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Parcialmente ProvidoTST·1ª Turma·

Trabalho Externo: TST decide que trabalhador deve provar seu intervalo de almoço

Processo nº · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior

📌 Em resumo

O TST decidiu que, em casos de trabalho externo, é o trabalhador quem precisa provar que não teve seu intervalo de almoço. Além disso, a empresa deve pagar pelo uso de veículo próprio se ele for essencial para a função, mesmo sem acordo. A decisão também esclareceu que a divisão de custos processuais só acontece se um pedido for totalmente negado.

⚖️ Tese Jurídica

Não é do empregador o ônus de comprovar o gozo do intervalo intrajornada para empregado em trabalho externo, sendo devida indenização pelo uso de veículo próprio quando essencial à função, e a sucumbência recíproca se configura apenas com pedido totalmente improcedente

Temas

Intervalo IntrajornadaÔnus da ProvaIndenização por Uso de Veículo PróprioHonorários Advocatícios Sucumbenciais

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST decidiu que o ônus da prova do intervalo intrajornada para trabalho externo é do empregado. É devida indenização pelo uso de veículo próprio se essencial à função, independentemente de pactuação expressa. A sucumbência recíproca exige que pelo menos um pedido seja julgado totalmente improcedente, conforme Tema 242 do TST.

📜 Ementa Documento oficial

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR.

1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que “uanto à ausência de intervalo, ressalto que a ausência de controle da jornada não gera presunção em relação aos mesmos, visto que admitem pré-marcação e, embora a 1ª ré tenha incorrido em confissão ficta e a 2ª reclamada não tenha apresentado provas suficientes a infirmar as alegações da inicial, trata-se de cenário fático inverossímil, pois o trabalho era realizado longe das vistas da 1ª ré e não restou sequer alegado que a mesma exigia um gozo reduzido do intervalo. Portanto, com base nos elementos dos autos e em observância ao princípio da razoabilidade, chega-se à síntese de que o autor laborava de segunda à sexta das 7h30 às 18h, e sábado de 07h30h às 17h, e um domingo ao mês, de 07h30h às 17h, sempre com 1 hora de intervalo” 2. Para se chegar à conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 126 do TST.

3. Ademais, este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação ao art. 2ª da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

1. O Tribunal Pleno do TST fixou tese, no Tema 242 da Tabela de IRR, segundo a qual " Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes ".

2. O acórdão recorrido adota posicionamento em harmonia com precedente vinculante desta Corte Superior, motivo pelo qual incide a Súmula n. 333 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INGERÊNCIA SOBRE A EMPRESA TERCEIRIZADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é devida, independentemente de previsão expressa no contrato de trabalho, de comprovação de desgaste do veículo ou de gastos com manutenção e combustível, e desde que uso do carro próprio seja indispensável para o exercício da função, a indenização ao empregado que utiliza veículo particular para a execução do contrato de trabalho, uma vez que o empregador é o detentor dos meios de produção e, por força de lei, deve assumir os riscos do empreendimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso na sua quitação, bem como a não assinatura do vínculo de emprego na CTPS, não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial indenizável, gerando (no primeiro caso) apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1ª Turma GMARPJ/esc DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR.

1. Na hipótese, a Corte Regional assentou que “uanto à ausência de intervalo, ressalto que a ausência de controle da jornada não gera presunção em relação aos mesmos, visto que admitem pré-marcação e, embora a 1ª ré tenha incorrido em confissão ficta e a 2ª reclamada não tenha apresentado provas suficientes a infirmar as alegações da inicial, trata-se de cenário fático inverossímil, pois o trabalho era realizado longe das vistas da 1ª ré e não restou sequer alegado que a mesma exigia um gozo reduzido do intervalo. Portanto, com base nos elementos dos autos e em observância ao princípio da razoabilidade, chega-se à síntese de que o autor laborava de segunda à sexta das 7h30 às 18h, e sábado de 07h30h às 17h, e um domingo ao mês, de 07h30h às 17h, sempre com 1 hora de intervalo” 2. Para se chegar à conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 126 do TST.

3. Ademais, este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVIMENTO. Em razão da potencial violação ao art. 2ª da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se dá provimento, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE HÁ PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES.

1. O Tribunal Pleno do TST fixou tese, no Tema 242 da Tabela de IRR, segundo a qual " Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes ".

2. O acórdão recorrido adota posicionamento em harmonia com precedente vinculante desta Corte Superior, motivo pelo qual incide a Súmula n. 333 do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INGERÊNCIA SOBRE A EMPRESA TERCEIRIZADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO

ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é devida, independentemente de previsão expressa no contrato de trabalho, de comprovação de desgaste do veículo ou de gastos com manutenção e combustível, e desde que uso do carro próprio seja indispensável para o exercício da função, a indenização ao empregado que utiliza veículo particular para a execução do contrato de trabalho, uma vez que o empregador é o detentor dos meios de produção e, por força de lei, deve assumir os riscos do empreendimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA [NOME]. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso na sua quitação, bem como a não assinatura do vínculo de emprego na CTPS, não configuram, por si sós, dano extrapatrimonial indenizável, gerando (no primeiro caso) apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 299-18.2018.5.17.0011 , em que são Agravante(s), Agravado(a)(s), Recorrente(s) e Recorrido(a)(s)[NOME] e CLARO S.A. e é Agravado(s) e Recorrido(s) SOLUÇÃO - SERVIÇOS TELEMARKETING LTDA. - ME . Trata-se de agravos de instrumento e recursos de revista interpostos pela parte autora e pela segunda ré, na vigência da Lei n. 13.467/17. Foram apresentadas contrarrazões aos recursos. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

VOTO I –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, dispensado o preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos: Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação aos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. - contrariedade à Súmula 437, I, do TST. - divergência jurisprudencial. A C. Turma reconheceu que o reclamante não se enquadra na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, porque havia possibilidade de controle de jornada, e assentou que a reclamada não acostou qualquer registro de ponto. No entanto, adotou o entedimento de que o intervalo intrajornada não é devido, in casu, porque: a ausência de controle da jornada não gera presunção em relação aos mesmos, visto que admitem pré-marcação; embora a 1ª ré tenha incorrido em confissão ficta e a 2ª reclamada não tenha apresentado provas suficientes a infirmar as alegações da inicial, o cenário fático apresentado pelo autor (labor de 13 horas de segunda a sexta, 10 horas aos sábados, além de 1 domingo ao mês, com intervalo intrajornada de apenas 20 minutos para alimentação) não é crível, pois o trabalho era realizado longe das vistas da 1ª ré e não restou sequer alegado que a mesma exigia um gozo reduzido do intervalo. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e a súmula supostamente contrariada, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, deixou de observar cada Súmula invocada, sendo inviável a mera alegação genérica de contrariedade. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial com as ementas das fls. 7-10 não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Restituição / Indenização de Despesa. Alegação(ões): - violação ao artigo 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 800,00 por mês a título de aluguel pela utilização do veículo do reclamante como ferramenta de trabalho A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. A alegação de divergência jurisprudencial com as ementas das fls. 14-15 não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. A parte demandante interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Impugna os óbices erigidos pelo Juízo de admissibilidade. No que diz respeito ao intervalo intrajornada , a Corte Regional assentou que “uanto à ausência de intervalo, ressalto que a ausência de controle da jornada não gera presunção em relação aos mesmos, visto que admitem pré-marcação e, embora a 1ª ré tenha incorrido em confissão ficta e a 2ª reclamada não tenha apresentado provas suficientes a infirmar as alegações da inicial, trata-se de cenário fático inverossímil, pois o trabalho era realizado longe das vistas da 1ª ré e não restou sequer alegado que a mesma exigia um gozo reduzido do intervalo. Portanto, com base nos elementos dos autos e em observância ao princípio da razoabilidade, chega-se à síntese de que o autor laborava de segunda à sexta das 7h30 às 18h, e sábado de 07h30h às 17h, e um domingo ao mês, de 07h30h às 17h, sempre com 1 hora de intervalo” [grifos aditados] Para se chegar à conclusão contrária seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 126 do TST. Ademais, este Tribunal Superior tem firme entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle. Nesse sentido, precedente da SbDI-I do TST: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA - NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT - CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO 1. É do empregado o ônus da prova da supressão ou redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que haja a possibilidade de controle dos horários de início e término da jornada.

