TST Decide: Óbice Processual Não Alegado em Contrarrazões Não Gera Omissão em Embargos de Declaração
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não há omissão em embargos de declaração quando o problema processual alegado não foi mencionado nas contrarrazões do recurso. Além disso, o tribunal entendeu que, mesmo com uma aparente contradição, a questão principal já havia sido discutida e decidida anteriormente. Isso reforça a importância de os advogados apresentarem todos os argumentos processuais no momento certo.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configura omissão em embargos de declaração sobre óbice processual não alegado em contrarrazões recursais, especialmente quando a matéria foi devidamente prequestionada pelo Tribunal Regional
📖 Resumo técnico
Os embargos de declaração foram negados porque não houve omissão sobre óbice processual não alegado em contrarrazões recursais. O Tribunal Regional, apesar de aparente contradição, prequestionou a matéria, tornando o suposto impedimento inexistente. Advogados devem atentar para a necessidade de alegar óbices processuais em contrarrazões.
📜 Ementa Documento oficial
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL NÃO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA E ÓBICE NÃO EXISTENTE.
1. Os declaratórios aventam óbice processual que nem mesmo foi invocado em contrarrazões recursais, motivo pelo qual não se pode falar em omissão.
2. E, de qualquer forma, o óbice não existe. Embora exista um parágrafo no acórdão regional que julgou os embargos de declaração interpostos pelo réu afirmando que a matéria não teria sido suscitada em razões recursais, fato é que atendeu ao prequestionamento e se manifestou expressamente sobre a cláusula convencional invocada pelo recorrente.
3. A aparente contradição não foi impugnada pelo autor em novos embargos declaratórios, de modo que não se pode invocar a frase isolada para alegar preclusão, na medida em que a Turma Regional, a toda evidência, conheceu e decidiu a matéria que posteriormente foi objeto de recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento .
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/MARPJ/gcl DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL NÃO ALEGADO EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. OMISSÃO NÃO VERIFICADA E ÓBICE NÃO EXISTENTE.
1. Os declaratórios aventam óbice processual que nem mesmo foi invocado em contrarrazões recursais, motivo pelo qual não se pode falar em omissão.
2. E, de qualquer forma, o óbice não existe. Embora exista um parágrafo no acórdão regional que julgou os embargos de declaração interpostos pelo réu afirmando que a matéria não teria sido suscitada em razões recursais, fato é que atendeu ao prequestionamento e se manifestou expressamente sobre a cláusula convencional invocada pelo recorrente.
3. A aparente contradição não foi impugnada pelo autor em novos embargos declaratórios, de modo que não se pode invocar a frase isolada para alegar preclusão, na medida em que a Turma Regional, a toda evidência, conheceu e decidiu a matéria que posteriormente foi objeto de recurso de revista. Embargos de declaração a que se nega provimento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-RR - [nº do processo suprimido] , em que é EMBARGANTE [NOME] e é EMBARGADO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. . Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão desta Primeira Turma por meio do qual se deu provimento ao recurso de revista do réu.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade pertinentes à tempestividade e à representação processual, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2. MÉRITO Contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do réu, o autor embarga de declaração alegando omissão quanto ao fato de o Tribunal Regional ter afirmado que a matéria objeto do recurso de revista não havia sido prequestionada em recurso ordinário, do que resultaria preclusão quanto à matéria. Não tem razão. Os declaratórios aventam óbice processual que nem mesmo foi invocado em contrarrazões recursais, motivo pelo qual não se pode falar em omissão. E, de qualquer forma, o óbice não existe. Embora exista um parágrafo no acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelo réu afirmando que a matéria não teria sido suscitada em razões recursais, fato é que atendeu ao prequestionamento e se manifestou expressamente sobre a cláusula convencional invocada pelo recorrente. A aparente contradição não foi impugnada pelo autor em novos embargos declaratórios, de modo que não se pode invocar a frase isolada para alegar preclusão, na medida em que a Turma Regional, a toda evidência, conheceu e decidiu a matéria que posteriormente foi objeto de recurso de revista. Não fosse a questão processual que impede a invocação da preclusão como óbice do recurso de revista, percebe-se que a sentença de primeira instância, transcrita no acórdão que julgou o recurso ordinário (p. 1.071) já previa a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, verbis : “...) Em relação à aplicabilidade da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 e das disposições equivalentes nas normas posteriores, salienta-se que assim dispõe a referida cláusula (fls. 222-223) (...) Entende-se válida e aplicável a cláusula convencional em questão. Assim, determina-se que seja feita a compensação das horas extras deferidas com as gratificações pagas, observados os critérios e o período de 1.12.2018 (inclusive) estabelecidos na norma coletiva. Ou seja, apenas a partir de 1.12.2018 deve ser excluída da base de cálculo da 7ª e 8ª hora de trabalho. (....)” Está muito claro, portanto, que a questão jurídica da compensação das horas extras com a gratificação de função, prevista em norma convencional, foi invocada na defesa do réu e acolhida na sentença, o que afasta a possibilidade de se reconhecer inovação do litígio.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não se pode falar em omissão quando o óbice processual aventado nos embargos de declaração não foi invocado em contrarrazões recursais.
- O óbice processual alegado não existe, pois a Turma Regional, apesar de uma aparente contradição, conheceu e decidiu expressamente a matéria que foi objeto do recurso de revista.
- A questão jurídica da compensação das horas extras com a gratificação de função foi invocada na defesa da empresa e acolhida na sentença, afastando a possibilidade de inovação do litígio.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que haveria omissão quanto ao fato de o Tribunal Regional ter afirmado que a matéria não havia sido prequestionada em recurso ordinário, resultando em preclusão.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou provimento a embargos de declaração, afirmando que não houve omissão sobre um impedimento processual que não foi alegado nas contrarrazões do recurso, e que o impedimento, de fato, não existia.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com os embargos de declaração contra uma decisão que deu provimento ao recurso de revista de uma empresa (Banco Bradesco Financiamentos S.A.).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento aos embargos de declaração do trabalhador. O motivo principal foi que o óbice processual alegado não havia sido invocado nas contrarrazões recursais e, mesmo assim, a matéria já havia sido devidamente analisada e decidida pelo Tribunal Regional.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
O texto não menciona leis ou súmulas específicas, mas trata de princípios processuais como a necessidade de prequestionamento e a alegação de óbices processuais em contrarrazões.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que o impedimento processual alegado nos embargos de declaração não foi mencionado nas contrarrazões do recurso, e que a questão principal já havia sido discutida e decidida pelo Tribunal Regional, afastando a ideia de omissão ou preclusão.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial alegar todos os impedimentos e questões processuais nas contrarrazões do recurso, pois a falta dessa alegação pode impedir que o tema seja discutido posteriormente em embargos de declaração.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a sentença de primeira instância e o acórdão que julgou o recurso ordinário, que já previam a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, demonstrando que a matéria foi discutida desde o início.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST em embargos de declaração, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais envolvidas. É fundamental analisar o caso concreto.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e verificar se ainda existem medidas cabíveis ou se a situação está consolidada.
