Empresa perde recurso no TST por não apresentar certidão da SUSEP junto com o seguro garantia
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de que o recurso de uma empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi aceito. Isso aconteceu porque a empresa não apresentou a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP junto com a apólice de seguro garantia, que substitui o depósito recursal. A apresentação posterior desse documento não foi aceita para corrigir a falha.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a deserção do recurso quando a apólice de seguro garantia é apresentada sem a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP no momento da interposição do apelo, sendo inviável a apresentação posterior para sanar o vício
📖 O que diz a lei
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
📖 Resumo técnico
O Recurso de Revista foi considerado deserto porque a empresa não apresentou a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP junto com a apólice de seguro garantia, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. A apresentação posterior não sanou o vício, equiparando-se à ausência de depósito recursal.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ /ta DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO APELO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N. 1 DE 16/10/2019. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. Trata-se agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
2. A parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, ofereceu apólice de eguro arantia em substituição ao depósito recursal sem a devida apresentação da certidão de regularidade a sociedade seguradora perante a SUSEP, encargo que lhe competia, consoante o artigo 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019.
3. A não apresentação da documentação necessária para análise da egularidade a apólice do eguro arantia judicial no momento processual oportuno equivale à ausência de depósito recursal.
4. A apresentação da certidão de regularidade após a denegação do recurso não pode ser acolhida, pois o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso Súmula n. 245 do TST). Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ELCOP ENGENHARIA LTDA e é AGRAVADO [AUTOR] . Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento.
É o relatório.
VOTO 1.CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal relativos à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO do agravo. 2.MÉRITO O agravo de instrumento teve seu seguimento negado, no trecho de interesse, em decisão assim undamentada:
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto com o fito de reformar decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.
É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ELCOP ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id343a2a5; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 0d67190). Representação processual regular (Id 52c0454 e 3a850a1). No que tange ao preparo, entretanto, o recurso não reúnecondições de admissibilidade. O Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019,regulamentou o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição adepósito recursal e para garantia da execução trabalhista, previsto no art. 899, § 11, daCLT. Dispõe o art. 5º do mencionado Ato que: "Por ocasião do oferecimento da garantia, otomador deverá apresentar a seguinte documentação:
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A não apresentação da certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP no momento da interposição do recurso de revista, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, configura a deserção do recurso.
- A apresentação posterior da certidão de regularidade não pode sanar o vício, pois o depósito recursal (ou sua substituição por seguro garantia) deve ser comprovado no prazo do recurso.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a deserção de um recurso de revista, significando que o recurso não foi analisado por falta de um documento essencial no preparo.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com o recurso, e um trabalhador era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou provimento ao agravo da empresa, pois ela não apresentou a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP junto com a apólice de seguro garantia, conforme exigido por uma norma do TST.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, especificamente o artigo 5º, item III, e o artigo 6º, II, que regulamentam o uso do seguro garantia judicial. Também foi mencionada a Súmula n. 245 do TST sobre o prazo para o depósito recursal.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a falta da certidão de regularidade da seguradora no momento da interposição do recurso equivale à ausência do depósito recursal, e essa falha não pode ser corrigida depois.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao usar seguro garantia para recorrer na Justiça do Trabalho, é crucial apresentar todos os documentos exigidos, incluindo a certidão da SUSEP, no prazo correto, sob pena de o recurso não ser aceito.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A apólice de seguro garantia e a comprovação de registro da apólice na SUSEP foram apresentadas, mas a certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP foi o documento que faltou e causou a deserção.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como a existência de inconstitucionalidade.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as exigências processuais e buscar a melhor estratégia jurídica.