2. As peculiaridades do trabalho externo, com a impossibilidade de o empregador fiscalizar a fruição do mencionado intervalo, afastam a aplicação do item I da Súmula nº 338 do Eg. TST. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018). Transcrevem-se, também, julgados de Turmas deste Tribunal: [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA.

1. A Corte de origem deferiu a reclamante as horas extras concernentes à extrapolação da jornada diária e semanal, bem assim ao repouso intervalar, ao argumento de que, " (...) considerando que 1º reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de apresentar os registros da reclamante, reconheço como real jornada do autor a declinada na inicial, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 21:00h, e, aos sábados das 09:00h às 18:00., sempre com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada ".

2. Quanto ao ônus da prova referente ao intervalo intrajornada, há aparente violação do artigo 818 da CLT, nos moldes do artigo 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA.

1. Trata-se de hipótese em que a reclamada foi condenada ao pagamento de horas extras em razão do extrapolamento da jornada de trabalho e da supressão do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que, embora fosse incontroverso o trabalho externo, havia possibilidade de se controlar a jornada de trabalho envidada pela obreira.

2. Compreende esta Corte Superior que, por constituir fato impeditivo do direito obreiro, compete à reclamada o ônus de comprovar a prestação de serviços externos incompatível com o controle da jornada de trabalho, para os fins de demonstrar que não seria viável o acolhimento da pretensão ao pagamento de horas extras pela extrapolação da jornada de trabalho.

3. Nada obstante, o ônus de prova da concessão do intervalo intrajornada, quando o trabalho é desempenhado externamente, não é da reclamada, mas da reclamante, tendo em vista ser presumida a regular fruição do intervalo para descanso, conforme decidiu recentemente a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte.

4. Configurada a violação do artigo 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Extrai-se dos autos que o reclamante (propagandista-vendedor), embora exercesse trabalho externo, era suscetível de ter sua jornada controlada pela reclamada. Sobre o intervalo intrajornada, o Tribunal Regional fundamentou que "há a presunção de que usufruía o intervalo mínimo legal" e que "referida presunção não restou afastada pela prova oral ". A atual jurisprudência desta Corte, é do empregado que exerce atividade externa o ônus da prova em relação à irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, mesmo nas hipóteses em que afastado o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. O recurso esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-21366-95.2015.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024). [...]

7. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, III / TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Especificamente quanto ao intervalo para descanso e alimentação do trabalhador externo, o entendimento desta Corte é no sentido de que, a despeito da possibilidade de controle do início e do fim da jornada de trabalho da obreira, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido . No caso concreto, a prova testemunhal consignada no acórdão recorrido registrou que o Reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Portanto, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior contido na Súmula 437, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Saliente-se, ainda, no tocante à natureza jurídica da parcela, que a Súmula 437, III / TST dispõe: "III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais." Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-ED-RRAg-1490-56.2017.5.17.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I. Na hipótese, a Corte Regional atribuiu ao Reclamante, que trabalhava de forma externa, o ônus processual de comprovar a irregular fruição do intervalo intrajornada.

II. Não se verifica equivoco na distribuição do ônus da prova, tendo em vista que esta Corte Superior possui o entendimento de que não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o usufruto do intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle.

III. Recurso de revista de que não se conhece. [...] (RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). [...]

III. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. OFENSA AO ART. 71, § 4º, DA CLT CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

1. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador.

2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante exercia atividade externa, sendo possível o controle da jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a sentença na qual a Reclamada foi condenada ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada.

3. Ocorre que, quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberdade para usufruir de tal período de descanso, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. Julgados.

4. Em que pese o Tribunal Regional haja concluído pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, colhe-se do acórdão a confissão do Reclamante de que gozava do intervalo segundo sua própria conveniência. Ademais, a Corte de origem consignou a ausência de elementos que comprovassem que a Reclamada impedisse o gozo de uma hora de intervalo. Em tal contexto, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada de trabalhador externo vai de encontro à jurisprudência reiterada dessa Corte Superior, razão pela qual resta configurada a transcendência política do debate proposto e violado o art. 71, §4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu, o Regional consignou que, em se tratando de atividade externa, o trabalhador tem liberdade de escolher o horário de descanso e sua duração. Nesse contexto, o TRT imputou ao reclamante o ônus de comprovar a supressão ou redução do intervalo intrajornada, revelando consonância com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-236-07.2015.5.17.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024). Os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. NEGO PROVIMENTO , no tema. No tocante à indenização pelo uso de veículo próprio , por vislumbrar potencial violação ao art. 2ª da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade, à regularidade de representação e ao preparo, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2. MÉRITO O juízo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto, nos seguintes termos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária. Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, da CF. - violação aos artigos 1º da Lei 4.886/65; 2º da Lei 8.955/94. - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a segunda reclamada contra o acórdão, no tocante à sua responsabilização subsidiária. Sustenta ser incabível a aplicação da Súmula 331, IV, do TST ao caso dos autos, em que houve contrato de representação comercial e franquia entre as reclamadas. A C. Turma registrou que "o conjunto probatório dos autos indica que o reclamante realizava serviços de instalador técnico (instalação de linhas telefônicas, internet e TV da empresa ClaroS/A) para os clientes da segunda reclamada, não se podendo dizer que a relação entre as rés se restringia à representação comercial" e que "no típico contrato de franquia, o franqueador não interfere na direção dos negócios do franqueado, pois, embora exista certa fiscalização, que deve se limitar à preservação do padrão da franquia, da marca e do próprio sistema, não é lícita uma ingerência na autonomia e independência da franqueada, como se verifica no caso em análise". Assim, considerando que "as atividades do reclamante revertiam diretamente em proveito da CLARO S.A., como tomadora dos serviços e verdadeira operadora dos produtos e serviços de telecomunicação, comercializados através da SOLUÇÃO - SERVIÇOS TELEMARKETING LTDA - ME, numa típica relação de terceirização", manteve a condenação subsidiária da CLARO S.A..

Ante o exposto, verifica-se que a decisão recorrida se encontra consonante com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação ao artigo 5º, II, da CR. - violação ao artigo 791-A, caput, §§3º e 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Pretende a reclamada a reforma do acórdão, de maneira que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante incidam não só sobre os pedidos julgados improcedentes, mas também sobre a sucumbência decorrente do acolhimento parcial de pedidos. Também pretende seja afastada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor. Tendo a C. Turma decidido que a ponderação adotada pelo juízo em fixar os honorários aos patronos da 2ª reclamada, no percentual de 15% sobreo valor dos pedidos integralmente indeferidos, se mostra-se razoável e adequada, analisando a questão à luz da disciplina jurídica do novel art. 791-A da CLT, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. A segunda demandada interpõe o presente agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão acima transcrita. Impugna os óbices erigidos pelo Juízo de admissibilidade. O agravo de instrumento não comporta provimento. No que tange aos honorários advocatícios , a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a sucumbência só ocorre quando a parte se torna vencida em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido da parte autora é apenas parcialmente acolhido. Não por outra razão, o Tribunal Pleno do TST fixou tese, no Tema 242 da Tabela de IRR, segundo a qual " Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes ". Ilustram esse entendimento os seguintes precedentes: [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

1. Essa Corte vem se orientando no sentido de que é devida a condenação do autor ao pagamento da verba honorária apenas quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes.

