Empresa perde direito de discutir horas extras no TST por não ter questionado omissão no TRT
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa não poderia mais discutir o tema de horas extras em seu recurso. Isso aconteceu porque o Tribunal Regional não havia analisado essa questão e a empresa não apresentou um recurso específico, chamado embargos de declaração, para pedir que a omissão fosse corrigida. Assim, o direito de discutir o assunto foi perdido.
⚖️ Tese Jurídica
Configura-se a preclusão da matéria de horas extras quando não abordada na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional e não opostos embargos de declaração, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40/2016
📖 Resumo técnico
Embargos de Declaração foram providos para suprir omissão sobre horas extras, porém sem efeito modificativo. A matéria estava preclusa, pois não foi abordada na decisão de admissibilidade do TRT e não houve interposição de embargos de declaração contra ela, conforme a IN 40/2016.
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016.
1. O acórdão foi omisso quanto ao tópico “ horas extras ” abordado no agravo interposto pela ré.
2. A matéria, entretanto, está preclusa, na medida em que não abordada na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, não tendo sido interposto embargos de declaração, do que resulta a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40/2016.
3. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para suprir omissão, porém, sem efeito modificativo .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. OMISSÃO CARACTERIZADA. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/2016.
1. O acórdão foi omisso quanto ao tópico “ horas extras ” abordado no agravo interposto pela ré.
2. A matéria, entretanto, está preclusa, na medida em que não abordada na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal Regional, não tendo sido interposto embargos de declaração, do que resulta a preclusão, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40/2016.
3. Dá-se provimento aos embargos declaratórios para suprir omissão, porém, sem efeito modificativo . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA e é EMBARGADO [NOME] . Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão desta Primeira Turma que negou provimento ao seu agravo, o réu embarga de declaração alegando omissão quanto ao tópico “ horas extras ” Tem razão. O agravo interposto pela ré veiculou, além do tema “ diferenças salariais ” o tópico “ horas extras ” não tendo o acórdão embargado decidido o segundo tópico. Suprindo a omissão, observo que a decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista não se manifestou a respeito do tópico “ horas extras ”e contra a omissão a ré não opôs embargos declaratórios, do que resulta preclusão, conforme art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa n. 40/2016, verbis : § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. Por tal motivo, nego provimento ao agravo quanto ao tópico “ horas extras ” ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para suprir omissão, porém, sem efeito modificativo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acórdão foi omisso quanto ao tópico 'horas extras' abordado no agravo interposto pela ré.
- A matéria de horas extras está preclusa, pois não foi abordada na decisão de admissibilidade do Tribunal Regional e a empresa não opôs embargos de declaração contra essa omissão, conforme a Instrução Normativa n. 40/2016.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST reconheceu uma omissão sobre o tema de horas extras, mas afirmou que a discussão sobre esse assunto estava preclusa, ou seja, não poderia mais ser feita, por falta de um recurso anterior.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com embargos de declaração contra uma decisão anterior do TST, e o processo envolvia também um trabalhador.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu dar provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão, mas sem alterar o resultado final. Isso porque a matéria de horas extras estava preclusa, pois a empresa não havia questionado a omissão do Tribunal Regional sobre o tema.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Instrução Normativa n. 40/2016, especificamente o seu art. 1º, § 1º, que trata da necessidade de interpor embargos de declaração em caso de omissão no juízo de admissibilidade.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não opôs embargos de declaração contra a decisão do Tribunal Regional que não abordou o tema de horas extras, resultando na preclusão da matéria.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente favorável à empresa ao reconhecer a omissão, mas desfavorável no mérito, pois não permitiu a discussão das horas extras devido à preclusão.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial ficar atento a todas as decisões judiciais e, se houver alguma omissão ou ponto não abordado, é fundamental apresentar os recursos cabíveis, como os embargos de declaração, para evitar perder o direito de discutir o assunto mais tarde.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas a análise da decisão de admissibilidade do Tribunal Regional e a ausência de embargos de declaração contra ela foram cruciais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em embargos de declaração, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo do caso específico e da existência de questões constitucionais relevantes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os prazos e as melhores estratégias recursais, garantindo que todos os direitos sejam defendidos adequadamente.
