio, não responde pelos débitos trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por licitação, foi reafirmada pelo STF no julgamento da ADC 16, que declarou constitucional a norma segundo a qual a inadimplência do contratado não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas (regra hoje prevista no art. 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021, que substituiu a antiga Lei nº 8.666/1993).

Só que essa regra não é absoluta. A Súmula 331, V, do TST, consolidou o entendimento de que a Administração Pública responde subsidiariamente quando fica demonstrada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações do contrato de terceirização — especialmente na fiscalização da execução do contrato — sem que, com isso, se caracterize responsabilidade objetiva (automática). É a chamada culpa in vigilando: o ente público não é responsabilizado por ser dono do contrato, mas por ter falhado em fiscalizar a empresa que contratou.

A Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º, positivou essa lógica: nas contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações da contratada.

O ponto mais controvertido hoje é sobre quem deve provar essa falha: se cabe ao trabalhador demonstrar que o ente público não fiscalizou, ou se cabe ao próprio ente público provar que fiscalizou corretamente. O tema foi tratado pelo STF em repercussão geral nos Temas 246 e 1.118, e decisões de tribunais trabalhistas têm sido revistas, em juízo de retratação, à medida que esse entendimento evolui.

📋 Requisitos

  • Existência de contrato de terceirização de serviços entre a Administração Pública e uma empresa privada
  • Inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada em relação a seus empregados
  • Comprovação de falha da Administração na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando)
  • Esgotamento (ou tentativa frustrada) da cobrança contra a empresa terceirizada antes de avançar contra o ente público

📝 Procedimento

  • Trabalhador terceirizado ajuíza reclamação trabalhista contra a empresa empregadora e, subsidiariamente, contra o ente público tomador dos serviços
  • Durante a instrução, discute-se se houve ou não fiscalização adequada do contrato pelo ente público (relatórios, notificações, aplicação de penalidades contratuais)
  • Sentença define a responsabilidade subsidiária, caso reconhecida a falha na fiscalização
  • Na fase de execução, primeiro se busca o patrimônio da empresa terceirizada; frustrada essa busca, avança-se sobre o ente público
  • Cabe recurso, com discussão frequente sobre a aplicação dos Temas 246 e 1.118 do STF

💡 Exemplos

  • O TST, em juízo de retratação, deu provimento a agravo do Estado da Bahia para afastar sua responsabilidade subsidiária, em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 de repercussão geral do STF (TST).
  • O TST, em caso envolvendo o Estado do Rio Grande do Sul, analisou condenação amparada na ausência de prova de fiscalização do contrato de terceirização, à luz dos Temas 246 e 1.118 do STF (TST).
  • O TST manteve responsabilidade subsidiária da Administração Pública, limitada às parcelas relacionadas a saúde, segurança, higiene e salubridade, em razão de atividade insalubre em grau máximo (TST).

📚 Base legal

  • Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), art. 121, caput e §1º — regra geral de que a inadimplência da contratada não transfere responsabilidade automática à Administração — **fonte: tabela `leis`**
  • Lei nº 14.133/2021, art. 121, §2º — responsabilidade subsidiária trabalhista e solidária previdenciária da Administração em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, se comprovada falha na fiscalização — **fonte: tabela `leis`**

❓ Perguntas frequentes

⚖️ Jurisprudência sobre Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

TSTProvidoTST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública por falta de alegação de culpa in vigilando ou inTSTProvidoTST reexamina caso de responsabilidade subsidiária e reverte decisão com base em nova tese do STF.TSTProvidoUnicamp não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova de negligência do trabalhadorTSTProvidoTST decide que responsabilidade subsidiária da Administração Pública não se presume por inversão do ônus da prova.TSTProvidoTST reforma decisão em juízo de retratação e exige prova de culpa para responsabilidade subsidiária
Verbete: Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública — área de trabalhista. Conteúdo elaborado por Inteligência Artificial a partir de fontes jurídicas e da legislação vigente.