2. Nesse contexto, ao condenar o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, a despeito do provimento parcial do único pedido formulado, o TRT violou o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que isentou o reclamante da condenação em honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, isso porque o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Agravo não provido. (Ag-AIRR-10140-33.2020.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

2. Na hipótese, o acórdão recorrido refere à procedência parcial dos pedidos relativos às horas de percurso, tempo à disposição, e reflexos, o que não configura a sucumbência recíproca, conforme disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-140-37.2021.5.06.0412, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022). [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - BASE DE CÁLCULO - ART. 791-A, § 3º, DA CLT - VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A sucumbência recíproca para fins de arbitramento de honorários advocatícios ocorre quando há o indeferimento de alguns dos pedidos enumerados na exordial. O acolhimento parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pela Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg-10195-91.2019.5.03.0156, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. A condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária diz respeito apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação quanto aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-500-07.2018.5.12.0057, 5ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/11/2021). [...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUTOR NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Controvérsia sobre a aplicação da norma contida no § 3º do art. 791-A da CLT ao caso dos autos, situação na qual o autor, não beneficiário da justiça gratuita, foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras (único pedido da petição de ingresso) foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o proveito econômico não alcançado pelo autor. Dispõe o § 3º do art. 791-A da CLT: "Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários". Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no art. 791-A, § 3º, da CLT. Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/06/2022). [...] RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado. Assim, acolhida a pretensão de reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração à remuneração, ainda que indeferida parte do pedido de reflexos, não se há de falar em condenação no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo. Correta, portanto, a decisão regional a qual indeferiu a pretensão da ré no tocante à condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de revista não conhecido. (ARR-197-57.2018.5.08.0201, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896, § 1º, inciso IV, da CLT, por se tratar de questão nova em torno do arbitramento dos honorários advocatícios quando há sucumbência recíproca, na forma do art. 791-A, § 3º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Deve ser mantido o acórdão regional que deixou de condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sobre os pedidos parcialmente providos. Isso porque, no Processo do Trabalho, predomina o entendimento de que a sucumbência recíproca só se configura quando pelo menos um dos pedidos é indeferido em sua totalidade, e não quando acolhido parcialmente, em valor inferior ao que foi pleiteado, por exemplo. Precedentes. Nesse contexto, os honorários devidos pelo reclamante devem ser calculados apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Transcendência reconhecida e recurso de revista não conhecido. (RR-11493-70.2018.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022). Os fundamentos acima expendidos demonstram que a matéria não oferece transcendência em nenhuma de suas modalidades. No tocante à responsabilidade subsidiária , c onstata-se que os trechos transcritos não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. De fato, apenas a título ilustrativo, verifica-se que a parte deixou de transcrever trechos do acórdão regional nos quais há fundamentos considerados essenciais pela Corte “ quo”para manutenção da responsabilidade subsidiária da segunda ré, tais como aqueles em que se consigna a existência de ingerência da empresa tomadora de serviços sobre a empresa terceirizada. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ranscrição o trecho que consubstancia o prequestionamento da matéria deve abranger todos os fundamentos fáticos e jurídicos adotados pelo acórdão regional, sob pena de ser considerada insuficiente , haja vista que impede a determinação precisa da tese regional impugnada no recurso de revista, bem como a demonstração analítica de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais. Nessa linha, em acréscimo aos já citados na decisão agravada, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. [NOME]. A Terceira Turma desta Corte, ao examinar a controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária - dono da obra", entendeu que a segunda Reclamada não pode ser caracterizada como "dono da obra", pois "o trecho transcrito pela parte, em razões de recurso de revista, sequer revela qual o objeto do contrato, para que se pudesse aferir se a situação fática ensejaria a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1" (fl. 757). Concluiu, assim, que "o acolhimento dos argumentos da reclamada, para além, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede extraordinária (Súmula 126/TST)" (fl. 757). Nesse contexto, assiste razão à Reclamada quanto à alegada má aplicação da Súmula 126 do TST. Contudo, ainda assim, a decisão agravada mediante a qual se denegou seguimento ao recurso deve ser mantida. Isso porque, em verdade, hipótese é de ausência de atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a ranscrição arcial do acórdão regional feita no recurso de revista é absolutamente nsuficiente ara demonstrar o prequestionamento da matéria, não abarcando os fundamentos fáticos e jurídicos que a Reclamada pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Por essa mesma razão, não se pode ter por contrariado os termos da OJ 191 da SbDI-1 do TST. Assim, mantém-se a denegação de seguimento aos embargos, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR-134700-24.2013.5.17.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

I. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA PREJUDICADA.

1. A transcrição apresentada pela parte recorrente não engloba todos os elementos de fato e de direitos essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista.

2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-100554-06.2019.5.01.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE

EMENTA E DE TRECHO INSUFICIENTE DO

ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE DEMONSTRARIA O PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-455-26.2017.5.05.0641, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo ente público, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Ag-AIRR-287-25.2019.5.05.0521, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da Lei 13.015/2014. No caso concreto , os trechos indicados são insuficientes para o exame da controvérsia, na medida em que não constam dos excertos reproduzidos pela Parte todas as premissas fáticas e fundamentos jurídicos adotados pelo Regional para a solução da controvérsia, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Ag-AIRR-1790-15.2010.5.02.0381, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE - ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT 1. O Recurso de Revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

2. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC. (Ag-AIRR-10655-80.2021.5.03.0165, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/03/2023). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. PREENCHIMENTO DE REQUISITO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO

ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

2. Constatada, no presente caso, a transcrição insuficiente do trecho do acórdão impugnado que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, por não abranger os fundamentos da decisão recorrida, resulta insuscetível de provimento o apelo.

3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência da causa. [...] (RRAg-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RMNR. AVANÇO DE NÍVEL. COISA JULGADA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 07/02/2022, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição de trechos suficientes da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ao transcrever trechos insuficientes da decisão recorrida, que não satisfazem a exigência inserta no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porque não contêm todos os fundamentos a serem combatidos, a parte recorrente não procede ao adequado e necessário confronto analítico de que trata o inc. III do mesmo dispositivo, tornando inviável a apreciação das alegações de violação de dispositivo de lei, de contrariedade a súmula desta Corte e mesmo de divergência jurisprudencial, nos termos do §8º do art. 896 da CLT. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento quanto ao aspecto, circunstância que torna inócuo o provimento do agravo de instrumento. No caso, a reclamada deixou de transcrever o trecho essencial ao desate da lide, constante das págs. 1.199-1.203. Assim, é insuficiente o trecho transcrito da decisão recorrida para fins do necessário cotejo analítico. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicada a análise da transcendência. (AIRR-141900-67.2008.5.01.0056, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). Logo, em razão da existência do óbice processual apontado, resta prejudicada a análise da transcendência da matéria. NEGO PROVIMENTO . III –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos referidos pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis : Alegou o autor na inicial que era exigido que os instaladores tivessem veículo próprio para ser utilizado nas atividades contratadas. Disse que existiu um verdadeiro contrato de locação do veículo em favor dos serviços prestados. Requereu, assim, o valor de R$ 850,00 a título de contrato de aluguel. Sustentou, outrossim, que, na contratação, houve promessa de ajuda de custo, porém, tal ajuda nunca foi paga, tendo que arcar com a depreciação de seu veículo, bem como os custos de manutenção, como trocas de óleos, seguro, desgaste de pneu. Aduziu que seus gastos diários com combustível perfazia um gasto médio de R$R$40 por dia, razão pela qual requereu, outrossim, o ressarcimento deste valor por dia laborado. A 1ª reclamada, como dito incorreu em confissão. A 2ª ré, no entanto, em contestação, afirmou que "a 1ª reclamada disponibilizava veículos para os seus funcionários que laboravam externamente, realizando o pagamento do combustível de referidos automóveis" . E, assevera que "jamais houve pactuação entre as partes consistente no ressarcimento das despesas com a utilização de veículo próprio, muito menos, aluguel do carro, mesmo porque a 1ª Recorrida disponibilizava veículo para seus empregados" . O juízo de piso julgou parcialmente procedente o pedido sob os seguintes fundamentos, vejamos: "

9. Aluguel de Veículo Indefiro. Aqui a revelia não induz o efeito pretendido porque o fato, embora não controvertido, mostra que não houve o ânimo de celebrar contrato de aluguel, condição essencial para que essa verba seja paga ao trabalhador. Até entendo que caberia, como defiro em diversos processos, indenização pela depreciação do veículo em razão da sua utilização em benefício do empregador. Mas pagamento por aluguel é verba especificamente derivada de um contrato de aluguel, não de uso de veículo para o trabalho. Rejeito o pedido R.

10. Despesas com Veículo Esse sim, ao contrário do anterior, tem amparo legal. Ao colocar seu veículo à disposição do empregador, cabe a este arcar, salvo expressa previsão em algum ajuste específico sobre o uso do veículo e sua contraprestação. Não sendo o caso, tenho por inteiramente procedente o pedido S. Recorre a 2ª reclamada, alegando que, "ao contrário do que entendeu o MM. Juízo a quo, o reclamante sequer comprovou nos autos que é possuidor de veículo próprio, tampouco que colocou o mesmo à disposição do empregador, ônus do qual não se desincumbiu." Aduz que " era no mínimo razoável que o autor tivesse anexado aos autos o documento do suposto veículo que ele teria fornecido ao empregador", salientando que "o pedido de indenização realizado pelo autor pela utilização de seu carro NÃO PROCEDE, haja vista ser esta uma característica marcante no contrato de prestação de serviços de natureza cível." Sustenta que "um prestador que recebe funções, diárias ou semanalmente, exerce-as a seu modo, com seu veículo, arcando com os ônus do automóvel, pois não possui qualquer relação de emprego, podendo exercer as funções quando e como quiser, sem fiscalização alguma, sendo, portanto, totalmente descabidas as pretensões contidas na exordial" . E, destaca que "os valores percebidos por esses funcionários englobam as despesas com seus veículos, por ser característica própria desta modalidade, não sendo observada a alteridade da relação empregatícia nessa modalidade". Além disso, sublinha que "o recorrido não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818, I da CLT e 373 do CPC, razão pela qual a r. sentença merece reforma no tópico em questão em que condenou as reclamadas ao pagamento de indenização pelo aluguel do veículo do autor". Outrossim, ressalta que "que o uso, pelo Reclamante, de seu veículo para a locomoção, ainda que tenha ocorrido no período do exercício das atividades para a 1ª reclamada, tratou de sua própria opção, não podendo esta ser imposta às Reclamadas. Jamais estas obrigaram o obreiro que utilizasse seu veículo próprio para o trabalho". E, nesse contexto, assevera que, "ainda que as alegações obreiras fossem verídicas, ainda assim certamente o veículo em questão também era utilizado para fins pessoais do autor, não existindo fundamento para que as reclamadas fossem condenadas ao pagamento despesas do veículo do autor, sobretudo diante da ausência de previsão legal ou normativa para tanto." Ao final, reitera que "jamais houve pactuação entre as partes consistentes no ressarcimento das despesas com utilização de veículo próprio, mesmo porque a 1ª reclamada certamente disponibilizava veículo para seus empregados, cabendo destacar a inexistência de previsão legal da reclamada de pagamento de despesas pelo uso do veículo do autor." Posto isto, requer a reforma da r. sentença para julgar improcedente o pedido de despesas com veículo do autor. O reclamante, por sua vez, recorre, requerendo a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento de aluguel do veículo. Aduz que "diante da revelia da primeira ré e ausência de contestação específica da segunda reclamada, restou incontroversa a exigência e necessidade de utilização de veículo próprio para o labor, bem como a promessa de pagamento de aluguel." Afirma que "utilizava seu carro particular, alugado pela empresa, como mão de obra, como prestação usada em benefício da atividade econômica da reclamada, sendo tal veículo objeto da contraprestação financeira, o que configura sua natureza salarial." Ademais, sustenta que "caso entenda o julgador que o ônus da prova é do reclamante estaria configurado o cerceio de defesa, vez que na audiência de 12/11/2018 entendeu o MM Juiz que o único fato a ser provado era apenas a prestação de serviço para a Claro e que não era ônus do reclamante, tendo indeferido a oitiva de suas testemunhas, sob protestos do autor". E, sublinha que "na audiência de 15/04/2019 foi fixado como ponto controvertido a responsabilidade subsidiária porque assim já havia determinado o MM. Juiz em seu despacho de id eb19117". Assim sendo, assevera que "o ônus da prova que não houve ânimo de celebrar contrato de aluguel é da reclamada, do qual não se desincumbiu" . Vejamos. Primeiramente, não há falar em cerceamento de defesa, por não ter ouvido testemunha do autor, uma vez que, apregoadas as partes, em audiência realizada no dia 12/11/2018, a testemunha do reclamante não estava presente, conforme registro em Ata, in verbis: "Sob protestos do autor, indefiro o pedido de inversão para aguardar a chega da testemunha, como eu sempre faço em todo processo, porque o fato a ser provado não é de seu ônus, qual seja, a prestação de serviços em prol da CLARO S.A. Declaram as partes não haver mais provas a produzir." E, na audiência do dia 15/04/2019, não obstante a testemunha do autor se fizesse presente, fora fixado como ponto controvertido apenas a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, sem qualquer oposição do reclamante. Dito isso, passo a análise do caso. Nesse contexto, não obstante a confissão imposta à primeira reclamada, considerando que a contestação da 2ª reclamada tornou o fato controvertido, permanecendo com o reclamante o ônus de provar a existência de um contrato de aluguel. Neste ponto, embora o autor alegue que havia um "verdadeiro contrato de aluguel" não trouxe aos autos elementos concretos que pudessem confirmar a aludida pactuação, ônus que lhe cabia, como dito. Quanto ao combustível, verifica-se que o reclamante, de fato, não apresentou comprovante de gastos e tampouco da quilometragem rodada a serviço das reclamadas. No entanto, como a própria recorrente admite que o uso de veículos dos funcionários é uma característica marcante dos contratos de prestação civil, atraiu para si o ônus da prova quanto à matéria fática, sendo certo que não fora comprovado pela 1ª ré qualquer ressarcimento. Assim, tendo em vista que o custo da atividade econômica não pode ser transferido ao trabalhador, cabendo ao empregador conceder a seus empregados todo o material necessário ao desempenho de suas funções, evitando, assim, onerá-los com obrigações exclusivas da empresa, reputo devido o ressarcimento a título de combustível gasto pelo autor. Todavia, ainda que a natureza da atividade do autor denote a necessidade de deslocamento para instalação e manutenção dos serviços fornecidos, compulsando os autos verifico que não há qualquer evidência da distância percorrida, diária ou mensalmente, no exercício da atividade, bem como não foi apresentado nenhum elemento por meio do qual se pudesse aferir que o mesmo gastasse o valor pleiteado (R$ 40,00, por dia). Outrossim, é certo que o uso do veículo não tinha por finalidade apenas conferir efetividade aos negócios da ré, mas também representava comodidade a favor do obreiro, posto que, como bem destacou o juízo de origem, "era utilizado pelo reclamante para fins particulares" . Além disso, em demanda semelhante (RO [nº do processo suprimido]), de minha relatoria, apreciada contra a 2ª reclamada em que a primeira ré figura como prestadora de serviços, restou demonstrado que os técnicos de instalação percorriam em média 110 km, sendo gasto de R$ 30 a R$ 40, por dia de labor. Assim, considerando que o preço médio do litro da gasolina no país, ao final do ano de 2017 era de R$4,10, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis, e que o trabalho era de segunda a sábado, mais um domingo por mês, entendo que o valor de R$ 30,00, por dia, é suficiente para indenizar o autor no tocante às despesas com combustível, quando considerado que uso do veículo também ocorria para fins particulares.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo obreiro, e dou provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada , para reforma a sentença de piso, e fixar o valor da indenização pelos gastos com combustível em R$30,00, por dia. O autor afirma que deve ser indenizado pelo uso de seu veículo no exercício das atividades laborais. Entre outros fundamentos, indica violação do art. 2º da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa, o recurso de revista alcança conhecimento. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é devida, independentemente de previsão expressa no contrato de trabalho, de comprovação de desgaste do veículo ou de gastos com manutenção e combustível, e desde que uso do carro próprio seja indispensável para o exercício da função, a indenização ao empregado que utiliza veículo particular para a execução do contrato de trabalho, uma vez que o empregador é o detentor dos meios de produção e, por força de lei, deve assumir os riscos do empreendimento. Vejamos: [...] INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. PROVA DO DESGASTE. DESNECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é devida a indenização ao empregado que utiliza veículo particular no desempenho das atribuições decorrentes do contrato de trabalho, uma vez que o empregador é o detentor dos meios de produção e, por força de lei, deve exclusivamente assumir os riscos do empreendimento, sendo desnecessária a produção de prova, por parte do trabalhador, quanto ao desgaste sofrido pelo veículo, bem como quanto aos gastos com manutenção e combustível. Agravo a que se nega provimento. [...] (AIRR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/10/2025). [...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. Na hipótese dos autos, a Corte Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, segundo a qual, independente de previsão expressa no contrato de trabalho, a indenização pelo uso do veículo particular é devida, uma vez que os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador. De fato, no campo laboral, o princípio da alteridade, insculpido pelo art. 2º da CLT, alerta o julgador / intérprete de que os riscos do empreendimento correm por conta do empregador, sendo vedado seu repasse aos empregados. Ao analisar o presente caso sob esse enfoque, constata-se que seria demasiado injusto transferir ao empregado os riscos do empreendimento consubstanciado no uso de veículo próprio para realizar suas atividades externas sem o devido ressarcimento pelo prejuízo sofrido. Ressalta-se não ser necessária a prova documental ou de qualquer outra forma do prejuízo sofrido, bastando constar dos autos que o empregado, de fato, utilizava veículo particular para o desempenho de suas atividades externas, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Portanto, assiste razão à reclamante no que se refere ao ressarcimento de despesas (manutenção e desgaste) pelo uso de veículo particular. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-551-95.2013.5.09.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/11/2025). [...] RECURSO DE REVISTA INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. depreciação de veículo próprio utilizado para a consecução das atividades laborais. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Discute-se o direito do reclamante a indenização material em razão da depreciação de veículo próprio utilizado para a consecução das atividades laborais. Destaque-se que, conforme esclarecido na decisão regional, havia a obrigatoriedade de que o vendedor tivesse veículo. Importa referir que, sobre o tema em análise, o entendimento jurisprudencial desta Corte superior firma-se no sentido de que o empregador deve suportar os riscos da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. Desse modo, em virtude da necessária observância ao princípio da alteridade, as despesas suportadas pelo empregado, em razão da utilização de veículo particular para o exercício das atividades laborais para as quais foi contratado, devem ser devidamente restituídas pelo empregador, pois cabe a este fornecer os meios e instrumentos imperiosos à prestação dos serviços. Na hipótese dos autos, o Regional consignou ser incontroverso que o reclamante se utilizava de veículo de sua propriedade para a consecução de seu trabalho, porém, julgou improcedente o pleito diante da ausência de provas de efetivo desgaste do veículo e despesas tidas pelo reclamante neste sentido. Convém destacar, neste ponto, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que ser devida a indenização pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio, quando imprescindível para a prestação das atividades laborais, visto que cabe ao empregador, nos moldes do artigo 2º da CLT, a assunção dos riscos provenientes da atividade econômica. Destaque ser fato notório (artigo 374, inciso I, do CPC de 2015) que a utilização diária de veículo para a consecução das atividades laborais resulta em desgaste e depreciação do automóvel, diante da quilometragem acumulada, além das despesas com manutenção, seguros e impostos, não sendo assim necessária a produção de prova neste sentido. Assim, o Regional, ao reformar a sentença para rejeitar o pleito de indenização pelo uso de veículo, utilizado em benefício da reclamada, proferiu decisão em violação do artigo 2º, caput, da CLT.Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/09/2025). [...] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA PELO EMPREGADOR. ARTIGO 2º DA CLT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 333/TST. Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do Reclamante para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização pelo desgaste de veículo próprio utilizado em benefício da atividade laborativa. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de indenização à empregada que utilizou veículo próprio para desempenho das atividades decorrentes do contrato de trabalho. A utilização diária do veículo particular com vista ao atendimento das necessidades patronais resulta numa maior depreciação do bem móvel, restando possível o deferimento de indenização para reparar os danos suportados pelo Reclamante. Desse modo, independentemente da previsão contratual prévia, inquestionáveis os deveres de ressarcimento pela depreciação decorrente do uso de veículo próprio e de reembolso do valor com combustível, uma vez que recaem sobre o empregador, na inteligência do caput do artigo 2º da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-ARR-946-72.2012.5.01.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2025). CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 2º da CLT. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis : Decidiu o Juízo a quo, in verbis: "Embora não esteja assistida por seu sindicato, a parte autora firmou declaração de miserabilidade, enquadrando-se nas hipóteses legais da concessão do benefício. Defiro. Na cobrança dos honorários advocatícios em favor da ré observar-se-ão as regras do § 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho." Recorre a 2ª reclamada alegando que "ao contrário dos fundamentos adotados pela r. sentença, o pedido de benefícios da gratuidade judiciária, devem ser julgados improcedentes, eis que se encontram ausentes os pressupostos legais contidos nas Leis 5.584/70 e artigo 790, CLT". Aduz que "pelo que se depreende da documentação juntada à inicial, o reclamante apenas declarou ser pobre nos termos da lei para auferir os benefícios da justiça gratuita", sustentando que "a Lei 13.467/17, ao alterar o art. 790 da CLT trouxe critérios mais objetivos à concessão da gratuidade de justiça", que será concedido quando comprovado o recebimento de remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, ou diante da demonstração de insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo". Sendo assim, assevera que "não há qualquer prova dos requisitos acima elencados para concessão do referido benefício". E, acrescente que, "pelo que se depreende dos autos, a alegação do autor era de que recebia valor elevadamente superior àquele elencado na lei para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, qual seja R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais)". Assim, pugna pela reforma da r. sentença para que seja indeferido o pedido de benefícios da gratuidade judiciária. O reclamante, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento do apelo patronal e manutenção da r. sentença, aduzindo que, no tocante a alegação da recorrente quanto ao seu salário " não merece acolhida, vez que R$ 3.500,00 era o valor de sua remuneração na época do contrato de trabalho, que foi no período de 20/09/2016 a 20/01/2017, não permanecendo as mesmas condições na presente data". Vejamos. In casu, o ajuizamento da ação ocorreu em 13/04/2019, portanto, após da entrada em vigor da reforma trabalhista. Assim, primeiramente, devo registrar que a assistência judiciária gratuita e o benefício da justiça gratuita não se confundem. A assistência judiciária gratuita tem previsão tanto no art. 14 da Lei n.º 5.584/70, e não se confunde com o benefício da justiça gratuita previsto no § 3º, do art. 790, da CLT. Este é uma faculdade do juiz, quando preenchidos os requisitos previstos no próprio artigo, enquanto aquela, no Processo do Trabalho, não prescinde dos requisitos da Lei n.º 5.584/70, ou seja, a parte deve estar assistida por seu Sindicato de classe, e é devida a todo aquele que receber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando, também, assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário uma vez provado que a sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, como se percebe, há necessidade da ocorrência dos dois requisitos para o deferimento da assistência judiciária. No âmbito desta Especializada, a assistência judiciária gratuita é devida apenas na hipótese prevista na Lei n.º 5.584/70, diferentemente do que ocorre quando há concessão do benefício da justiça gratuita, de acepção mais restrita, extensivo a quem não esteja assistido por Sindicato (prevista no § 3º, do art. 790, da CLT), importando somente na isenção de custas. Assim, os beneficiários da assistência judiciária gratuita, na acepção mais ampla, que envolve também os honorários advocatícios, são os que preenchem os requisitos da Lei n.º 5.584/70, quais sejam, assistência por Sindicato de classe e percepção de remuneração igual ou menor que o dobro do salário mínimo ou impossibilidade de demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Na hipótese vertente, o reclamante não está assistido por Sindicato de classe, mas por advogado particular (Id. f52cbcb) e, portanto, não estão atendidos os pressupostos previstos na Lei n.º 5.584/70 para a concessão da assistência judiciária gratuita. Além disso, considerando que o processo foi ajuizado no dia 13/04/2018, data posterior em que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) entrou em vigor, aplica-se a nova redação do §3º, que prevê: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Destaco ainda o § 4º incluído pela Lei 13.467/2017, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Como se verifica, foi mantida a regra da concessão da justiça gratuita de ofício ou a requerimento da parte, todavia, não está mais prevista a hipótese de concessão do benefício apenas com base na declaração de hipossuficiência. Nos termos do §4º, deverá a parte comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, e o § 3º prevê a concessão do benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Na hipótese os autos, verifica-se que o salário do reclamante, à época de sua demissão, era de R$ 3.500,00, conforme declarado pelo mesmo na inicial. Por sua vez, 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social totalizava, à época do ajuizamento da ação, o quantumde R$ 2.212,40, o que evidencia o não enquadramento do autor à nova regra do §3º, do art. 790 Ademais, em que pese tenha alegado, em suas razões recursais, estar desempregado, as cópias de sua CTPS acostadas aos autos contêm apenas as folhas dos contratos anteriores ao firmado com a 1ª reclamada, o que não permite constatar a suposta alegação de que permanece desempregado. Assim, considero que não comprovada a insuficiente de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º, do art. 790, da CLT, de modo que merece reparo a r. sentença de origem, para excluir o benefício da gratuidade da justiça deferida ao reclamante. Logo, dou provimento ao recurso da 2ª reclamada. A parte autora sustenta, em síntese, que a simples declaração de pobreza é suficiente ao reconhecimento da gratuidade de justiça. Aponta, dentre outros fundamentos, contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST. O recurso alcança conhecimento. Em observância à tese fixada pelo Pleno deste Tribunal Superior, reconheço a transcendência política da matéria , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n. 463 do TST. Confiram-se os julgados a seguir deste Tribunal Superior que adotam o mesmo entendimento: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO.

1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior.

3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST.

4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ELEVADO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014. Assim, o acolhimento da alegação de afronta à Súmula nº 126 do TST trata-se de hipótese excepcional que se observa, em regra, quando a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, incursiona nos autos na busca de fatos para conhecer do recurso. No presente caso, o único fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para concluir que o autor não faz jus aos benefícios da justiça gratuita foi o fato de perceber um valor salarial alto. A Egrégia Turma apenas constatou tal fato, e, adotando o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a percepção, pelo autor, de salário elevado não demonstra, por si só, que esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família, concluiu que "a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo reclamante tem presunção relativa de veracidade, de forma que, apenas quando elidida por prova em contrário, o que não restou evidenciado pelo eg. Tribunal Regional, deve ser indeferido o benefício pleiteado". Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. (Ag-E-ED-ED-ARR-21502- 23.2014.5.04.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/03/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N. 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST.

2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Precedentes.

3. Confirma-se a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela parte autora para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO .

1. A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.

2. Nesse sentido, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, na esteira do art. 790, § 4º, da CLT e do art. 99, § 2º, do CPC, aplicável supletivamente, nos termos do art.15 do mesmo código. Recurso de revista conhecido e provido (RR-222-72.2020.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-649-51.2018.5.05.0492, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). [...] RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei nº 13.467/2017 que introduziu o art. 791-A na CLT sem a concessão à parte autora da gratuidade de Justiça. O Relator entende que a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Todavia, a jurisprudência desta egrégia 5ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-Ag-RRAg[nº do processo suprimido], vencido o Relator, consolidou-se no sentido de que se presume verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou por seu advogado, desde que este tenha poderes para tanto. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RRAg-1000140- 19.2018.5.02.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/03/2022). [...] II- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência jurídica reconhecida. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 790, § 3º, e incluiu o § 4º na CLT. De acordo com a nova redação, o benefício da Justiça Gratuita somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Contudo, tem se firmado nesta Corte Superior o entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-347-41.2019.5.06.0142, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/12/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECLARAÇÃO. Na questão de fundo, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a hipossuficiência econômica comprovada mediante declaração firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), mesmo o reclamante auferindo renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-352-33.2018.5.09.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROCESSO. A causa possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, uma vez que a questão debatida trata de matéria nova em torno da interpretação do art. 790, § 3º, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017. O entendimento majoritária desta c. Corte é no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Súmula nº 463, I, do c. TST, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, é suficiente para o fim de demonstrar sua hipossuficiência econômica. In casu, o Tribunal Regional manteve a r. sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita, ainda que por outro fundamento, uma vez que foi juntada a declaração de insuficiência de recursos financeiros da autora para custear as despesas do processo. Ressalva de entendimento deste Relator. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista não conhecido (RR-10285- 69.2018.5.15.0134, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Considerando o entendimento de que o item I da Súmula n. 463 do TST permanece hígido, mesmo após a alteração legislativa promovida no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT, e uma vez que a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, correta a decisão do Tribunal Regional. Conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula n. 463, I, do TST.

2. MÉRITO 2.1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO Conhecido o recurso de revista, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para acrescer à condenação o pagamento de indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da depreciação de veículo próprio utilizado pelo autor para o exercício das atividades laborais. 2.2. JUSTIÇA GRATUITA Conhecido o recurso de revista, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder ao autor o benefício da justiça gratuita. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista no tópico, fica isenta a parte demandante do pagamento das custas processuais, bem como afasta-se a possibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. IV –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ 1. CONHECIMENTO O recurso é tempestivo, tem representação regular, satisfeito o preparo. Atendidos referidos pressupostos de admissibilidade, prossegue-se ao exame do apelo. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDEVIDA O Tribunal Regional do Trabalho, na fração de interesse, fundamentou sua decisão nos seguintes termos, verbis : O juízo de piso julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos, vejamos: "Acolho em parte, tendo em vista a ausência de pagamento das verbas resilitórias e de salários, fixando a reparação em R$ 3.992,00 valores de hoje, data de publicação desta sentença, a partir de quando se aplica a correção monetária (Súmula 439 do TST). Essa importância, para que se compreenda seu cálculo, é equivalente a 04 salários-mínimos atuais, mas não há que se falar em indexação, sendo apenas um parâmetro. O valor é o absoluto ali indicado e não a quantidade de salários-mínimos. Os demais fatos indicados na Inicial enfrentam violações de ordem patrimonial e não atraem a indenização postulada." Irresignada, recorre a segunda reclamada , alegando "a reparação por danos morais exige a apresentação de prova robusta da sua ocorrência, na forma do art. 186 do Código Civil, sendo imprescindível que seja demonstrada a efetiva ocorrência do ato apontado como ilícito, bem como o dano sofrido e o nexo causal entre ambos - elementos estes cujo ônus da prova pertencem unicamente à parte autoral, na forma do art. 818 da CLT e 373, I, do NCPC." Afirma que "deveria o Reclamante, no mínimo, ter demonstrado o fato constitutivo de seu suposto direito, o que não o fez, de modo que não há nada que lhe possa dar o direito de cogitar um dano moral no caso vertente, porque não houve ato das reclamadas que lhe atingisse a esfera íntima" E, aduz que "nem há que se cogitar seja o dano moral presumido", salientando que "a honra, a imagem e o estado psicológico são bens personalíssimos, que evidentemente só podem ser atingidas por agressões diretas, pessoais e individualmente dirigidas. Ou seja, para tornar cabível a indenização, necessário se faz também demonstrar os danos sofridos, inclusive aqueles de ordem não material." E nesse contexto, assevera que " restou cabalmente comprovado que não há bem jurídico afetado que justifique a indenização, portanto não há justificativa legal para a concessão do pleito autoral. Até porque, ainda que fossem verídicas as informações constantes na inicial quanto ao inadimplemento / atraso no pagamento de verbas trabalhistas e no registro da CTPS, o que apenas se admite por amor à argumentação, eventuais prejuízos seriam de cunho patrimonial, e não moral, não ensejando o tipo de reparação pleiteada" . Assim, tendo em vista não ter sido demonstrado qualquer abalo moral que pudesse ensejar indenização por danos morais, requer a reforma da r. sentença neste particular. Pois bem. O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica do trabalhador, exigindo que a agressão ultrapasse as barreiras da normalidade e dos fatos corriqueiros possíveis de acontecimento no cotidiano. Com efeito, esta Relatora vinha adotando o entendimento de que o inadimplemento das verbas rescisórias não enseja a reparação a título de dano moral, tendo em vista se tratar de conduta que afeta a esfera material do empregado, cujo dano é recomposto pelo simples pagamento das verbas devidas. Contudo , em recente julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº [nº do processo suprimido], foi aprovada a edição da Súmula 46 deste E. Regional, segundo a qual o não pagamento das verbas rescisórias configura dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração do prejuízo suportado pelo trabalhador. Senão vejamos o teor da novel súmula, que passo a adotar, por disciplina judiciária: "SÚMULA Nº 46: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos". No caso em tela, a reclamada sequer assinou a CTPS do autor, bem como não efetuou o pagamento das verbas rescisórias até a data do ajuizamento da presente demanda, conforme reconhecido em sentença, caracterizando, assim, ofensa à dignidade do trabalhador apta a ensejar a reparação indenizatória na esfera moral. Destarte, uma vez comprovado o inadimplemento das verbas decorrentes da dispensa imotivada, nos termos da Súmula 46 deste Regional, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais, não havendo a necessidade de comprovação dos prejuízos decorrentes da conduta ilícita patronal, porque presumidos.

Ante o exposto, e levando em conta a gravidade do dano, o tempo de efetivo trabalho na empresa (3 meses), o salário do reclamante - R$ 3.500,00, e a capacidade econômica das reclamadas, reputo adequado a indenização no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender que tal valor atende à dupla finalidade compensatória-pedagógica da indenização por dano moral, razão pela qual deve ser reformada a r. sentença de piso.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo da segunda reclamada, para reformar a sentença de origem, fixado a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A segunda ré alega, em síntese, que o dano extrapatrimonial decorrente do não pagamento das verbas rescisórias precisa de comprovação, não podendo ser presumido. Indica, dentre outros fundamentos, violação do art. 5º, X, da CF. Com razão. Em observância à jurisprudência pacificada desta Corte, reconheço a transcendência política da matéria , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se demonstrado prejuízo efetivo aos direitos da personalidade da parte postulante, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA OU ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

1. Consoante jurisprudência desta Corte superior, a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, gerando apenas a incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

2. O dano moral fica caracterizado apenas quando evidenciada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, mediante a demonstração de consequências concretas, danosas à imagem e à honra do empregado, decorrentes do atraso. Precedentes.

3. Recurso de embargos a que se nega provimento (E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 29/04/2016). [...] RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO OU INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Muito embora seja indiscutível a possibilidade de se reconhecer dano moral in re ipsa, isto é, de se presumir o abalo ao estado psicológico, à moral ou à honra da pessoa a partir da própria natureza do fato ocorrido, tal conclusão não emerge na situação descrita nos autos. Isso porque o atraso no pagamento ou inadimplemento das verbas rescisórias não configura evento que, por sua própria natureza, conduz o intérprete, automaticamente, à conclusão de ter havido dano moral. Em casos tais, o dano não é presumível, exigindo-se prova consistente da sua ocorrência, necessária para tornar legítima a condenação da parte demandada . Tal entendimento está sedimentado na jurisprudência iterativa desta Corte Superior . Recurso de Revista conhecido e provido (RR-[nº do processo suprimido], 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS E OBRIGAÇÕES RESCISÓRIAS.

1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, tanto o atraso no pagamento dos haveres rescisórios, como no cumprimento das obrigações rescisórias, tais como a entrega do TRCT e das guias de FGTS e seguro-desemprego, não configura, via de regra, dano moral .

2. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade do reclamante, em razão da mora em comento, o que não ocorreu no caso sob exame, conforme expressamente consignado no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Precedentes.

3 . Agravo de Instrumento a que se nega provimento, com ressalva de entendimento do Relator (AIRR-11162-35.2015.5.18.0003, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/05/2017). [...] RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ATRASO REITERADO - DANO MORAL IN RE IPSA - ATRASO DE APENAS UM MÊS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. Em relação ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente. Precedentes. [...] (RRAg-20580-12.2019.5.04.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). [...] RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESSA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Embora esse Relator tenha ressalvas quanto ao tema, esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RRAg-20141-57.2021.5.04.0005, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E NO FORNECIMENTO DE GUIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO CONCRETO. INDEVIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .

I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o atraso no pagamento de verbas rescisórias ou de outras providências relativas à rescisão contratual (como liberação de guias para levantamento de depósitos de FGTS ou habilitação em programa de seguro-desemprego), por si só, não importam em dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto .

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-1877-04.2014.5.09.0003, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/03/2019). [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 e 13.105/2015. DANO MORAL COLETIVO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Esta Corte entende que o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral, salvo se comprovada situação vexatória ou degradante que cause abalo ao empregado. Entende-se, para tanto, que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT já tem a finalidade de compensar o prejuízo sofrido com o referido atraso. No caso concreto, como não foi evidenciada no acórdão recorrido a inequívoca comprovação da repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade dos trabalhadores, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral contraria a notória jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. CONCLUSÃO. Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido (RRAg-1198-73.2012.5.23.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/06/2021). [...] RECURSO DE REVISTA. INADIMPLEMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Esta Corte Superior tem o entendimento consolidado, no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso nas obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho - tais como entrega das guias de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias ou baixa da CTPS - não configura dano moral, sem que haja prova do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Desse modo, não tendo o TRT registrado a premissa fática concernente aos efetivos prejuízos sofridos pelo Reclamante, indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais . Recurso de revista conhecido e provido (RR-560-77.2020.5.17.0151, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). [...] RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias e na entrega das guias para recebimento do FGTS e seguro desemprego, por si só, não implicam na ofensa ao patrimônio moral do trabalhador, devendo ser comprovado, por meio de elementos objetivos, os constrangimentos alegados ou a ofensa aos direitos da personalidade. No caso, não restou delimitado qualquer constrangimento ou ofensa aos direitos de personalidade, inexistindo elementos que corroborem as afirmações de constrangimento e ofensa ao patrimônio moral da reclamante pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11719-43.2014.5.15.0002, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 13/11/2020). [...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO A

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. Considerando a dissonância entre a tese consignada no acórdão prolatado pelo Tribunal Regional e a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT).

2. Consoante jurisprudência desta Corte superior, o atraso no cumprimento das obrigações rescisórias não configura, via de regra, dano moral.

3. O dano moral fica caracterizado apenas se demonstrada a violação dos direitos da personalidade da reclamante, em razão da mora em comento, o que, conforme se dessume do acórdão recorrido, não ocorreu no caso sob exame. Precedentes.

4. Recurso de Revista conhecido e provido (RRAg-20811-15.2017.5.04.0271, 6ª Turma , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022). [...] AUSÊNCIA OU ATRASO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A condenação ao pagamento de indenização por dano moral oriundo do atraso ou da ausência de quitação das verbas rescisórias depende da prova inequívoca do efetivo prejuízo, ou do constrangimento sofrido pelo autor, o que, no caso, não restou configurado. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista conhecido e provido (RR-875-33.2020.5.12.0026, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - DANO MORAL - ATRASO / INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E LIBERAÇÃO DE GUIAS PARA O LEVANTAMENTO DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO. O atraso ou inadimplemento do pagamento de verbas rescisórias não gera direito ao pagamento de indenização por danos morais, na hipótese de não resultar comprovado prejuízo concreto . Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. [...] (ARR-11794-79.2015.5.15.0121, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). Da mesma forma, cumpre salientar, ainda, que o Pleno do TST firmou tese vinculante no julgamento do Tema n. 60 da Tabela de Recursos Repetitivos, a qual reafirmou a jurisprudência da SbDI-I desta Corte no sentido de que " A ausência de anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial para ensejar a reparação civil, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil ". CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 5º, X, da CF.

2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação o valor do dano extrapatrimonial arbitrado em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias e ausência de assinatura da CPTS. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte autora e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema “ndenização pelo uso de veículo” II - conhecer do agravo de instrumento interposto pela segunda ré e, no mérito, negar-lhe provimento; III - conhecer do recurso de revista interposto pela parte autora, por violação ao art. 2º da CLT e por contrariedade à Súmula n. 463, I, TST e, no mérito, dar-lhe provimento para: a) acrescer à condenação o pagamento de indenização, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da depreciação de veículo próprio utilizado pelo autor para o exercício das atividades laborais; b) conceder à parte autora o benefício da justiça gratuita. Por consequência lógica do provimento do recurso de revista, ainda que mantida a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência parcial, afasta-se a possibilidade de compensação dos créditos auferidos neste ou em outro processo com os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação; IV - conhecer do recurso de revista interposto pela segunda ré, por violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o valor do dano extrapatrimonial arbitrado em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias e ausência de assinatura da CPTS. Inalterado o valor da condenação. Brasília, 11 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não se pode atribuir ao empregador o encargo de comprovar o gozo de intervalo intrajornada por empregado que exerce trabalho externo, ainda que a jornada de trabalho seja suscetível de controle.
  • É devida, independentemente de previsão expressa no contrato de trabalho, a indenização ao empregado que utiliza veículo particular para a execução do contrato de trabalho, desde que o uso do carro próprio seja indispensável para o exercício da função.
  • Há sucumbência recíproca apenas quando julgado totalmente improcedente pelo menos um dos pedidos da inicial, sendo indevidos honorários de sucumbência, pela parte reclamante, sobre pedidos julgados parcialmente procedentes.
  • Mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do trabalhador de que a ausência de controle da jornada geraria presunção de ausência de intervalo foi rejeitado, pois o trabalho era externo e não havia alegação de exigência de gozo reduzido.
  • A alegação da segunda ré sobre responsabilidade subsidiária foi rejeitada por transcrição insuficiente dos trechos do acórdão regional que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o trabalhador em serviço externo tem o ônus de provar a ausência de intervalo intrajornada, que a indenização por uso de veículo próprio é devida se essencial à função, e que a sucumbência recíproca exige um pedido totalmente improcedente.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador e duas empresas (uma como primeira ré e outra como segunda ré).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o pedido do trabalhador sobre o intervalo intrajornada por trabalho externo, pois o ônus da prova é dele. Deu provimento ao pedido de indenização por uso de veículo próprio, por ser responsabilidade do empregador arcar com os riscos do negócio. E manteve a decisão sobre sucumbência recíproca, alinhada com o entendimento do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 2º da CLT (sobre riscos do empreendimento), a Súmula n. 126 do TST (que impede o reexame de fatos e provas), a Súmula n. 333 do TST (sobre harmonia com precedentes), o art. 896, § 1º-A, I, da CLT (requisitos de admissibilidade recursal), e a Súmula n. 463, I, do TST (sobre justiça gratuita).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o empregador não pode ser obrigado a comprovar o gozo do intervalo intrajornada de um empregado que trabalha externamente, mesmo que a jornada possa ser controlada.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável ao trabalhador (no tema de indenização por uso de veículo próprio e justiça gratuita) e parcialmente contrária (no tema de intervalo intrajornada e responsabilidade subsidiária).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que trabalhadores em serviço externo precisam reunir provas sobre seus intervalos. Empresas devem indenizar o uso de veículo próprio se for essencial. E a divisão de custos processuais só ocorre se um pedido for totalmente negado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona que a Corte Regional analisou os elementos dos autos e considerou o cenário fático inverossímil para o pedido de ausência de intervalo. Para o TST, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para chegar a uma conclusão diferente.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O TST é a última instância da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação da Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em Direito do Trabalho para analisar seu caso específico, entender seus direitos e as melhores estratégias, especialmente em situações complexas como as discutidas neste acórdão.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.